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Alesp aprova deputado Carlos Cezar como novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado

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A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (18), o nome do deputado Carlos Cezar (PL) para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). A indicação, assinada por 89 parlamentares, preenche a vaga deixada pelo conselheiro Sidney Beraldo, que se aposenta neste mês.

Com a aprovação, Carlos Cezar passa a integrar uma das sete cadeiras do colegiado responsável pela fiscalização e julgamento da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais. Ele será o segundo deputado estadual em exercício a assumir o posto em mais de um século de existência do Tribunal — a última indicação semelhante ocorreu há 35 anos.

O parlamentar destacou o compromisso ao assumir a nova função. “É um sentimento de muita responsabilidade. O Tribunal de Contas de São Paulo é a melhor corte de contas da federação, formada por conselheiros de alto nível. Chego com o dever de manter esse trabalho e contribuir com minha experiência”, afirmou.

Durante a Sessão Extraordinária, parlamentares de diferentes partidos elogiaram a escolha. O presidente da Alesp, deputado André do Prado, ressaltou a união da Casa na aprovação. “Essa Assembleia unida, com todos os partidos apoiando, demonstra que houve uma construção correta e ampla. Escolhemos um nome apropriado para representar o Parlamento no Tribunal de Contas”, declarou.

Na parte da manhã de ontem, Carlos Cezar foi sabatinado pelo Plenário, respondendo a questionamentos sobre sua futura atuação, a relação com pequenos municípios e o papel do TCE-SP no acompanhamento das ações da Alesp.

Nascido em 1970 em Douradina (PR) e radicado em Sorocaba, Carlos Cezar iniciou sua trajetória política como vereador, cargo que ocupou por dois mandatos entre 2004 e 2010. Ele está em seu quarto mandato consecutivo como deputado estadual e é formado em Teologia e Direito.

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STF publica ata que rejeita primeiros recursos de Bolsonaro e abre caminho para ordem de prisão

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento que rejeitou, por unanimidade, os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado por crimes contra a democracia. A formalização confirma o resultado definido na última sexta (14), quando a Primeira Turma rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa, recurso usado para apontar omissões ou contradições na decisão.

Com a publicação da ata, Bolsonaro fica mais próximo de receber uma ordem de prisão. O próximo passo é a divulgação do acórdão — documento que detalha os fundamentos da rejeição —, prevista para ocorrer até terça-feira (18). Assim, os prazos para novos recursos começarão a contar já na quarta (19). Como há réu preso, os prazos são contínuos, incluindo feriados e finais de semana.

A defesa do ex-presidente tem dois caminhos principais para tentar adiar a execução da pena: apresentar novos embargos de declaração, no prazo de cinco dias após o acórdão, ou recorrer aos embargos infringentes, que só são admitidos quando há pelo menos dois votos divergentes. No caso de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição, o que reduz drasticamente as chances de sucesso. A tendência é que ambos os movimentos sejam barrados pelo relator, Alexandre de Moraes, que pode considerar eventual novo embargo meramente protelatório — hipótese que abriria espaço para uma ordem de prisão ainda na última semana de novembro.

Mesmo que a defesa tente um agravo contra a rejeição dos recursos, a medida não deve suspender o cumprimento da pena. A jurisprudência da Primeira Turma indica que esse tipo de apelo não tem efeito suspensivo.

Fux, único voto a favor da absolvição, não participará de nenhuma etapa recursal, pois deixou a Primeira Turma em outubro, ao migrar para a Segunda Turma após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.

O local onde Bolsonaro deverá cumprir a pena ainda não foi definido. Entre as possibilidades estudadas estão uma ala especial no Complexo da Papuda, em Brasília, ou instalações da Polícia Federal ou de unidades militares. Pela jurisprudência do STF, ex-presidentes têm direito a salas especiais, mesmo em presídios de segurança máxima.

A defesa deve pedir que o cumprimento da pena ocorra em regime domiciliar, alegando problemas de saúde, como sequelas da facada de 2018 e distúrbios dermatológicos. O modelo é previsto em lei e foi aplicado recentemente ao ex-presidente Fernando Collor, beneficiado por prisão domiciliar após breve passagem por uma penitenciária.

