Senado pode votar projetos sobre combustíveis e emprego para mulheres

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Pauta de terça-feira (10) inclui proposta que amplia o acesso da ANP a dados fiscais de empresas do setor e programa de inclusão profissional para mulheres com câncer de mama

O Plenário do Senado Federal poderá votar nesta terça-feira (10) dois projetos com impactos nas áreas de fiscalização do mercado de combustíveis e inclusão no mercado de trabalho. As propostas estão previstas na pauta da sessão deliberativa, marcada para começar às 14h.

Um dos itens é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar informações fiscais eletrônicas de empresas do setor. O objetivo é ampliar os instrumentos de fiscalização e regulação da agência.

Também está na pauta o Projeto de Lei (PL) 5.608/2023, que cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa. A iniciativa busca incentivar a contratação e a reinserção profissional de mulheres diagnosticadas com câncer de mama, em tratamento ou no período de espera pela remissão da doença.

Projeto amplia acesso da ANP a informações fiscais

De autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), o PLP 109/2025 prevê que a concessão ou autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP fique condicionada à autorização permanente para que a agência consulte documentos fiscais eletrônicos.

Entre as informações previstas estão notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).

A medida também poderá alcançar empresas que já possuem concessão ou autorização, conforme regulamentação. O projeto permite o acesso a informações fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal.

Os dados deverão permanecer protegidos por sigilo fiscal e poderão ser utilizados pela ANP em atividades de fiscalização, estudos técnicos e regulação do setor. Os custos de implantação do sistema ficarão sob responsabilidade da própria agência.

A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e na Comissão de Serviços de Infraestrutura.

Programa Empresa Rosa prevê condições de trabalho específicas

O PL 5.608/2023, apresentado pela deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP), estabelece medidas para ampliar as oportunidades profissionais de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, em tratamento ou aguardando a remissão da doença.

O texto cria o Programa Empresa Rosa, que pretende estimular empresas a adotarem práticas inclusivas e não discriminatórias, além de incentivar a contratação e a reinserção dessas trabalhadoras.

Entre as medidas previstas estão processos seletivos sem discriminação e condições de trabalho adaptadas às necessidades das funcionárias. A proposta também permite a adoção de alternativas como teletrabalho, redução da jornada, horários flexíveis e apoio psicossocial, sem redução salarial.

O projeto institui ainda o Selo Rosa, uma certificação destinada a reconhecer empresas que adotem as práticas estabelecidas pela iniciativa. A concessão e a renovação do selo deverão observar critérios específicos, com possibilidade de fiscalização e revogação em caso de descumprimento das regras.

A proposta recebeu parecer favorável nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais.

Votação está prevista para terça-feira

Os dois projetos constam na ordem do dia da sessão deliberativa do Senado marcada para 10 de novembro, às 14h. A inclusão na pauta, porém, não significa que as propostas já tenham sido aprovadas: a votação depende da deliberação dos senadores.

Também está prevista a análise do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 934/2025, que trata da adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, instrumento internacional relacionado ao acesso à informação, à participação pública e à Justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe.