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Alesp debate liberação de venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol

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A Comissão de Assuntos Desportivos (CAD) da Assembleia Legislativa de São Paulo realizou nesta segunda-feira (29) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1599/2023, que trata da regulamentação da autorização, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas do estado.

O presidente da Comissão, deputado Danilo Campetti (Republicanos), destacou que a prioridade é garantir a segurança e o bem-estar dos torcedores. O relator da proposta, deputado Felipe Franco (União), defendeu a liberação com controle rígido, sugerindo limites de consumo por CPF. Já a deputada Carla Morando (PSDB) se posicionou contra, alertando para o risco de aumento da violência.

Entre as entidades, o presidente da Federação Paulista de Futebol (FPF), Reinaldo Carneiro, argumentou que a liberação pode alinhar o futebol brasileiro a padrões internacionais e melhorar a experiência dos torcedores. O secretário executivo de Esportes do Estado, Coronel Lemos, reforçou que a proposta está em sintonia com o trabalho do governo, mas defendeu restrição em competições de base.

Clubes da Capital e do Interior também se manifestaram. Representantes de Palmeiras, Santos, Corinthians e São Paulo defenderam que a comercialização dentro dos estádios, sob responsabilidade das próprias agremiações, garantiria maior controle e segurança do que a venda nas imediações. Para o presidente do XV de Piracicaba, Matheus Bonassi, a medida seria fundamental para equilibrar financeiramente equipes de menor porte.

O debate dividiu opiniões, mas mostrou consenso sobre a necessidade de conciliar lazer, segurança e geração de receita. O projeto seguirá em análise na Alesp.

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Foto: Amanda Perobelli/Ag. Brasil

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Governador sanciona lei e Santana de Parnaíba se torna Município de Interesse Turístico

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O governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei que classifica Santana de Parnaíba como Município de Interesse Turístico (MIT), reforçando o potencial histórico e cultural da cidade. A medida integra um pacote de novas leis que contemplam outras 69 cidades paulistas, publicadas na edição de segunda-feira (22) do Diário Oficial e já em vigor.

O projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), contou com a assinatura coletiva de 92 dos 94 parlamentares, em um movimento considerado institucional e articulado para fortalecer o turismo regional. O líder do Governo na Casa, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), destacou que o acordo contemplou todos os municípios que cumpriam os requisitos exigidos pela legislação. “Todos que estavam aptos chegaram para fazer parte desse momento”, afirmou.

Com a inclusão de Santana de Parnaíba e das demais cidades, São Paulo passa a ter 214 Municípios de Interesse Turístico, além de 70 estâncias turísticas já reconhecidas. Esses municípios, representados pela Associação das Prefeituras dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de São Paulo (Amitesp), recebem apoio estadual para desenvolver projetos de infraestrutura, promover suas atrações e atrair investimentos.

A classificação como MIT é estratégica para Santana de Parnaíba, conhecida por seu centro histórico preservado, festas tradicionais e expressivo calendário cultural. O reconhecimento fortalece a posição da cidade como destino relevante no turismo paulista e amplia as oportunidades de geração de renda e empregos por meio do setor.

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Foto: Arquivo/PMSP

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Alesp aprova indicação de Wagner Rosário para o Tribunal de Contas do Estado

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Por 59 votos a 16, o Plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Decreto Legislativo 27/2025, confirmando a indicação do controlador-geral do Estado, Wagner de Campos Rosário, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Rosário foi indicado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e sabatinado pela Alesp no início do mês. Natural de Juiz de Fora (MG), é formado em Ciências Militares pela Academia das Agulhas Negras e mestre em Combate à Corrupção e Estado de Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha. Tem longa trajetória na Controladoria-Geral da União (CGU), onde atuou como auditor federal e chegou a ocupar o cargo de ministro entre 2017 e 2022. Desde 2023, comandava a Controladoria-Geral do Estado (CGE-SP).

No novo posto, Rosário será responsável por fiscalizar e julgar a aplicação dos recursos públicos estaduais e municipais, analisando prestações de contas de gestores e entidades.

A votação, porém, não foi unânime. Bancadas de oposição criticaram sua indicação, apontando divergências sobre decisões passadas e a forma como respondeu às perguntas durante a sabatina. O deputado Paulo Fiorilo (PT) afirmou que “questões importantes ficaram em aberto, como a renúncia à possibilidade de votar as contas do governador, que é amigo dele de longa data”.

Já a base governista defendeu a escolha, destacando a experiência técnica do indicado. “Rosário tem reputação ilibada e é competente para exercer o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas”, declarou o deputado Barros Munhoz (PSDB).

