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Categoria: Política Geral

Alesp aprova ampliação da licença-paternidade para servidores de SP

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade dos servidores públicos estaduais.

A proposta foi aprovada em votação simbólica e contempla servidores estatutários e empregados públicos celetistas do Estado de São Paulo.

Além da ampliação da licença para os pais, o Projeto de Lei 418/2026 também altera regras relacionadas à licença-maternidade, principalmente em casos de internação prolongada da mãe ou do bebê.

Pelo texto aprovado, o período de licença passará a ser contado somente após a alta hospitalar da mãe ou da criança — o que ocorrer por último.

A medida também garante tratamento igualitário em casos de adoção por cônjuge ou companheiro.

Durante a discussão do projeto, parlamentares destacaram que a mudança busca fortalecer o vínculo familiar e ampliar a participação dos pais nos primeiros cuidados com os filhos.

A deputada Letícia Aguiar afirmou que a proposta moderniza a legislação estadual e fortalece a proteção à criança.

Já o deputado Capitão Telhada relembrou que, quando se tornou pai, teve direito a apenas cinco dias de licença e classificou a aprovação como uma conquista importante para os servidores públicos estaduais.

As deputadas Professora Bebel e Monica Seixas também defenderam a proposta, embora tenham lamentado a rejeição de emendas que buscavam ampliar ainda mais o período de afastamento.

Agora, o texto segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas.

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Foto: Rodrigo Romeo/Alesp

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Aldo Rebelo diz que foi trocado por Joaquim Barbosa sem aviso no DC

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O ex-ministro Aldo Rebelo afirmou nesta quarta-feira (20) que não foi comunicado previamente sobre a decisão do Democracia Cristã de substituir seu nome pelo do ex-presidente do STF Joaquim Barbosa na disputa pela Presidência da República.

Em entrevista ao SBT News, Rebelo criticou duramente a condução interna do partido e acusou o presidente nacional da legenda, João Caldas, de agir motivado por preocupações relacionadas a investigações envolvendo o Banco Master.

Segundo o ex-ministro, o anúncio da possível pré-candidatura de Joaquim Barbosa ocorreu sem qualquer comunicação à direção partidária ou à sua equipe política.

“Ninguém no partido foi avisado de que haveria esse anúncio”, declarou Rebelo durante a entrevista.

O ex-ministro também afirmou que, nos bastidores políticos, circula a avaliação de que a aproximação do DC com Joaquim Barbosa estaria ligada ao fato de o ex-magistrado ter integrado o Supremo Tribunal Federal.

Durante a entrevista, Rebelo citou suspeitas envolvendo recursos do fundo de previdência dos servidores municipais de Maceió destinados ao Banco Master e afirmou que o tema teria provocado preocupação dentro da legenda.

As declarações ampliaram a crise interna no Democracia Cristã, poucos meses após o partido lançar oficialmente a pré-candidatura de Aldo Rebelo ao Palácio do Planalto.

Apesar das críticas ao comando da legenda, o ex-ministro afirmou que seguirá defendendo seu nome para disputar a Presidência da República e declarou acreditar que Joaquim Barbosa não deverá levar adiante uma eventual candidatura.

“Eu aposto o que precisar que o ex-ministro Joaquim Barbosa não vai levar essa candidatura adiante”, afirmou.

A polêmica começou após João Caldas confirmar, na segunda-feira (18), que o partido passou a considerar o nome de Joaquim Barbosa como alternativa eleitoral para 2026.

Segundo Caldas, pesquisas internas apontaram baixa competitividade eleitoral de Aldo Rebelo, que vinha realizando agendas e palestras como pré-candidato há vários meses.

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Foto: Pedro França/Ag. Senado

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Lula diz que redução da jornada de trabalho será discutida com setores da economia

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (19) que a possível redução da jornada de trabalho no Brasil será debatida levando em consideração as características de cada setor da economia e de cada categoria profissional.

A declaração foi feita durante a abertura do Encontro Internacional da Indústria da Construção (Enic), em São Paulo, após o presidente receber uma pauta de reivindicações da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

Ao comentar o debate sobre o fim da escala 6 por 1, Lula buscou transmitir segurança ao setor empresarial e afirmou que o governo federal não pretende impor mudanças de forma unilateral.

