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STF derruba idade mínima para aposentadoria especial

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) derrubar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

Com a decisão, prevalece a regra baseada no tempo de exposição ao risco, permitindo a aposentadoria após 15, 20 ou 25 anos de atividade, conforme a função exercida.

A aposentadoria especial é destinada a profissionais que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, como trabalhadores da indústria, mineração, área hospitalar e outros setores com exposição permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos.

O que muda

A principal mudança é o fim da exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência de 2019 para esse tipo de benefício.

Para a maioria dos ministros, a regra obrigava trabalhadores a permanecerem expostos a condições nocivas mesmo após completarem o período necessário para a aposentadoria especial.

O que continua valendo

Apesar da decisão, o STF manteve outros pontos da reforma previdenciária.

Continuam em vigor as regras de cálculo do benefício introduzidas pela Emenda Constitucional 103 de 2019.

Também permanece proibida a conversão de tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a entrada em vigor da reforma.

Decisão foi definida por um voto

O julgamento terminou com placar de 6 votos a 5.

Prevaleceu o entendimento apresentado pelo ministro André Mendonça, que considerou a idade mínima incompatível com a finalidade da aposentadoria especial, criada justamente para proteger trabalhadores submetidos a atividades de risco.

Com o resultado, a concessão do benefício volta a depender apenas do período de exposição aos agentes nocivos previsto na legislação.

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INSS amplia prazo para contestar descontos indevidos e libera nova chance para aposentados

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por mais 90 dias o prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos associativos não autorizados em seus benefícios. Com a decisão, o novo limite passa a ser 20 de junho, ampliando pela segunda vez o período inicialmente previsto.

A medida foi oficializada por meio da Portaria Conjunta nº 12, publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União. O prazo anterior havia se encerrado no último dia 20 de março.

A prorrogação atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga cobranças indevidas nas folhas de pagamento de beneficiários. Instalada em agosto de 2025, a comissão encerra seus trabalhos nesta sexta-feira por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a apresentação do relatório final, o relator, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), recomendou o indiciamento de 228 pessoas suspeitas de envolvimento nas fraudes.

Como contestar os descontos

A contestação é o caminho adotado pelo governo federal para garantir o ressarcimento de valores descontados de forma irregular, sem a necessidade de ação judicial.

Para solicitar a devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve consultar sua situação pelos canais oficiais do INSS ou em uma das cerca de 5 mil agências dos Correios em todo o país.

O pedido pode ser feito gratuitamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou ainda pela Central 135. O atendimento telefônico funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Chamadas de telefone fixo são gratuitas, enquanto ligações por celular têm custo de chamada local.

Também é possível realizar o procedimento presencialmente nas agências dos Correios.

O que acontece após a contestação

Depois que o beneficiário registra a contestação, a entidade responsável pelo desconto tem até 15 dias úteis para apresentar esclarecimentos.

Caso não haja resposta ou seja identificada irregularidade — como assinatura falsa — o sistema libera a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.

Após a confirmação, o valor é depositado diretamente na conta do benefício em até três dias úteis.

Para públicos específicos, como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, a devolução ocorre automaticamente na folha de pagamento, sem necessidade de solicitação.

Fraudes e investigações

O esquema de descontos indevidos veio à tona com a Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações apontaram irregularidades em Acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e entidades associativas.

O caso levou ao afastamento de integrantes da cúpula do instituto em abril do ano passado.

Valores já devolvidos

Segundo o balanço mais recente do INSS, mais de 6,4 milhões de beneficiários já contestaram descontos indevidos. Desses, 4.401.653 aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões.

Outros 748.734 segurados ainda estão aptos a ingressar no processo de ressarcimento.

Alerta contra golpes

O INSS reforça que não envia mensagens por WhatsApp, SMS ou e-mail com links para solicitação de dados pessoais ou senhas. O serviço de contestação é gratuito, e qualquer cobrança deve ser considerada suspeita.

O instituto também orienta que beneficiários não contratem intermediários para agilizar o processo. Toda a comunicação oficial ocorre exclusivamente pelos canais Meu INSS, Central 135 e agências dos Correios.

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Foto: Divulgação/INSS

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INSS retoma atendimento presencial em agências do país

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Após interrupção no atendimento por causa de uma manutenção programada, os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são retomados nesta segunda-feira, 2, em todo o país.

