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Nova lei autoriza mulheres a comprar spray de pimenta para defesa pessoal

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Norma sancionada pela Presidência da República estabelece regras para aquisição, porte e uso do equipamento por mulheres maiores de 18 anos

Mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o país. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.

A nova legislação autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais por mulheres adultas, desde que os produtos atendam às especificações e sejam aprovados pelos órgãos competentes.

O objetivo é permitir o uso do equipamento em situações de legítima defesa, para conter temporariamente um agressor diante de ameaça à integridade física ou sexual.

Pela lei, o spray deverá utilizar oleorresina de capsicum — princípio ativo da pimenta — ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, como concentração da substância, capacidade dos recipientes e padrões de segurança, serão definidas posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.

Quais serão as regras para comprar o spray?

Para adquirir o equipamento, a compradora deverá:

ter 18 anos ou mais;
apresentar documento oficial com foto;
comprovar residência fixa;
declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Durante a sanção, a Presidência vetou o trecho do projeto que permitia a compra por adolescentes entre 16 e 18 anos mediante autorização dos responsáveis.

Os estabelecimentos autorizados a vender o produto deverão manter o registro das vendas por cinco anos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de orientar as compradoras sobre o uso correto do equipamento.

A legislação também determina que o spray seja de uso individual e intransferível, sem substâncias letais ou que provoquem toxicidade permanente.

Uso será permitido apenas em legítima defesa

A lei estabelece que o spray de pimenta poderá ser utilizado apenas em situações de legítima defesa, conforme previsto no Código Penal.

O uso deverá ser proporcional à ameaça e interrompido assim que o risco for neutralizado.

Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

Programa de capacitação

A nova legislação também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

A iniciativa prevê ações de orientação sobre os limites legais da legítima defesa, divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray de pimenta.

Segundo a lei, o programa será implantado gradualmente, conforme regulamentação do governo federal.

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São Paulo registra queda de 6% nas mortes no trânsito no primeiro semestre

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Dados do Infosiga mostram redução dos óbitos em junho e no acumulado do ano, com queda em todos os modais

O estado de São Paulo registrou redução no número de mortes no trânsito tanto em junho quanto no acumulado do primeiro semestre de 2026. Os dados são do Infosiga, sistema de estatísticas viárias gerenciado pelo Detran-SP.

Entre janeiro e junho, foram contabilizados 2.869 óbitos, frente aos 3.051 registrados no mesmo período de 2025, uma redução de 6%.

Considerando apenas o mês de junho, a queda foi ainda maior: 472 mortes, contra 518 no mesmo mês do ano passado, o que representa uma diminuição de 8,9%.

Além da redução de vítimas fatais, o estado também apresentou queda no número de sinistros de trânsito. Nos seis primeiros meses do ano, foram 49.735 ocorrências, ante 50.710 no mesmo período de 2025, redução de 1,9%.

Todos os modais registraram queda

Segundo o levantamento, houve diminuição nas mortes em todos os principais modais de transporte.

Entre ocupantes de automóveis, a redução foi de 13,5% no semestre, passando de 620 para 536 óbitos.

As mortes de motociclistas também caíram, ainda que de forma mais discreta, com redução de 1,3%, totalizando 1.327 vítimas, contra 1.345 no primeiro semestre do ano passado.

Os ciclistas apresentaram uma das maiores reduções. As mortes caíram 15%, passando de 214 para 182 registros.

Já entre os pedestres, a queda foi de 0,3%, com 662 mortes neste ano, frente às 664 registradas no mesmo período de 2025.

Região Metropolitana também apresenta redução

Na Região Metropolitana de São Paulo, incluindo a capital, foram registradas 175 mortes no trânsito em junho, contra 180 no mesmo mês do ano passado, uma redução de 2,8%.

No acumulado do primeiro semestre, a região contabilizou 1.003 óbitos, praticamente estável em relação aos 1.005 registrados em 2025, representando uma redução de 0,2%.

Entre os destaques regionais estão a queda de 57,1% nas mortes de ciclistas em junho, passando de sete para três registros, e a redução de 46,7% entre ocupantes de automóveis, de 30 para 16 mortes.

