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Ayrton Senna é reconhecido oficialmente como Herói da Pátria

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Lei sancionada pelo presidente Lula determina que o nome do tricampeão mundial de Fórmula 1 seja inscrito no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria

O tricampeão mundial de Fórmula 1 Ayrton Senna foi reconhecido oficialmente como Herói da Pátria. A homenagem foi oficializada por meio da Lei 15.447/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a nova legislação, o nome do ex-piloto passará a integrar o Livro de Heróis e Heroínas da Pátria, mantido no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

A proposta teve origem no Projeto de Lei 789/2024, apresentado pelo senador Marcos Pontes. O texto recebeu parecer favorável do senador Jorge Kajuru e foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Esporte do Senado, sem necessidade de votação em Plenário.

Criado em 1992, o título de Herói ou Heroína da Pátria é destinado a personalidades que tiveram papel relevante na defesa ou na construção do país e representa uma das mais importantes homenagens concedidas pelo Estado brasileiro.

Considerado um dos maiores nomes da história do automobilismo, Ayrton Senna conquistou os campeonatos mundiais de Fórmula 1 em 1988, 1990 e 1991, além de vencer 41 Grandes Prêmios ao longo da carreira. Em 2023, ele também recebeu o título de Patrono do Esporte Brasileiro.

Senna morreu em 1º de maio de 1994, aos 34 anos, após um acidente durante o Grande Prêmio de San Marino, disputado em Ímola, na Itália. Décadas após sua morte, continua sendo um dos esportistas brasileiros mais admirados e reconhecidos internacionalmente.

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Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

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Câmara aprova renovação automática da CNH para motoristas sem infrações

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores. O texto segue agora para análise do Senado.

O programa beneficia condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Entre as vantagens previstas estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos, seguros e a possibilidade de renovação gratuita da CNH.

A medida também permite que a carteira de habilitação seja emitida em formato físico ou digital, conforme a escolha do motorista.

Outro ponto aprovado estabelece que a União será responsável por definir os valores dos exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica. Os preços terão reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Segundo o parecer apresentado pelo relator da proposta, as mudanças buscam modernizar o sistema de habilitação e reduzir custos para os condutores.

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Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil

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Senado aprova PEC que reconhece guardas como polícia municipal

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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. A proposta agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição reconhece como integrantes do sistema de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais federais, estaduais e distrital. Com a aprovação da PEC, esse rol será ampliado para contemplar também as estruturas municipais.

O texto aprovado permite que os municípios atribuam às suas guardas — ou futuras polícias municipais — funções como a proteção de bens, serviços e instalações públicas; o policiamento ostensivo de âmbito local e comunitário; e a execução de ações de segurança em seus territórios, além de colaborar com os demais órgãos de segurança pública.

A PEC também autoriza os municípios a alterarem a nomenclatura das guardas municipais por meio de leis próprias, podendo adotar os nomes de “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. No entanto, a mudança de nome deverá ser acompanhada de processo de concurso público ou reestruturação das carreiras e cargos já existentes.

Apesar do avanço, representantes da categoria cobram mais. “A palavra polícia por si só não traz direitos para a categoria. As guardas não foram contempladas na reforma da Previdência e é por isso que os prefeitos deveriam trabalhar. Queremos isonomia em relação à Polícia Militar, já que fazemos o mesmo trabalho”, declarou Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil (Associação dos Guardas Municipais do Brasil).

A inclusão das guardas municipais como órgãos constitucionais de segurança pública é uma demanda antiga da categoria e, segundo seus representantes, representa um passo importante para o reconhecimento institucional e a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da segurança das cidades.

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Foto: Benjamim Sepulvida/PMB

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Lula recebe novos presidentes da Câmara e do Senado no Planalto nesta segunda (3)

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebe na manhã desta segunda-feira (3) os recém-eleitos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para uma reunião conjunta no Palácio do Planalto. O encontro, que acontece às 10h, também contará com a presença do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

A reunião ocorre poucas horas antes da sessão de abertura do ano legislativo, marcada para a parte da tarde. No entanto, a cerimônia não consta na agenda oficial do presidente Lula.

Davi Alcolumbre foi eleito no último sábado (1º) para retornar à presidência do Senado, após um intervalo de dois anos. Logo após o anúncio do resultado, ele recebeu uma ligação de Lula, intermediada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

No mesmo dia, horas mais tarde, foi a vez de Hugo Motta ser eleito com 444 votos entre os 513 deputados federais. Ele também conversou com Lula por telefone após a vitória.

Embora o presidente tenha declarado publicamente que não interferiria na eleição para as lideranças do Congresso, os dois candidatos contaram com o aval do Palácio do Planalto. A influência do governo ficou evidente quando Lula determinou que ministros senadores e deputados se licenciassem de seus cargos para garantir votos aos dois aliados.