Bolsonaro já está em prisão domiciliar há mais de cem dias, monitorado por tornozeleira eletrônica, em razão de outra investigação que apura suposta tentativa de obstruir o andamento da ação penal sobre o golpe.

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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Ag. Brasil

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Alesp debate Tarifa Zero e especialistas defendem modelo como direito social e economicamente viável

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A Assembleia Legislativa de São Paulo sediou nesta quinta-feira (13) um seminário sobre Tarifa Zero no transporte público. O evento, promovido pelo deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), reuniu prefeitos, especialistas, parlamentares e representantes da sociedade civil para discutir modelos de financiamento capazes de viabilizar a gratuidade de forma cooperativa entre municípios, Estado e União. O auditório Teotônio Vilela ficou lotado.

Marcolino destacou que a Tarifa Zero é um processo “gradativo e de longo prazo”, comparando o transporte coletivo a direitos universais como saúde e educação. O deputado Maurici (PT) reforçou que a medida pode reverter a perda de usuários diante da precarização do serviço: “A tarifa zero rompe com a lógica de produto precificado e transforma o transporte em direito social”.

Experiências de cidades como Penápolis, Pirapora do Bom Jesus, São Caetano do Sul e Maricá foram apresentadas. Desde 2023, São Caetano registrou aumento de 70% no número de passageiros e aquecimento no comércio local, segundo o secretário de Desenvolvimento, Pio Mielo.

Para o representante do Ipea, Carlos Henrique Carvalho, a Tarifa Zero é economicamente viável e fundamental para garantir acesso a outros direitos básicos. “Sem transporte público, não há saúde, educação ou assistência”, afirmou.

Entre os desafios, pesquisadores apontaram a necessidade de novas fontes de financiamento, integração de modais e revisão dos contratos de concessão. Giancarlo Gama, da ONG Jevy Cidades, defendeu maior progressividade em tributos como IPTU e ISS para gerar receita destinada à gratuidade.

A proposta tem origem na gestão de Luiza Erundina, em 1990, quando o então secretário Lúcio Gregori apresentou o primeiro projeto de Tarifa Zero. Embora rejeitado à época, o modelo avançou no país: hoje, 145 municípios oferecem algum nível de gratuidade. Em São Paulo, a tarifa zero vale aos domingos desde 2023. “O erro histórico foi tratar o passageiro como custo, não como receita”, afirmou Gregori.

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PF aponta ex-ministro de Bolsonaro como “pilar institucional” de fraude milionária no INSS

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A Polícia Federal concluiu que o ex-ministro da Previdência Social José Carlos Oliveira atuou como “pilar institucional” no esquema de descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS. A avaliação consta no relatório que embasou a decisão do ministro André Mendonça, do STF, que autorizou uma nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada nesta quinta-feira (13).

Oliveira, que já presidiu o INSS e foi diretor de Benefícios do órgão durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi alvo da ação e passou a usar tornozeleira eletrônica. Segundo a PF, ele autorizou repasses ilegais, recebeu vantagens indevidas e, em documentos internos, chegou a ser citado pelo nome religioso Ahmed Mohamad Oliveira. Investigadores identificaram, em uma planilha apreendida, o recebimento de ao menos R$ 100 mil em propina, por meio de empresas de fachada. Ele também era mencionado pelos codinomes “São Paulo” e “Yasser”.

A corporação aponta que, em junho de 2021, quando era diretor de Benefícios, Oliveira assinou a liberação de R$ 15,3 milhões para a Conafer sem comprovação de filiações de aposentados à entidade. A autorização envolveu cerca de 30 listas fraudulentas, permitindo descontos ilegais em 650 mil benefícios. Segundo o ministro Mendonça, a medida ocorreu “em desacordo com o regulamento interno”, possibilitando a retomada e ampliação das fraudes.

A PF afirma ainda que há indícios de continuidade do esquema quando Oliveira assumiu o cargo de ministro da Previdência. Mensagens interceptadas sugerem que valores obtidos ilegalmente continuaram sendo repassados durante sua gestão.

