Senado celebra Dia da Consciência Negra em sessão especial na segunda-feira

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O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, será lembrado na sessão especial que o Senado promove na próxima segunda-feira (16), a partir das 10h.
A homenagem foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) por meio de um requerimento: o RQS 48/2026.
Durante a solenidade, que será realizada no Plenário do Senado, ocorrerá também a abertura da programação do Congresso Nacional para a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres.
Zumbi
A data em que é celebrado o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra — 20 de novembro — faz referência à data da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695. Líder do Quilombo dos Palmares, ele se tornou símbolo da resistência à escravidão.
A escolha dessa data também representa uma crítica à centralidade do dia 13 de maio, quando se comemora o aniversário da Lei Áurea, assinada em 1888. Para os militantes negros, a abolição formal da escravidão não foi acompanhada de políticas públicas capazes de assegurar direitos e melhores condições de vida a essa população.
A Lei 12.519, de 2011, instituiu oficialmente o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Mais recentemente, a Lei 14.759, de 2023, transformou o dia 20 de novembro em feriado nacional.
21 Dias de Ativismo
A campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres começa em 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) e termina em 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos).
O tema da mobilização neste ano é: “Combatendo violência e desigualdade para transformar realidades”. Estão previstos seminários, audiências e eventos com representantes do poder público e da sociedade civil.
A gestora do Núcleo de Diversidade, Equidade e Inclusão do Senado, Stella Vaz, afirma que o enfrentamento à violência contra as mulheres não pode tratar a dimensão racial como secundária ou separada. Para ela, gênero e raça devem ser considerados conjuntamente, pois é assim que as desigualdades e as violências se manifestam na vida das mulheres.
— Não podemos falar em democracia plena quando a violência compromete a vida, a dignidade e o exercício dos direitos de mulheres e pessoas negras. Enfrentar essa realidade exige, entre outras ações, promover uma cultura de respeito à diversidade, de prevenção às violências e de valorização da igualdade racial e de gênero. A adesão do Senado aos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres reafirma a responsabilidade pública da instituição e seu compromisso com a construção de uma sociedade mais democrática, justa e igualitária — avalia.
A programação da campanha no Congresso Nacional inclui as seguintes atividades:

16/11 (segunda-feira): Sessão especial em comemoração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, às 10h, no Plenário do Senado.

20/11 (sexta-feira): Projeção de mensagens sobre o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, às 19h, na fachada do Congresso Nacional.

24/11 (terça-feira): Círculo de leitura formativa sobre racismo, às 10h30, no Núcleo de Inclusão e Diversidade (Nudiv).

24 e 25/11: Iluminação na cor laranja da fachada do Congresso Nacional, às 19h, para destacar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher e os 21 Dias de Ativismo.

26/11 (quinta-feira): Evento Novembro Azul, às 14h, no Auditório Antônio Carlos Magalhães.

30/11 (segunda-feira): Clube de Leitura Conto com Elas, às 15h, na Biblioteca do Senado.

3/12 (quinta-feira): 5º Seminário Direitos Humanos na Gestão Pública, das 9h às 17h, em Salvador (BA).

4/12 (sexta-feira): Iluminação de cor verde da fachada do Congresso Nacional pelo Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e projeções com mensagens sobre o Dia Nacional da Acessibilidade, às 19h.

7/12 (segunda-feira): Evento Programa Lideranças que Fazem a Diferença: Diversidade, Equidade e Inclusão no Senado, às 9h, no Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e sessão especial sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos, às 10h, no Plenário do Senado.

8/12 (terça-feira): Círculo de leitura formativa sobre capacitismo, às 10h30, no Núcleo de Inclusão e Diversidade (Nudiv).

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly

Fonte: Agência Senado. Imagem: Agência Senado. Conteúdo republicado de fonte oficial.

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Senado tem o maior percentual já registrado de candidatos negros eleitos

