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Apostadores têm até quarta para receber R$ 159 milhões de bets

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Os bancos têm até quarta-feira (14) para devolver R$ 159 milhões em saldos remanescentes de contas de apostas online afetadas pela medida do governo federal. Mais de R$ 1 bilhão já foi restituído aos usuários, reduzindo o valor pendente de R$ 1,2 bilhão para o montante atual.

Os recursos que ainda precisam ser devolvidos pertencem a apostadores que não retiraram o dinheiro até 5 de outubro, data final do prazo para saque voluntário. Os dados enviados pelas empresas ao governo abrangem 22,5 milhões de apostadores, distribuídos em 70,5 milhões de contas.

Maioria dos saldos é inferior a R$ 10

Segundo as empresas, a maior parte dos valores pendentes é de pequeno montante. Cerca de 90% das contas têm menos de R$ 1 a receber, enquanto 97% apresentam saldo inferior a R$ 10.

O processo, porém, ainda enfrenta entraves. Oito empresas não enviaram aos bancos as informações necessárias para viabilizar a devolução dos recursos.

Diante da situação, a Advocacia-Geral da União (AGU) pretende recorrer à Justiça para obrigar essas empresas a fornecer os dados necessários.

Caso haja impedimentos para a restituição pelos bancos, os valores serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pelos pagamentos aos apostadores.

Governo bloqueia milhares de sites de apostas ilegais

Paralelamente à devolução dos saldos, o governo federal intensificou as medidas contra plataformas de apostas ilegais.

Entre 25 de setembro e 9 de outubro, foram encaminhadas solicitações para bloquear 16.627 sites. Também foi pedida a remoção de 3.691 páginas, perfis, canais, grupos e servidores em plataformas digitais.

No Telegram, foram identificados 1.027 grupos relacionados a apostas ilegais, com aproximadamente 18,5 milhões de membros. No TikTok, 115 perfis reuniam cerca de 459 mil seguidores.

Ao todo, os conteúdos identificados alcançavam aproximadamente 18,9 milhões de usuários, membros e seguidores.

O que o apostador precisa saber

Valor pendente: R$ 159 milhões.
Prazo informado para devolução pelos bancos: 14 de outubro de 2026.
Prazo para saque voluntário: encerrado em 5 de outubro.
Empresas com pendências: oito ainda não enviaram os dados necessários.
Alternativa em caso de impedimento: transferência dos recursos à Caixa Econômica Federal para viabilizar os pagamentos.

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Gilmar Mendes valida reajuste de 15% do Bolsa Família

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Decisão atende pedido da AGU e considera que atualização dos valores não cria novo benefício nem amplia o número de beneficiários

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu nesta sexta-feira (18) a validade do decreto que reajusta os valores do Bolsa Família. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e permite a aplicação dos novos valores a partir da folha de outubro.

O reajuste é de 15,04%, conforme cálculo baseado na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. Com a atualização, o benefício mínimo por família passa de R$ 600 para R$ 691, enquanto o valor médio estimado sobe de R$ 675 para R$ 777.

A discussão chegou ao STF porque o reajuste foi anunciado pelo governo durante o período eleitoral. Na decisão, Gilmar Mendes considerou que a medida não representa a criação de um novo benefício nem altera os critérios de elegibilidade do programa.

Segundo o ministro, trata-se de uma atualização monetária dos valores já previstos no Bolsa Família.

A AGU havia solicitado ao Supremo o reconhecimento da legalidade do decreto justamente sob o argumento de que a medida não criaria uma nova vantagem social e estaria de acordo com a legislação eleitoral.

Quando o novo valor começa a ser pago

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, os valores atualizados serão considerados na folha de outubro. Os pagamentos com os novos valores estarão disponíveis a partir de 19 de outubro, seguindo o calendário do programa.

O governo informou que esta é a primeira atualização dos valores do Bolsa Família pela inflação desde a retomada do atual modelo do programa, em 2023. O Decreto nº 13.120 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (17).

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Lula anuncia aumento de 15% no Bolsa Família a 17 dias do 1º turno

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O Bolsa Família terá reajuste de cerca de 15% a partir da folha de outubro. Com a mudança, o benefício mínimo passará de R$ 600 para R$ 691, enquanto o valor médio deverá subir de aproximadamente R$ 675 para R$ 777, segundo o governo.

O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (17). Os novos valores começam a ser pagos a partir de 19 de outubro.

O reajuste ocorre poucas semanas antes do primeiro turno das eleições. A mudança, porém, deve ser apresentada no contexto das regras orçamentárias e das justificativas fiscais divulgadas pelo governo, sem que a proximidade com o calendário eleitoral, por si só, permita concluir sobre a motivação da medida.

Como ficam os valores

Além do novo piso de R$ 691, os benefícios adicionais pagos de acordo com a composição familiar também serão reajustados.

O valor destinado a cada integrante da família passará de R$ 142 para R$ 164. O benefício adicional para crianças de até 6 anos subirá de R$ 150 para R$ 173.

Para gestantes, jovens de 7 a 18 anos incompletos e bebês de até 6 meses, o adicional passará de R$ 50 para R$ 58.

Como esses valores são cumulativos conforme a composição da família, o benefício recebido pode ficar acima do piso de R$ 691.

Impacto nas contas públicas

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o reajuste terá impacto estimado de R$ 5,8 bilhões em 2026 e de R$ 22 bilhões em 2027.

O governo afirma que a medida será realizada dentro do espaço fiscal disponível e sem aumento dos limites de gastos previstos no arcabouço fiscal.

Para viabilizar o reajuste, o governo pretende remanejar despesas previstas no Orçamento deste ano e do próximo. Moretti citou, entre os fatores que ampliaram o espaço fiscal, a redução da fila do INSS.

Com o aumento, a previsão orçamentária para o Bolsa Família em 2027 passará de R$ 157,1 bilhões para R$ 179 bilhões.

Quem recebe o Bolsa Família

Atualmente, o programa atende cerca de 19,29 milhões de famílias no país. O pagamento de setembro tem valor médio de R$ 678,18, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

O benefício é destinado a famílias com renda mensal por pessoa de até R$ 218, desde que atendam às regras do programa e estejam inscritas no Cadastro Único.

O pagamento é feito mensalmente conforme o calendário definido pelo governo federal e o final do Número de Identificação Social (NIS). Os pagamentos de outubro começam em 19 de outubro.

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Lula sanciona lei que amplia acesso ao crédito do Move Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (14) a lei que garante a continuidade do programa Move Brasil, voltado ao financiamento de veículos novos para profissionais que trabalham com transporte de passageiros e entregas.

A nova legislação também amplia o alcance do programa. Entre as mudanças está a redução de 12 para seis meses no período mínimo de atividade exigido de motoristas de aplicativo que desejam participar da modalidade.

Para se habilitar, o motorista deverá comprovar pelo menos seis meses de atividade na mesma plataforma e ter realizado, no mínimo, 100 corridas nesse período. A comprovação é feita a partir do cadastro na plataforma gov.br.

A mudança permite que profissionais que não atendiam ao antigo requisito de 12 meses possam tentar novamente a habilitação.

A Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor na data de sua publicação.

Quem pode usar o Move Brasil

O programa contempla motoristas de aplicativo, taxistas e entregadores, além de outras categorias incluídas na legislação.

Para motoristas de aplicativo e taxistas, podem ser financiados carros novos movidos a etanol, flex, elétricos e híbridos, com valor de até R$ 200 mil, conforme as regras do programa. O prazo pode chegar a 84 meses, com carência de até seis meses para o início do pagamento do principal.

As taxas informadas para essa modalidade são de 12,6% ao ano para homens e 11,5% ao ano para mulheres.

No caso dos entregadores e profissionais de motoapp, o programa permite financiar motocicletas, motonetas, ciclomotores e bicicletas elétricas que atendam aos critérios de produção ou montagem nacional estabelecidos pelas regras.

A modalidade prevê prazo de até 48 meses e carência de dois meses. Entre os requisitos estão seis meses de atividade em plataforma e pelo menos 100 corridas ou entregas no período.

Crédito não é aprovação automática

A habilitação no Move Brasil não significa que o financiamento será automaticamente concedido.