A defesa do ex-ministro não foi localizada.
A Conafer afirmou, em nota, que está à disposição das autoridades e defendeu a presunção de inocência de seus integrantes, destacando que todos têm direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

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Foto: Reprodução/Arquivo/PR | *Com informações Agência Brasil

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Lula lidera no primeiro turno e vê disputa mais apertada no segundo, aponta Genial/Quaest

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A nova rodada da pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quarta-feira (12), mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue favorito nas simulações de primeiro turno para a eleição presidencial de 2026, mas perdeu vantagem nos cenários de segundo turno —especialmente na disputa direta com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

De acordo com o levantamento, Lula aparece com 42% das intenções de voto contra 39% de Bolsonaro, diferença dentro da margem de erro de dois pontos percentuais, configurando empate técnico. Em outubro, o petista tinha 46%, enquanto o ex-presidente marcava 36%, sinalizando uma queda na distância entre ambos.

Mesmo condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe em 2022 e considerado inelegível pelo TSE, Bolsonaro segue incluído nos cenários testados pela Quaest.

O presidente, no entanto, mantém vantagem numérica sobre todos os demais adversários simulados no segundo turno: vence Ciro Gomes (38% a 33%), Tarcísio de Freitas (41% a 36%), Ratinho Jr. (40% a 35%), Romeu Zema (43% a 36%), Ronaldo Caiado (42% a 35%), Michelle Bolsonaro (44% a 35%), Eduardo Bolsonaro (43% a 33%) e Eduardo Leite (41% a 28%). Também supera Renan Santos (Missão), testado pela primeira vez, por 42% a 25%.

Nos cenários de primeiro turno, Lula lidera em todas as dez simulações realizadas. Apesar disso, o levantamento mostra forte resistência à ideia de que ele tente um novo mandato: 59% dizem que o presidente não deveria se candidatar novamente, ante 38% que defendem sua reeleição.

A pesquisa também indica um freio na recuperação da popularidade do governo, em meio às repercussões da operação policial no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes. Uma fala de Lula —em que afirmou que “traficantes também são vítimas dos usuários”— gerou forte reação negativa. Posteriormente, o presidente disse ter sido “mal interpretado”.

Entre os bolsonaristas, há sinais de divisão. Para 67% dos entrevistados, Bolsonaro deveria abrir mão da disputa e apoiar outro nome, movimento que pode ampliar a pressão por uma alternativa única da direita, que ainda enfrenta dificuldades para consolidar nomes como Tarcísio, Zema ou Caiado.

A pesquisa também perguntou qual seria o melhor cenário para o Brasil em 2026: 24% defendem um nome que não esteja ligado nem a Lula nem a Bolsonaro, e 17% preferem alguém de fora da política. Já 23% consideram melhor que Lula vença novamente, enquanto 15% apontam a volta de Bolsonaro —hipótese hoje barrada pela inelegibilidade.

Entre eleitores independentes, a rejeição é alta para ambos os polos. Nesse grupo, 73% dizem não votar em Jair Bolsonaro; 70% rejeitam Michelle Bolsonaro; e 80%, Eduardo Bolsonaro. Lula também enfrenta rejeição elevada: 64%.

A Genial/Quaest ouviu 2.004 pessoas entre 6 e 9 de novembro, em 120 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais; entre os independentes, quatro pontos.

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Foto: Ricardo Stuckert/PR

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Comissão de Saúde da Alesp aprova projetos voltados à saúde feminina e atenção a neurodivergentes

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A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (12), oito projetos de lei que avançam em políticas públicas voltadas à saúde feminina, ao atendimento de pessoas neurodivergentes e ao fornecimento de insumos essenciais para tratamentos. As propostas incluem desde a distribuição gratuita de contraceptivos reversíveis de longa duração até a oferta de medidores de glicose para crianças com diabetes.

Entre as iniciativas com parecer favorável, destaca-se o PL 731/2021, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania), que institui o Programa de Conscientização e Prevenção à Endometriose, condição que afeta milhões de mulheres. O texto foi analisado em conjunto com outros dois projetos semelhantes, incluindo o da deputada Beth Sahão (PT), que prevê atendimento especializado. Segundo o relator, Alex Madureira (PL), as três propostas convergem ao reforçar o diagnóstico precoce, o tratamento multidisciplinar e o acesso ampliado aos serviços de saúde.

