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Senado aprova isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil

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O plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) todos os brasileiros com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida, considerada uma das mais amplas dos últimos anos, deve beneficiar cerca de 25 milhões de pessoas.

O texto, de número PL 1087/2025, também aumenta a taxação sobre altas rendas e lucros remetidos ao exterior. Caso seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda neste ano, as novas regras começarão a valer a partir de janeiro de 2026.

Segundo o governo, apenas 200 mil contribuintes mais ricos serão afetados pelo aumento da tributação. Para compensar a queda na arrecadação, o projeto cria uma alíquota progressiva de até 10% para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano (equivalente a R$ 50 mil mensais).

Além disso, lucros e dividendos enviados para fora do país também serão tributados em 10%, uma cobrança inédita para muitos investidores. “É uma medida que dialoga com a vida real das pessoas”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O relator do projeto, Renan Calheiros (MDB-AL), acatou apenas duas emendas — dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Rogério Carvalho (PT-SE) — mantendo o texto principal praticamente intacto.

A proposta prevê ainda uma redução gradual do imposto para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 por mês. Já rendimentos anuais superiores a R$ 1,2 milhão pagarão a alíquota máxima de 10%, incluindo dividendos.

O projeto foi encaminhado ao Congresso em março e aprovado pela Câmara em outubro. Se Lula sancionar a nova lei até dezembro, a faixa de isenção ampliada e a nova tabela do IR entram em vigor já no início de 2026, marcando uma das maiores reformulações do Imposto de Renda das últimas décadas.

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Foto: Carlos Moura/Ag. Senado

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Mutirão oferece oportunidade para renegociar dívidas com bancos e financeiras

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Consumidores com dívidas em cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e outras modalidades bancárias têm até o dia 30 de novembro para participar do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, promovido por mais de 160 instituições financeiras, em parceria com o Banco Central, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Procons de todo o país.

O objetivo da ação é ajudar quem está endividado a renegociar débitos em atraso com condições especiais, como parcelamento facilitado, descontos no valor total e redução de juros. No entanto, financiamentos de veículos, motocicletas e imóveis não fazem parte da iniciativa.

As negociações podem ser feitas diretamente pelos canais oficiais dos bancos ou pela plataforma consumidor.gov.br — serviço público e gratuito que conecta consumidores e empresas para resolver conflitos de consumo. Para acessar, é necessário ter conta Prata ou Ouro no aplicativo Gov.br.

Segundo a Febraban, também é possível buscar orientação presencial nos Procons que aderiram ao mutirão. Nos casos de superendividamento, o processo é diferenciado e conta com acompanhamento do órgão para a elaboração de um plano de pagamento personalizado.

A lista completa das instituições participantes e os canais digitais disponíveis podem ser consultados na plataforma Meu Bolso em Dia – Febraban.

Outra forma de aderir é fazer o cadastro no consumidor.gov.br, selecionar a instituição com a qual deseja negociar e seguir as instruções. As empresas têm até dez dias para responder à solicitação.

Para verificar se há dívidas em atraso, o consumidor pode acessar o Registrato, sistema gratuito do Banco Central. Já para débitos fora do sistema financeiro, o Serasa promove o Feirão Limpa Nome, com descontos em dívidas de varejo, telecomunicações, concessionárias e universidades, inclusive com atendimento nas agências dos Correios.

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Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil

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IBGE visita empresas de Cajamar para atualizar estatísticas sobre a economia brasileira

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Desde quarta-feira (15), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) iniciou uma série de visitas a empresas de Cajamar, na Região Metropolitana de São Paulo, para a realização das Pesquisas Econômicas. O objetivo é coletar informações detalhadas sobre os setores de comércio, indústria, serviços e construção civil.

As visitas fazem parte de um conjunto de levantamentos periódicos conduzidos pelo IBGE. Entre as pesquisas mensais estão o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), o Índice de Preços ao Produtor (IPP), a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) e a Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física (PIM-PF).

Já entre as pesquisas anuais, destacam-se a Pesquisa Anual do Comércio (PAC), a Pesquisa Anual de Serviços (PAS), a Pesquisa Industrial Anual (PIA) e a Pesquisa Anual da Indústria da Construção (PAIC). Todas essas ações têm como foco empresas formalmente constituídas, que servem de base para a coleta de dados econômicos fundamentais ao país.

