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Autor: Redação

Principais restrições do calendário eleitoral começam em julho

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A partir deste mês, começam a valer as principais restrições previstas no calendário eleitoral para impedir o uso da máquina pública a favor de candidatos às eleições municipais de outubro. As vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

No dia 6 de julho, três meses antes do pleito, começam as restrições para contratação e demissão de servidores públicos. A partir do dia 20, os partidos podem realizar suas convenções internas para a escolha dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno. 

Confira as principais restrições

6 de julho 

Nomeação de servidores – a partir do próximo sábado (6), três meses antes do pleito, os agentes públicos não podem nomear, contratar e demitir por justa causa servidores públicos. A lei abre exceção para nomeação e exoneração de pessoas que exercem função comissionada e a contratação de natureza emergencial para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais.

Concursos  – A nomeação de servidores só pode ocorrer se o resultado do concurso foi homologado até 6 de julho.

Verbas  – Os agentes públicos também estão proibidos de fazer transferência voluntária de recursos do governo federal aos estados e municípios. O dinheiro só pode ser enviado para obras que já estão em andamento ou para atender situações de calamidade pública.

Publicidade estatal – A autorização para realização de publicidade institucional de programas de governo também está proibida. Pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão e a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais também estão vedados e só podem ocorrer com autorização da Justiça Eleitoral. 

Inauguração de obras – Também fica proibida a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas.

20 de julho 

Convenções – A partir do dia 20 de julho, os partidos políticos e as federações poderão escolher seus candidatos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O prazo para realização das convenções termina em 5 de agosto.

Gastos de campanha – Na mesma data, o TSE divulgará o limite de gastos de campanha para os cargos que estarão em disputa. 

Direito de resposta – Também começa a valer a possiblidade de candidatos e partidos pedirem direito de resposta contra reportagens, comentários e postagens que considerarem ofensivas na imprensa e nas redes sociais.

Leia também: Santana de Parnaíba: Nova unidade da Farmácia Todo Dia inicia atendimentos na região da Fazendinha

Fonte: Ag. Brasil – Foto: Antônio Cruz/Ag. Brasil

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Cartão de crédito rotativo: portabilidade gratuita poderá ser feita a partir desta segunda (1°)

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Os clientes com dívidas no cartão de crédito rotativo poderão fazer a portabilidade gratuita do saldo devedor de um banco para outro a partir desta segunda-feira (1°).

A medida foi aprovada em dezembro do ano passado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), grupo formado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, e pelo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto.

Com a norma, será possível checar se o banco onde está a dívida original quer fazer uma contraproposta. Nesse caso, a regra também determina que ao menos uma das contrapropostas seja com o mesmo prazo da proposta que foi oferecida pelo concorrente.

“Por exemplo, você vai buscar uma instituição financeira que te ofereça juros menores ou melhores condições de pagamento, e pedir a ela uma proposta. Com isso em mãos, você pode checar se o banco onde você tem a dívida original quer fazer uma contraproposta”, explicou o BC por meio das redes sociais.

Leia também: Pedágios ficam mais caros no Estado de SP a partir de segunda-feira (1º)

Fonte: TV Cultura – Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil

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São Paulo inicia emissão da nova Carteira de Identidade Nacional a partir desta segunda (1º)

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São Paulo iniciará a partir desta segunda-feira (1º) a emissão da primeira via do Registro Geral (RG) pela nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). No documento, há o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

O serviço pode ser feito por meio de postos do Poupatempo e das unidades do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), vinculado à Polícia Civil, com agendamento prévio.

Aproximadamente 8,3 milhões de documentos já foram emitidos no país até o momento. O antigo RG permanecerá válido até 28 de fevereiro de 2032.

A CIN tem apenas um campo para nome, sem distinção entre nome de registro civil e nome social, e não indica o sexo da pessoa. Ela também tem um QR Code que permite verificar a autenticidade do documento e saber se foi furtado ou extraviado, além de um código de padrão internacional chamado de MRZ, sigla que vem de Machine Readable Zone, que significa “zona legível por máquina” em inglês.

Assim como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o novo documento conta com versões em papel e digital.

Leia também: Pedágios ficam mais caros no Estado de SP a partir de segunda-feira (1º)

Fonte: TV Cultura – Foto: Arquivo/Divulgação

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SP reabre Abrigo Solidário para pessoas em situação de vulnerabilidade

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O Governo de São Paulo reabriu, neste domingo (30), o Abrigo Solidário na estação Pedro II do Metrô, na capital, para acolher pessoas em situação de vulnerabilidade. O atendimento funcionará até a noite desta segunda-feira (1), para garantir a segurança e o bem-estar das pessoas em situação de rua, que são mais vulneráveis e expostas ao frio intenso.