Outro projeto aprovado foi o PL 1728/2023, apresentado pelo deputado Tomé Abduch (Republicanos) e relatado por Edna Macedo (Republicanos), que cria a “Lei Anthony Daher”. A medida estabelece prazo máximo para que pacientes com suspeita de doenças raras sejam encaminhados a especialistas, buscando reduzir a demora no diagnóstico.

Dos textos analisados, apenas o PL 589/2023, do deputado Marcos Damásio (PL), teve aprovação conclusiva. A proposta dá ao Hospital Regional de Cruzeiro o nome de “Prefeito João Bastos”, em homenagem ao político que ocupou cargos nos âmbitos municipal, estadual e federal.

A reunião também aprovou seis requerimentos. Três deles, apresentados pela presidente da Comissão, deputada Bruna Furlan (PSDB), tratam da realização de audiências públicas sobre judicialização da saúde e a atuação do Legislativo na área. Já a deputada Ana Perugini (PT) solicitou fiscalização presencial na unidade da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (Cross), na capital paulista.

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Foto: Bruna Sampaio/Alesp

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Votação de PL Antifacção é adiada para terça-feira (18)

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Em meio a um cenário de divergências, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para a próxima terça-feira (18), como pauta única, a discussão e votação do substitutivo ao projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025).

Ele atendeu a uma solicitação do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do texto que recebeu, na Câmara, o nome de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Segundo ele, o adiamento teria como finalidade realizar “ajustes finais” e “correções redacionais”.

Derrite garantiu que o projeto de autoria do governo federal traz “boas iniciativas” que “estão sendo aproveitadas” no substitutivo. Ele disse que aderiu a outras sugestões que tem recebido de parlamentares.

“O último parecer já está no sistema com vários ajustes que foram realizados”, explicou.

O deputado argumentou que o texto substitutivo “nunca foi uma linha de chegada, e sim um ponto de partida (…) Agradeço aqui todas as bancadas e todas as demandas apresentadas de todos os partidos políticos e vários aspectos ideológicos”.

Trabalho técnico

Hugo Motta afirmou que Derrite tem feito um “trabalho eminentemente técnico”.

“Ninguém tem interesse de conduzir a pauta da segurança pública, de maneira açodada. Nós não queremos correr com essa pauta”, afirmou o presidente da Câmara.

Motta ponderou que Derrite manteve os “muitos pontos positivos que vieram do governo”, e que está agregando uma série de outras mudanças para o “novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.

Críticas do governo

A decisão de Motta pelo adiamento ocorre depois de crítica do governo federal ao terceiro parecer de Guilherme Derrite. O Ministério da Justiça publicou nota afirmando que o último relatório apresentado teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico”.

O governo ainda apontou que o “tumulto normativo” poderia beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados. Segundo a nota do governo, no parecer protocolado na Câmara, na terça-feira (11), há “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.

O governo avalia que há uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e as demais forças de segurança da União.

Na nota, o Ministério da Justiça pondera que acompanha “com preocupação” a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública do governo de São Paulo. O governo pediu que a decisão não fosse “açodada”, mesma palavra que Hugo Motta usaria depois para justificar o adiamento.

Por outro lado, mais cedo, quatro governadores de oposição ao Executivo federal pediram mais um mês para discussões do projeto.

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Fonte: Ag. Brasil | Foto: Lula Marques/Ag. Brasil

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Alesp debate liberação de bebidas alcoólicas nos estádios com foco em segurança e fiscalização

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) voltou a discutir, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 1.599/2023, que propõe a regulamentação da venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas no estado. O tema, proibido desde 1996, divide opiniões entre parlamentares e autoridades de segurança pública.

A reunião da Comissão de Assuntos Desportivos contou com a participação da delegada da Polícia Civil Fernanda Herbella e do subcomandante do 2º Batalhão de Polícia de Choque, major Valdinei Arcanjo, que foram convidados para discutir os aspectos de segurança, fiscalização e os possíveis impactos sociais da medida.

