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Contribuição mensal do MEI sobe para R$ 81,05 em 2026

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A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou de R$ 75,90 por mês para R$ 81,05 por mês desde quinta-feira (1º), uma vez que o valor é calculado com base no salário mínimo, que também foi reajustado. A contribuiçãorepresenta 5% do novo salário mínimo, que subiu para R$ 1.621.

Pagamento

O valor é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs.

O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.

Há opção também de pagar por boleto, PIX e débito automático ou outras opções oferecidas pelas instituições financeiras.

Os microempreendedores individuais (MEIs) que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do comércio e indústria, têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS.

Para atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os prestadores de serviços, a soma é de R$ 5.

Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição.

MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de o empreendedor se formalizar, pois disponibiliza ao cadastrado um número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Uma vez formalizado como MEI, o empresário pode emitir notas fiscais com facilidade, abrir uma conta empresarial e ter acesso a empréstimos com melhores taxas de juros.

Além disso, pode contribuir para a aposentadoria e receber benefícios de seguridade social.

Para se tornar MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil por ano. Para o MEI transportador autônomo, o valor anual é de até R$ 251,6 mil.

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Fonte: Ag. Brasil | Foto: Benjamim Sepulvida/PMB

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Osasco lança programa de parcelamento com até 80% de desconto em multas e juros

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O prefeito de Osasco, Gerson Pessoa, sancionou a Lei nº 5.447/2025, que institui o Programa de Parcelamento Especial de Osasco (PPEO) para o ano de 2026. A medida foi publicada na edição nº 2.943 da Imprensa Oficial do Município e entra em vigor no dia 5 de janeiro.

O programa permite que contribuintes regularizem débitos com a Prefeitura de Osasco com abatimentos expressivos em multas e juros. Podem aderir moradores com dívidas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive débitos em cobrança judicial, além de parcelamentos anteriores não quitados integralmente ou cancelados por inadimplência.

A lei estabelece três modalidades de pagamento. Para contribuintes com parcelamento em dia que optarem pela quitação à vista, o desconto será de 80% sobre multas e juros. Já aqueles com parcelamentos em atraso ou cancelados terão abatimento de 70% caso escolham o pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento em até seis vezes terá desconto de 50% nos encargos.

A legislação também prevê restrições: contribuintes que já possuam anistia vigente junto ao município não poderão aderir a uma nova anistia por meio do PPEO 2026.

Para participar do programa, é necessário realizar agendamento prévio pela Central 156 e comparecer, na data e horário marcados, à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Rua Narciso Sturlini, 201, no Centro de Osasco. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

Segundo a administração municipal, a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal, ampliar a arrecadação e oferecer melhores condições para que os contribuintes fiquem em dia com o município.

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Foto: Caio Henrique/PMO

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Novo salário mínimo de R$ 1.621 entra em vigor nesta quinta (1º)

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O novo salário mínimo nacional entra em vigor nesta quinta-feira (1º) com valor de R$ 1.621, após reajuste de 6,79%, o equivalente a R$ 103. O aumento foi confirmado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e substitui o piso anterior, de R$ 1.518.

O percentual do reajuste foi definido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que acumulou 4,18% em 12 meses até novembro, além do crescimento da economia. Em novembro, o INPC teve variação de 0,03%, segundo dados oficiais.

De acordo com estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo valor deve injetar R$ 81,7 bilhões na economia, ao considerar impactos sobre renda, consumo e arrecadação, mesmo em um contexto de restrições fiscais mais rígidas.

Pela regra vigente, o salário mínimo é corrigido por dois fatores: a inflação medida pelo INPC acumulado até novembro do ano anterior e o crescimento econômico de dois anos antes. Em dezembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou o PIB de 2024, confirmando alta de 3,4%.

Apesar disso, o arcabouço fiscal limita o ganho real acima da inflação a um intervalo entre 0,6% e 2,5%. Com essa trava, o cálculo resultou em R$ 1.620,99, valor arredondado por lei para R$ 1.621, consolidando o reajuste de 6,79% em 2026.