Os resultados obtidos nessas pesquisas subsidiam o planejamento de políticas públicas, orientam decisões empresariais e contribuem para o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

A Prefeitura de Cajamar ressaltou a importância da colaboração das empresas locais com os agentes do IBGE. Segundo o município, a participação dos estabelecimentos é essencial para garantir informações precisas, fortalecer o desenvolvimento econômico e auxiliar na formulação de estratégias voltadas ao crescimento regional e nacional.

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Foto: Reprodução/PMC

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Preço do café da manhã pode variar até 540% em padarias de São Paulo

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Uma pesquisa realizada pelo Procon-SP em padarias da capital paulista e de mais dez cidades do estado de São Paulo apontou que o preço do café da manhã pode pesar muito no bolso do consumidor, dependendo do estabelecimento que for escolhido.

O pão brioche, por exemplo, pode custar até cinco vezes mais se for comprado em duas padarias diferentes na cidade de São José dos Campos: em uma delas, o produto era vendido por R$ 16, enquanto o valor mais baixo encontrado na cidade foi de R$ 2,50. Isso significa uma variação de 540% no preço do produto, dependendo do local onde o item foi comprado.

O café coado, por sua vez, teve uma variação de 151%, sendo encontrado em Presidente Prudente por um preço médio de R$ 3,83, enquanto na capital o mesmo item tem um custo médio de R$ 9,61. Já o pão de queijo teve variação de 118%, com os maiores preços médios encontrados na capital paulista (R$ 9,44) e os mais baixos em Presidente Prudente (R$ 4,33).

O quilo do pão preferido do brasileiro, o francês, também apresentou variação de preços – inclusive na mesma cidade. Na zona leste da capital paulista, por exemplo, ele pode ser comprado, em média, por R$ 23,29, enquanto na zona oeste o valor sobe para R$ 24,35.

Já o combo pão com manteiga na chapa acompanhado por café coado foi o que mais oscilou entre os itens combinados: 27% de diferença entre os bairros de São Paulo.

Em Bauru, o combo pão de queijo com café coado foi o campeão de variação entre os itens combinados, com diferença superior a 200%, custando R$ 14 em uma das padarias analisadas e R$ 4,60 em outra.

A pesquisa foi realizada entre os dias 23 e 26 de setembro. Só na capital paulista, foram visitadas 50 padarias, em todas regiões da cidade. O levantamento também foi realizado nas cidades de Presidente Prudente, Araçatuba, São José dos Campos, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Sorocaba, Santos, São Vicente e Campinas.

Segundo o Procon, o consumidor deve ficar sempre atento ao preço, à validade, ao peso e aos ingredientes dos produtos que são fabricados na própria padaria. Os preços, por exemplo, devem estar afixados de forma clara. Caso exista diferença entre o valor exposto na gôndola e o do caixa, vale o menor preço. O Procon alerta também que o pão francês deve ser vendido em peso e que os estabelecimentos não devem impor um valor mínimo para compras com cartão.

Caso o consumidor tenha problemas com preços ou atendimento, pode registrar uma reclamação por meio do site www.procon.sp.gov.br. Outras irregularidades devem ser denunciadas à Vigilância Sanitária do município.

Dia do Pão

Amanhã (16) é celebrado o Dia Mundial do Pão. Segundo o Sampapão, entidade que representa o setor de panificação e confeitaria de São Paulo, em todo o mundo, o Brasil é o país que tem mais padarias, com mais de 70 mil unidades, sendo que quase metade delas (32 mil) está localizada na Região Sudeste.

De acordo com a Euromonitor, que fez um levantamento encomendado pelo Sampapão, a cada ano cerca de 2,4 bilhões de compras são feitas em padarias no Brasil. No ano passado, o setor movimentou R$ 178,1 bilhões, com 7,6 milhões de toneladas produzidas, informou o Euromonitor.

A expectativa é que, nos próximos três anos, o mercado total de produtos de panificação no Brasil (e que inclui pães, doces, misturas para sobremesas, produtos assados congelados e bolos) alcance R$ 210 bilhões.