Voltam a funcionar a Central 135 e todos os serviços de atendimentos presenciais à população. Dos serviços online do Meu INSS, apenas o simulador de aposentadoria deve ser retomado na quarta-feira (4).

O volume de acessos é grande. No ano passado, o aplicativo Meu INSS registrou média mensal de 134 milhões de acessos.

Segundo o Ministério da Previdência Social, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), empresa pública responsável pela tecnologia das políticas sociais, terminou a migração do último computador de grande porte para uma plataforma mais moderna, e a atualização da infraestrutura tecnológica foi realizada com sucesso.

Cerca de 220 profissionais atuaram nessa migração entre 28 de janeiro até domingo.

Para reduzir os transtornos, o INSS havia antecipado as perícias médicas e avaliações sociais previstas para o período de interrupção e permitiu o reagendamento dos segurados que não puderam comparecer.

Com a atualização, o Ministério da Previdência espera reduzir o tempo de processamento da folha de pagamento, de 96 para 48 horas, e ampliar os serviços digitais.

Mas o ministério avisou que, por causa do grande número de acessos esperado na volta dos serviços, nesta segunda, pode ocorrer lentidão, principalmente nos serviços com biometria.

A funcionalidade fica disponível 24 horas e, caso o acesso falhe, a recomendação é tentar novamente, de preferência fora do horário comercial.

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Fonte: Ag. Brasil | Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil

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Teto de pensionista e aposentado do INSS sobe para R$ 8.475,55 em 2026

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A partir de fevereiro, os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham mais que o salário mínimo terão aumento de 3,9%. Com a correção, o teto dos benefícios da Previdência Social sobe para R$ 8.475,55 em 2026, contra R$ 8.157,40 em 2025.

A variação equivale ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, divulgado nesta sexta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O indicador mede a inflação para famílias com renda de até cinco salários mínimos.

O reajuste de 3,9% será pago integralmente aos segurados que já recebiam as aposentadorias e pensões do INSS acima de um salário mínimo em 1º de fevereiro de 2025. Quem começou a receber o benefício após essa data terá aumento proporcional ao número de meses em que o benefício foi pago.

Segundo o INSS, atualmente 13,25 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional. Um total de 21,9 milhões de pessoas, cerca de 62,5% do total dos aposentados e pensionistas, ganham o salário mínimo, que subiu de R$ 1.580 para R$ 1.618.

Para quem recebe o salário mínimo, o pagamento das aposentadorias e pensões com reajuste vai de 26 de janeiro a 6 de fevereiro. O pagamento dos benefícios do INSS acima do mínimo com a correção de 3,9% vai de 2 a 6 de fevereiro. A data de pagamento varia conforme o número final do cartão de benefício, desconsiderando o dígito verificador, que aparece após o traço.

Por mais um ano, os aposentados e pensionistas que ganham além do mínimo não terão aumento real (acima da inflação), recebendo o equivalente ao INPC do ano anterior. Quem recebe o mínimo teve reajuste real de 2,5%, segundo a política aprovada pelo Congresso no fim de 2024, que restringe o aumento real ao teto de crescimento de gastos do arcabouço fiscal.

Tabela

A correção de 3,9% também incidirá sobre a tabela do INSS, por meio da qual os trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada e de empresas estatais recolhem as contribuições mensais à Previdência Social. As alíquotas e as faixas de dedução vão incidir sobre as seguintes faixas:

Salário de contribuições	Alíquota	Parcela a deduzir do INSS
Até R$ 1.621	7,5%	R$ 0,00
De R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84	9%	R$ 23,66
De R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27	12%	R$ 110,75
De R$ 4.354,28 a R$ 8.475,55	14%	R$ 197,83

Fonte : INSS

Consulta

Nas próximas semanas, o INSS fornecerá o extrato com os novos valores das aposentadorias e das pensões. As informações estão disponíveis no site Meu INSS e no aplicativo de mesmo nome. A consulta exige login e senha do Portal Gov.br.

Quem não tem acesso à internet pode consultar o valor por meio do telefone 135. O segurado que ligar para esse número deve informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e confirmar alguns dados cadastrais para evitar fraudes.