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Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil

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Turismo de SP projeta temporada de verão histórica

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O estado de São Paulo deu início, neste final de semana, em Bertioga (SP), à Operação Verão, a maior ação direcionada à segurança de moradores e turistas que circularão pelo estado durante a temporada de fim de ano e verão.

Segundo o Centro de Inteligência da Economia do Turismo (CIET), ligado à Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo (Setur-SP), a estimativa é de que mais de 16,7 milhões de pessoas visitem os destinos paulistas até o fim de março. Em todo o litoral paulista, são esperados 7,5 milhões de turistas. Parte desse total (1,95 milhão) deve se concentrar apenas no Litoral Norte, o que representa crescimento de 5,7% no fluxo de visitantes em relação à temporada anterior.

As projeções indicam uma movimentação financeira direta de R$ 41 bilhões gerada pelo turismo no estado durante a estação. O secretário de Turismo e Viagens, Roberto de Lucena, destaca as ações do governo paulista para garantir a segurança no período de alta demanda. “Não existe turismo sem segurança, e o estado de São Paulo atua mais uma vez em prol dos cidadãos que buscam experiências nos destinos do litoral e do interior. Estamos fazendo a lição de casa para que esta seja, sem dúvida, a maior operação de segurança da história”, afirmou.

Para orientar e conscientizar os turistas, a Setur-SP elaborou o Guia Turista Consciente. O material traz orientações sobre planejamento da viagem, incentivo à descoberta de destinos além do litoral, compra segura de serviços turísticos, cuidados com saúde e segurança, atenção às condições climáticas, uso consciente da água e respeito às comunidades locais. Clique aqui (https://plataforma.turismo.sp.gov.br/operacao-verao) e baixe a versão digital.

Durante a temporada, a pasta estadual de turismo também utilizará QR Codes em ações de comunicação, como vídeos e materiais impressos, para facilitar o acesso ao conteúdo.

Operação Verão

A maior operação da história da região litorânea do estado contará com R$ 55 milhões em investimentos, empregados na mobilização de 4.075 policiais militares e 436 viaturas, além do apoio da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, bem como do uso de sete drones e três aeronaves para o monitoramento da orla.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, do total de efetivo mobilizado, cerca de 2.800 policiais atuarão na Baixada Santista e 861 no Litoral Norte. A operação também conta com 253 bombeiros e 147 policiais do Policiamento Rodoviário.

O governo também anunciou, para este verão, a ampliação do programa Muralha Paulista, que aumenta a capacidade de monitoramento no litoral por meio de uma rede de câmeras com tecnologia de reconhecimento facial. Ao menos 13 cidades do litoral sul e norte participam do programa, com cerca de 1.700 câmeras, incluindo sistemas de reconhecimento facial e leitura de placas.

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Fonte: GESP | Foto: Reprodução/Pref. de Santos

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Governo de SP sanciona lei que isenta IPVA para motos de até 180 cilindradas

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta terça-feira (23) a lei que isenta motocicletas, ciclomotores e motonetas com até 180 cilindradas — de propriedade de pessoas físicas — do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A isenção já vale para 2026 para os veículos que estejam em situação regular de registro e de licenciamento. A medida beneficia milhões de motociclistas e tem forte impacto no orçamento de quem utiliza a moto como instrumento de trabalho, especialmente entregadores e prestadores de serviço do estado de São Paulo.

“Sancionei o projeto de lei que isenta de IPVA as motos de até 180 cilindradas e que trará alívio ao orçamento principalmente dos profissionais de entrega, que diariamente contribuem para o desenvolvimento do Estado. Para muitos trabalhadores, a motocicleta é uma ferramenta fundamental de trabalho, sustento e locomoção. A isenção foi estruturada com responsabilidade fiscal, com foco em apoiar quem mais precisa, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas”, afirma o governador.

Após a sanção do projeto, o número de motos isentas do pagamento do IPVA no estado pode chegar a 4,3 milhões, ou 76,3% de toda a frota que circula pelo estado de São Paulo. Atualmente, a frota total é de 5,7 milhões de motocicletas.