A entrada do abrigo será pelo acesso da estação na Rua da Figueira, s/n, na Sé, região central de São Paulo. O acolhimento será feito no domingo e na segunda-feira, começando às 19h e terminando às 8h do dia seguinte.

Os abrigados terão colchões para dormir, cobertores e refeições gratuitas servidas pelo Programa Bom Prato Móvel. O local tem capacidade para acolher 100 pessoas por noite, além de oferecer jantar e café da manhã.

A iniciativa é uma parceria entre a Secretaria de Transportes Metropolitanos, o Metrô, o Fundo Social de São Paulo e a Defesa Civil estadual, que somam esforços para o funcionamento da estrutura do alojamento.

Segundo dados do CGE (Centro de Gerenciamento de Emergências), a temperatura mínima tende a ficar na faixa de 13ºC nesta segunda-feira (1). Isso ocorre em razão da passagem de uma frente fria. Além da queda das temperaturas, algumas regiões poderão registrar pancadas de chuva.

Leia também: Leia mais: Para zerar filas de cirurgias, Barueri realiza mutirão no HMB através de ferramenta de controle

Fonte: Governo de SP

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21º Encontro de Antigomobilismo de Santana de Parnaíba deve reunir mais de 300 veículos

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Santana de Parnaíba se prepara para o 21º Encontro de Antigomobilismo, que acontece no próximo dia 7 de julho e chega com uma série de novidades para colecionadores e admiradores de carros antigos. Além de decorar o Centro Histórico com mais de 300 veículos de várias marcas, maioria acima de 30 anos, a edição 2024 terá uma homenagem aos 60 anos do Mustang e um Fordinho 1929 que rodou de São Paulo ao Alasca.

“Vamos montar uma linha do tempo do Mustang, que é o patrono do nosso evento, mais ou menos 20 carros, do mais antigo ao mais novo, e contar com a participação do casal André e Carla, que rodou com o Ford A Phaeton 1929 de São Paulo ao Alasca, compartilhando suas experiências, entre outras novidades”, revela Almir Garçone, coordenador do evento.

Organizado pela Secretaria de Cultura e Turismo, o evento conta com programação que inclui exposição de miniaturas na Casa do Samba Parnaibano, mercado de pulgas (comercialização de peças para carros antigos) e shows com artistas da região. Na gastronomia, além dos espaços de tradição da cidade (restaurantes, lanchonetes, docerias), haverá ainda food truck e cerveja artesanal.

“Um orgulho para Santana de Parnaíba receber colecionadores de várias cidades do nosso Brasil, em um evento de mais de duas décadas, que expõe verdadeiras joias sob quatro rodas e proporciona a moradores e turistas uma linda experiência de volta ao passado”, destaca o prefeito Marcos Tonho. 

O 21º Encontro de Antigomobilismo reunirá no Centro Histórico mais de 300 veículos de várias marcas. – Foto: Divulgação/SECOM-PMSP

O 21º Encontro de Antigomobilismo, com exposição de relíquias de colecionadores e amantes de carros antigos,  terá início a partir das 10h, e a agenda do dia ainda vai ter boa música com Rádio Vitrola e shows da Banda Pulso, The Rock Story e Black Rose.

Serviço:

21º Encontro de Antigomobilismo

  • Data: 7 de julho de 2024
  • Horário: A partir das 10h
  • Local: Centro Histórico
  • Endereço: Praça 14 de Novembro
  • Shows:
    10h – Rádio Vitrola
    12h – Banda Pulso (antiga The Keys)
    15h – The Rock Story
    18h30 – Black Rose

Leia também: Após um intervalo de seis anos, salão do Automóvel de SP está de volta em 2024

Fonte/Fotos: SECOM-PMSP

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Posto de Atendimento ao Trabalhador de Itapevi oferece 721 novas vagas de emprego a partir de segunda (1º)

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A partir da próxima segunda-feira (1º), Itapevi oferece um total de 721 novas vagas de emprego, nas áreas de logística, telemarketing, serviços, e muito mais. Estas vagas estarão disponíveis graças ao processo de intermediação de contratação das empresas do município e região. A oportunidade em destaque nesta semana, é no posto de auxiliar de logística, com 570 cargos disponíveis.

O principal objetivo destas contratações é fomentar a economia da cidade . Os interessados em se candidatar devem comparecer pessoalmente ao Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), localizado no Resolve Fácil (Rua José Michelotti, 88 – Cidade Saúde). No local, é possível obter informações referentes a salários, requisitos exigidos e os benefícios concedidos pelas contratantes.