“Ninguém vai impor isso na marra. É preciso respeitar a realidade de cada categoria, de cada profissão e de cada setor econômico”, declarou o presidente.

Segundo Lula, a discussão sobre redução da jornada acompanha mudanças no comportamento da sociedade e no mercado de trabalho, impulsionadas principalmente pelos avanços tecnológicos e pela busca por mais qualidade de vida.

“Hoje o povo quer mais tempo para ficar em casa, para o lazer, para estudar e para namorar”, afirmou.

O presidente também destacou a importância da construção civil para a geração de empregos e para o crescimento econômico do país.

Durante o evento, Lula afirmou que o setor é fundamental para impulsionar obras de infraestrutura, habitação e desenvolvimento urbano, além de ser um dos segmentos que mais empregam no Brasil.

Ao se dirigir aos empresários presentes, o presidente ressaltou a relação entre o governo e o setor produtivo.

“Vocês precisam de mim para fazer financiamento. E eu preciso de vocês para gerar empregos”, disse.

O debate sobre o fim da escala 6 por 1 vem ganhando força no país e tem provocado discussões entre trabalhadores, sindicatos e empresários sobre os impactos econômicos e sociais de uma eventual mudança na jornada de trabalho.

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Foto: Ricardo Stuckert/PR

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Alesp realiza audiência em Cajamar para definir prioridades do Orçamento de SP

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Moradores de Cajamar poderão apresentar diretamente ao Governo do Estado as principais demandas da cidade durante a audiência pública do Orçamento Estadual de 2027, marcada para a próxima segunda-feira (18), às 18h, na Câmara Municipal.

O encontro faz parte da série de audiências promovidas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para discutir a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e definir prioridades de investimento em diferentes regiões paulistas.

A expectativa é reunir moradores, lideranças políticas, representantes de entidades, vereadores e prefeitos da região para discutir áreas consideradas prioritárias, como saúde, educação, segurança pública e habitação.

Além de ouvir a população, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Alesp anunciou que também deverá destinar emendas parlamentares para os municípios que sediam as audiências públicas.

Segundo a Assembleia, os recursos serão incluídos no Orçamento Estadual e repassados oficialmente em 2027 após aprovação no plenário.

O presidente da Comissão de Finanças da Alesp, deputado Gilmaci Santos, afirmou que o calendário deste ano foi antecipado por causa do período eleitoral, mas destacou que a dinâmica das audiências será mantida.

“Esse é um momento único para que população, lideranças, prefeitos, vereadores e representantes de entidades possam discutir o Orçamento Estadual e trazer para nós a particularidade de cada região”, afirmou o parlamentar.

Durante os encontros, moradores também poderão apresentar sugestões sobre investimentos e prioridades para o município. Os interessados em fazer uso da palavra deverão se inscrever uma hora antes do início da audiência.

A Alesp informou que todas as propostas apresentadas nas audiências serão incorporadas aos estudos da Lei Orçamentária Anual, documento que define arrecadação e despesas do Estado para o próximo ano.

O vice-presidente da Comissão de Finanças, deputado Luiz Claudio Marcolino, destacou que os encontros ajudam a aproximar o Parlamento da população e permitem uma análise mais detalhada das necessidades de cada município.

Ao todo, os parlamentares percorrerão 17 cidades paulistas entre abril e maio para discutir o orçamento estadual diretamente com os moradores de diferentes regiões do estado.

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Foto: Reprodução/CMC

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Flávio Bolsonaro negociou R$ 134 milhoes com Daniel Vorcaro para filme sobre Bolsonaro

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Mensagens, áudios e documentos obtidos pelo portal Intercept Brasil apontam que o senador Flávio Bolsonaro teria negociado um investimento de US$ 24 milhões — cerca de R$ 134 milhões — para financiar um filme inspirado na trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a reportagem divulgada nesta quarta-feira (13), os recursos teriam sido tratados diretamente com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

O projeto audiovisual, intitulado “Dark Horse”, é dirigido pelo cineasta Cyrus Nowrasteh e tem o ator Jim Caviezel no papel principal.

De acordo com os documentos citados pela publicação, ao menos US$ 10,6 milhões — aproximadamente R$ 61 milhões — já teriam sido transferidos entre fevereiro e maio de 2025 em operações relacionadas à produção do longa.

