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Câmara de SP aprova relatório que propõe regras para mototáxi na capital

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A Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, ligada à Comissão de Trânsito da Câmara Municipal de São Paulo, aprovou nesta quarta-feira (3) o relatório final que propõe a criação de regras para o mototáxi na capital. O texto sugere o Projeto de Lei (PL) 1487/2025, que estabelece critérios para a regulamentação da atividade.

A conclusão dos trabalhos ocorre após decisão da Justiça que determinou que a Prefeitura regulamente o serviço até o dia 11 de dezembro. A gestão municipal recorreu, mas o Tribunal manteve a sentença.

A presidente da Subcomissão, a vereadora Renata Falzoni (PSB), informou que o documento foi previamente analisado pelos integrantes. A leitura do relatório ficou a cargo do relator, o vereador Paulo Frange (MDB), que destacou o objetivo de garantir segurança jurídica e proteção aos usuários.

Entre as principais exigências previstas estão: licenciamento do veículo na categoria aluguel, conforme o Código de Trânsito Brasileiro; curso de formação específico para os condutores, além da CNH categoria A com a anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR); e a padronização mínima das motocicletas, com exigência de equipamentos de segurança, como mata-cachorro e corta-pipa — ou, alternativamente, a restrição do serviço a triciclos cabinados.

O texto também prevê seguro obrigatório de responsabilidade civil, proibição de circulação em vias de trânsito rápido e nas faixas exclusivas de ônibus, além da limitação das viagens a curtas distâncias, para evitar a substituição de modais considerados mais seguros.

Outro ponto é a exigência de compartilhamento de dados em tempo real pelas plataformas, para fins de fiscalização, e a recomendação de implantação inicial por meio de um projeto-piloto, com número limitado de veículos.

“A regulamentação busca equilíbrio entre o serviço e a preservação da vida”, afirmou Paulo Frange. Segundo ele, o projeto poderá receber ajustes antes da versão final a ser debatida no plenário.

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Foto: Reprodução/Uber

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Vereadores de SP vão usar inteligência artificial para criar e analisar projetos de lei

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A Câmara Municipal de São Paulo começa a utilizar, neste semestre, uma ferramenta de inteligência artificial voltada ao apoio legislativo. Chamada AssessorAI, a tecnologia vai auxiliar vereadores na análise da constitucionalidade de propostas, além de sugerir projetos de lei relacionados aos temas de atuação de cada parlamentar.

A solução é gratuita e foi desenvolvida pela organização Legisla Brasil. A seleção das Câmaras interessadas ocorreu até 30 de junho e também contemplou os Legislativos de Fortaleza (CE), São José dos Campos (SP), Linhares (ES) e Poços de Caldas (MG).

Além da elaboração de projetos, o sistema poderá ser usado para planejamento estratégico, elaboração de requerimentos de informação e sugestão de emendas. Segundo os desenvolvedores, o objetivo é aumentar a eficiência e qualificar a produção legislativa.

As casas selecionadas receberão acesso ao sistema e treinamento para uso da tecnologia ainda neste semestre.

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Foto: Ana Júlia/Rede Câmara SP

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CPI dos Pancadões é 1ª Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara de SP em 2025

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A Câmara Municipal de São Paulo instalou, na manhã desta terça-feira (13), a 1ª Comissão Parlamentar de Inquérito de 2025: a CPI dos Pancadões, aprovada no Plenário da Casa no dia 15 de abril. Proposta e presidida pelo vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), o objetivo é investigar possíveis omissões de órgãos públicos na fiscalização da perturbação do sossego gerada por festas clandestinas na cidade.

“Eu naturalmente apresentei a CPI justamente por conta do excessivo número de reclamações que recebo em meu gabinete, semanalmente, por conta de perturbação de sossego. Mas não é uma perturbação de sossego porque o vizinho está fazendo barulho às 10 horas da noite, ou porque tem um bar a cinco quadras fazendo barulho. Não. São perturbações de sossego atreladas ao tráfico de drogas, ao crime organizado, festas clandestinas que tomam as comunidades durante todos os finais de semana e feriados prolongados, um verdadeiro inferno se estabelece naqueles locais”, justificou Nunes.