Depois de ser considerado elegível, o profissional ainda precisa procurar uma instituição financeira habilitada, que fará sua própria análise de crédito, levando em conta critérios como histórico financeiro e capacidade de pagamento.

O programa também prevê financiamento para veículos destinados ao transporte escolar e de cargas, além de adaptações veiculares para pessoas com deficiência, conforme as regras e regulamentações aplicáveis.

Para os veículos utilitários, as condições específicas de habilitação e financiamento dependem da regulamentação correspondente.

Como participar

O primeiro passo é realizar o cadastro pela plataforma oficial do Move Brasil no gov.br. Após a análise dos dados, o profissional recebe a confirmação sobre sua elegibilidade e, se aprovado nessa etapa, pode procurar uma instituição financeira habilitada para solicitar o financiamento.

A aprovação final do crédito depende da análise do banco ou instituição financeira.

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Bolsa Família deve manter mínimo de R$ 600 em 2027

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Projeto enviado ao Congresso reserva R$ 157,1 bilhões para o programa, abaixo dos valores previstos para 2026 e 2025

A proposta de Orçamento da União para 2027, enviada nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, não prevê reajuste para o Bolsa Família. O projeto reserva R$ 157,1 bilhões para o programa, valor inferior aos R$ 158,6 bilhões previstos para 2026 e aos R$ 167,2 bilhões destinados em 2025.

Com a proposta, o benefício mínimo permanece em R$ 600 por família. Uma eventual correção dos valores poderá ser discutida pelos parlamentares durante a tramitação do Orçamento.

Benefício não tem reajuste desde 2023

O Bolsa Família não passa por reajuste desde seu relançamento, em março de 2023.

Além do benefício mínimo de R$ 600, o programa prevê valores adicionais conforme a composição familiar. São R$ 150 por criança de até 6 anos, R$ 50 por gestante, R$ 50 por jovem de 7 a 18 anos incompletos e R$ 50 por bebê de até 6 meses.

Os adicionais podem ser acumulados de acordo com as características de cada família.

Quem pode receber

Para ter acesso ao Bolsa Família, a renda mensal por pessoa da família deve ser de até R$ 218. Também é necessário manter o Cadastro Único atualizado e cumprir as condicionalidades estabelecidas nas áreas de saúde e educação.

Em agosto, aproximadamente 19,3 milhões de famílias foram atendidas pelo programa. No mesmo mês de 2025, eram cerca de 19,2 milhões.

Congresso poderá discutir mudanças

A manutenção do benefício sem reajuste ocorre em meio ao esforço da equipe econômica para conter o crescimento das despesas obrigatórias.

Durante a análise da proposta orçamentária, deputados e senadores poderão apresentar mudanças na previsão de recursos e discutir uma eventual recomposição dos valores pagos pelo programa.

Importante: como se trata da proposta de Orçamento, os valores ainda podem ser alterados durante a tramitação no Congresso Nacional. O texto apresentado não representa, portanto, a versão definitiva do Orçamento de 2027.

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Salário mínimo pode subir para R$ 1.741 em 2027

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Estimativa do governo prevê aumento de R$ 120, mas valor definitivo dependerá da inflação medida pelo INPC até novembro de 2026

O salário mínimo brasileiro poderá subir para R$ 1.741 em janeiro de 2027, segundo nova projeção do governo federal divulgada nesta segunda-feira (24).

O valor representa um aumento estimado de R$ 120 em relação ao salário mínimo atual de R$ 1.621, equivalente a uma alta de aproximadamente 7,4%.

A previsão deverá constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que precisa ser encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto.

No entanto, o valor de R$ 1.741 ainda não está definido oficialmente e poderá sofrer alterações antes de entrar em vigor.

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Valor depende da inflação

O cálculo final do salário mínimo de 2027 dependerá principalmente do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda de até oito salários mínimos.

Pela regra atual, o reajuste considera a inflação acumulada e prevê também ganho real acima da inflação, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Por isso, o valor definitivo só deverá ser conhecido no fim de 2026, após a divulgação do INPC acumulado até novembro.