Com a aprovação, Wagner Rosário passa a integrar a corte responsável pelo controle externo das finanças do Estado de São Paulo.

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Foto: Bruna Sampaio/Alesp

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Dr. Sato e Bruna Furlan participam de fórum sobre saúde mental na Alesp

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O prefeito de Jandira, Dr. Sato, esteve presente nesta quinta-feira (11) no 1º Fórum de Políticas Públicas de Saúde Mental, realizado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O evento contou também com a participação da deputada estadual Bruna Furlan (PSDB), presidente da Comissão de Saúde da Casa.

O fórum marcou a abertura da Semana Estadual do “Não te julgo, te ajudo”, incluída no Calendário Oficial de Eventos paulistas pela Lei 18.011/2024, de autoria da deputada Edna Macedo (Republicanos). Em seu discurso, Edna ressaltou que a saúde mental é essencial para o bem-estar coletivo, influenciando a qualidade de vida, produtividade e convivência social.

Bruna Furlan destacou o crescimento dos casos de ansiedade, depressão e transtorno bipolar, que ainda sofrem com estigma e preconceito, o que dificulta o diagnóstico precoce e o tratamento adequado. “Não há dúvida de que a saúde mental é uma questão de saúde pública extremamente relevante”, afirmou.

O deputado Altair Moraes (Republicanos) reforçou a importância do apoio emocional e do papel da família na superação de doenças mentais. Já o secretário estadual de Turismo, Roberto de Lucena, defendeu que o enfrentamento dos transtornos mentais deve ser responsabilidade compartilhada entre governo e sociedade, ressaltando o turismo como aliado na promoção do bem-estar e de uma sociedade mais saudável.

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Fonte: Alesp – Foto: Bruna Sampaio/Alesp

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Comissão de Saúde da Alesp convida ministro Padilha para debater ações em SP

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A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) convocou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para uma audiência pública. O encontro, agendado para o próximo mês, tem como objetivo discutir as ações e políticas do Ministério da Saúde no estado, especialmente em relação ao enfrentamento de desafios sanitários.

Contexto da Convocação

A solicitação para a presença do ministro surge em um momento crítico para a saúde pública paulista. Nos últimos meses, o estado tem enfrentado um aumento no número de casos de doenças respiratórias e outras condições de saúde que exigem atenção especial. A comissão, composta por deputados de diferentes partidos, busca entender como o governo federal está apoiando as iniciativas locais e quais medidas estão sendo implementadas para melhorar a saúde da população.

Além disso, a audiência se torna relevante em um cenário onde a colaboração entre os governos federal e estadual é crucial para o fortalecimento do sistema de saúde. A troca de informações e experiências pode contribuir para a formulação de políticas mais eficazes e integradas.

Segundo a presidente da Comissão, deputada Bruna Furlan (PSDB), autora do requerimento, a data da participação do ministro será definida posteriormente. É a segunda vez que o colegiado convida um titular da Saúde: em junho de 2023, a então ministra Nísia Trindade esteve na Alesp e apresentou um balanço das ações do Ministério em São Paulo. “Acho que essa aproximação é importante”, afirmou Bruna Furlan. “Os deputados têm a oportunidade de tirar suas dúvidas, saber como avançar com os projetos nos municípios”, completou.

Expectativas para a Audiência

Os deputados da Alesp esperam que o ministro Padilha apresente um panorama das ações do Ministério da Saúde em São Paulo, incluindo programas de vacinação, combate a epidemias e investimentos em infraestrutura hospitalar. A participação do ministro também é vista como uma oportunidade para que os parlamentares questionem diretamente sobre as dificuldades enfrentadas pelo estado e as estratégias para superá-las.

A audiência pública está prevista para ocorrer no dia 15 de outubro, e a expectativa é de que um grande número de profissionais da saúde, representantes de organizações não governamentais e cidadãos interessados participe do evento. A presença de Padilha é considerada fundamental para esclarecer dúvidas e promover um diálogo aberto sobre as políticas de saúde.

Importância do Diálogo

O diálogo entre os níveis de governo é essencial para o aprimoramento das políticas públicas. A saúde, sendo um dos principais pilares do bem-estar da população, demanda atenção contínua e ações coordenadas. A interação entre a Alesp e o Ministério da Saúde pode resultar em melhorias significativas para a população paulista.

A audiência pública também permitirá que a sociedade civil se manifeste sobre suas preocupações e sugestões, fortalecendo a transparência e a participação popular nas decisões que afetam a saúde de todos.

