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Categoria: Política Geral

Após aprovação da Alesp, crianças terão direito à meia-entrada em eventos esportivos no estado

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Após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, crianças de até 12 anos de idade agora têm garantido o direito à meia-entrada em eventos esportivos em todo o território paulista. O governador Tarcísio de Freitas publicou no Diário Oficial, nesta segunda-feira (30), a sanção da norma que cria o benefício.

A agora Lei 18.159/2025, que teve origem em um projeto de autoria dos deputados Vitão do Cachorrão (Republicanos), Gil Diniz (PL), Reis (PT) e Marcio Nakashima (PDT), foi aprovada pelo Plenário da Alesp em maio deste ano.

Com a nova norma, crianças com idade entre em 2 e 12 anos, desde que acompanhadas por responsável, terão asseguradas o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades e eventos esportivos realizados em estádios, ginásios e afins. A lei sancionada garante ainda a gratuidade no ingresso para crianças de colo de até dois anos de idade.

“Vitória gigantesca para o estado em São Paulo, que era o único lugar em que ainda pagavam. É a volta das famílias aos estádios e ginásios. O esporte e São Paulo ganham”, celebrou Vitão do Cachorrão.

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Fonte: Alesp – Foto: Rodrigo Costa/Alesp

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Governo de SP sanciona lei que cria cadastro de estupradores em SP

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O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei nº 18.157/2025, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em São Paulo. A nova norma, publicada no Diário Oficial em 30 de junho, amplia o enfrentamento à violência sexual e contribui para a segurança pública por meio do monitoramento de pessoas com condenação transitada em julgada — que não cabe mais recursos — por esse tipo de crime.

A medida, que será regulamentada ainda pela Secretaria da Segurança Pública, foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (30) com vetos parciais, que não comprometem o mérito do projeto.

A nova legislação, de iniciativa parlamentar, determina que pessoas com condenação definitiva por estupro passem a integrar um banco de dados sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública. O cadastro deve conter informações como dados pessoais, foto, características físicas, identificação datiloscópica e material genético (DNA) dos condenados

“Acolho a iniciativa em seus aspectos principais, por entender que representa uma importante contribuição para o enfrentamento e prevenção da violência e melhoria da segurança pública”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas em mensagem à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Vetos preservam legalidade

O governador vetou três trechos do projeto original por motivos de inconstitucionalidade ou inadequação técnica:

  • o item 3 do parágrafo 2º do artigo 1º dá tratamento diferente aos inscritos na lista;
  • o artigo 2º impedia a entrada dos indivíduos inscritos no cadastro em cargos públicos da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado de São Paulo, decisão que cabe exclusivamente ao Poder Executivo;
  • o artigo 4º foi vetado porque previa regras para acesso e operacionalização do cadastro, o que será motivo de regulamentação.

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Fonte: GESP – Foto: SSP-SP

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Termina nesta segunda-feira (30) o prazo para partidos entregarem a prestação de contas de 2024

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Os partidos políticos que estiveram ativos em qualquer período de 2024 têm até segunda-feira (30) para apresentar a prestação de contas anuais à Justiça Eleitoral. O envio da documentação é obrigatório, mesmo para as siglas que não movimentaram recursos financeiros no período, que devem formalizar uma declaração de ausência de movimentação.

A entrega deve ser feita exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). Entre os documentos exigidos estão a relação de contas bancárias abertas, demonstrativos de recursos recebidos e distribuídos do Fundo Partidário, de doações e contribuições, obrigações a pagar, dívidas de campanha e o extrato da prestação de contas com o resumo financeiro do partido.

A obrigação de prestar contas está prevista no artigo 17, inciso III, da Constituição Federal e no artigo 32 da Lei nº 9.096/95, conhecida como Lei dos Partidos Políticos. A exigência também é regulamentada pela Resolução nº 23.604/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que visa garantir a transparência na origem dos recursos e no uso das verbas partidárias. O detalhamento do Plano de Contas segue o que determina a Portaria TSE nº 987/2022.

O julgamento das contas dos diretórios nacionais cabe ao TSE. Já os diretórios estaduais respondem perante os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os diretórios municipais devem prestar contas aos juízos eleitorais de suas respectivas cidades.

Caso não cumpram a obrigação, os partidos ficam sujeitos à suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário, o que pode comprometer o funcionamento regular das legendas.