As informações são do Jornal Folha de S. Paulo.

Leia também: Lula faz exames de imagem da cabeça e está liberado para viagens

Foto: Edilson Rodrigues/Ag. Senado

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Senado aprova isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 2.824 mensais

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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda. Agora, ficam livre de declaração quem ganha até R$ 2.824,20 por mês. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Atualmente, o benefício atende quem recebe até R$ 2.112,00 mensalmente.

Os senadores Cletinho (Republicanos/MG) e Ciro Nogueira (PP/PI) chegaram a apresentar emendas para ampliar a isenção para quem ganha até R$ 5 mil. A justificativa foi a promessa de campanha de Lula. Por um voto, o reajuste não foi aprovado em comissão.

Vale lembrar que a proposta foi enviada, inicialmente, como medida provisória ao Congresso. Mas foi transformada em projeto de lei.

Leia também: Placa Mercosul deve mudar novamente para exibir cidade e estado

Fonte: TV Cultura – Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

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Comissão do Senado aprova PEC que criminaliza porte de drogas em qualquer quantidade

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade.

A votação foi simbólica, ou seja, não houve registro do posicionamento de cada senador da CCJ. Apenas Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Marcelo Castro (MDB-PI) pediram o registro de votos contrários à proposta.

Agora, o texto segue para o plenário da Casa, onde precisa de no mínimo 49 votos favoráveis em dois turnos. Caso seja aprovado no Senado, a medida segue para análise e votação da Câmara dos Deputados.

O projeto tem autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e tramitou na CCJ sob relatoria do senador Efraim Filho (União-PB).

Protocolada em setembro de 2023, a medida entrou em discussão durante o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte da maconha. No STF, os ministros debatem sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Conforme o texto que corre na Suprema Corte, as penas para quem “comprar, portar ou transportar drogas para consumo pessoal” podem ser medidas educativas, advertência e prestação de serviços. Também pode ser punido o cidadão que “semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade“.

O caso é analisado pelo tribunal desde 2015, mas ainda não foi finalizado. Isso ocorre em função aos diversos pedidos de vista por parte dos integrantes do STF. O julgamento foi paralisado após um pedido de vista, ou seja, mais tempo, do ministro Dias Toffoli.

Proposta da Comissão do Senado

A proposta torna mais rígido o entendimento em vigor, considerando crime a posse e o porte de qualquer droga, sem autorização, independentemente da quantidade. A PEC de Pacheco inclui no artigo 5º da Constituição o seguinte inciso:

“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário, por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, diz o texto.

O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), colocou no texto uma orientação de diferenciação entre usuário e o traficante.

“Essa medida tem como finalidade manter a criminalização sem, contudo, afastar os usuários da busca por tratamento à saúde, além de distingui-los dos traficantes de drogas, para os quais a legislação já prevê a aplicação da pena privativa de liberdade”, escreveu Efraim.

Durante a sessão, o relator do projeto criticou indiretamente o fato de o Supremo Tribunal Federal estar analisando uma ação sobre o mesmo tema.

“[…] Foi decidido e deliberado na reunião de líderes que era um posicionamento que precisava ficar muito forte, né? O foro adequado para que se trate situações dessa natureza que poderá ou não levar à descriminalização da droga no Brasil. O foro adequado é o parlamento, é aqui onde estão as pessoas que foram eleitas e escolhidas pela população para representá-las em situações dessa natureza“, apontou.

Leia também: Instituto Federal: um sonho antigo se torna realidade em Carapicuíba

Fonte: TV Cultura – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

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Senado aprova prioridade no atendimento para acompanhantes

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O Senado aprovou hoje (26) um projeto que prevê prioridade no atendimento a acompanhantes de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. Essa prioridade poderá ser exercida quando estiverem acompanhando os titulares de tal benefício. O projeto segue para sanção presidencial.

Para o autor do texto, o deputado Alexandre Leite (União-SP), o projeto se faz necessário porque, segundo ele, a falta de extensão da prioridade aos acompanhantes dos titulares desse direito pode fazer com que a pessoa assistida seja separada de seus acompanhantes. Atualmente o atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, logradouros e sanitários públicos e veículos de transporte coletivo é garantido por lei, mas ela não trata dos acompanhantes.

“De pouco adianta que o titular do direito seja atendido rapidamente se precisar esperar pelo acompanhante e a separação entre eles pode deixar física ou psicologicamente desamparada a pessoa a quem é expressamente reconhecida prioridade”, afirmou o relator do projeto no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES).

O projeto ainda tenta evitar inversão indevida e abusiva, em que o acompanhante se valha da pessoa assistida apenas para ter acesso ao atendimento prioritário. Assim, o texto condiciona a extensão da prioridade aos acompanhantes apenas quando isso for imprescindível para a aplicação da prioridade legal.

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Foto: Roque Sá/Ag. Senado

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