Durante o encontro, os representantes das forças de segurança e os deputados estaduais apresentaram visões divergentes, mas convergiram na necessidade de buscar equilíbrio entre os benefícios econômicos e os custos de segurança. “O mais importante é avaliar o impacto financeiro e os custos de policiamento, encontrando um ponto de equilíbrio”, afirmou o major Arcanjo.

O deputado Tenente Coimbra (PL) defendeu a aprovação do projeto, argumentando que o Estado de São Paulo tem estrutura para garantir a segurança necessária. “Temos organização, fiscalização e atuação do Ministério Público e das polícias. Podemos fazer isso acontecer de forma responsável, atraindo investimentos, patrocínios e entretenimento”, disse.

Já a delegada Herbella apresentou sugestões de ajustes no texto, como limitar a graduação alcoólica das bebidas permitidas, estabelecer horários específicos para a venda — evitando transtornos na saída dos jogos — e definir com clareza os órgãos responsáveis pela fiscalização.

A deputada Carla Morando (PSDB) também defendeu uma liberação gradual, com regras mais rígidas no início. “É uma questão de adaptação. É importante começar de forma restrita e limitada, talvez permitindo a venda apenas no primeiro tempo e controlada por CPF”, propôs.

Segurança dentro e fora dos estádios

A principal preocupação das autoridades de segurança é o possível aumento da violência. “Sem dúvida, o consumo de álcool amplia casos de brigas e intolerância. Isso interfere diretamente no planejamento do policiamento e na quantidade de efetivo necessário”, alertou Herbella.

No entanto, a delegada destacou que a maioria dos episódios de violência ligados ao futebol ocorre fora das arenas, em emboscadas ou confrontos entre torcidas antes e depois das partidas. Segundo ela, a proibição dentro dos estádios tem gerado um efeito colateral: torcedores acabam se aglomerando nas imediações para beber, o que aumenta os casos de furtos e desordem pública.

Controle e responsabilização

O avanço da tecnologia também entrou na pauta. A Lei Geral do Esporte, em vigor desde este ano, exige que estádios com capacidade acima de 20 mil pessoas implantem sistemas de reconhecimento biométrico para controle de acesso. O Allianz Parque, em São Paulo, foi o primeiro do país a adotar o reconhecimento facial, em 2023.

Para o major Arcanjo, esse tipo de monitoramento pode ajudar na responsabilização de torcedores que causarem tumultos sob efeito de álcool. “Precisamos de medidas de controle não apenas eficazes, mas eficientes. Quem cometer um ato de violência deve ser identificado e punido imediatamente”, ressaltou.

A delegada Fernanda Herbella reforçou que uma das punições mais efetivas continua sendo a restrição de frequentar estádios. “O torcedor violento briga porque ama seu time, e retirá-lo do estádio é a maior sanção que pode receber”, afirmou.

O Projeto de Lei nº 1.599/2023 segue em análise pelas comissões temáticas da Alesp antes de ser levado ao plenário. A proposta reacende um debate que opõe segurança pública e liberdade de consumo, em meio a pressões de clubes, torcidas e setores econômicos interessados na retomada da comercialização de bebidas nos estádios paulistas.

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Alesp debate implantação de sistema de monitoramento contínuo de glicose no SUS paulista

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A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), presidida pela deputada Bruna Furlan (PSDB), realizou nesta segunda-feira (10) uma audiência pública sobre a implementação do sistema de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com diabetes tipo 1 na rede estadual de saúde. O encontro reuniu parlamentares, especialistas e representantes de órgãos ligados ao setor.

Membro titular da comissão, o deputado Dr. Elton (União), que também é diabético, coordenou a reunião e ressaltou a importância do tema. “Grande parte dos diabéticos apresenta sinais da doença ainda na adolescência, e desde esse momento precisa de acesso ao monitoramento. Ouvir os relatos desses pacientes nos ajuda a construir uma política eficaz para o SUS”, afirmou.