Em um dos áudios divulgados pelo Intercept Brasil, Flávio Bolsonaro demonstra preocupação com a continuidade do projeto e cobra uma definição sobre novos repasses financeiros.

Na gravação, o senador afirma que atrasos poderiam comprometer a permanência de atores, diretores e integrantes da equipe internacional do filme.

“Agora que é a reta final, que a gente não pode vacilar”, afirmou Flávio em trecho divulgado pela reportagem.

As mensagens reveladas também mostram proximidade entre o parlamentar e Daniel Vorcaro. Em uma das conversas reproduzidas pelo portal, Flávio escreve: “Estou e estarei contigo sempre”.

A reportagem afirma ainda que Daniel Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos enquanto tentava embarcar para Dubai. Dias depois, o Banco Master acabou liquidado pelo Banco Central.

Outro ponto revelado envolve Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro e apontado pela Polícia Federal como operador financeiro ligado ao empresário.

Segundo documentos mencionados pela publicação, Zettel teria investido ao menos R$ 13,5 milhões em empresas ligadas ao financiamento do filme.

O Intercept afirma que parte dos recursos passou por empresas associadas à Entre Investimentos e Participações, apontada como responsável por intermediar operações financeiras destinadas ao projeto audiovisual.

Documentos também indicariam transferências para uma empresa ligada ao deputado federal Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos.

O filme “Dark Horse” tem estreia prevista para setembro e retrata a ascensão política de Jair Bolsonaro.

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Foto: Imagem criada por Inteligência Artificial

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Câmara aprova renovação automática da CNH para motoristas sem infrações

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores. O texto segue agora para análise do Senado.

O programa beneficia condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Entre as vantagens previstas estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos, seguros e a possibilidade de renovação gratuita da CNH.

A medida também permite que a carteira de habilitação seja emitida em formato físico ou digital, conforme a escolha do motorista.

Outro ponto aprovado estabelece que a União será responsável por definir os valores dos exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica. Os preços terão reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Segundo o parecer apresentado pelo relator da proposta, as mudanças buscam modernizar o sistema de habilitação e reduzir custos para os condutores.

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Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil

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Lula e Trump se reúnem na Casa Branca em meio a tensões comerciais entre Brasil e EUA

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta quinta-feira (7) com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na Casa Branca, em Washington. O encontro, seguido de almoço oficial, durou cerca de três horas e contou com a participação de ministros dos dois países.

A reunião ocorreu em meio a um cenário de tensões comerciais entre Brasil e Estados Unidos, especialmente após a adoção de tarifas sobre produtos brasileiros, como aço e alumínio.

Inicialmente, estava prevista uma declaração conjunta à imprensa no Salão Oval, mas o formato foi alterado. Lula deve falar com jornalistas na embaixada brasileira na capital norte-americana.

Entre os temas discutidos estiveram comércio internacional, combate ao crime organizado, cooperação em segurança e questões geopolíticas relacionadas a minerais críticos.

No mês passado, Brasil e Estados Unidos anunciaram um acordo de cooperação para combater o tráfico internacional de armas e drogas. A parceria prevê compartilhamento de informações sobre apreensões realizadas nas aduanas dos dois países.

Participaram da comitiva brasileira ministros das áreas de Relações Exteriores, Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Minas e Energia, além do diretor-geral da Polícia Federal.

As relações comerciais entre os dois países enfrentam instabilidade desde 2025, após a retomada de medidas protecionistas pelo governo norte-americano. O Brasil foi impactado por tarifas impostas sobre produtos metálicos e levou parte das discussões à Organização Mundial do Comércio.

Apesar de recuos parciais nas tarifas ao longo de 2025 e 2026, setores como aço e alumínio seguem sendo afetados por taxas elevadas.

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Foto: Ricardo Stuckert/PR

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Alesp debate impactos da extinção de cargos públicos estaduais

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo realizou, nesta quarta-feira (6), uma audiência pública para discutir os impactos do Decreto Estadual 70.410/2026 na rede de pesquisa paulista. O debate foi coordenado pela deputada Beth Sahão e reuniu representantes de entidades científicas, pesquisadores e parlamentares.

Segundo os dados apresentados durante a audiência, o decreto prevê a extinção de cerca de 67 mil cargos na estrutura do Governo de São Paulo. Desse total, aproximadamente 5,2 mil vagas estão ligadas diretamente a institutos de pesquisa das áreas de saúde, agricultura e meio ambiente.