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Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil

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Manifestação na Paulista reúne apoiadores de Bolsonaro e pede anistia aos condenados do 8 de janeiro

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A Avenida Paulista, em São Paulo, foi palco, neste domingo (29), de uma manifestação em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, com o mote “Justiça Já”. O ato criticou o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual Bolsonaro é acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado em 2022.

Além de protestos contra o STF, os manifestantes pediram anistia para os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro do ano passado. Faixas e bandeiras em apoio a Israel, aos Estados Unidos e críticas ao governo federal, incluindo mudanças no IOF e fraudes no INSS, também foram vistas no protesto.

O evento contou com a presença do ex-presidente, que discursou pedindo união da direita nas eleições de 2026 para conquistar a maioria no Congresso. Bolsonaro também defendeu anistia aos condenados do 8 de janeiro e apelou aos Três Poderes para pacificar o país.

Além dele, participaram o pastor Silas Malafaia, organizador do ato, e os governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo), Romeu Zema (Minas Gerais) e Jorginho Mello (Santa Catarina). Malafaia criticou o ministro Alexandre de Moraes e a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, que embasa parte das acusações contra o ex-presidente. Já Tarcísio centrou críticas no governo Lula e também defendeu a anistia.

Segundo levantamento do Monitor do Debate Político do Cebrap e da ONG More in Common, o ato reuniu cerca de 12,4 mil pessoas — um público menor em comparação ao protesto anterior em abril, que contou com aproximadamente 44,9 mil.

O julgamento de Bolsonaro e outros sete acusados entrou na fase final, após o ministro Alexandre de Moraes abrir prazo para as alegações finais. A Procuradoria-Geral da República (PGR), o delator Mauro Cid e as defesas terão 15 dias, cada, para apresentar suas manifestações. Os réus respondem por crimes como organização criminosa, tentativa de golpe de Estado e dano ao patrimônio público, com penas que podem ultrapassar 40 anos de prisão.

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Foto: Reprodução/Flickr/Jair Bolsonaro

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Alesp homenageia ex-vereador Milton Leite com Colar de Honra ao Mérito Legislativo

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A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) realizou nesta sexta-feira (27) uma Sessão Solene para a entrega do Colar de Honra ao Mérito Legislativo ao ex-vereador Milton Leite. A maior honraria da Casa foi concedida em reconhecimento aos quase 30 anos de atuação política do homenageado, com destaque para iniciativas voltadas à preservação de mananciais, desenvolvimento urbano e habitação, especialmente em regiões periféricas da capital paulista.

A cerimônia, presidida pelo deputado Rafael Saraiva (União), reuniu mais de dez parlamentares de diferentes partidos, além de autoridades municipais e correligionários. Em seu discurso, Saraiva afirmou que a homenagem representa “um gesto institucional e um reconhecimento à trajetória política” de Leite.

Nascido no bairro do M’Boi Mirim, na zona sul da capital, Milton Leite iniciou sua trajetória vendendo pães nas ruas. Posteriormente, foi eleito vereador da cidade de São Paulo, cargo que ocupou por sete mandatos consecutivos, incluindo seis anos como presidente da Câmara Municipal. Durante a solenidade, Leite defendeu o diálogo e o compromisso ético na política.

Deputados estaduais presentes destacaram a atuação do ex-parlamentar, elogiando sua liderança e atenção às demandas das periferias. O deputado Reis (PT) ressaltou medidas de economia adotadas por Leite na Câmara Municipal, que permitiram a devolução de mais de R$ 1 bilhão ao Tesouro da cidade.

Os filhos do homenageado, Milton Leite Filho (União), deputado estadual, e Alexandre Leite (União-SP), deputado federal licenciado, também discursaram e destacaram o legado do pai, cuja influência política permanece ativa, mesmo sem ocupar cargo eletivo.

A cerimônia contou ainda com a presença de autoridades como os conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), Romeu Tuma e Ricardo Torres, o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga, e o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Ricardo Teixeira. O evento foi encerrado com uma apresentação da Escola de Samba Estrela do Terceiro Milênio, da qual Milton Leite é presidente de honra.

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Foto: Bruna Sampaio/Alesp

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Senador Astronauta Marcos Pontes diz estar pronto para disputar governo de SP caso Tarcísio concorra à Presidência

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O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) afirmou estar disposto a disputar o governo de São Paulo em 2026, caso o atual governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos), decida se candidatar à Presidência da República.

“Se me convidarem, aceito essa missão”, declarou Pontes na noite de quinta-feira (26), antes de ser homenageado na Câmara Municipal de São Caetano do Sul, onde recebeu o título de cidadão sulsancaetanense.