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Fonte: Ag. Brasil – Foto: Rovena Rosa/Ag. Brasil

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Estado de São Paulo registra recorde de empresas abertas em setembro

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Em setembro, o Estado de São Paulo registrou 36.786 novas empresas constituídas, marca que representa o melhor desempenho para o mês em toda a série histórica da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e responsável pelos registros mercantis paulistas.

O desempenho de setembro representa o terceiro melhor mês de 2025, ficando atrás apenas de fevereiro, quando foram constituídos 37.521 novos negócios, e de julho, com 36.802 constituições. Em relação ao mesmo mês de 2024, quando foram abertas 32.943 empresas, houve crescimento de 11,6%.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, Jorge Lima, o resultado reflete nas medidas conjuntas adotadas pelo governo paulista. “Desde o início da gestão, o governador Tarcísio de Freitas nos deu a diretriz de realizar ações para gerar renda, emprego e desenvolvimento regional – estimular o empreendedorismo e melhor o ambiente de negócio para que novas empresas sejam instaladas aqui, é uma destas medidas”, afirma.

O saldo líquido, diferença entre empresas abertas e encerradas, também foi expressivo. Em setembro, São Paulo registrou 22.004 novos empreendimentos líquidos, o segundo melhor resultado do ano, atrás apenas de fevereiro, que alcançou 25.958.

Segundo o presidente da JUCESP, Márcio Shimomoto, os números demonstram o ambiente favorável ao empreendedorismo no Estado. “A cada mês, milhares de pessoas têm buscado na formalização a oportunidade de transformar ideias em negócios, movimentando a economia e gerando emprego e renda. Esse resultado demonstra a confiança dos empreendedores na economia e a força empreendedora do nosso Estado”, destacou.

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Fonte: GESP – Foto: Arquivo/GESP

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Aparecida deve receber 450 mil visitantes no feriado e movimentar R$ 168 milhões

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Um dos dias mais esperados do ano está chegando: 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. Feriado nacional, a data é uma das preferidas pelos devotos para visitar o Santuário Nacional, em Aparecida, no Vale do Paraíba.

Neste ano, de acordo com levantamento do Centro de Inteligência da Economia do Turismo (CIET), ligado à Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo (Setur-SP), são esperados 450 mil visitantes durante a Festa da Padroeira, que acontece de 3 a 12 de outubro. A maior concentração de visitantes ocorre aos finais de semana, quando chegam à cidade em torno de 150 mil pessoas, de acordo com dados da Prefeitura. Em média, esses visitantes permanecem de três a quatro dias.

O CIET estima que a Festa da Padroeira deve gerar R$ 168,8 milhões em movimentação financeira direta. “O turismo religioso é cada vez mais pujante no Estado de São Paulo, e isso fica evidente em eventos como a Festa da Padroeira em Aparecida. O turismo movimenta toda a cadeia econômica e gera emprego e renda para a população”, afirmou o secretário de Turismo e Viagens, Roberto de Lucena.

De acordo com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), o turismo religioso é um dos segmentos turísticos que mais crescem no Brasil. Os deslocamentos relacionados a esse tipo de turismo somam cerca de 20 milhões de viagens todos os anos e movimentam mais de R$ 15 bilhões no país, conforme dados do Ministério do Turismo.

Na semana da Festa da Padroeira, os turistas chegam a Aparecida — de carro, ônibus, excursão ou mesmo peregrinando a pé — e visitam o Santuário Nacional de Aparecida, o maior santuário mariano do mundo, além de outros atrativos turísticos. Muitos estendem a viagem, hospedam-se na cidade, experimentam a culinária local e conhecem municípios vizinhos. Conhecida como a Capital Nacional da Fé, Aparecida está localizada no Vale do Paraíba, a cerca de 180 km da capital paulista.

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Fonte: GESP – Foto: Valter Campanato/Ag. Brasil

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Governo propõe mudanças para baratear CNH com fim da obrigatoriedade de autoescola

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O governo federal abriu uma consulta pública para discutir mudanças no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal proposta é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas, permitindo que os candidatos escolham como se preparar para os exames teórico e prático, que continuam sendo exigidos para a emissão do documento.

Com a alteração, o custo da primeira habilitação, que hoje pode chegar a R$ 3,2 mil, poderá cair até 80%. Segundo o Ministério dos Transportes, a modernização busca ampliar o acesso à CNH, especialmente para categorias A (motos) e B (carros), além de reduzir o número de pessoas que dirigem sem habilitação — atualmente, cerca de 20 milhões de brasileiros.

