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Encinas Manfré assume presidência do TRE-SP às vésperas das eleições de 2026

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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo elegeu, por aclamação, os desembargadores José Antonio Encinas Manfré e Roberto Maia Filho para os cargos de presidente e vice-presidente da Corte no biênio 2026–2027. A escolha ocorreu durante sessão solene realizada na quinta-feira (18), e a posse formal foi conduzida pela juíza decana do Tribunal, Maria Cláudia Bedotti.

Encinas Manfré será o 50º presidente do TRE-SP e ficará responsável por comandar o maior colégio eleitoral do país durante as eleições gerais de 2026, quando mais de 33 milhões de eleitores paulistas irão às urnas para escolher deputados federais e estaduais, dois senadores, governador e presidente da República.

Em seu discurso, o novo presidente destacou a honra e a responsabilidade de assumir o comando da Corte após ter atuado como vice-presidente e corregedor regional eleitoral no biênio 2024–2025. Com 40 anos de carreira na magistratura, Manfré ressaltou sua experiência como juiz eleitoral no interior do Estado e reafirmou o compromisso com a integridade, a transparência e o respeito ao voto do cidadão.

Entre as prioridades da nova gestão, o presidente ressaltou o combate à desinformação, às fake news e às adulterações digitais, como as deepfakes. Segundo ele, o enfrentamento desses desafios será feito com diálogo e cooperação entre plataformas digitais, instituições acadêmicas, órgãos públicos e a sociedade civil. Manfré também destacou o uso da Inteligência Artificial como ferramenta de apoio à Justiça Eleitoral, lembrando que o TRE-SP foi pioneiro no uso de IA generativa, com a implantação de um chatbot para atendimento ao eleitor.

O magistrado ainda enfatizou a relevância histórica da urna eletrônica, que completará 30 anos nas eleições de 2026, classificando o sistema como seguro, rápido e democrático.

Ao assumir a Vice-Presidência, Roberto Maia Filho também passará a exercer a função de corregedor regional eleitoral, responsável pela fiscalização e orientação dos serviços eleitorais no estado. Em seu pronunciamento, ele defendeu a atuação conjunta da Corte para garantir um pleito pacífico, ordeiro e em conformidade com a Constituição.

A posse solene da nova presidência está marcada para o dia 27 de fevereiro, às 17h, no Palácio da Justiça, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TRE-SP no YouTube. No mesmo biênio, Renato de Andrade Siqueira atuará como juiz assessor da Presidência, e André Luiz Pavim assumirá o cargo de diretor-geral do Tribunal.

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Foto: Reprodução/Flickr/TRE-SP

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Com maioria formada, STF determina perda de mandato de Carla Zambelli

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira a análise para referendar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A votação ocorre no plenário virtual e deve ser concluída até as 18h de hoje.

Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino já votaram para manter a determinação tomada na semana passada. A ministra Cármen Lúcia ainda precisa apresentar seu voto.

Zambelli foi condenada em maio pelo STF a dez anos de prisão em regime fechado por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica. Em junho, a Corte enviou à Câmara dos Deputados a comunicação para que apenas formalizasse a perda do mandato, como prevê a Constituição.

Entretanto, nesta quarta-feira, o plenário da Câmara decidiu votar a cassação e rejeitou a determinação do Supremo, contrariando o entendimento firmado pela Corte desde o julgamento do mensalão, em 2012. Segundo Moraes, a perda do mandato é automática após o trânsito em julgado, pois a condenação criminal implica suspensão dos direitos políticos.

Para o ministro, a deliberação da Câmara que manteve Zambelli no cargo viola a Constituição, cujo artigo 55 estabelece que parlamentares condenados criminalmente em decisão definitiva perdem automaticamente seus mandatos. Com a nova análise da Primeira Turma, o STF deve reafirmar que cabe ao Judiciário determinar a cassação, restando ao Legislativo apenas declarar administrativamente o ato.

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Foto: Lula Marques/Ag. Brasil

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Justiça de SP condena Nikolas Ferreira a pagar R$ 40 mil por chamar mulher trans de “homem”

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A Justiça de São Paulo condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$ 40 mil por danos morais após episódio de 2022 em que ele se referiu a uma mulher trans como “homem” nas redes sociais. A decisão, assinada em 19 de novembro pelo juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível, ainda cabe recurso.

O caso ocorreu quando Nikolas, então vereador de Belo Horizonte, comentou e republicou um vídeo em que a mulher relatava ter sofrido transfobia em um salão de beleza que só atendia mulheres cisgênero. A defesa alegou liberdade de expressão e imunidade parlamentar, prevista para vereadores no exercício do mandato.