O senador lembrou que, nas eleições de 2022, obteve 10,7 milhões de votos, número superior ao de Tarcísio no primeiro turno, quando o governador conquistou 9,8 milhões de votos. Inicialmente, Pontes se preparava para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados, mas acabou concorrendo ao Senado a convite do PL, após a desistência do apresentador José Luiz Datena.

Apesar de afirmar que está tranquilo por ter mais quatro anos de mandato no Senado, Pontes não descarta a possibilidade de disputar o Palácio dos Bandeirantes, caso seja convocado.

O nome do ex-astronauta se soma a outros potenciais pré-candidatos ao governo paulista em um cenário de eventual saída de Tarcísio da disputa estadual. Entre os cotados estão o presidente da Assembleia Legislativa, André do Prado (PL), o secretário estadual de Segurança Pública, Guilherme Derrite (PP), o vice-governador Felício Ramuth (PSD) e o secretário de Governo, Gilberto Kassab (PSD).

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Foto: Waldemir Barreto/Ag. Senado

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Com foco em 2026, Paulo Serra e André do Prado se reúnem para alinhar PSDB e PL em São Paulo

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O presidente estadual do PSDB de São Paulo, Paulo Serra, e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), André do Prado (PL), se reuniram na quarta-feira (25) para discutir a construção de uma frente unificada da centro-direita no estado, mirando as eleições de 2026. O encontro aconteceu na capital paulista e faz parte de uma série de articulações lideradas por Serra para fortalecer o bloco político que apoia o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Ex-prefeito de Santo André e nome em ascensão no cenário tucano, Serra tem percorrido o estado em reuniões com prefeitos, vereadores e lideranças partidárias, com o objetivo de consolidar alianças e preparar o terreno para o próximo pleito. Segundo ele, a união dos partidos de centro-direita será fundamental caso Tarcísio confirme a candidatura à Presidência da República.

“Temos um projeto bem-sucedido em São Paulo com o governador Tarcísio. A missão agora é fortalecer os grupos políticos dessa aliança, para que possamos disputar as eleições de 2026 ainda mais fortes”, afirmou Serra, destacando que o diálogo com André do Prado foi essencial para alinhar estratégias e ampliar o apoio ao grupo pró-Tarcísio.

Após a reunião, o presidente da Alesp usou as redes sociais para reforçar a disposição em manter o diálogo com os tucanos. “Uma boa conversa sobre gestão pública, desenvolvimento regional e os desafios que compartilhamos na missão de transformar a vida das pessoas”, publicou Prado, ao compartilhar fotos do encontro.

O PSDB vive um momento de reestruturação e discute uma possível fusão com outras legendas. Em abril, Serra também recebeu em Santo André o presidente nacional do PSD e secretário estadual de Governo, Gilberto Kassab, em mais uma sinalização de aproximação entre partidos que orbitam a base do governo paulista.

De olho no cenário eleitoral, Paulo Serra tem visto seu nome ganhar espaço em pesquisas. Levantamento do Instituto Real Time Big Data divulgado em maio mostra o tucano com 13% das intenções de voto para o governo do estado e 4% na disputa pelo Senado Federal.

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Foto: Reprodução

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Bruna Furlan anuncia audiências públicas e Comissão de Saúde aprova projeto sobre tratamento de autismo

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A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (25), projetos relacionados à saúde pública e ao atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A reunião foi conduzida pela deputada estadual Bruna Furlan (PSDB), que preside o colegiado.

Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei 163/2022, que autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) para o tratamento de pacientes com TEA na rede pública estadual de Saúde, desde que haja recomendação médica. A técnica, já utilizada por profissionais da área, busca analisar a relação entre o ambiente, o comportamento humano e o aprendizado, sendo reconhecida como uma das mais avançadas no acompanhamento de pessoas com TEA.

Os parlamentares também deram aval ao Projeto de Lei 302/2023, de autoria do deputado Rogério Nogueira (PSDB), que institui o Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual. A proposta prevê assistência especializada e multidisciplinar em unidades como delegacias de polícia, o Instituto Médico Legal (IML), ambulatórios médicos e com equipes de atenção social. O atendimento também se estenderá aos familiares diretos ou responsáveis das vítimas.