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Barueri inicia campanha do McDia Feliz 2026 para apoiar o GRAACC

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Município busca repetir recorde de arrecadação alcançado na edição passada; evento será realizado em 22 de agosto

Barueri deu início à campanha do McDia Feliz 2026, uma das maiores ações solidárias do país em apoio ao tratamento de crianças e adolescentes com câncer. O anúncio foi feito pela primeira-dama e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Damaris Piteri, que convidou a população a participar da mobilização em benefício do GRAACC.

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A campanha já conta com a venda antecipada de tíquetes e produtos oficiais. O McDia Feliz será realizado no dia 22 de agosto, quando a renda obtida com a venda de Big Macs participantes será destinada à instituição.

Meta é superar recorde histórico

Na edição de 2025, Barueri registrou a maior arrecadação de sua história na campanha, destinando mais de R$ 879 mil ao GRAACC.

Segundo Damaris Piteri, a expectativa é ampliar novamente a participação da população e fortalecer a corrente de solidariedade em favor das crianças e adolescentes em tratamento contra o câncer.

“O resultado do ano passado se transformou em esperança, tratamento e mais oportunidades de cura para centenas de crianças e adolescentes. Agora é hora de fazer a diferença mais uma vez”, destacou a presidente do Fundo Social em publicação nas redes sociais da Prefeitura.

Como participar

Os interessados já podem adquirir os tíquetes antecipados e os produtos da campanha.

Cada tíquete dá direito a um Big Mac no dia oficial da ação, contribuindo diretamente para o financiamento do tratamento de pacientes atendidos pelo GRAACC.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4199-2800, ramal 170.

Assista ao vídeo:

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Como funcionava a fraude de R$ 3,8 bilhões com créditos de ICMS investigada em SP

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Operação Distrato cumpre 38 mandados e apura suposto esquema que envolvia mais de 750 empresas

Uma operação realizada nesta quarta-feira (15) pelo Governo de São Paulo investiga um suposto esquema de comercialização irregular de créditos de ICMS que, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado (Sefaz-SP), levou à autuação de 752 empresas e envolve valores superiores a R$ 3,8 bilhões.

Batizada de Operação Distrato, a ação é conduzida pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-SP), formado pela Sefaz-SP, Ministério Público de São Paulo (MPSP) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP), com apoio das Polícias Civil e Militar.

Ao todo, estão sendo cumpridos 38 mandados de busca e apreensão em cidades de São Paulo e do Paraná.

Como funcionava o suposto esquema

Segundo as investigações, escritórios de advocacia e empresas de consultoria ofereciam créditos de ICMS com desconto a empresários, apresentando a operação como um planejamento tributário regular.

Na prática, conforme a investigação, os créditos não possuíam autorização da administração tributária e eram utilizados para reduzir artificialmente o valor do ICMS devido pelas empresas.

Após aderirem ao esquema, os empresários pagavam aos intermediários honorários que poderiam chegar a 70% do valor dos créditos utilizados.

Passo a passo da fraude, segundo a investigação

1. Oferta de créditos tributários

Escritórios e consultorias ofereciam créditos de ICMS supostamente disponíveis para compensação de impostos.

2. Registro dos créditos

Os valores eram lançados na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), reduzindo artificialmente o imposto a ser recolhido.

3. Pagamento aos intermediários

As empresas repassavam parte do valor economizado aos responsáveis pela operação, por meio de honorários de êxito.

Irregularidades apontadas

Durante as auditorias fiscais, a Secretaria da Fazenda identificou diferentes indícios de irregularidades, entre eles:

créditos sem comprovação de origem;
utilização de empresas inaptas ou sem atividade econômica;
ausência de operações comerciais que justificassem os créditos;
uso de documentos considerados inconsistentes ou fictícios para dar aparência de legalidade às operações.

Sinais de alerta

De acordo com o CIRA-SP, alguns fatores chamaram a atenção dos investigadores:

redução artificial do ICMS devido;
comercialização de créditos tributários sem autorização;
honorários vinculados ao valor dos créditos utilizados;
prejuízo potencial à arrecadação pública.

Impacto da investigação

Segundo a Secretaria da Fazenda, as auditorias fiscais resultaram, até o momento, em 752 autos de infração, envolvendo um montante superior a R$ 3,8 bilhões.

Além da perda de arrecadação, o órgão afirma que o uso de créditos irregulares teria proporcionado vantagem competitiva indevida às empresas beneficiadas em relação aos contribuintes que recolhem regularmente seus tributos.

As investigações continuam para identificar todos os envolvidos e eventual responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal.

