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MP denuncia motorista por morte de gari atropelado na Barra Funda

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O Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciou o motorista acusado de atropelar e matar o gari Diego Rafael da Silva, de 19 anos, por homicídio duplamente qualificado. O crime ocorreu na noite de 26 de julho, enquanto a vítima trabalhava na coleta de lixo no bairro da Barra Funda, na zona oeste da capital paulista.

A denúncia foi apresentada pela promotora Mônica Nogueira Rodrigues na última sexta-feira (31). Além do homicídio, o motorista também foi denunciado por dirigir sob a influência de álcool e por deixar o local do acidente, condutas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Exame apontou embriaguez

Segundo o Ministério Público, o teste do bafômetro realizado após o acidente apontou 0,73 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, índice acima do permitido pela legislação.

Em nota, o MPSP afirmou que o motorista assumiu a direção do veículo após consumir bebida alcoólica e trafegava em velocidade incompatível com a via.

De acordo com a denúncia, essas condições contribuíram para o atropelamento da equipe de coleta de lixo que trabalhava no local.

Promotoria pede manutenção da prisão

Além da abertura da ação penal, o Ministério Público solicitou à Justiça a manutenção da prisão preventiva do denunciado.

A promotoria também requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em caso de condenação pelo crime de embriaguez ao volante, e o pagamento de uma indenização mínima de R$ 500 mil aos familiares da vítima.

Vítima não teve chance de reação

Segundo a promotora responsável pelo caso, o motorista lançou o veículo contra um trecho da via onde atuava a equipe de coleta de lixo, colocando em risco também outros veículos e motociclistas que passavam pelo local.

Na denúncia, o Ministério Público afirma que Diego Rafael da Silva foi surpreendido durante o trabalho e não teve qualquer possibilidade de perceber o risco, reagir ou evitar o atropelamento.

O caso seguirá agora para análise do Poder Judiciário, que decidirá sobre o recebimento da denúncia e o andamento da ação penal.

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Moraes suspende visitas de Flávio Bolsonaro ao pai por 90 dias

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Ministro do STF também deu prazo de 48 horas para a defesa de Jair Bolsonaro explicar publicação de carta nas redes sociais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta segunda-feira (13) suspender, por 90 dias, as visitas do senador Flávio Bolsonaro ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar.

A decisão foi tomada após Flávio Bolsonaro publicar, no último sábado (11), uma carta escrita pelo pai em suas redes sociais. Segundo Moraes, a divulgação descumpriu as condições impostas ao ex-presidente, que está proibido de utilizar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros.

Além da suspensão das visitas, o ministro determinou que a defesa de Jair Bolsonaro apresente explicações sobre a publicação no prazo de 48 horas.

Na decisão, Moraes afirmou que a conduta do senador representou um desvio da finalidade autorizada para a visita e contrariou expressamente a ordem judicial em vigor.

“Não há dúvidas de que a conduta irregular de Flávio Nantes Bolsonaro desrespeitou expressa vedação judicial e configurou ostensivo desvio de finalidade no exercício de seu direito de visita”, registrou o ministro na decisão.

A suspensão das visitas ocorre pouco mais de um mês após Moraes ter autorizado o senador a visitar o ex-presidente em prisão domiciliar, dentro das condições estabelecidas pelo Supremo.

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Homem será indenizado em R$ 30 mil após descobrir por DNA que não era pai biológico do filho registrado

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A Justiça de São Paulo condenou uma mulher a indenizar o ex-companheiro em R$ 30 mil após ele descobrir, por meio de um exame de DNA, que não era o pai biológico da criança que havia registrado como filho. A decisão foi proferida pela 6ª Vara Cível de Araraquara e divulgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Do valor fixado, R$ 10 mil correspondem a danos materiais, referentes ao auxílio financeiro prestado pelo homem à criança, e R$ 20 mil são por danos morais.

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O caso veio à tona anos após o nascimento da criança, quando o pai biológico suspeitou da paternidade por causa da semelhança física com o menor. Após procurar a mãe, foi realizado um exame de DNA que confirmou o vínculo biológico e revelou que o homem que havia feito o registro civil não era o pai da criança.

O que diz a lei

A legislação brasileira não prevê um crime específico para a falsa atribuição de paternidade. Por isso, casos como esse costumam ser analisados na esfera cível e não na criminal.

Segundo especialistas em Direito Civil, o exame de DNA, por si só, não garante o direito à indenização. Para que haja condenação, é necessário demonstrar que houve má-fé, omissão deliberada de informações relevantes ou violação dos deveres de boa-fé e lealdade.

O artigo 1.604 do Código Civil estabelece que o registro de nascimento somente pode ser desconstituído mediante prova de erro ou falsidade, por meio de decisão judicial.

