Câmara de Jandira aprova projeto que autoriza acompanhante pessoal para alunos com TEA na rede municipal

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A Câmara Municipal de Jandira aprovou, na última terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 66/2025, que autoriza a presença de acompanhante pessoal nas escolas municipais para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, de autoria do vereador Pastor Gilson (PP), recebeu 11 votos favoráveis durante a 21ª Sessão Ordinária e agora segue para sanção ou veto do prefeito Dr. Sato (PSD).

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O projeto busca fortalecer a inclusão educacional ao permitir que estudantes com TEA sejam acompanhados por pessoa de confiança — familiar ou não, remunerada ou voluntária — que possa auxiliá-los no ambiente escolar. O texto define que o acompanhante não pode exercer atividades pedagógicas nem substituir profissionais da educação, cabendo a ele apenas prestar cuidados básicos, auxiliar na adaptação, zelar pela segurança e promover o bem-estar do aluno.

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Para solicitar o acompanhante, os responsáveis devem apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA, conforme critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS), além de informar os dados do acompanhante e assinar termo de compromisso.

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Segundo o vereador autor da proposta, a medida não exime o poder público de suas obrigações, mas oferece mais uma ferramenta de apoio à inclusão educacional.