A sanção alterou a Lei nº 13.296/2008, que regulamenta a cobrança do IPVA no Estado. O projeto considera o papel social e econômico das motocicletas no Estado e foi planejado com base nas projeções fiscais, na atualização da Tabela Fipe para 2026, além de atender à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Fonte: GESP | Paulo Pinto/Ag. Brasil

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Compras de última hora aquecem o comércio e impulsionam vendas de Natal em São Paulo

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O comércio da região central de São Paulo vive dias de forte movimento com as compras de Natal feitas na reta final antes da data comemorativa. No Brás, lojistas relatam ruas cheias desde as primeiras horas da manhã, impulsionadas tanto por consumidores que deixaram para comprar na última hora quanto por trocas de presentes.

“O movimento nesses últimos dias está espetacular, muita gente na rua desde cedo”, afirma Lauro Pimenta, vice-presidente da Alobrás (Associação de Lojistas do Brás). Segundo ele, além das novas compras, as trocas ajudam a aquecer ainda mais as vendas. “Quem vem trocar acaba levando mais alguma coisa.”

Levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), em parceria com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), aponta que cerca de 12 milhões de consumidores devem comprar presentes nas últimas horas antes do Natal nas 27 capitais do país. O estudo indica que promoções de fim de ano e a espera pelo salário ou pela segunda parcela do 13º explicam a decisão de adiar as compras. A recomendação é definir um teto de gastos para evitar excessos.

No Brás, o desempenho de 2025 supera o do ano passado, tanto em fluxo quanto em valores. “O ticket médio subiu. Em 2024 era cerca de R$ 175; neste ano passou para R$ 190, o que impacta diretamente o faturamento”, diz Pimenta. A Alobrás estima crescimento de aproximadamente 10% nas vendas entre seus 1,2 mil associados. Na primeira quinzena de dezembro, a alta já havia sido de 8% em relação ao mesmo período de 2024.

O bom resultado também se repete em centros de compras da região. Antônio Almeida, diretor de marketing do Mega Plaza Shopping, destaca crescimento de 50% no fluxo de pessoas durante o período natalino e aumento superior a 15% no faturamento. O ticket médio no local gira em torno de R$ 250.

“Ampliamos o número de lojas e diversificamos os segmentos, com opções como cama, mesa e banho, decoração, ferramentas, maquiagem e lingerie. Isso melhorou o mix e explica o crescimento”, afirma Almeida.

Com ruas cheias, tíquetes maiores e expectativa de vendas em alta, o varejo do centro paulistano fecha 2025 com desempenho acima do registrado antes mesmo da pandemia.

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Foto: Rovena Rosa/Ag. Brasil

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Preço do azeite cai pelo décimo mês seguido e acumula deflação de 23% em um ano

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Presente nas ceias de Natal e de Réveillon, o azeite chega ao fim de 2025 mais leve no bolso do consumidor. O produto registrou queda de preços pelo décimo mês consecutivo e acumula deflação de 23,32% nos últimos 12 meses, segundo dados do Índice de Preços dos Supermercados (IPS).

O levantamento é realizado pela APAS (Associação Paulista de Supermercados), em parceria com a FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), e aponta que apenas em novembro o recuo foi de 0,37%.

No acumulado de 2025, a queda chega a 22,69%, confirmando uma trajetória consistente de redução ao longo do ano. Para especialistas, o movimento representa um alívio importante no orçamento das famílias, especialmente em um período de maior consumo.

De acordo com o economista-chefe da APAS, Felipe Queiroz, dois fatores principais explicam o comportamento do mercado. “Esse cenário vem sendo observado há dez meses consecutivos, principalmente em função da retomada da produção europeia e da isenção da alíquota de 9% sobre a importação do produto, adotada pelo governo federal”, afirma.

A redução expressiva do preço do azeite também tem impacto direto sobre o grupo de óleos e gorduras, ajudando a conter pressões inflacionárias. Em novembro, o grupo ainda registrou alta de 2,63%, mas acumula queda de 4,23% no ano e recuo de 1,01% no período de 12 meses.