Entre os convidados, o vereador Thammy Miranda, autor de uma lei municipal semelhante na capital paulista, destacou que o monitoramento contínuo é uma questão de equidade. “Essa tecnologia já está disponível há anos para quem pode pagar. Em São Paulo, mostramos que é possível torná-la realidade no setor público. Agora, o desafio é expandir para todo o estado”, disse.

A presidente do Vozes do Advocacy, Vanessa Pirolo, explicou que o uso de sensores pode representar melhor controle da doença e economia de recursos públicos. “O Estado enfrenta dificuldades para atender o grande número de diabéticos. A incorporação dessa tecnologia reduz complicações, melhora a qualidade de vida e traz eficiência ao SUS”, ressaltou.

Diagnosticada desde a infância, a advogada Maria Eloisa Malieri emocionou o público ao relatar sua trajetória. “O sensor de glicose não é um luxo. É segurança, autonomia e dignidade. Nenhuma pessoa deve se sentir culpada por viver com uma condição crônica”, afirmou.

Representando a Secretaria Estadual da Saúde, Denise Lopes Pacheco elogiou a proposta, mas apontou entraves. “Nosso sonho é incorporar essa tecnologia, mas há desafios orçamentários e burocráticos junto à Conitec. Precisamos de mecanismos legais que transformem o diálogo em ação”, concluiu.

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Derrite é anunciado como relator do projeto antifacção na Câmara dos Deputados

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta sexta-feira (7) o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do projeto de lei antifacção, apresentado pelo governo federal após a operação que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro. A proposta deve ser transformada em um Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

Derrite, que até quarta-feira (5) ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, reassumiu o mandato parlamentar para relatar o texto no plenário. Segundo Motta, a escolha do parlamentar da oposição para relatar um projeto do governo busca garantir uma tramitação técnica e ampla, com diálogo entre bancadas.

O projeto apresentado pelo governo tem caráter de urgência e propõe endurecimento das penas para integrantes de facções criminosas, além de ampliar as ferramentas de investigação. O texto cria a figura da “organização criminosa qualificada”, com penas de 8 a 15 anos de prisão para quem exercer controle territorial ou econômico mediante violência ou intimidação. Em casos de homicídio praticado em nome da facção, a pena pode chegar a 30 anos.

Também há previsão de agravantes, como o envolvimento de menores, uso de armas de fogo de uso restrito, infiltração de agentes públicos e ligações com organizações transnacionais. O projeto autoriza ainda o acesso a dados de geolocalização e transações financeiras de investigados e prevê a criação de um Banco Nacional de Facções Criminosas.

Substitutivo

Após ser confirmado relator, Derrite anunciou que apresentará um substitutivo ao texto original, incorporando pontos enviados pelo governo, mas com mudanças consideradas “essenciais” para fortalecer o combate ao crime organizado. Entre as alterações, estão:

aumento da pena para 20 a 40 anos em casos de domínio de cidades, ataques a presídios ou uso de explosivos;
obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para líderes de facções;
proibição de anistia, graça, indulto, liberdade condicional e corte do auxílio-reclusão para familiares de condenados por esses crimes;
aumento da progressão de regime de 40% para 70% do cumprimento da pena.

A expectativa é que o texto de Derrite não inclua a equiparação entre facções criminosas e terrorismo, tema tratado em outro projeto. Essa proposta criou polêmica, por abrir brechas para intervenções estrangeiras no Brasil.

Desrespeito

O anúncio gerou reação de parlamentares da base governista. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), classificou a escolha de Derrite como um “desrespeito” ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em postagem nas redes sociais, Farias afirmou que o projeto é prioridade do governo e que entregá-lo a um aliado do governador paulista Tarcísio de Freitas “beira a provocação”.

Motta é próximo de Derrite e de Tarcísio, ambos aliados em pautas de segurança pública. Nas redes sociais, o presidente da Câmara não justificou a escolha de Derrite, apenas anunciou a decisão. Na quinta-feira (6), ele se reuniu com o presidente Lula, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir a tramitação de propostas relacionadas ao tema.

Votação remota

A Câmara deverá analisar o projeto em regime semipresencial, modalidade que permite votação remota pelos deputados, autorizada devido à realização da COP 30, em Belém.

A previsão é que o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado seja votado ainda neste ano pelos deputados e senadores.