As chances estão disponíveis são para candidatos a partir do ensino fundamental incompleto. Outras chances exigem ou ensino médio ou curso superior. Diversos cargos também não pedem experiência prévia e, assim, são uma porta de entrada rumo ao primeiro emprego.

Os candidatos devem levar um documento original com foto – RG ou CNH – e o CPF. O próprio sistema do PAT encaminha para a determinada vaga, com base no perfil profissional de cada pessoa.

Algumas oportunidades podem ser verificadas pelo aplicativo “Sine Fácil”, disponível em Android e iOS. Mais informações podem ser obtidas no (11) 4143-9200.

Funções oferecidas:

Além de auxiliar de logística, as funções de ajudante de carga e descarga e auxiliar de limpeza também aparecem em destaque, com 83 e 25 vagas disponíveis, respectivamente.

Confira abaixo todas as oportunidades da semana:

  • Ajudante de carga e descarga
  • Auxiliar de expedição
  • Auxiliar de limpeza
  • Auxiliar de logística
  • Auxiliar de manutenção predial
  • Banhista de animais domésticos
  • Cuidador de idosos
  • Entrevistador de campo
  • Oficial de manutenção
  • Operador de processo de produção
  • Recepcionista atendente
  • Servente de limpeza

Leia também: Educação de SP vai abrir escolas no recesso de julho para o projeto ‘almoço nas férias’

Fonte: SECOM/PMI

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PM Rodoviária prende adolescente com veículo furtado na Rodovia Castello Branco

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Na tarde da última quarta-feira (26), um menor de idade foi apreendido por furto de um veículo na Rodovia Castello Branco, no trecho de Araçariguama. O incidente ocorreu minutos após o automóvel, uma Toyota SW4 de cor marrom, ter sido furtado em Sorocaba.

Policiais Militares Rodoviários suspeitaram de uma possível adulteração do emplacamento e iniciaram um acompanhamento, após o condutor tentar fugir.

Após ser detido, foi verificado que o adolescente, de 17 anos, possui histórico criminal por furto e tráfico de drogas. Ele admitiu ter cometido o furto e informou que planejava levar o veículo para a cidade de São Paulo, utilizando um emplacamento modificado para evitar a identificação.

O jovem foi apreendido e a ocorrência foi encaminhada ao Plantão de Polícia Civil de Araçariguama para os procedimentos legais. O adolescente ficou à disposição da justiça.

Leia também: Danilo Campetti toma posse como deputado na Alesp nesta quinta-feira, 27

Fonte: PMESP

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Pedágios ficam mais caros no Estado de SP a partir de segunda-feira (1º)

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Os valores de reajuste anual para as tarifas de pedágios nos trechos de rodovias estaduais sofrerão aumento conforme anunciado pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), nesta quinta-feira (27). A nova medida entra em vigor a partir da próxima segunda-feira, dia 1º de julho.

Publicadas no Diário Oficial de São Paulo, as tabelas mostram um aumento de até 4,4%. Os novos valores serão válidos em 16 das 20 rodovias do estado.

Os trechos incluídos são administrados pelas seguintes concessionárias: CCR AutoBAn, Via Colinas, Ecovias, Arteris Intervias, Renovias, CCR SPVias, Tebe, CCR ViaOeste, CART, Ecopistas, CCR RodoAnel, Rodovias do Tietê, Rota das Bandeiras, SPMar, ViaRondon, Entrevias e Tamoios.

Reprodução/Artesp

Segundo a Artesp, os reajustes consideram a recomposição inflacionária nos últimos 12 meses (de junho de 2023 a maio deste ano) e estão baseados no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IGPM), de acordo com cada contrato.

Veja como ficarão os valores nos pedágios da Região Oeste Metropolitana:

Leia também: Eleições 2024: em SP, 13% votariam em indicação feita por Lula e 12% por Bolsonaro, diz Quaest

*Com informações TV Cultura – Foto: Reprodução/Alesp

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Danilo Campetti toma posse como deputado na Alesp nesta quinta-feira, 27

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Durante a 93ª Sessão Ordinária, realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta quinta-feira (27), Danilo Campetti (Republicanos) tomou posse como o mais novo deputado da Casa. Ele assume a vaga do colega de legenda agora licenciado Rui Alves, que passa a ocupar o cargo de secretário municipal de Turismo de São Paulo.

Com 46 anos de idade e natural de Votuporanga (SP), o novo parlamentar é agente da Polícia Federal e concorreu às eleições conquistando 52.393 votos em 2022. Durante a posse, em seu discurso na tribuna do Plenário JK, ele deixou claro o tamanho de sua emoção: “É um dos dias mais importantes da minha vida”.