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Fonte: Ag. Brasil | Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil

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Polícia Civil prende dupla de estelionatários que aplicava golpes em idosos

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A Polícia Civil do 2° Distrito Policial de Praia Grande deflagrou, nesta terça-feira (2), a segunda fase de uma operação para prender integrantes de uma quadrilha especializada em aplicar golpes em idosos, que se passavam por agentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para realizar supostas “provas de vida”. Com os dados coletados, os suspeitos contratavam empréstimos consignados fraudulentos, causando prejuízos aos beneficiários.

Em cumprimento aos mandados de prisão e de busca, um homem foi preso em Peruíbe e uma mulher na zona leste de São Paulo. A ação contou com apoio de agentes do Departamento de Operações Policiais Estratégicas (Dope).

As investigações tiveram início após diversos boletins de ocorrência relatando que idosos estavam sendo enganados por suspeitos que se apresentavam falsamente como servidores do INSS, utilizando crachás e camisetas padronizadas. A partir disso, os investigadores iniciaram o cruzamento de informações, análise de imagens, comparação de depoimentos e consultas aos sistemas policiais.

Com isso, foi possível identificar um padrão: os suspeitos sempre chegavam uniformizados, alegando necessidade de realizar “prova de vida” ou “atualização cadastral”, recolhiam documentos, fotografavam cartões bancários e induziam as vítimas a assinar papéis. Logo depois, empréstimos eram contratados de forma fraudulenta, gerando grandes prejuízos aos aposentados.

A dupla se dividia nas funções. Um era responsável por tirar fotos, recolher documentos e manter vigilância externa. Já o líder do bando, que havia sido preso durante a primeira fase da operação, era quem fazia o contato com as vítimas, se passando por funcionário público.

Os criminosos foram identificados pelas vítimas como autores dos crimes. O caso foi registrado como organização criminosa e estelionato. As investigações prosseguem para identificar e prender outros envolvidos no esquema criminoso.

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Fonte/foto: SSP-SP

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PF aponta ex-ministro de Bolsonaro como “pilar institucional” de fraude milionária no INSS

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A Polícia Federal concluiu que o ex-ministro da Previdência Social José Carlos Oliveira atuou como “pilar institucional” no esquema de descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS. A avaliação consta no relatório que embasou a decisão do ministro André Mendonça, do STF, que autorizou uma nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada nesta quinta-feira (13).

Oliveira, que já presidiu o INSS e foi diretor de Benefícios do órgão durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi alvo da ação e passou a usar tornozeleira eletrônica. Segundo a PF, ele autorizou repasses ilegais, recebeu vantagens indevidas e, em documentos internos, chegou a ser citado pelo nome religioso Ahmed Mohamad Oliveira. Investigadores identificaram, em uma planilha apreendida, o recebimento de ao menos R$ 100 mil em propina, por meio de empresas de fachada. Ele também era mencionado pelos codinomes “São Paulo” e “Yasser”.

A corporação aponta que, em junho de 2021, quando era diretor de Benefícios, Oliveira assinou a liberação de R$ 15,3 milhões para a Conafer sem comprovação de filiações de aposentados à entidade. A autorização envolveu cerca de 30 listas fraudulentas, permitindo descontos ilegais em 650 mil benefícios. Segundo o ministro Mendonça, a medida ocorreu “em desacordo com o regulamento interno”, possibilitando a retomada e ampliação das fraudes.

A PF afirma ainda que há indícios de continuidade do esquema quando Oliveira assumiu o cargo de ministro da Previdência. Mensagens interceptadas sugerem que valores obtidos ilegalmente continuaram sendo repassados durante sua gestão.

A defesa do ex-ministro não foi localizada.
A Conafer afirmou, em nota, que está à disposição das autoridades e defendeu a presunção de inocência de seus integrantes, destacando que todos têm direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

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Foto: Reprodução/Arquivo/PR | *Com informações Agência Brasil

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Parlamentares pedem convocação de Leila Pereira à CPMI do INSS por supostas irregularidades da Crefisa

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Três deputados federais e um senador apresentaram requerimentos para convocar Leila Pereira, presidente do Palmeiras e da Crefisa, para prestar depoimento à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS. A comissão apura fraudes em aposentadorias e pensões e quer esclarecer denúncias de possíveis irregularidades nas operações da instituição financeira.