A nova estimativa de R$ 1.741 é superior à previsão anterior de R$ 1.717, apresentada pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em abril.

Quem será afetado pelo novo salário mínimo

O reajuste do salário mínimo não afeta apenas trabalhadores que recebem o piso nacional.

O valor também serve como referência para diversos pagamentos e benefícios, entre eles:

aposentadorias e pensões vinculadas ao piso do INSS;
Benefício de Prestação Continuada (BPC);
seguro-desemprego;
abono salarial;
contribuições previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Segundo o governo, cerca de 45% dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social estão vinculados ao salário mínimo, o que faz com que qualquer aumento tenha impacto direto sobre as despesas públicas.

Aumento pode ampliar poder de compra

Se a projeção for confirmada, o novo valor representará um aumento nominal de R$ 120 em relação ao piso atual.

A política de reajuste busca preservar o poder de compra dos trabalhadores e beneficiários e prevê também ganho real, desde que respeitados os limites estabelecidos pelas regras fiscais.

Por outro lado, o aumento também amplia os gastos do governo, já que diversos benefícios previdenciários e assistenciais utilizam o salário mínimo como referência.

O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 ainda será analisado pelo Congresso Nacional.

Até lá, o valor projetado de R$ 1.741 poderá ser atualizado de acordo com o comportamento da inflação. Se a estimativa for confirmada, o novo salário mínimo passará a valer a partir de janeiro de 2027.

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Nova lei autoriza mulheres a comprar spray de pimenta para defesa pessoal

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Norma sancionada pela Presidência da República estabelece regras para aquisição, porte e uso do equipamento por mulheres maiores de 18 anos

Mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o país. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.

A nova legislação autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais por mulheres adultas, desde que os produtos atendam às especificações e sejam aprovados pelos órgãos competentes.

O objetivo é permitir o uso do equipamento em situações de legítima defesa, para conter temporariamente um agressor diante de ameaça à integridade física ou sexual.

Pela lei, o spray deverá utilizar oleorresina de capsicum — princípio ativo da pimenta — ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, como concentração da substância, capacidade dos recipientes e padrões de segurança, serão definidas posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.

Quais serão as regras para comprar o spray?

Para adquirir o equipamento, a compradora deverá:

ter 18 anos ou mais;
apresentar documento oficial com foto;
comprovar residência fixa;
declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Durante a sanção, a Presidência vetou o trecho do projeto que permitia a compra por adolescentes entre 16 e 18 anos mediante autorização dos responsáveis.

Os estabelecimentos autorizados a vender o produto deverão manter o registro das vendas por cinco anos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de orientar as compradoras sobre o uso correto do equipamento.

A legislação também determina que o spray seja de uso individual e intransferível, sem substâncias letais ou que provoquem toxicidade permanente.

Uso será permitido apenas em legítima defesa

A lei estabelece que o spray de pimenta poderá ser utilizado apenas em situações de legítima defesa, conforme previsto no Código Penal.

O uso deverá ser proporcional à ameaça e interrompido assim que o risco for neutralizado.

Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

Programa de capacitação

A nova legislação também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

A iniciativa prevê ações de orientação sobre os limites legais da legítima defesa, divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray de pimenta.

Segundo a lei, o programa será implantado gradualmente, conforme regulamentação do governo federal.

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Governo começa a retirar subsídios dos combustíveis e encerra benefício do diesel

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O governo federal iniciou a retirada gradual dos subsídios criados para conter a alta dos combustíveis durante a crise no Oriente Médio. A primeira medida será o fim da subvenção de R$ 0,35 por litro do diesel, que deixa de valer a partir desta quarta-feira (1º).

Segundo o Ministério da Fazenda, a decisão foi tomada após a queda do preço internacional do petróleo, que voltou a patamares semelhantes aos registrados antes do agravamento do conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã.

Apesar da mudança, outros incentivos continuam em vigor. Permanecem ativos o subsídio de R$ 1,12 por litro do diesel, o benefício de R$ 0,44 por litro da gasolina, o subsídio ao gás de cozinha (GLP), além da desoneração de tributos sobre o biodiesel e o querosene de aviação.