Já o artigo 242 do Código Penal prevê punição para quem registra como próprio o filho de outra pessoa ou altera o estado de filiação de forma fraudulenta. Entretanto, essa tipificação normalmente é aplicada em situações de fraude intencional no registro civil e não, necessariamente, em casos como o julgado pelo TJSP, nos quais a ausência de vínculo biológico só é descoberta anos depois.

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Justiça decreta prisão de dois suspeitos de atentado contra tenente da Rota

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A Justiça decretou a prisão temporária de dois homens, de 40 e 52 anos, suspeitos de envolvimento na tentativa de homicídio do tenente Ronickson Pimentel dos Santos, do 1º Batalhão de Polícia de Choque Tobias de Aguiar (Rota). A decisão foi expedida pela Vara do Plantão da Comarca de Santo André neste domingo (28).

O atentado ocorreu no sábado (27), em São Caetano do Sul. Os investigados foram localizados pela Polícia Militar em Guaianases, na Zona Leste da capital, e encaminhados ao Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), onde prestam depoimento.

De acordo com as investigações, há indícios de que os dois suspeitos tenham dado suporte logístico aos autores dos disparos. A apuração aponta que eles atuaram de forma coordenada, utilizando veículos que acompanharam a motocicleta empregada no ataque antes e depois do crime.

Durante a operação, dois veículos que estavam com os investigados foram apreendidos e passarão por perícia do Instituto de Criminalística. Um terceiro homem, de 24 anos, compareceu ao DHPP acompanhando o pai, mas não foi preso.

A Polícia Civil continua as investigações para identificar os autores dos disparos e esclarecer a participação de todos os envolvidos no atentado.

Estado de saúde

O tenente Ronickson Pimentel permanece internado no Hospital Estadual Mário Covas, em Santo André. Após ser submetido a uma cirurgia neurológica de emergência, o policial segue na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sob monitoramento neurológico contínuo.

Segundo a equipe médica, o estado de saúde é considerado gravíssimo, porém estável.

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Foto: Arquivo/Reprodução/SSP-SP

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Defesa de Robinho pede ao STF retirada da hediondez de condenação por estupro

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A defesa do ex-jogador Robinho protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para retirar a classificação de crime hediondo aplicada ao cumprimento da pena imposta ao ex-atleta no Brasil.

Robinho está preso desde março de 2024 após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar a execução, em território brasileiro, da condenação de nove anos de prisão determinada pela Justiça italiana por um caso de estupro ocorrido em 2013.

*O ex-jogador está preso há mais de 2 anos. – Foto: Reprodução*

O que a defesa questiona

Os advogados argumentam que a Justiça italiana não classifica o crime como hediondo e que o STJ não poderia acrescentar esse efeito ao autorizar o cumprimento da sentença no Brasil.

Segundo a defesa, o objetivo do pedido é garantir que a pena seja executada nos mesmos termos definidos pela Justiça da Itália.

O que pode mudar

Caso o pedido seja acolhido pelo STF, a principal mudança seria nas regras de execução da pena.

Atualmente, a classificação como crime hediondo impõe restrições adicionais, como critérios mais rígidos para progressão de regime e impedimentos relacionados a benefícios previstos na legislação penal brasileira.

A eventual retirada da hediondez não altera a condenação nem a pena aplicada ao ex-jogador.

Processo aguarda decisão

O habeas corpus foi apresentado ao Supremo e está sob relatoria do ministro Luiz Fux.

Até o momento, não há prazo para julgamento ou decisão sobre o pedido.

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STF derruba idade mínima para aposentadoria especial

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) derrubar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

Com a decisão, prevalece a regra baseada no tempo de exposição ao risco, permitindo a aposentadoria após 15, 20 ou 25 anos de atividade, conforme a função exercida.

A aposentadoria especial é destinada a profissionais que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, como trabalhadores da indústria, mineração, área hospitalar e outros setores com exposição permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos.

O que muda

A principal mudança é o fim da exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência de 2019 para esse tipo de benefício.

Para a maioria dos ministros, a regra obrigava trabalhadores a permanecerem expostos a condições nocivas mesmo após completarem o período necessário para a aposentadoria especial.

O que continua valendo

Apesar da decisão, o STF manteve outros pontos da reforma previdenciária.

Continuam em vigor as regras de cálculo do benefício introduzidas pela Emenda Constitucional 103 de 2019.

Também permanece proibida a conversão de tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a entrada em vigor da reforma.

Decisão foi definida por um voto

O julgamento terminou com placar de 6 votos a 5.

Prevaleceu o entendimento apresentado pelo ministro André Mendonça, que considerou a idade mínima incompatível com a finalidade da aposentadoria especial, criada justamente para proteger trabalhadores submetidos a atividades de risco.