Com maior oferta no mercado internacional e medidas tributárias favoráveis, a expectativa é que o produto siga com preços mais estáveis no curto prazo, beneficiando o consumidor justamente nas datas em que o azeite costuma ganhar protagonismo à mesa.

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IPVA 2026 em SP tem carro avaliado em R$ 18,2 milhões; valores já podem ser consultados online

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Os proprietários de veículos no estado de São Paulo já podem consultar o valor venal que servirá de base para o cálculo do IPVA 2026. A consulta está disponível no Sistema de Veículos (Sivei), ferramenta simplificada da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, na qual basta informar a placa do automóvel. Nas próximas semanas, o imposto estará liberado para pagamento na rede bancária.

De acordo com levantamento divulgado pelo Governo do Estado de São Paulo, o maior valor venal registrado para 2026 é de um automóvel Ferrari Daytona SP3, ano 2023, avaliado em R$ 18.291.927. O IPVA desse veículo chega a R$ 731.677,08, o maior do estado. Já o menor valor de IPVA para automóveis é de R$ 217,16, referente a um veículo avaliado em R$ 5.429.

Os dados constam em pesquisa encomendada à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, que analisou 13.571 modelos e versões de veículos, com base nos preços praticados no varejo nos meses de setembro e outubro de 2025. Em comparação com o mesmo período de 2024, houve valorização média de 2,51% nos preços de mercado.

Atualmente, a frota paulista soma cerca de 30,1 milhões de veículos. Desse total, aproximadamente 19,2 milhões estão sujeitos ao pagamento do IPVA, enquanto 9,9 milhões são isentos por terem mais de 20 anos de fabricação. Outros cerca de 1 milhão de veículos são isentos, imunes ou dispensados, como os pertencentes a taxistas, pessoas com deficiência, entidades sem fins lucrativos e veículos oficiais.

As alíquotas permanecem inalteradas em 2026: 4% para carros de passeio; 2% para motocicletas e similares, caminhonetes cabine simples, ônibus, micro-ônibus e maquinário pesado; 1,5% para caminhões; e 1% para veículos de locadoras registrados no estado.

Uma das principais novidades para 2026 é a proposta do governo estadual que prevê a isenção do IPVA para motocicletas, ciclomotores e motonetas de até 150 cilindradas pertencentes a pessoas físicas, desde que estejam em situação regular. O projeto foi enviado à Assembleia Legislativa em regime de urgência e, se aprovado, deve beneficiar milhões de paulistas, especialmente trabalhadores que utilizam a moto como instrumento de renda.

O calendário de pagamento prevê desconto de 3% para quem quitar o imposto em cota única no mês de janeiro. Também será possível pagar em cota única em fevereiro, sem desconto, ou parcelar em até cinco vezes, de janeiro a maio, conforme o final da placa. Caminhões possuem calendário diferenciado, com prazos que se estendem até setembro.

O pagamento pode ser feito com o número do Renavam, pela rede bancária credenciada. O Pix, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, é apontado como a forma preferencial, com confirmação imediata. Também seguem disponíveis os pagamentos via internet banking, terminais de autoatendimento, casas lotéricas e cartão de crédito em empresas credenciadas.

Em caso de atraso, o contribuinte fica sujeito a multa diária de 0,33% e juros pela taxa Selic. Após 60 dias, a multa chega a 20%, e a dívida pode ser inscrita na Dívida Ativa, além de impedir o licenciamento do veículo.

Todas as informações detalhadas sobre valores venais, calendário e formas de pagamento do IPVA 2026 podem ser consultadas diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

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Foto: Joédson Alves/Ag. Brasil

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Após pressão do governo, Enel promete R$ 10 bi e aposta em rede subterrânea em SP

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Após o anúncio do início do processo de caducidade do contrato de concessão dos serviços de distribuição de energia em 24 municípios de São Paulo, a Enel informou nesta quarta-feira (17) que pretende investir R$ 10 bilhões nos próximos anos. Segundo a concessionária, os recursos serão destinados principalmente à aceleração da transição para redes subterrâneas, ao reforço da resiliência do sistema elétrico e à ampliação da digitalização da fiscalização e das medidas preventivas.