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Dos 54 candidatos e candidatas eleitos para o Senado em 2026, 16 se declararam negros (pretos ou pardos). O número equivale a 29,6% do total de eleitos para a Casa — e, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o maior percentual desde 2014, quando o preenchimento dessas informações passou a ser exigido pela Justiça Eleitoral para o registro das candidaturas.
Nas três eleições gerais anteriores, os senadores pretos e pardos eleitos representaram 18,5% (2014); 26% (2018); e 22% (2022).
Como a renovação do Senado se alterna entre um terço em uma eleição (27 vagas) e dois terços na seguinte (54 vagas), a última eleição com renovação de 54 vagas aconteceu em 2018, quando 14 pessoas negras eleitas, duas a menos que a de 2026.
Apesar do crescimento no percentual, os números indicam que a representatividade poderia ser maior, já que o percentual de candidatos pretos e pardos eleitos (29,6%) é menor que o de pretos e pardos que se candidataram (36,3% do total de 319 candidatos ao Senado).
A diferença fica ainda mais evidente na comparação com o percentual de pretos e pardos na população, que é de 56% (de acordo com o censo de 2022, feito pelo IBGE).
Outros cargos
Quando considerados todos os cargos disputados em 2026 — presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital —, o percentual de pessoas negras é o mesmo do Senado. A diferença é que houve uma queda em relação ao último pleito: em 2022, os candidatos negros eleitos, considerando todos os cargos disputados, representavam 32,1% do total.
Na Câmara dos Deputados, neste ano, houve 135 candidatos pretos e pardos eleitos, o que equivale a 26,3% das vagas. O número é o mesmo registrado em 2022, quando se registrou um crescimento com relação aos pleitos anteriores: em 2014, os negros representavam 19,9% do total de eleitos; em 2018, representavam 24%.
O percentual de deputados estaduais e distritais negros eleitos neste ano registrou queda em relação a 2022. Nas assembleias legislativas foram registrados 323 candidatos negros eleitos em 2026, o equivalente a 31,2% das 1.035 vagas, contra 35% em 2022. Já na Câmara Legislativa do Distrito Federal foram registrados nove candidatos negros eleitos para as 24 vagas, o equivalente a 37,5%, percentual inferior aos 45,8% de 2022.
Para o cargo de governador também houve queda no número de candidatos negros eleitos. Dos 27 candidatos eleitos, nenhum se declarou preto e seis (22,2%) se declararam pardos (ou seja, negros). Em 2022, foram registrados nove governadores pardos eleitos (33,3%). 
Autodeclaração
O levantamento sobre a representatividade racial foi feito pelo Tribunal Superior Eleitoral para marcar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. Os resultados complementam um estudo do TSE publicado em 2025: Análise da Distribuição de Candidaturas, Vagas de Eleitos e Recursos de Financiamento por Perfil Racial.
De acordo com esse estudo, a autodeclaração de cor e raça dos candidatos, hoje consolidada como requisito nos registros eleitorais, passou a ocupar papel central na análise do sistema político brasileiro. “O acompanhamento dos dados de 2014 a 2024 revela não apenas tendências estatísticas, mas também as complexas dinâmicas raciais que atravessam o processo eleitoral”, diz o documento.
A declaração começou em 2014, mas inicialmente os dados eram usados apenas em análises públicas e não tinham reflexos sobre a distribuição de recursos ou tempo de propaganda. A relevância maior da declaração se deu a partir das eleições municipais de 2020, já sob a determinação judicial de que os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (mais conhecido como Fundo Eleitoral) e o tempo de propaganda fossem distribuídos considerando esse critério.
Nas eleições gerais de 2022, a regra de distribuição proporcional foi aplicada em escala nacional. Depois, em 2024, foi promulgada a Emenda Constitucional 133, que obriga os partidos políticos a destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas.
As novas regras ampliaram as candidaturas negras, mas isso também aumentou o debate sobre a prática conhecida como “afroconveniência eleitoral” (quando a autodeclaração é usada como estratégia de campanha para se ter acesso a políticas de ações afirmativas).
— Muitos que nunca se identificaram como negros passam, a partir desse momento, a assumir uma “negritude” para ter direito a um financiamento maior para a sua campanha e também mais espaço na televisão. Você está tirando um percentual daqueles que realmente sofreram preconceito neste país — alertou o senador Paulo Paim (PT-RS) em agosto, em entrevista à Rádio Senado. 

Fonte: Agência Senado. Imagem: Agência Senado. Conteúdo republicado de fonte oficial.

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Texto principal do ajuste fiscal é aprovado pelo Senado