Com o resultado, a concessão do benefício volta a depender apenas do período de exposição aos agentes nocivos previsto na legislação.

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Foto: Rafa Neddemeyer/Ag. Brasil

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Empresário que dirigia Porsche em acidente fatal vai a júri popular em SP

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O empresário Fernando Sastre irá a júri popular no próximo dia 29 de outubro pelo acidente que matou o motorista de aplicativo Orlando da Silva Viana, na zona leste de São Paulo. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O julgamento acontecerá às 10h, no Plenário 7 do Fórum Criminal da Barra Funda, na capital paulista. Fernando está preso preventivamente desde 2024.

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Segundo denúncia do Ministério Público de São Paulo (MPSP), o empresário dirigia um Porsche em velocidade superior a 100 km/h na Avenida Salim Farah Maluf, onde o limite permitido era de 50 km/h.

O acidente aconteceu na madrugada de 31 de março de 2024 e provocou grande repercussão no estado. De acordo com as investigações, o carro conduzido por Fernando atingiu violentamente o veículo dirigido por Orlando, que morreu no local.

Um amigo do empresário, que também estava no Porsche, sofreu ferimentos graves.

A acusação sustenta que Fernando havia consumido bebida alcoólica antes da colisão. Minutos antes do acidente, ele estava em um restaurante acompanhado de outras pessoas.

Segundo o processo, a namorada do empresário confirmou que o grupo ingeriu bebidas alcoólicas no estabelecimento. A informação também teria sido corroborada pela polícia após acesso à comanda de consumo do restaurante.

Após a batida, Fernando deixou o local acompanhado da mãe, Daniela Cristina de Medeiros Andrade, antes da realização do teste do bafômetro. Ele chegou a ser liberado inicialmente pela Polícia Militar.

Dias depois, diante das provas reunidas durante a investigação, a Justiça decretou a prisão preventiva do empresário em 3 de maio de 2024.

Fernando permaneceu foragido por três dias até se apresentar às autoridades.

No júri popular, ele responderá por homicídio doloso qualificado — quando há entendimento de que o autor assumiu o risco de matar — além de lesão corporal gravíssima.

Caso seja condenado, as penas podem ultrapassar 30 anos de prisão.

O caso se tornou um dos episódios de trânsito com maior repercussão em São Paulo nos últimos anos, reacendendo debates sobre excesso de velocidade, consumo de álcool e impunidade em acidentes envolvendo veículos de luxo.

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Foto: Arquivo/Reproduçãouu

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Fast Shop recebe multa bilionária por esquema de fraude tributária em SP

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A rede varejista Fast Shop foi multada em mais de R$ 1,04 bilhão pelo Governo de São Paulo após investigação apontar suposto envolvimento da empresa em um esquema de obtenção irregular de créditos tributários de ICMS. Segundo a Controladoria Geral do Estado (CGE-SP), a penalidade é a maior já aplicada no Brasil com base na Lei Anticorrupção.

De acordo com o governo paulista, a empresa teria obtido vantagens indevidas por meio do uso ilegal de informações fiscais privilegiadas, além de interferir em atividades de fiscalização e investigação tributária.

A apuração aponta que a Fast Shop contratou a empresa Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda., ligada ao ex-auditor fiscal da Receita Estadual Artur Gomes da Silva Neto, para atuar na recuperação de créditos tributários relacionados ao ICMS.

Segundo a CGE-SP, o esquema envolvia acesso irregular a dados sigilosos do sistema tributário estadual para gerar créditos indevidos em favor da varejista. As investigações indicam que a empresa tinha conhecimento da utilização das informações privilegiadas e que o processo utilizava, inclusive, o certificado digital da própria Fast Shop.

O governo paulista afirma que a operação incluía promessas de facilitação de processos tributários, blindagem contra fiscalizações e intermediação de operações ligadas à monetização de créditos fiscais.

Ainda segundo a investigação, os créditos analisados somaram cerca de R$ 1,59 bilhão. Desse total, aproximadamente R$ 1,04 bilhão teria sido obtido de maneira irregular a partir da chamada “mineração de dados fiscais”, prática que utiliza informações restritas para homologação indevida de créditos tributários.

A multa aplicada corresponde exatamente ao valor considerado irregular pelas autoridades estaduais.

O caso faz parte da Operação Ícaro, deflagrada em agosto de 2025 pelo Ministério Público de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Recuperação de Ativos e Repressão aos Crimes de Formação de Cartel e Lavagem de Dinheiro (GEDEC).

Segundo o Ministério Público, dois sócios e um diretor estatutário da empresa firmaram, em setembro do ano passado, um Acordo de Não Persecução Penal com pagamento total de R$ 100 milhões em prestação pecuniária.