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Foto: Divulgação/GESP

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Dados mostram redução expressiva nos principais índices criminais em Santana de Parnaíba

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Dados do primeiro semestre apontam redução em roubos e furtos de veículos; município também ampliou investimentos em segurança

Santana de Parnaíba registrou redução nos principais indicadores de crimes contra o patrimônio no primeiro semestre de 2026, na comparação com o mesmo período do ano passado. Entre os destaques está o roubo de carga, que caiu 100%, passando de três ocorrências em 2025 para nenhum registro nos seis primeiros meses deste ano.

Os dados também mostram redução de 37,5% nos roubos de veículos, que passaram de 16 para 10 casos, e queda de 29,63% nos furtos de veículos, com redução de 27 para 19 ocorrências.

Outro indicador em queda foi o de roubos classificados como “outros”, que recuou 28,85%, passando de 52 para 37 registros.

Segundo a Prefeitura, o município também registrou diminuição nos índices gerais de furtos e roubos ao longo do primeiro semestre, reforçando a tendência de redução da criminalidade.

Investimentos em segurança

De acordo com a administração municipal, os resultados acompanham uma série de investimentos em segurança pública, entre eles o reforço do patrulhamento preventivo, operações de bloqueio realizadas pela Guarda Civil Municipal (GCM) e a utilização do sistema de monitoramento inteligente Smart+ Santana de Parnaíba.

Ainda segundo a Prefeitura, as ações da GCM resultaram na apreensão de 22 armas de fogo durante o período.

Nova base da Guarda Civil Municipal

Entre os investimentos recentes está a inauguração da nova sede da Guarda Civil Municipal, localizada na Estrada dos Romeiros, próximo à Barragem Edgard de Souza.

Com aproximadamente 4 mil metros quadrados de área construída, a estrutura reúne setores administrativos e operacionais, academia, salas de treinamento, estande de tiro, canil, garagem para viaturas e estacionamento com capacidade para 165 veículos.

O complexo também abriga o novo Centro de Operações Integradas, responsável pelo monitoramento do sistema Smart+ Santana de Parnaíba, que integra câmeras de vigilância e tecnologias de apoio às forças de segurança.

Atualmente, a corporação conta com 377 guardas municipais em atividade e outros 73 agentes em formação. Durante a inauguração da nova base, os agentes também receberam novos aparelhos celulares para utilização nas viaturas, com o objetivo de agilizar o compartilhamento de informações durante as ocorrências.

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Foto: Fabiano Martins/PMSP

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Cajamar reforça acolhimento a pessoas em situação de rua por causa do frio

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Equipes intensificaram abordagens após previsão de temperaturas entre 5°C e 6°C durante a madrugada

Com a previsão de temperaturas entre 5°C e 6°C durante a madrugada, a Prefeitura de Cajamar intensificou, na noite desta segunda-feira (13), as ações de abordagem social voltadas às pessoas em situação de rua.

A operação foi realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com apoio da Defesa Civil e da Guarda Civil Municipal (GCM). As equipes percorreram diferentes regiões da cidade oferecendo acolhimento e atendimento especializado.

As ações fazem parte do programa Acolhe Cajamar, retomado neste mês para ampliar o atendimento durante o período de baixas temperaturas.

Além de disponibilizar um local para pernoite e alimentação, o serviço oferece acompanhamento socioassistencial, atendimento em saúde, apoio psicológico e encaminhamentos para qualificação profissional e reinserção social.

Segundo a Prefeitura, as abordagens serão mantidas ao longo do inverno, com reforço principalmente durante o período noturno, quando as temperaturas costumam atingir os menores índices.

Como solicitar atendimento

A população também pode colaborar informando a presença de pessoas em situação de rua para que as equipes realizem a abordagem.

Os chamados podem ser feitos pelos seguintes canais:

CREAS: (11) 4446-0013;
App Cajamar: menu “Solicitações de Serviço” > “Informar moradores em situação de rua”.

Pelo aplicativo, é possível enviar a localização, fotografias e uma breve descrição para facilitar o atendimento das equipes.

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Foto: Divulgação/PMC

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MEI tem direito à aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade; veja as regras

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Pagamento mensal do DAS garante acesso a benefícios do INSS, desde que sejam cumpridos os requisitos da Previdência Social

Abrir um Microempreendedor Individual (MEI) não significa apenas formalizar um negócio. Ao pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o empreendedor também passa a contribuir para a Previdência Social e pode ter acesso a diversos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Entre eles estão aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade, além de benefícios destinados aos dependentes, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

No entanto, cada benefício possui regras específicas relacionadas ao tempo de contribuição, idade mínima e período de carência.

