Câmara de SP aprova relatório que propõe regras para mototáxi na capital

Read Time:1 Minute, 34 Second

A Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, ligada à Comissão de Trânsito da Câmara Municipal de São Paulo, aprovou nesta quarta-feira (3) o relatório final que propõe a criação de regras para o mototáxi na capital. O texto sugere o Projeto de Lei (PL) 1487/2025, que estabelece critérios para a regulamentação da atividade.

A conclusão dos trabalhos ocorre após decisão da Justiça que determinou que a Prefeitura regulamente o serviço até o dia 11 de dezembro. A gestão municipal recorreu, mas o Tribunal manteve a sentença.

A presidente da Subcomissão, a vereadora Renata Falzoni (PSB), informou que o documento foi previamente analisado pelos integrantes. A leitura do relatório ficou a cargo do relator, o vereador Paulo Frange (MDB), que destacou o objetivo de garantir segurança jurídica e proteção aos usuários.

Entre as principais exigências previstas estão: licenciamento do veículo na categoria aluguel, conforme o Código de Trânsito Brasileiro; curso de formação específico para os condutores, além da CNH categoria A com a anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR); e a padronização mínima das motocicletas, com exigência de equipamentos de segurança, como mata-cachorro e corta-pipa — ou, alternativamente, a restrição do serviço a triciclos cabinados.

O texto também prevê seguro obrigatório de responsabilidade civil, proibição de circulação em vias de trânsito rápido e nas faixas exclusivas de ônibus, além da limitação das viagens a curtas distâncias, para evitar a substituição de modais considerados mais seguros.

Outro ponto é a exigência de compartilhamento de dados em tempo real pelas plataformas, para fins de fiscalização, e a recomendação de implantação inicial por meio de um projeto-piloto, com número limitado de veículos.

“A regulamentação busca equilíbrio entre o serviço e a preservação da vida”, afirmou Paulo Frange. Segundo ele, o projeto poderá receber ajustes antes da versão final a ser debatida no plenário.