O magistrado rejeitou o argumento, destacando que a imunidade não se aplica porque o episódio não tinha relação com temas do município onde Nikolas atuava. Bezerra afirmou que a expressão “ideologia de gênero”, citada pelo parlamentar, é usada por grupos religiosos para negar o direito de pessoas trans à autoidentificação. Para ele, esse direito não prejudica terceiros e deve ser respeitado em uma sociedade democrática.

O juiz também ressaltou que o debate político não pode servir de pretexto para discriminação e lembrou que o Supremo Tribunal Federal equiparou transfobia ao crime de injúria racial na ADO 26. Segundo a sentença, a vítima sofreu dor evidente e de grande repercussão, justificando a indenização.

Além dos R$ 40 mil por danos morais, Nikolas terá de pagar as custas processuais, fixadas em 10% do valor da condenação. O deputado já respondeu a outras ações por transfobia, incluindo condenação em Minas Gerais por ataques à deputada Duda Salabert (PDT-MG), e episódios públicos como o uso de peruca na Câmara no Dia Internacional da Mulher de 2023.

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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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STF forma maioria para manter prisão preventiva de Jair Bolsonaro

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (24), para manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O julgamento ocorre no plenário virtual e seguirá aberto para registro de votos até as 20h. Até o momento, já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. O voto da ministra Cármen Lúcia ainda é aguardado.

A tendência é de decisão unânime, após a saída do ministro Luiz Fux — único integrante do colegiado que vinha divergindo da manutenção da prisão.

Moraes: “descumprimento doloso”

Primeiro a votar, o ministro Alexandre de Moraes reiterou os fundamentos que justificaram a ordem de prisão. Para ele, Bolsonaro é “reiterante” no descumprimento de medidas cautelares e violou “de forma dolosa e consciente” a tornozeleira eletrônica. O ministro destacou ainda que o próprio ex-presidente admitiu ter manipulado o equipamento, o que configuraria “falta grave” e “patente desrespeito à Justiça”.

Dino cita risco de repetição de atos extremistas

Em seu voto, o ministro Flávio Dino também apontou a violação da tornozeleira e mencionou a convocação de uma vigília em defesa do ex-presidente, promovida por um de seus filhos. Dino afirmou que fugas recentes de aliados — como Carla Zambelli, Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro — demonstram “profunda deslealdade com as instituições pátrias”.

O ministro argumentou ainda que grupos de apoiadores de Bolsonaro têm histórico de atuação “descontrolada”, o que amplia o risco de confrontos, depredações e ações semelhantes aos ataques de 8 de janeiro. Segundo ele, até mesmo a residência do ex-presidente poderia ser invadida durante mobilizações, colocando em risco moradores e agentes públicos.

“Se os propósitos fossem apenas religiosos, a análise poderia ser diversa, mas lamentavelmente a realidade tem demonstrado outra configuração, com retóricas de guerra, ódios e cenas de confrontos físicos”, afirmou Dino.

Com a maioria já formada, a decisão final deve ser proclamada após o encerramento do julgamento, ainda nesta noite.

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Foto: Reprodução/Flickr/Jair Bolsonaro

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Bolsonaro permanece em cela especial da PF em Brasília enquanto aguarda audiência de custódia

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O ex-presidente Jair Bolsonaro permanece custodiado na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde ocupará uma cela especial de aproximadamente 12 metros quadrados. O espaço, recentemente reformado, possui paredes brancas, cama de solteiro, armário, mesa de apoio, televisão, frigobar, ar-condicionado, janela e banheiro privativo.

Bolsonaro não terá contato com outros detentos e poderá deixar o local apenas para o banho de sol, seguindo o protocolo estabelecido para autoridades com prerrogativa de tratamento diferenciado.

Na manhã deste sábado (22), o ex-presidente passou por exames médicos após ser preso por volta das 6h, em cumprimento à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ordem de prisão foi motivada por uma suposta tentativa de violação da tornozeleira eletrônica durante a madrugada.

Por determinação do ministro, Bolsonaro foi levado à sede da PF sem algemas e sem exposição à imprensa.

A audiência de custódia está marcada para domingo (23), quando será analisada a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão. Já na segunda-feira (24), a Primeira Turma do STF deverá julgar, em sessão virtual extraordinária, a decisão que decretou a prisão preventiva. A reunião foi convocada pelo presidente do colegiado, ministro Flávio Dino.

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Foto: Valter Campanato/Ag. Brasil

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STF publica ata que rejeita primeiros recursos de Bolsonaro e abre caminho para ordem de prisão

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento que rejeitou, por unanimidade, os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado por crimes contra a democracia. A formalização confirma o resultado definido na última sexta (14), quando a Primeira Turma rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa, recurso usado para apontar omissões ou contradições na decisão.