De acordo com o governo, a equipe econômica continuará monitorando diariamente a cotação do petróleo para definir quando os demais benefícios poderão ser retirados de forma gradual.

Além da melhora no cenário internacional, a redução dos subsídios também busca preservar o equilíbrio das contas públicas. A avaliação do governo é que, com a queda do preço do petróleo, parte das medidas emergenciais adotadas nos últimos meses já cumpriu seu objetivo de reduzir os impactos sobre consumidores e empresas.

A expectativa é que, caso o barril do petróleo permaneça nos níveis atuais, novos incentivos aos combustíveis sejam revistos nas próximas semanas, sem provocar impacto significativo ao consumidor final.

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Prazo para alistamento militar obrigatório termina nesta terça-feira (30)

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Os jovens brasileiros do sexo masculino que completam 18 anos em 2026 têm até esta terça-feira (30) para realizar o alistamento militar obrigatório. O procedimento é gratuito e pode ser feito pela internet ou presencialmente em uma Junta de Serviço Militar.

O alistamento pode ser realizado pelo portal oficial do Exército Brasileiro ou na unidade da Junta de Serviço Militar mais próxima da residência do candidato. Para as mulheres, o ingresso nas Forças Armadas é voluntário, mas o prazo de inscrição também termina nesta terça-feira para aquelas que completam 18 anos em 2026 e desejam participar do Serviço Militar Inicial Feminino.

Para realizar o procedimento presencialmente, é necessário apresentar certidão de nascimento ou casamento, documento de identidade ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de um comprovante de residência atualizado.

Quem perder o prazo pode sofrer restrições

Os jovens que deixarem de realizar o alistamento dentro do prazo precisarão regularizar a situação militar mediante pagamento de multa e poderão enfrentar restrições legais.

Entre as limitações previstas estão a emissão de passaporte, a posse em cargos públicos, a matrícula em instituições de ensino, a participação em concursos públicos e o acesso a determinados benefícios sociais.

Próximas etapas

Após o alistamento, o candidato receberá o Certificado de Alistamento Militar (CAM) e deverá acompanhar sua situação no sistema para verificar se será dispensado ou convocado para as etapas seguintes, que incluem seleção geral, exames médicos, testes físicos e entrevistas.

O Ministério da Defesa estima que mais de 1 milhão de jovens realizem o alistamento em todo o país neste ano.

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Lula diz que redução da jornada de trabalho será discutida com setores da economia

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (19) que a possível redução da jornada de trabalho no Brasil será debatida levando em consideração as características de cada setor da economia e de cada categoria profissional.

A declaração foi feita durante a abertura do Encontro Internacional da Indústria da Construção (Enic), em São Paulo, após o presidente receber uma pauta de reivindicações da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

Ao comentar o debate sobre o fim da escala 6 por 1, Lula buscou transmitir segurança ao setor empresarial e afirmou que o governo federal não pretende impor mudanças de forma unilateral.

“Ninguém vai impor isso na marra. É preciso respeitar a realidade de cada categoria, de cada profissão e de cada setor econômico”, declarou o presidente.

Segundo Lula, a discussão sobre redução da jornada acompanha mudanças no comportamento da sociedade e no mercado de trabalho, impulsionadas principalmente pelos avanços tecnológicos e pela busca por mais qualidade de vida.

“Hoje o povo quer mais tempo para ficar em casa, para o lazer, para estudar e para namorar”, afirmou.

O presidente também destacou a importância da construção civil para a geração de empregos e para o crescimento econômico do país.

Durante o evento, Lula afirmou que o setor é fundamental para impulsionar obras de infraestrutura, habitação e desenvolvimento urbano, além de ser um dos segmentos que mais empregam no Brasil.

Ao se dirigir aos empresários presentes, o presidente ressaltou a relação entre o governo e o setor produtivo.

“Vocês precisam de mim para fazer financiamento. E eu preciso de vocês para gerar empregos”, disse.

O debate sobre o fim da escala 6 por 1 vem ganhando força no país e tem provocado discussões entre trabalhadores, sindicatos e empresários sobre os impactos econômicos e sociais de uma eventual mudança na jornada de trabalho.

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