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Deputados e especialistas debatem papel das Santas Casas em audiência pública na Alesp

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A Assembleia Legislativa de São Paulo realizou, nesta terça-feira (9), uma audiência pública para discutir a importância das Santas Casas de Misericórdia no atendimento hospitalar. A iniciativa foi do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT) e contou com a presença da presidente da Comissão de Saúde da Alesp, deputada Bruna Furlan (PSDB), o que reforçou ainda mais a relevância do debate.

Durante o encontro, dados da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) mostraram que essas instituições respondem por mais de 60% das internações de alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo fundamentais para o acesso da população, especialmente em cidades do interior.

O diretor-presidente da Federação das Santas Casas (Fehosp), Edson Rogatti, destacou como principal desafio a defasagem na tabela de procedimentos do SUS, sem reajuste há duas décadas. Ele elogiou o apoio dos parlamentares paulistas em medidas como a Tabela SUS Paulista, regionalização e saúde digital.

Também participou o médico Rodrigo Oliveira, representante do Ministério da Saúde, que apresentou o programa “Agora tem Especialistas”, voltado a reduzir filas de espera e ampliar o acesso à atenção especializada. Ele destacou a necessidade de integração entre União, estados e municípios para fortalecer o sistema.

Além de Marcolino e Bruna Furlan, o deputado Itamar Borges (MDB) também esteve presente.

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Audiência na Alesp aponta avanços e desafios no acesso à Cannabis medicinal pelo SUS paulista

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A Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) realizou nesta quinta-feira (4) uma audiência pública para avaliar o primeiro ano de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. O encontro foi conduzido pelo deputado Caio França (PSB), autor da Lei 17.618/2023, que instituiu a política.

Segundo dados apresentados pelo médico José Luiz Gomes do Amaral, coordenador do grupo de trabalho da Secretaria de Estado da Saúde, 530 pacientes iniciaram o tratamento com derivados da Cannabis no último ano, dos quais 452 seguem em acompanhamento.

Caio França comemorou o avanço, mas destacou que a meta é ampliar o acesso. “É uma vitória, mas ainda precisamos alcançar muito mais famílias que necessitam dessa terapia”, afirmou.

Durante a audiência, parlamentares, especialistas e associações de pacientes relataram desafios para ampliar a oferta. Representantes de entidades lembraram que muitos ainda recorrem à Justiça para obter o medicamento. Fernanda Peixoto, presidente da Associação Maria Flor, afirmou que a organização atende 12 mil pacientes sem recursos públicos. “Somos prova do impacto positivo da Cannabis e da necessidade de ampliar as patologias atendidas pelo SUS”, destacou.

O deputado Eduardo Suplicy (PT), que participou de forma virtual, defendeu a urgência de uma regulamentação mais ampla. “A saúde não pode esperar. É fundamental simplificar o acesso e ouvir as associações”, disse.

Além do balanço, a frente parlamentar lançou o 3º edital para destinação de emendas a projetos nas áreas de Saúde, Ciência, Educação e impacto social relacionados à Cannabis e ao cânhamo. Serão destinados R$ 1,25 milhão, o maior valor já anunciado pela frente, segundo Caio França. As inscrições estão abertas no site fpcannabis.com.br e os vencedores serão divulgados em outubro.

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Indicado de Tarcísio de Freitas para o Tribunal de Contas do Estado passa por sabatina na Alesp

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O controlador-geral do Estado de São Paulo, Wagner de Campos Rosário, foi sabatinado nesta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa, após ser indicado pelo governador Tarcísio de Freitas para ocupar uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Rosário, de 49 anos, é natural de Juiz de Fora (MG) e tem trajetória de mais de duas décadas no serviço público. Auditor de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU), comandou o órgão como ministro entre 2017 e 2022 e, desde o ano passado, dirige a Controladoria-Geral do Estado (CGE-SP).

Durante a sabatina, realizada no Plenário Juscelino Kubitschek e conduzida pelo presidente da Casa, deputado André do Prado, os parlamentares avaliaram os requisitos constitucionais para o cargo, que incluem idoneidade moral, reputação ilibada e conhecimentos técnicos em áreas como direito, contabilidade, economia e administração pública.

Deputados de diferentes bancadas questionaram o indicado sobre sua atuação passada e sua postura futura no TCESP. Donato (PT) destacou críticas recebidas por Rosário durante sua gestão na CGU, relacionadas à transparência e ao combate à corrupção, e cobrou garantias de independência na fiscalização do governo estadual.

Em resposta, Rosário afirmou que sua experiência o credencia para o cargo e reforçou seu compromisso com a transparência: “Tratamos pouco no Brasil sobre temas como conflito de interesses, mas é um compromisso que nós assumimos. Temos um papel com a transparência”, declarou.