Danilo Campetti assumiu a vaga como segundo suplente do Republicanos. Antes, por dois dias, o posto foi ocupado pela Coronel Helena, que na ocasião se licenciou da Secretaria Estadual de Esportes.

Leia também: Produtos à base de canabidiol chegam ao SUS em todo Estado de SP

Fonte: Alesp – Foto: Rodrigo Costa/Alesp

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Produtos à base de canabidiol chegam ao SUS em todo Estado de SP

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O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), começa a disponibilizar a partir desta semana produtos à base de canabidiol para os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Estado. Os itens serão destinados a pacientes diagnosticados com as síndromes de Dravet e de Lennox-Gastaut, e complexo da esclerose tuberosa.

Para ter acesso ao produto, o paciente deve comparecer a uma das 40 Farmácias de Medicamentos Especializados (FME) do Estado com o formulário de indicação preenchido pelo médico. Também deverão ser apresentados exames como eletroencefalograma, hemograma, creatinina e eletrólitos (cálcio, sódio, potássio e magnésio), bem como de transaminases glutâmico oxalacética (TGO) e pirúvica (TGP).

Para pacientes com complexo da esclerose tuberosa serão requeridos exames de imagem, como tomografia computadorizada de crânio ou ressonância magnética do encéfalo, todos acompanhados de laudo médico. Após os documentos chegarem à farmácia, eles serão enviados para análise da SES. Além disso, haverá um grupo de acompanhamento definido pela pasta.

A legislação sancionada pela Lei Estadual nº 17.618 em 31 de janeiro de 2023, até a sua implementação, passou pelo grupo de trabalho para discutirem sobre as indicações, definições, dispensação e regulamentação de produtos derivados de cannabis.

Após todo o processo, a resolução foi publicada no dia 7 de maio no Diário Oficial do Estado (DOE), que apresentou as diretrizes e orientações para o acesso ao produto. A resolução pode ser acessada em: https://www.editoraroncarati.com.br/v2/Diario-Oficial/Diario-Oficial/RESOLUCAO-SS-SP-N%C2%BA-107-DE-07-05-2024.html

Como solicitar?

Entre no site: https://www.saude.sp.gov.br , utilize a função de busca e procure por “Canabidiol”. Em seguida, clique em “Medicamentos”, role a página para baixo e clique em “Produto de Canabidiol Para Fins Medicinais”. Lá, você encontrará os formulários para o médico e o paciente, que, após estarem preenchidos, deverão ser entregues na Farmácia de Medicamento Especializado (FME) mais próxima.

Requisitos

  • Os pacientes também precisam preencher alguns requisitos dispostos na resolução publicada no dia 7 de maio de 2024, são eles:
  • Diagnóstico de epilepsias farmacorresistentes Síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e complexo da esclerose tuberosa, contempladas pelos CID-10: G40.4, e Q85.1;
  • Refratariedade ao tratamento proposto no Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Epilepsia;
  • Persistência de quatro crises epilépticas ou mais ao mês, apesar de utilização, em posologia adequada, de duas ou mais medicações propostas pelo PCDT (de maneira concomitante ou não), para alcançar o controle sustentado das crises, durante pelo menos três meses.

O canabidiol é contraindicado para dependentes químicos, grávidas, lactantes, crianças menores de 2 anos e pessoas com hipersensibilidade à algum componente da fórmula.

Em quais doenças o uso do canabidiol é indicado?

Síndrome de Dravet: é forma de epilepsia grave, caracterizada por crises febris do tipo clônica, generalizadas ou unilaterais, geralmente prolongadas durante o primeiro ano de vida, estado de mal epiléptico, crises de ausência e crises de espasmos entre 1 e 4 anos de vida. A partir do início das convulsões, ocorre atraso do desenvolvimento neuropsicomotor com deficiência.

Síndrome de Lennox-Gastaut: é uma forma grave de epilepsia, caracterizada por diferentes tipos de crises epilépticas recorrentes (generalizadas ou focais, tônicas ou mioclônicas, atônicas), frequentemente associadas a deficiência intelectual. A síndrome é responsável por 2% a 3% das epilepsias da infância. Geralmente ocorre em crianças de 1 a 7 anos, principalmente na idade pré-escolar.

Complexo da Esclerose Tuberosa: é classificado como doença neurocutânea causada por disfunção genética de herança dominante em que tumores (geralmente hamartomas) afetam múltiplos órgãos, incluindo o sistema nervoso central. A doença é caracterizada por crises epilépticas, muitas vezes de início precoce, atraso ou regressão no neurodesenvolvimento e disfunções cognitivas, além de lesões de pele.

Leia também: Governo de SP prorroga vacinação contra a paralisia infantil até o final de junho

Fonte: TV Cultura – Foto: Julia Teichmann/Pixabay

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