Durante a reunião, o vereador Kenji Ito (PODE) foi eleito vice-presidente da CPI dos Pancadões. “Queria dizer que nós não somos contra essa atividade, esse entretenimento da comunidade ou do trabalhador que quer se divertir. Nós somos contra a forma como ela é produzida, a irregularidade, a ilegalidade. E é o que a gente vai objetivar. Então, essa Comissão vai servir exatamente para a gente conseguir coibir esses pancadões irregulares que acabam tirando o sossego do trabalhador na cidade de São Paulo”, pontuou Ito.

O vereador Lucas Pavanato (PL) foi o escolhido para a relatoria dos trabalhos que, regimentalmente, têm duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período em caso de necessidade. “Espero que consigamos fazer um grande trabalho”, declarou Pavanato.

Manifestações

O vereador Sargento Nantes (PP), integrante da CPI, exaltou a instalação da Comissão. “Eu sei da importância desse trabalho. Nós precisamos, de fato, investigar quem são os responsáveis pela organização desses pancadões, dessas festas irregulares, essas festas ilegais onde, infelizmente, os nossos jovens passam a ser corrompidos”, disse. “Então, não é só o problema da perturbação de sossego, que também já é um grande problema, mas sim preservar os nossos jovens”, completou Nantes.

Já a vereadora Luna Zarattini (PT), líder do PT na Câmara, representou o partido na reunião de instalação e levantou preocupações em relação ao foco das investigações. “Eu fiz um alerta, no início da minha fala, de que essa CPI precisa buscar soluções, precisa buscar políticas públicas do poder público. O que eu ouvi aqui, dos vereadores, foi uma fiscalização, na verdade, de uma atuação da polícia. E não cabe a nós uma fiscalização sobre a PM (Polícia Militar), sobre a atuação da GCM (Guarda Civil Metropolitana). O que cabe a nós é fiscalização de políticas públicas e do poder público. Então, o que de fato essa CPI pode apresentar, se ela for realmente apresentar soluções, vai ser buscar a construção de políticas públicas e não a perseguição daqueles e daquelas que estão nas periferias da cidade de São Paulo”, argumentou Luna.

Requerimentos

Além disso, foram aprovados quatro requerimentos do vereador Kenji Ito com questionamentos e pedidos de informações às Subprefeituras Cidade Tiradentes e Cidade Ademar, à GCM e à PM.

A reunião de instalação foi conduzida pelo presidente da CPI dos Pancadões, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO). Também participaram o vice-presidente, vereador Kenji Ito (PODE), e os vereadores Lucas Pavanato (PL), Luna Zarattini (PT), Marcelo Messias (MDB) e Sargento Nantes (PP).

A CPI dos Pancadões se reunirá semanalmente às quintas-feiras, das 11h às 13h no Plenário 1º de Maio da Câmara de São Paulo.

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Fonte: CMSP – Foto: Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP

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Vereadora preside Sessão Plenária em iniciativa inédita da Câmara de São Paulo

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Pela primeira vez na atual legislatura (2025-2028), uma Sessão Plenária da Câmara Municipal de São Paulo foi presidida por uma vereadora. A condução dos trabalhos legislativos nesta quarta-feira (16) ficou a cargo da vereadora Edir Sales (PSD), marcando o início de uma nova iniciativa promovida pela Mesa Diretora da Casa.

A proposta prevê que a última sessão de cada semana seja presidida, de forma rotativa, por uma das 20 parlamentares mulheres da Casa, garantindo a todas a oportunidade de ocupar simbolicamente a presidência da Câmara ao longo do mandato.

“Eu fui a primeira mulher a presidir a Câmara Municipal de São Paulo, porque fui vice-presidente três vezes e, a cada vez que o presidente tirava férias, eu assumia a presidência. Então, com muita honra, hoje eu matei a saudade das vezes em que fui presidente da Câmara”, declarou Edir Sales, emocionada.

O presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), destacou o compromisso do Legislativo paulistano com o aumento da representatividade feminina. Ele relembrou a criação da Procuradoria da Mulher, presidida pela vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL), e anunciou o Projeto de Resolução 45/2025, que propõe que, ao menos em um dos anos da próxima legislatura, a Câmara seja presidida oficialmente por uma mulher.

Além da novidade na condução da sessão, os vereadores utilizaram o pequeno e grande expediente e os comunicados de liderança para tratar de diversos temas, fortalecendo o debate democrático na Casa.

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Foto: Douglas Ferreira/Rede Câmara SP

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