Os pedidos foram feitos pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) e pelos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES), Sidney Leite (PSD-AM) e Delegado Fabio Costa (PP-AL). Todos citam a atuação da Crefisa como motivo central para a convocação, alegando que a empresa teria cometido práticas abusivas em empréstimos voltados a aposentados e pensionistas.

Em seu requerimento, Marcos Rogério mencionou denúncias de coação de beneficiários para abertura de contas, falta de estrutura adequada para atendimento e atrasos no pagamento de benefícios. Já Evair Vieira de Melo destacou que a Crefisa é um dos principais alvos da CPMI, sendo citada em reclamações sobre empréstimos não autorizados, juros “impagáveis” e dificuldades para renegociar dívidas.

Sidney Leite afirmou haver “indícios de graves irregularidades” nas operações da financeira. Fabio Costa, por sua vez, classificou as falhas como “sistêmicas”, alegando que a Crefisa teria se tornado uma “peça central” no sistema de repasses da Previdência, controlando quase todo o mercado de pagamento de benefícios.

A CPMI ainda vai decidir se aprova ou não os requerimentos para convocar Leila Pereira a depor. Até o momento, a empresária e a Crefisa não se manifestaram publicamente sobre as acusações.

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Foto: Fabio Menotti/Palmeiras

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INSS devolve mais de R$ 1 bilhão a aposentados e pensionistas; saiba como consultar seu ressarcimento

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Cerca de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas que tiveram descontos ilegais em seus benefícios já receberam R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com informações divulgadas pelo instituto nesta segunda-feira (11). Os débidos indevidos foram executados por associações entre março de 2020 e março de 2025.

O dinheiro para o reembolso vem da medida provisória assinada em julho que libera R$ 3,31 bilhões para o cumprimento dos acordos judiciais. Por se tratar de crédito extraordinário, os recursos estão fora da meta de resultado primário e do limite de gastos do arcabouço fiscal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em ativos de associações, pessoas físicas e empresas investigadas no esquema de fraude no INSS. O dinheiro levantado com a venda desses ativos cobrirá os gastos do governo para ressarcir os aposentados e pensionistas.

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Pagamentos

Os ressarcimentos começaram em 24 de julho, em parcela única, com correção dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Cada aposentado ou pensionista recebe diretamente na conta onde o benefício cai mensalmente.

Os pagamentos se dão por ordem de adesão ao acordo com INSS. Quem aderiu primeiro, vai receber primeiro. A contestação pode ser feita até 14 de novembro de 2025, e a adesão continuará disponível mesmo após essa data.

A adesão não exige envio de documentos, e o aposentado ou pensionista confirma o acordo que permite o ressarcimento por via administrativa, sem precisar entrar na Justiça.

Quem pode aderir?

Podem aderir ao acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis.

A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber. A adesão é feita exclusivamente pelos seguintes canais:

Aplicativo ou site Meu INSS;
Agências dos Correios em mais de 5 mil municípios.

A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza adesão ao acordo.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?

Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);
Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;
Clique em “Enviar” e pronto. Depois basta aguardar o pagamento

Ainda dá tempo de fazer a contestação?

Os canais de atendimento para consulta e contestação dos descontos feitos pelas entidades seguem abertos e ficarão disponíveis até 14 de novembro. Esse prazo pode ser prorrogado, se houver necessidade. Os pedidos podem ser feitos pelo:

Aplicativo Meu INSS
Central de atendimento 135
Agências dos Correios, em mais de 5 mil unidades pelo país

Como funciona o processo até a adesão ao acordo?

O beneficiário registra a contestação do desconto indevido;
Aguarda 15 dias úteis para que a entidade responda;
Se não houver resposta nesse prazo, o sistema abre a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.

E quem recebeu resposta da entidade?

Nesses casos, os documentos estão em análise e, por isso, o beneficiário ainda não têm a opção de aderir ao acordo. O aposentado ou pensionista será notificado e poderá, pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios, aceitar os documentos, contestar por suspeita de falsidade ideológica/indução ao erro ou dizer que não reconhece a assinatura.

Se houver a contestação pelo beneficiário, a entidade será intimada a devolver os valores em até cinco dias úteis, e o caso vai passar por uma auditoria. Caso não haja a devolução, os aposentados e pensionistas serão orientados sobre medidas judiciais cabíveis, com apoio jurídico em parceria com as Defensorias Públicas dos estados.