Os participantes alertaram para os riscos de enfraquecimento da produção científica no estado, especialmente em instituições que já enfrentam falta de concursos públicos e redução nos quadros técnicos.

Um dos principais pontos discutidos foi a legalidade da extinção de cargos atualmente ocupados. De acordo com especialistas e parlamentares presentes, decisões do Supremo Tribunal Federal indicam que cargos ativos e essenciais não podem ser extintos apenas por decreto, sendo necessária aprovação por meio de projeto de lei.

Representantes da Associação dos Pesquisadores Científicos, do Sindicato dos Pesquisadores Públicos e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência afirmaram que a medida pode comprometer áreas estratégicas, incluindo monitoramento epidemiológico, pesquisas ambientais e desenvolvimento tecnológico.

Como encaminhamento, a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas e dos Institutos de Pesquisa pretende apresentar representações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado para questionar os efeitos da medida.

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Foto: Bruna Sampaio/Alesp

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Lula lança novo Desenrola Brasil com descontos de até 90% nas dívidas

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta segunda-feira (4) a medida provisória que cria o novo Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas voltado a pessoas que ganham até cinco salários mínimos, atualmente R$ 8.105.

A iniciativa permite renegociar débitos de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal, com o objetivo de aliviar o orçamento das famílias, especialmente aquelas com dívidas de alto custo.

O programa terá duração inicial de 90 dias, e os interessados deverão procurar diretamente os canais oficiais de bancos e operadoras de crédito para aderir.

Entre os principais pontos, estão descontos que podem variar de 30% a 90% sobre o valor das dívidas. Também será possível utilizar até R$ 1 mil ou 20% do saldo do FGTS para quitar os débitos.

O novo modelo prevê ainda a concessão de crédito para pagamento das dívidas, com taxa de juros de até 1,99% ao mês e prazo de até 48 meses. O limite por pessoa será de até R$ 15 mil por instituição financeira, com garantia do Fundo Garantidor de Operações.

Poderão ser incluídas dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026, com atraso entre 90 dias e dois anos.

O programa também contempla renegociação de débitos do Fies, além de dívidas de micro e pequenas empresas e de agricultores familiares.

Uma das regras previstas é o bloqueio, por um ano, do acesso a plataformas de apostas online para quem aderir ao programa.

O lançamento e os detalhes da medida foram apresentados em coletiva no Palácio do Planalto.

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Foto: Ricardo Stucker/PR

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Tarcísio envia LDO de 2027 à Alesp com previsão de R$ 371 bilhões em receitas

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O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, encaminhou à Assembleia Legislativa de Sao Paulo o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, com estimativa de R$ 371,4 bilhões em receitas e R$ 365,9 bilhões em despesas. A proposta define as bases do orçamento estadual e agora será analisada pelos deputados.

O texto estabelece metas fiscais, prioridades de governo e regras para garantir o equilíbrio das contas públicas. A LDO também orienta a elaboração do orçamento do próximo ano e serve como referência para a execução financeira do Estado.

O projeto está dividido em duas partes: uma com os artigos da lei e outra com anexos que detalham metas, projeções e riscos fiscais. As diretrizes seguem o Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 e foram ajustadas ao cenário econômico atual.

Entre os pontos centrais, o governo apresenta projeções financeiras até 2029, além da evolução do patrimônio estadual e dados sobre receitas obtidas com a venda de ativos. O documento também inclui estimativas de renúncia fiscal e avaliação do regime previdenciário dos servidores.

A gestão da previdência é feita pela São Paulo Previdência, e o projeto traz análise da sustentabilidade financeira do sistema no médio e longo prazo.

Outro destaque é o anexo de riscos fiscais, que aponta fatores que podem impactar as contas públicas, como variações econômicas e despesas obrigatórias.

Na Alesp, o projeto ficará em pauta por 15 dias para recebimento de emendas. Em seguida, será analisado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento antes de ir ao plenário.

Antes do envio, a proposta passou por consulta pública realizada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, que recebeu sugestões da população sobre áreas como saúde, educação, segurança e desenvolvimento econômico.

A LDO também trata de temas como política tributária, gestão da dívida pública e aplicação de recursos por instituições financeiras ligadas ao Estado.

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Foto: João Valério/GESP

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