O que é carência?

A carência corresponde ao número mínimo de contribuições exigidas para que o segurado tenha direito a determinados benefícios.

As contribuições não precisam ser consecutivas, mas deixar de pagar por um longo período pode fazer o trabalhador perder a chamada qualidade de segurado, condição necessária para receber alguns benefícios do INSS.

Em regra, essa proteção é mantida por até 12 meses após a última contribuição.

Quais benefícios o MEI pode receber?

Aposentadoria por idade

O empreendedor pode solicitar a aposentadoria por idade quando cumprir os requisitos da Previdência.

Para quem começou a contribuir após a Reforma da Previdência de 2019, as regras são:

Mulheres: 62 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição;
Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

Quem já contribuía antes da reforma pode se enquadrar nas regras de transição.

Auxílio por incapacidade

O antigo auxílio-doença, atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária, exige, em regra, 12 contribuições mensais antes do pedido.

A aposentadoria por incapacidade permanente também normalmente exige esse período de carência, salvo nos casos de acidentes ou doenças previstas em lei, em que a exigência pode ser dispensada.

Salário-maternidade

A microempreendedora também pode receber salário-maternidade durante 120 dias nos casos de:

parto;
adoção;
guarda judicial para adoção;
aborto previsto em lei.

O benefício depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo INSS.

Direitos dos dependentes

Os familiares do MEI também podem ter direito à proteção previdenciária.

Pensão por morte

A pensão por morte pode ser concedida ao cônjuge, companheiro, filhos e outros dependentes previstos na legislação.

Em regra, basta que o segurado tenha realizado ao menos uma contribuição válida e mantenha a qualidade de segurado no momento do falecimento.

O período de pagamento varia conforme a idade do dependente e o tempo de casamento ou união estável.

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é destinado aos dependentes de segurados de baixa renda presos em regime fechado.

Para esse benefício, são exigidas 24 contribuições mensais antes da prisão, além do cumprimento dos demais requisitos legais.

Como consultar sua situação

O empreendedor pode acompanhar suas contribuições e verificar os benefícios disponíveis por meio do:

aplicativo Meu INSS;
portal oficial do INSS;
Central de Atendimento 135.

Especialistas recomendam manter o pagamento do DAS em dia para preservar a qualidade de segurado e garantir acesso aos benefícios previdenciários quando necessário.

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Gasolina terá 32% de etanol após decisão do governo; entenda o que muda

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Medida aprovada pelo CNPE vale por 180 dias e busca reduzir a dependência de combustíveis importados

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta terça-feira (14), o aumento temporário da mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina. O percentual passará de 30% para 32%, com validade inicial de 180 dias, podendo ser prorrogado.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida permitirá reduzir a importação de aproximadamente 900 milhões de litros de gasolina por ano, ampliando a participação do etanol produzido no Brasil na matriz energética nacional.

A decisão foi tomada diante da instabilidade do mercado internacional de petróleo e combustíveis, com o objetivo de diminuir a dependência de combustíveis fósseis importados.

Testes apontam viabilidade

De acordo com o ministério, estudos realizados pelo Instituto Mauá de Tecnologia concluíram que a nova mistura é compatível com veículos leves e motocicletas, inclusive modelos equipados com motores não flex, sem prejuízo ao desempenho ou ao consumo.

Enquanto a mistura de 32% (E32) entra em vigor, o governo continuará avaliando a viabilidade de aumentar esse percentual para 35% (E35), principalmente em relação à durabilidade dos componentes dos veículos no longo prazo.

Mudanças também atingem o biodiesel

Durante a mesma reunião, o CNPE aprovou novas regras para o fornecimento de biodiesel destinado à mistura obrigatória no diesel.

Pela resolução, o biodiesel utilizado nessa composição deverá ser produzido exclusivamente por unidades autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), medida que restringe o uso de produto importado na mistura obrigatória.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, estudos técnicos indicam que a capacidade de produção nacional é suficiente para atender à demanda sem risco de desabastecimento.

Combate a fraudes

O conselho também aprovou uma resolução para reforçar o combate à adulteração e às fraudes no mercado de combustíveis.