Com a publicação da ata, Bolsonaro fica mais próximo de receber uma ordem de prisão. O próximo passo é a divulgação do acórdão — documento que detalha os fundamentos da rejeição —, prevista para ocorrer até terça-feira (18). Assim, os prazos para novos recursos começarão a contar já na quarta (19). Como há réu preso, os prazos são contínuos, incluindo feriados e finais de semana.

A defesa do ex-presidente tem dois caminhos principais para tentar adiar a execução da pena: apresentar novos embargos de declaração, no prazo de cinco dias após o acórdão, ou recorrer aos embargos infringentes, que só são admitidos quando há pelo menos dois votos divergentes. No caso de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição, o que reduz drasticamente as chances de sucesso. A tendência é que ambos os movimentos sejam barrados pelo relator, Alexandre de Moraes, que pode considerar eventual novo embargo meramente protelatório — hipótese que abriria espaço para uma ordem de prisão ainda na última semana de novembro.

Mesmo que a defesa tente um agravo contra a rejeição dos recursos, a medida não deve suspender o cumprimento da pena. A jurisprudência da Primeira Turma indica que esse tipo de apelo não tem efeito suspensivo.

Fux, único voto a favor da absolvição, não participará de nenhuma etapa recursal, pois deixou a Primeira Turma em outubro, ao migrar para a Segunda Turma após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.

O local onde Bolsonaro deverá cumprir a pena ainda não foi definido. Entre as possibilidades estudadas estão uma ala especial no Complexo da Papuda, em Brasília, ou instalações da Polícia Federal ou de unidades militares. Pela jurisprudência do STF, ex-presidentes têm direito a salas especiais, mesmo em presídios de segurança máxima.

A defesa deve pedir que o cumprimento da pena ocorra em regime domiciliar, alegando problemas de saúde, como sequelas da facada de 2018 e distúrbios dermatológicos. O modelo é previsto em lei e foi aplicado recentemente ao ex-presidente Fernando Collor, beneficiado por prisão domiciliar após breve passagem por uma penitenciária.

Bolsonaro já está em prisão domiciliar há mais de cem dias, monitorado por tornozeleira eletrônica, em razão de outra investigação que apura suposta tentativa de obstruir o andamento da ação penal sobre o golpe.

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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Ag. Brasil

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PF afasta prefeito de Sorocaba por suspeita de desvio de verbas na saúde; vice assume cargo

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O prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos), foi afastado do cargo nesta quinta-feira (6) por determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), a pedido da Polícia Federal (PF). A medida faz parte da segunda fase da Operação Copia e Cola, que investiga supostos desvios de recursos públicos em contratos da Prefeitura com uma organização social (OS) responsável pela gestão de unidades de saúde.

Com o afastamento, o vice-prefeito Fernando Martins da Costa Neto (PSD) assumiu a chefia do Executivo municipal. Em nota, a Prefeitura informou que a substituição ocorreu “em conformidade com a legislação vigente”, garantindo a continuidade dos serviços públicos até que os fatos sejam esclarecidos.

Segundo a PF, a operação desta quinta cumpriu sete mandados de busca e apreensão, além de duas prisões preventivas. A Justiça também determinou o bloqueio de R$ 6,5 milhões em bens dos investigados e a suspensão de funções públicas, bem como a proibição de contato entre os envolvidos.

As investigações apontam que a OS Iase, contratada emergencialmente para administrar unidades de saúde, teria repassado valores a empresas fantasmas, entre elas uma sediada na Avenida Paulista, em São Paulo, que recebeu R$ 1,5 milhão por serviços médicos inexistentes. Diligências revelaram que o endereço da empresa existia apenas no papel.

Fontes ligadas à PF informaram que houve subcontratações em série para dificultar o rastreamento do dinheiro público, com indícios de peculato e corrupção. O Ministério Público Federal (MPF) apura se a organização social foi criada especificamente para fraudar licitações e desviar recursos.

Os investigados podem responder por corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, contratação ilegal e organização criminosa.

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Justiça arquiva inquérito e inocenta promotor de eventos de São Roque em caso de acusação de estupro

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O Ministério Público da Comarca de São Roque solicitou o arquivamento do inquérito que investigava uma denúncia de estupro registrada em agosto de 2023, supostamente ocorrida no estacionamento da casa noturna Pepper. Entre os investigados estava o promotor de eventos Lucas Di Mário, que, segundo o MP, não teve participação nos fatos e colaborou integralmente com as autoridades.