A minuta do projeto ficará disponível por 30 dias na plataforma Participa + Brasil, onde a população poderá enviar sugestões. Após esse período, o texto será analisado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Pelo novo modelo, o conteúdo teórico poderá ser estudado presencialmente nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), em cursos credenciados de ensino a distância ou em formato digital pela própria Senatran. Já as aulas práticas deixam de ter carga horária mínima obrigatória. O candidato poderá contratar autoescolas ou instrutores autônomos credenciados pelos Detrans, com liberdade para definir sua preparação.

A proposta também abrange categorias C, D e E (caminhões, ônibus e carretas), prevendo menos burocracia e mais alternativas de formação. Segundo o governo, a medida não elimina o papel dos CFCs, que poderão ofertar cursos presenciais e online, mas amplia a concorrência e a flexibilidade para o futuro motorista.

O Ministério dos Transportes destaca que a segurança viária será preservada, já que a emissão da CNH continuará condicionada à aprovação nos exames oficiais. A expectativa é que a redução de custos facilite o acesso de milhões de brasileiros, principalmente de baixa renda, e incentive a regularização de condutores em todo o país.

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Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil

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Governo de SP envia à Alesp proposta orçamentária de R$ 382 bilhões para 2026

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O Governo do Estado de São Paulo apresentou à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (30) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, que prevê receitas de R$ 382 bilhões para o próximo ano. Entre os destaques da proposta está a destinação de mais de R$ 30 bilhões para investimentos, reforçando o compromisso com obras estruturantes e a ampliação de serviços públicos de qualidade.

“Estas iniciativas permitem dinamizar nossas atividades produtivas, gerar mais empregos, fortalecer o contexto empresarial paulista e assim elevar a posição do Estado ao posto de melhor ambiente de negócios do país frente às cadeias globais de valor”, ressaltou o governador Tarcísio de Freitas.

Na proposta, quase três quartos da receita disponível do Executivo estão direcionados às áreas essenciais de educação, saúde, segurança pública, geração de empregos, cultura, desenvolvimento social, habitação de interesse social, segurança hídrica e preservação ambiental. O objetivo é ampliar a qualidade do atendimento ao cidadão e reduzir desigualdades.

Entre os destaques do orçamento está o Programa SuperAção SP, lançado em 2025, que integra diversas secretarias em ações voltadas à superação da pobreza extrema, à segurança alimentar e à inclusão socioprodutiva da população mais vulnerável, promovendo emancipação e autonomia por meio de capacitação e inserção no mercado de trabalho. A iniciativa conta com fonte adicional de recursos, o que representa um crescimento de cerca de 50% no orçamento da secretaria.

Na infraestrutura, o orçamento prevê a continuidade das obras das Linhas 6-Laranja, 17-Ouro, 2-Verde, 4-Amarela, 5-Lilás e 15-Prata do Metrô, além da modernização das linhas ferroviárias e das rodovias estaduais, incluindo o recém-concedido Lote Paranapanema, estratégico para o agronegócio paulista. Também estão contemplados recursos para o término do Rodoanel Norte e para iniciativas como o início da construção do Túnel Imerso Santos-Guarujá, a implantação do Trem Intercidades (São Paulo–Campinas) e a criação do Centro Administrativo de São Paulo, projeto emblemático de revitalização urbana no centro da capital.

Para viabilizar esses investimentos, a proposta combina receitas próprias do Tesouro, parcerias público-privadas e operações de crédito nacionais e internacionais. O equilíbrio das contas estaduais, reconhecido por agências de classificação de risco, garante maior credibilidade e capacidade de financiamento.

O projeto de lei também reforça o compromisso do Governo com a responsabilidade fiscal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O processo de elaboração contou com audiências públicas virtuais e coleta de contribuições regionais e locais, ampliando a participação social na definição das prioridades do orçamento paulista.

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Fonte/foto: GESP

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Botão de contestação do Pix está disponível aos usuários

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O botão de contestação de transações do Pix já está disponível aos usuários, a partir desta quarta-feira (1º), com a finalidade de facilitar a devolução de valores para as vítimas de fraude, golpe e coerção.

Formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o botão pode ser acionado pelo aplicativo da instituição financeira com a qual o usuário tenha relacionamento.

Assim, o MED, criado em 2021, passa a ser feito de forma 100% digital, sem a necessidade de interação com a central de atendimento pessoal da instituição.

As mudanças nas regras do Pix foram publicadas em agosto pelo Banco Central.

Contestação

De acordo com a autarquia, ao contestar a transação, a informação é instantaneamente repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos em sua conta, caso existam, inclusive valores parciais.

Depois do bloqueio, ambos os bancos têm até sete dias para analisar a contestação. Caso concordem que se trata realmente de um golpe, a devolução é efetuada diretamente para a conta da vítima. O prazo para essa devolução é de até onze dias após a contestação.

O BC explicou que o autoatendimento do MED dará mais agilidade e velocidade ao processo de contestação de transações fraudulentas, “o que aumenta a chance de ainda haver recursos na conta do fraudador para viabilizar a devolução para a vítima”.

O MED, bem como seu botão de contestação, não se aplica a casos de desacordos comerciais, arrependimento e erros no envio do Pix (como erro de digitação de chave) ou que envolvam terceiros de boa-fé, por exemplo. O BC ressalta que ele é específico para fraude, golpe e coerção.

Caminhos do dinheiro

Outra mudança no MED é que será possível fazer a devolução do dinheiro a partir de outras contas, e não apenas daquela utilizada na fraude. Esse recurso estará disponível a partir de 23 de novembro, de forma facultativa, e se torna obrigatória em fevereiro do ano que vem.

Até então, a devolução dos recursos poderia ser feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, em geral, retiram rapidamente os recursos da conta que recebeu o dinheiro e transferem para outras. Dessa forma, quando o cliente faz a reclamação e pede a devolução, o mais comum é que a conta já esteja esvaziada.

Com os aprimoramentos, o MED vai identificar possíveis caminhos dos recursos. Essas informações serão compartilhadas com os participantes envolvidos nas transações e permitirão a devolução de recursos após a contestação.

O BC espera que isso aumente a identificação de contas usadas para fraudes e a devolução de recursos, desincentivando fraudes. Segundo o banco, o compartilhamento dessas informações impedirá ainda o uso dessas contas para novas fraudes.

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Fonte: Ag. Brasil – Foto: Bruno Peres/Ag. Brasil

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Governo desmente fake news sobre cobrança de impostos em aluguéis e “CPF dos imóveis”

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O governo federal divulgou nota nesta semana para rebater informações falsas que circulam nas redes sociais sobre suposta cobrança de novos impostos em aluguéis de imóveis. Entre as mensagens de desinformação, estavam boatos de que filhos adultos que moram com os pais seriam taxados e de que o chamado “CPF dos imóveis” seria usado para aumentar a carga tributária.

Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência, as afirmações não têm fundamento. O que existe é o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), previsto na reforma tributária promulgada em dezembro de 2023. O cadastro será um inventário nacional de imóveis, abastecido com dados de prefeituras e cartórios, e começará a ser usado apenas a partir de 2027. O objetivo é unificar informações, garantir segurança jurídica e permitir reduções de alíquotas e devoluções de impostos (cashback) para famílias de baixa renda.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também se manifestou e destacou que o CIB vai ajudar a diminuir impostos, e não aumentá-los. Ele explicou que empresas que alugam imóveis a famílias com aluguéis de até R$ 600 deixarão de pagar tributos. Já famílias cadastradas no CadÚnico que pagam acima desse valor terão direito a cashback.

De acordo com o governo, a reforma tributária não eleva a carga sobre aluguéis. Pelo contrário, o texto aprovado prevê redução de 70% na alíquota das locações. Pessoas físicas com até três imóveis alugados, em valor inferior a R$ 240 mil anuais (R$ 20 mil mensais), estarão isentas. Apenas operações acima desse limite ou envolvendo pessoas jurídicas serão tributadas.

O governo reforçou ainda que não há qualquer relação entre a reforma e o aumento de impostos como IPTU e ITCMD (heranças), que continuam sob responsabilidade de prefeituras e estados.

A Receita Federal também emitiu alerta: “não caia em fake news; desconfie de quem mente para você sem fundamento, apenas para causar medo e desinformação”.