Ainda durante a reunião, foi aprovado um requerimento da deputada Bruna Furlan para a realização de audiências públicas nos Departamentos Regionais de Saúde (DRS) de diversas regiões do estado. Os encontros devem ocorrer entre o segundo semestre de 2025 e o primeiro semestre de 2026, abrangendo cidades como São Paulo, Araçatuba, Araraquara, Franca, Marília, Piracicaba, São José do Rio Preto e Sorocaba.

Segundo o requerimento, as visitas e reuniões têm o objetivo de discutir o atendimento prestado à população nas regiões contempladas. “Vamos organizar reuniões e visitas nas DRSs que ainda não percorremos, para assegurar a melhora no atendimento da população por todo o estado”, disse Bruna Furlan.

As propostas aprovadas seguem agora para análise do Plenário da Assembleia Legislativa.

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Foto: Larissa Navarro/Alesp

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TCE-SP aprova por unanimidade as contas do Governo de SP referentes a 2024

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (25), as contas do exercício fiscal de 2024 do Governo do Estado. O parecer favorável também já havia sido emitido previamente pelo Ministério Público de Contas (MPC), pelo segundo ano consecutivo.

Durante a sessão, os conselheiros destacaram avanços estruturais promovidos pela atual gestão, como a melhoria na administração dos benefícios fiscais. Segundo o procurador-chefe da Fazenda Estadual, Denis Dela Vedova, a revisão de 263 benefícios fiscais resultou em uma redução de aproximadamente R$ 10 bilhões em renúncias fiscais, fruto do programa SP na Direção Certa.

A procuradora-geral do MPC, Letícia Feres, ressaltou o equilíbrio das contas e o cumprimento dos limites constitucionais e legais. O superávit orçamentário de 2024 foi de R$ 8,28 bilhões. A despesa total com pessoal correspondeu a 49,62%, abaixo do limite de 60% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), enquanto o gasto com pessoal do Poder Executivo foi de 42,19%, respeitando o limite de 49%.

O relator das contas, conselheiro Dimas Ramalho, destacou os avanços em transparência e gestão fiscal, além dos resultados positivos: superávit financeiro de R$ 21,2 bilhões e resultado patrimonial positivo de R$ 75,4 bilhões.

Apesar da aprovação, o TCE-SP apresentou apontamentos e recomendações para que o Governo do Estado continue aprimorando a gestão pública. Segundo a conselheira Cristiana de Castro Moraes, houve avanços no intercâmbio de informações entre as equipes da Secretaria da Fazenda e do Tribunal, contribuindo para o fortalecimento da máquina pública.

O Governo de São Paulo reafirmou o compromisso com a transparência, o equilíbrio fiscal e a eficiência na administração.

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Foto: Marcelo S. Camargo/GESP

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Governo de São Paulo sanciona lei que regulamenta serviço de mototáxi no Estado

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O transporte remunerado de passageiros por motocicletas, popularmente conhecido como “mototáxi“, passa a ser regulamentado no Estado de São Paulo. A Lei Estadual 18.156/2025, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Estado, estabelece as regras para a atuação desse serviço, que já é comum em diversas cidades, especialmente por meio de aplicativos.

De acordo com a nova legislação, a autorização e regulamentação do mototáxi ficarão a cargo de cada município. Apenas motociclistas que atenderem a requisitos específicos poderão atuar no setor, como a obrigatoriedade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A, com a devida indicação de atividade remunerada. Também será exigida certidão negativa de antecedentes criminais, inscrição como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e contratação de seguro de acidentes pessoais para garantir a segurança dos passageiros.

A lei também prevê a cobrança de tributos municipais para a prestação do serviço, além da aplicação de multas em caso de descumprimento das normas. “A exploração do transporte individual remunerado sem cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei e nas regulamentações municipais será considerada atividade ilegal”, destaca o texto.

Outro ponto importante da legislação é que ela deverá passar por revisão a cada cinco anos, a fim de se adequar a possíveis mudanças no setor e nas demandas de mobilidade urbana.

Tramitação na Alesp

O projeto de lei foi elaborado pelos deputados estaduais Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB). Na justificativa, Faria de Sá ressaltou que a medida preenche uma lacuna da legislação federal.

“Na mobilidade urbana, este projeto é uma novidade e uma correção para a legislação federal dos aplicativos, que não fala sobre a categoria das motos. Nosso projeto de lei trata justamente dessa regulamentação”, explicou o parlamentar.

Com a sanção da lei, caberá agora aos municípios paulistas definir as regras específicas para o funcionamento do mototáxi em cada cidade.

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Foto: Paulo Pinto/Ag. Brasil

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