Após a operação, o Ministério Público também encaminhou recomendações à Secretaria da Fazenda do Estado para reforçar mecanismos de controle e reduzir riscos de corrupção no sistema de ressarcimento de ICMS.

O caso coloca novamente em debate o uso de créditos tributários, os mecanismos de fiscalização do setor e a atuação de consultorias especializadas em recuperação fiscal no país.

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Foto: José Cruz/Ag. Brasil

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MP muda de posição e pede R$ 4 milhões de Monark após fala sobre nazismo

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O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) mudou de posição e passou a pedir a condenação do influenciador Monark ao pagamento de R$ 4 milhões por danos morais, após declarações feitas em 2022 sobre a legalização de um partido nazista no Brasil. A reviravolta ocorre depois que um novo promotor assumiu o caso, revertendo o entendimento anterior que defendia o arquivamento.

A mudança recoloca o episódio no centro do debate sobre os limites da liberdade de expressão e pode influenciar decisões futuras envolvendo discursos públicos e ideologias extremistas.

Em março, o promotor Marcelo Otavio Camargo Ramos havia se manifestado pelo arquivamento da ação. Na avaliação dele, as falas de Monark representavam uma defesa abstrata — ainda que controversa — da liberdade de expressão, sem configurar infração passível de condenação.

O cenário mudou em abril, com a entrada do promotor Ricardo Manuel Castro no caso. Em nova manifestação, ele pediu que a Justiça desconsidere o posicionamento anterior e sustenta que houve defesa explícita da criação de um partido nazista e da possibilidade de práticas antissemitas.

Segundo o novo parecer, esse tipo de discurso não está protegido pela liberdade de expressão. Para o promotor, não é admissível tratar como direito a manifestação de ideias que legitimem discriminação ou ideologias extremistas.

A defesa de Monark reagiu e afirmou ter recebido a nova manifestação com “espanto”. Os advogados alegam que as declarações foram interpretadas de forma isolada e fora de contexto, sustentando que o influenciador expressava uma visão ideológica baseada na liberdade absoluta de expressão e associação.

O caso remonta a 2022, quando Monark participou de um episódio do podcast Flow ao lado de parlamentares. Na ocasião, apesar de criticar o nazismo, afirmou que, em sua visão, um partido nazista deveria ter reconhecimento legal — fala que gerou forte repercussão negativa.

As consequências foram imediatas: perda de patrocinadores e o desligamento do influenciador do programa. Meses depois, ele deixou o Brasil alegando perseguição política e retornou ao país no ano seguinte.

Agora, com o novo pedido de condenação, a ação civil pública ganha novo peso e pode se tornar um marco na definição dos limites legais da liberdade de expressão no Brasil.

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Imagem: Reprodução/YouTube/Flow Podcast

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Mutirão eleitoral em Pirapora do Bom Jesus facilita regularização do título antes do prazo

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Moradores de Pirapora do Bom Jesus terão duas oportunidades em abril para regularizar o título de eleitor sem precisar sair da cidade. O mutirão organizado pelo Centro de Integração da Cidadania (CIC) começa no dia 7 e ocorre em duas etapas, com foco em atender quem precisa resolver pendências até o prazo final de 6 de maio.

A ação é realizada em parceria com a Prefeitura e a 428ª Zona Eleitoral de Santana de Parnaíba/Pirapora, e busca ampliar o acesso aos serviços eleitorais, especialmente para moradores de regiões mais afastadas.

Na primeira fase, entre os dias 7 e 9 de abril, o atendimento será no CIC Pirapora, no Centro. Já na segunda etapa, de 13 a 15 de abril, o mutirão será levado até a Subprefeitura do Parque Payol, facilitando o acesso para quem vive em bairros mais distantes.

Durante o atendimento, a população poderá emitir o primeiro título, transferir o domicílio eleitoral, atualizar dados cadastrais e regularizar documentos cancelados ou suspensos.

A iniciativa ocorre em um momento estratégico do calendário eleitoral, já que o prazo final para regularização se aproxima. Quem não estiver com a situação em dia pode ficar impedido de votar nas eleições de outubro.

A descentralização do atendimento é um dos principais pontos da ação, buscando reduzir filas e garantir que mais moradores consigam resolver a situação a tempo.

Serviço

CIC Pirapora
Datas: 7, 8 e 9 de abril de 2026
Horário: das 11h às 16h
Endereço: Rua Bom Jesus, 106 – Centro

Subprefeitura do Parque Payol
Datas: 13, 14 e 15 de abril de 2026
Horário: das 11h às 16h
Endereço: Rua Alcides Rodrigues Pontes, 128 – Parque Payol

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Foto: Reprodução/PMPBJ

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