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Fonte: Ag. Brasil – Foto: Rafa Neddemeyer/Ag. Brasil

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Prazo para aposentados do INSS pedirem devolução de descontos indevidos termina na segunda-feira (21)

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Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos realizados por entidades associativas têm até a próxima segunda-feira (21) para aderir ao acordo de devolução proposto pelo governo federal. A medida beneficia aqueles que já contestaram os débitos e não obtiveram resposta das entidades responsáveis.

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Segundo o Ministério da Previdência Social, os pagamentos começarão a ser feitos na semana do dia 24 de julho, diretamente na conta em que o beneficiário já recebe o seu benefício. O acordo contempla valores descontados entre março de 2020 e março de 2025 e dispensa a necessidade de processo judicial.

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A adesão é gratuita e pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, sem exigência de envio de documentos. O governo estima que cerca de 3,8 milhões de contestações foram recebidas, das quais três milhões não obtiveram resposta.

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Os beneficiários que ainda não contestaram os descontos também podem fazê-lo por meio do aplicativo, pelo telefone 135 ou presencialmente nos Correios. O prazo para novas contestações segue aberto, ao menos, até 14 de novembro.

O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e resultado de articulação conjunta entre o Ministério da Previdência, o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Foto: Rafa Neddemeyer/Ag. Brasil

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INSS: saiba como consultar notificação sobre descontos ilegais

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar nesta terça-feira (13) notificações para aposentados e pensionistas que tiveram descontos em seus benefícios por meio de associações. A mensagem será enviada pelo aplicativo Meu INSS.

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Para acessar a notificação, é preciso baixar, de forma gratuita, o aplicativo, disponível para os sistemas IOS e Android. O download pode ser feito pela App Store, no caso de celulares do modelo IPhone, ou na Google Play Store, para os demais aparelhos.

Após baixar o Meu INSS, será necessário criar uma conta com login e senha, informando o número do CPF. A senha criada serve também para acessar outros serviços públicos, já que todos os portais foram unificados no sistema Gov.br.

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Também é possível criar uma conta no Meu INSS por meio de internet banking de bancos credenciados. Neste caso, basta acessar a opção “Entrar com seu banco”, disponível na página inicial do aplicativo.

Com a conta já aberta, é preciso clicar no sininho que aparece no topo, do lado direito; em seguida, em “Configurar Notificações”; e, por fim, selecionar a opção “Permitir notificações”.

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Há duas opções de mensagens disponíveis – uma para quem teve algum tipo de desconto e outra para quem não teve nenhum desconto, enviada na semana passada.

Confira as duas notificações passíveis de serem enviadas para o aplicativo:

“Fique tranquilo, nenhum desconto foi feito em seu benefício. O governo federal descobriu a fraude dos descontos associativos não autorizados e seguirá trabalhando para proteger você e seu benefício.”

“Aviso importante para você: foi identificado desconto de entidade associativa no seu benefício. A partir de amanhã (14), você poderá informar se autorizou ou não através do Meu INSS ou ligue 135.”

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Reembolso

De acordo com o INSS, a partir desta quarta-feira (14), será possível saber o nome da entidade à qual o aposentado ou pensionista que teve desconto está vinculado, por meio do serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo.

Nesse momento, o beneficiário deverá informar se autorizou ou não os descontos registrados. Caso não tenha autorizado, ele poderá solicitar a devolução dos valores pelo próprio aplicativo, pelo site do Meu INSS ou pelo telefone 135.

“Em breve, será informado o passo a passo para auxiliar a solicitar o benefício pelo Meu INSS e telefone 135”, informou o INSS em comunicado.

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Golpes

O instituto reforça que é preciso ter cuidado com golpes. O contato com beneficiários será feito exclusivamente via notificação por meio do aplicativo Meu INSS. Não haverá contato, portanto, via ligação ou envio de mensagem SMS.

Aposentados e pensionistas com dúvidas ou com dificuldade de acessar o aplicativo podem ligar na central de teleatendimento 135, que funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h. Para um atendimento mais rápido, os melhores horários para ligar são após as 16h e aos sábados.

“Para saber informações com segurança, basta acessar os canais oficiais do INSS, como o gov.br/inss e redes sociais oficiais”, recomenda o instituto no comunicado.