Outros parlamentares, como Caio França (PSB) e Alex de Madureira (PL), levantaram questões sobre cortes de recursos estaduais e sobre o perfil que o futuro conselheiro deverá adotar no Tribunal — mais orientador ou punitivo. Rosário defendeu um papel pedagógico da Corte de Contas: “A maioria esmagadora dos gestores querem fazer o bem e não é fácil, devido às dificuldades que temos e cidades com características completamente diferentes. Nosso papel é trabalhar para trazer informação e orientação para evitar as sanções”, afirmou.

Caso tenha o nome aprovado, Wagner de Campos Rosário passará a integrar o colegiado responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos estaduais e julgar as contas de gestores e entidades.

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Criadas na Alesp, leis sancionadas por Tarcísio de Freitas ampliam direitos das pessoas autistas no estado

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O estado de São Paulo ganhou, nesta segunda-feira (25), duas novas leis que ampliam os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Criadas e aprovadas na Assembleia Legislativa de São Paulo no primeiro semestre deste ano, as legislações foram sancionadas pelo governador Tarcísio de Freitas e publicadas no Diário Oficial do Estado.

Uma das normas, proposta pela deputada Solange Freitas (União), obriga que shopping centers construam salas de regulação sensorial para pessoas com TEA e neuroatípicas. Esses espaços existem para acolher clientes em momentos de crise sensorial e, normalmente, oferecem isolamento acústico, controle de iluminação e locais de descanso.

A Lei 18.183/2025 prevê que as salas sejam planejadas e equipadas com materiais adequados e construídas em áreas de fácil acesso. A regra, que já está em vigor, vale para estabelecimentos com circulação diária maior que 2 mil pessoas.

LEIA TAMBÉM:

Direitos nas escolas

A outra lei publicada, de autoria dos parlamentares Andréa Werner (PSB) e Guilherme Cortez (Psol), dá garantias a alunos com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento de estabelecimentos de ensino públicos e privados. A norma obriga, por exemplo, que as escolas substituam os sinais sonoros ou musicais por sons adequados, em volume e duração, que respeitem sensibilidades auditivas.

Os alunos ainda poderão levar o próprio alimento, de acordo com sua seletividade alimentar, para consumo dentro do ambiente escolar e transitar descalços ou de meias, respeitando sensibilidades nos pés. As escolas privadas que descumprirem a Lei 18.182/2025 podem receber multas de até R$ 37 mil reais em caso de reincidência.

Fonte: Alesp – Foto: Rodrigo Costa/Alesp

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Alesp homenageia decano do TCE-SP, Roque Citadini, com Colar de Honra ao Mérito Legislativo

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) realizou, nesta quinta-feira (14), uma Sessão Solene em homenagem ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Antonio Roque Citadini. A iniciativa partiu do deputado Barros Munhoz (PSDB) e contou com a entrega do Colar de Honra ao Mérito Legislativo, a mais alta honraria concedida pelo parlamento paulista.

Citadini integra o TCE desde abril de 1988 e já presidiu a Corte em seis mandatos (1991, 1998, 2007, 2013, 2019 e 2025). O conselheiro deve se aposentar ainda este ano.

Durante a cerimônia, o presidente da Alesp, André do Prado, destacou a trajetória de Citadini. “Sua carreira é marcada pela competência técnica, integridade e compromisso inabalável com a correta aplicação do dinheiro público. Sua liderança se destaca pela ética e defesa do interesse coletivo”, afirmou.

O deputado Barros Munhoz relembrou a votação que aprovou o nome de Citadini para o TCE e disse se sentir honrado pela homenagem: “É uma pessoa que cultua o bom, o difícil e a justiça. Posso dizer em alto e bom som que votei pela nomeação de Roque Citadini e não me arrependo”.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, também ressaltou a importância do homenageado. “Roque sempre agiu de forma a promover o respeitoso relacionamento institucional entre as cortes, o que trouxe grandes resultados para a sociedade”, afirmou.

Em agradecimento, Citadini reforçou a relevância da cooperação entre as instituições. “Espero que a Assembleia continue a ter uma relação perfeita com o Tribunal de Contas”, disse.

A solenidade contou com a presença de parlamentares, prefeitos, vice-prefeitos, servidores, familiares e amigos do homenageado. Também participaram os conselheiros do TCE-SP Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho, Renato Martins Costa, Marco Bertaiolli, Maxwell Borges de Moura Vieira e Silvia Monteiro.

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