Em nota, a empresa afirmou que a solução para os problemas recorrentes no fornecimento de energia passa por “investimentos maciços em redes resilientes e digitalizadas, além da implantação em larga escala de uma rede de distribuição subterrânea”. A Enel ressaltou, no entanto, que esse tipo de iniciativa exige um plano estruturado e coordenado com o poder público, incluindo definições sobre formas de remuneração dos investimentos. A concessionária declarou estar disposta a realizar os aportes como parte de uma estratégia conjunta com as autoridades.

A manifestação contrasta com posicionamentos anteriores da empresa, que em outras ocasiões havia rechaçado o enterramento da fiação, alegando inviabilidade financeira.

Na terça-feira (16), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o prefeito da capital, Ricardo Nunes, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciaram que irão encaminhar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um pedido formal de caducidade do contrato de concessão da Enel, que atende a cidade de São Paulo e outros 23 municípios da região metropolitana.

A iniciativa ocorre após novos episódios de interrupção prolongada no fornecimento de energia. Na semana passada, milhões de clientes ficaram sem luz por mais de cinco dias, após a queda de árvores sobre a rede elétrica, o que provocou danos a cabos e postes.

A Enel afirma que tem ampliado suas contratações, tanto de funcionários próprios quanto de terceirizados. Segundo a empresa, houve aumento de cerca de 30% nos custos ao comparar os três primeiros trimestres de 2025 com o mesmo período de 2024. O número de trabalhadores contratados cresceu 15%, ultrapassando 4,6 mil no ano.

Os gastos com poda e manutenção de árvores também subiram 16,8%. Já os investimentos acumulados em 2025 chegaram a R$ 1,9 bilhão, alta de 25,8% em relação ao mesmo período do ano anterior. A receita operacional líquida cresceu 8,9%, superando R$ 16 bilhões, com lucro aproximado de R$ 650 milhões até setembro.

A concessionária sustenta ainda que cumpre integralmente os indicadores regulatórios e que apresentou avanços nos índices de qualidade do serviço, conforme fiscalizações recentes da agência reguladora.

Aneel

Em nota divulgada nesta quarta-feira, a Aneel informou que incluiu as informações sobre a recente interrupção prolongada na área de concessão da Enel-SP no processo de monitoramento instaurado após o apagão de outubro de 2024. Na ocasião, a agência emitiu um termo de intimação, etapa preparatória para eventual recomendação de caducidade do contrato ao Ministério de Minas e Energia.

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Foto: Paulo Pinto/Ag. Brasil

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SP quer acabar com IPVA para motos de até 150cc; proposta vai à Alesp

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O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, um projeto de lei que isenta do pagamento de IPVA todas as motocicletas, ciclomotores e motonetas de até 150 cilindradas registradas em nome de pessoas físicas. A mudança, prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, pode beneficiar milhões de motociclistas em todo o Estado, especialmente entregadores e profissionais que usam a moto como ferramenta de trabalho.

Pelo texto, que altera a Lei nº 13.296/2008, a isenção será válida apenas para veículos que estiverem com registro e licenciamento regulares. O governo afirma que a medida tem como objetivo reduzir o impacto financeiro sobre uma parcela da população que depende diariamente da moto para deslocamento e geração de renda.

Segundo o governador Tarcísio de Freitas, o uso de motocicletas continua crescendo em praticamente todos os municípios paulistas. “Para muitas famílias, ela representa o meio de transporte principal e uma ferramenta essencial de geração de renda”, afirmou.

A proposta foi elaborada com base em projeções fiscais, na atualização da Tabela Fipe para 2026 e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo argumenta que a isenção tem caráter social e atende uma categoria que, sem o benefício, seria onerada de forma desproporcional.

Se aprovada pela Alesp, a medida começará a valer no exercício do IPVA 2026 e representará uma das maiores mudanças recentes na tributação de motocicletas de baixa cilindrada no Estado.