Durante a apuração, Lucas forneceu material genético para exame de DNA, que apontou incompatibilidade total com o material colhido da vítima. A Polícia Civil ouviu todos os envolvidos, analisou imagens de segurança, mensagens e áudios de celulares, além de colher depoimentos de testemunhas e frequentadores do local.

O relatório final da investigação concluiu que não foi possível identificar o autor do suposto crime. O MP reforçou a ausência de provas e contradições nos depoimentos, além da inexistência de testemunhas presenciais. As imagens das câmeras de segurança também contradizem a versão inicial, mostrando o adolescente se movimentando sozinho dentro da casa noturna nos horários citados como de “lapso de memória”.

Em parecer, o promotor responsável destacou que, embora a gravidade da denúncia seja reconhecida, as provas apresentadas não sustentam a acusação. O órgão considerou que seguir com o processo seria uma “ação temerária” e que uma denúncia sem base sólida “atentaria contra a dignidade dos investigados”.

Com isso, o Ministério Público requereu o arquivamento definitivo do inquérito, ressaltando que o caso pode ser reaberto caso surjam novas provas.

Após a decisão, Lucas Di Mário afirmou que pretende mover ações civis e criminais contra uma página nas redes sociais que publicou sua foto com acusações infundadas. “Foram meses de muita dor, mas sempre confiei na Justiça e na verdade. Agora é seguir em frente e reparar os danos causados por essa exposição injusta”, declarou o promotor de eventos.

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Ministério Público da Itália apoia extradição de Carla Zambelli, ex-aliada de Bolsonaro

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O Ministério Público da Itália emitiu parecer favorável à extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), atualmente detida preventivamente em território italiano. A decisão foi tomada pela Corte de Apelação de Roma, que considerou haver alto risco de fuga por parte da parlamentar.

Zambelli entrou na Itália pouco depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decretar sua prisão preventiva, em 4 de junho de 2025, como parte do cumprimento de uma sentença condenatória. Desde então, o caso passou a tramitar em cooperação entre as autoridades brasileiras e italianas, com acompanhamento da Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por garantir o cumprimento das decisões da Justiça brasileira.

A deputada já foi condenada duas vezes pelo STF. Na primeira sentença, recebeu pena de dez anos de prisão pelos crimes de invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica, em associação com o hacker Walter Delgatti Neto. Após a decisão, deixou o país e acabou sendo presa na Itália em julho, em operação conjunta entre os dois governos.

Em outro processo, Zambelli foi condenada a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Além da pena, a parlamentar deverá pagar multa equivalente a 400 salários-mínimos da época dos fatos, ocorridos em 2022, com correção monetária.

A decisão também prevê a perda do mandato parlamentar, que será efetivada assim que se esgotarem todos os recursos. Com o parecer favorável da Justiça italiana, o processo de extradição segue agora para decisão final do Ministério da Justiça da Itália, responsável por autorizar o retorno da deputada ao Brasil.

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*Com informações CNN Brasil – Foto: Lula Marques/Ag. Brasil

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‘Acidente era evitável’, diz ministro do TST sobre menino que perdeu dedos trabalhando em feira livre

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Justiça do Trabalho julgue uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Município de Aracaju (SE), após um acidente em que um menino de 13 anos teve dois dedos da mão direita decepados enquanto trabalhava em uma barraca de caldo de cana. O caso reacende o debate sobre o combate ao trabalho infantil e a responsabilidade do poder público na fiscalização.

O acidente ocorreu em maio de 2017, na feira livre do bairro Grageru, cujo funcionamento é autorizado pela prefeitura e pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb). O menino, que atuava havia um mês no local, tentava desligar a máquina de moer cana quando sofreu o ferimento grave. A denúncia foi encaminhada ao MPT pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Sergipe (Fepeti-SE).

Na ação, ajuizada em 2018, o MPT pediu que o município e a Emsurb fossem responsabilizados, com a obrigação de oferecer transporte para atendimento médico, próteses e acompanhamento psicológico à vítima, além de indenizações por danos morais, estéticos e materiais.

Em primeira instância, a Justiça reconheceu a responsabilidade dos entes públicos, lembrando que o dever de fiscalizar o trabalho infantil em feiras já havia sido reconhecido em outro processo. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) entendeu que o caso não caberia à Justiça do Trabalho e extinguiu a ação.

Ao analisar o recurso, o ministro Alberto Balazeiro, relator no TST, destacou que a Constituição e a CLT garantem às crianças o “direito ao não trabalho”, e que cabe à Justiça do Trabalho julgar casos que envolvam a exploração de menores. Para ele, o acidente era “plenamente evitável” e reflete o descumprimento da obrigação de fiscalização do município.

A decisão do TST foi unânime e determina o retorno do processo ao TRT-SE para novo julgamento.