Entre as medidas previstas estão o fortalecimento da fiscalização da ANP, a ampliação dos mecanismos de rastreabilidade dos combustíveis e a atuação integrada com órgãos como Procons, Ministérios Públicos, polícias, Inmetro e órgãos fazendários.

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Foto: Rovena Rosa/Ag. Brasil

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Estudo identifica bactéria inédita em peixes de cultivo no Brasil

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Pesquisa aponta presença de diferentes espécies de Flavobacterium, que afetam a saúde dos peixes, mas não apresentam risco conhecido para consumidores

Um estudo publicado na revista científica Microbial Pathogenesis identificou, pela primeira vez no Brasil, a presença de diferentes espécies de bactérias do gênero Flavobacterium em peixes cultivados para consumo humano. A pesquisa alerta para os impactos na piscicultura, mas ressalta que não há evidências de transmissão da bactéria para seres humanos.

A pesquisa foi desenvolvida por cientistas da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e da Universidade Zambeze, em Moçambique, e analisou amostras coletadas entre 2018 e 2024 em criadouros brasileiros.

As bactérias foram encontradas em tilápias e também em espécies nativas utilizadas na alimentação, como tambaqui, pacu, lambari e pintado-da-amazônia.

Segundo os pesquisadores, os microrganismos são responsáveis pela columnariose, uma doença que provoca lesões na pele e nas nadadeiras, compromete as brânquias e pode levar à morte dos peixes, principalmente os mais jovens.

Temperatura favorece proliferação

Os resultados indicam que a proliferação das bactérias é favorecida por temperaturas próximas de 28°C, comuns em diversas regiões do Brasil.

Nessas condições, os microrganismos apresentam elevada capacidade de formar biofilmes, estruturas que aumentam sua resistência e dificultam o controle da doença em equipamentos e instalações de criação.

Impacto na piscicultura

Embora a descoberta não represente risco conhecido para os consumidores, os pesquisadores alertam para os impactos na produção de pescado.

De acordo com o estudo, a presença dessas bactérias pode provocar perdas econômicas significativas para a piscicultura, reforçando a necessidade de ampliar o monitoramento sanitário das criações.

Os autores defendem investimentos em vigilância epidemiológica, medidas de biossegurança e desenvolvimento de vacinas para reduzir os prejuízos causados pela doença.

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Novo aplicativo permite denunciar postos de combustíveis à ANP

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Ferramenta da ANP permite verificar a avaliação dos estabelecimentos e denunciar possíveis irregularidades

Os motoristas brasileiros já podem consultar a avaliação da qualidade de postos de combustíveis diretamente pelo celular. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) lançou, nesta segunda-feira (13), o aplicativo “ANP com VC – Postos”, que reúne informações sobre estabelecimentos fiscalizados em todo o país.

A ferramenta permite localizar postos próximos, visualizar a avaliação de cada estabelecimento e encaminhar denúncias de possíveis irregularidades, como suspeitas sobre a qualidade do combustível ou prática de preços abusivos.

Como funciona a avaliação?

Cada posto recebe uma nota de 0 a 5, calculada com base no histórico de fiscalizações realizadas pela ANP nos últimos cinco anos.

Entre os critérios analisados estão:

qualidade dos combustíveis comercializados;
precisão da quantidade abastecida pelas bombas;
cumprimento das normas da ANP;
histórico de autuações e penalidades.

Quanto mais recente for uma infração registrada, maior será o impacto negativo na nota final.

No mapa disponível no aplicativo, os postos aparecem identificados por cores, variando do vermelho (nota 0) ao verde (nota 5), facilitando a consulta pelos consumidores.

Informações disponíveis

Além da avaliação, o aplicativo permite consultar:

endereço do posto;
CNPJ;
histórico de fiscalizações;
resultados das inspeções;
qualidade das amostras de combustível analisadas;
empresa fornecedora do combustível comercializado.

Segundo a ANP, a ferramenta também amplia a transparência do mercado, já que um posto pode exibir a marca de uma distribuidora e comercializar combustível fornecido por outra empresa, desde que essa informação seja apresentada de forma clara ao consumidor.

Denúncias pelo celular

Caso o motorista identifique indícios de irregularidades durante o abastecimento, a própria plataforma permite o envio de denúncias diretamente à ANP para análise dos órgãos de fiscalização.