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026). O texto aprovado, por 45 votos a 31, foi um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo.
Ainda restam quatro pontos (destaques), que devem ser votados na próxima terça-feira (17). Concluído o processo de votação, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
Com as medidas previstas no projeto, o Poder Executivo estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário.
Para o relator, o projeto garante responsabilidade fiscal e condições para que o Orçamento de 2027 seja executado. Eduardo Braga disse que a proposta trata de estabelecer um fluxo real da capacidade de pagamento do Estado.
— Queremos um país que possa crescer com a redução de desigualdades. Que possamos assegurar um país melhor para as futuras gerações — afirmou o relator.
Emendas
Foram apresentadas 74 emendas, das quais o relator acatou 21 de forma total ou parcial. Foi o caso de uma emenda apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que retira o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance da proibição de crescimento anual de despesa primária, caso o governo central registre déficit primário.
O relator também acatou uma emenda de Randolfe Rodrigues que impede, até o fim de 2027, o bloqueio ou cancelamento de restos a pagar de contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026. Segundo Randolfe, a emenda dará mais segurança jurídica à execução de políticas públicas.
Ajuste fiscal
A proposta faz parte do esforço do governo para economizar recursos e equilibrar as contas públicas. Na área tributária, reduz diversos benefícios fiscais, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação, além de permitir novas restrições às compensações de tributos.
A redução não alcança determinados benefícios, como os destinados à indústria de tecnologia da informação e semicondutores. Conforme emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e acatada pelo relator, também não alcançará a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
A partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e de bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5% previsto no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). A redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes.
O relator estima uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, que limita o endividamento público para financiar despesas correntes (gastos com o funcionamento dos serviços públicos, como salários, compra de bens de consumo e manutenção de equipamentos). Segundo o relator, esse resultado será possível com a desvinculação de recursos que têm destinação específica. O texto, no entanto, não detalha como será feita essa desvinculação.
Bloqueio de despesas
O projeto também permite ao governo ampliar o contingenciamento, que é o bloqueio temporário de despesas previstas no Orçamento. Atualmente, o governo precisa fazer esses bloqueios quando há risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal estabelecida pelo governo. Com a mudança, poderá bloquear mais recursos para buscar o centro da meta, mesmo quando o resultado previsto já estiver acima do limite mínimo exigido, mas ainda abaixo do objetivo estabelecido para o ano.
Em 2027, por exemplo, a meta é alcançar um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas serão aceitos resultados entre 0,25% e 0,75%. Pelas regras atuais, o governo precisa bloquear despesas quando há risco de o resultado ficar abaixo de 0,25%. Com o projeto, poderá fazer bloqueios adicionais para tentar alcançar os 0,5%, mesmo que o resultado previsto já esteja dentro da margem de tolerância.
O substitutivo também permite, com base em emenda apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que parte da economia obtida com esses bloqueios seja utilizada no ano seguinte para financiar investimentos estruturantes, inclusive projetos indicados pelas bancadas estaduais. Para isso, o governo deverá ter superado o limite mínimo da meta fiscal no exercício anterior. O valor ficará limitado aos recursos economizados e deverá respeitar a meta do ano em que os investimentos forem realizados.
Lei Kandir
Em relação aos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir, que trata da desoneração das exportações, o projeto permite ao governo adiar parte dos pagamentos. Entre 2027 e 2030, o valor anual cairá de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada de R$ 12 bilhões será compensada até 2037, com o pagamento de cada valor adiado em parcelas anuais iguais, a partir do ano seguinte à redução do repasse.
A proposta também abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário, diante da continuidade do conflito no Oriente Médio. Segundo o governo, a medida busca reduzir os efeitos da guerra sobre os preços dos combustíveis e a inflação. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026.
Supersalários
O projeto ainda fixa prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar a regulamentação dos supersalários no serviço público. No Poder Executivo federal, parte da economia resultante dessas medidas poderá financiar investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos economizados serão destinados à reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.
A proposta também permite destinar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) à concessão de bolsas de estudo e pesquisa; limita gastos com compensações entre regimes de previdência; e estabelece um teto anual de R$ 1 bilhão, até 2030, para despesas com equalização de financiamentos às exportações.

Fonte: Agência Senado. Imagem: Agência Senado. Conteúdo republicado de fonte oficial.

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Congresso aprova R$ 34,9 milhões para datacenter do Serpro

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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei, de autoria do Executivo, que abre crédito suplementar de R$ 34,9 milhões para o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
A verba, proveniente de recursos próprios do Serpro, deve ser destinada ao Datacenter Modular de São Paulo — centro de processamento de dados dessa empresa pública.
Na exposição de motivos que acompanhou a proposta (PLN 22/2026), o governo destaca que o crédito “tem a finalidade de atender às necessidades contratuais do Datacenter Modular de São Paulo, do contrato vigente, abrangendo a execução das etapas 6 e 7, bem como atender o aditivo de serviços previsto para o projeto”. 
O projeto foi aprovado sem alterações em relação ao texto original do Executivo e segue para a sanção da Presidência da República.
Porto de Salvador
Também nesta quinta-feira, o Congresso aprovou um projeto de crédito especial do governo que destina R$ 700 mil para a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba). Esses recursos devem ser utilizados na reforma da pavimentação da retroárea do Porto de Salvador.
O projeto (PLN 33/2026) prevê, para financiar a ação, o cancelamento parcial de uma dotação destinada à dragagem de aprofundamento do canal de acesso ao Porto de Salvador.
De acordo com o governo, a realocação não prejudica a execução da dragagem nem altera o resultado primário projetado para as empresas estatais federais não dependentes do Tesouro Nacional.
Esse projeto também foi aprovado sem alterações e segue para a sanção presidencial. 
Créditos adicionais
Tanto o crédito suplementar (como no caso do datacenter do Serpro) quanto o crédito especial (como no caso do Porto de Salvador) são tipos de créditos adicionais.
O crédito suplementar é a autorização para o governo aumentar uma dotação orçamentária que já existe na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Já o crédito especial é uma autorização para o governo incluir no Orçamento uma despesa que não estava prevista.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Fonte: Agência Senado. Imagem: Agência Senado. Conteúdo republicado de fonte oficial.

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Davi Alcolumbre nega compra de iPhones para senadores

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Presidente do Senado afirma que aparelhos serão fornecidos por contrato de comodato; pregão prevê contratação estimada em R$ 6 milhões por quatro anos

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta quarta-feira (11) que a Casa não está comprando smartphones para os 81 senadores e servidores que ocupam cargos de direção. Segundo ele, o fornecimento dos aparelhos está previsto em um contrato na modalidade de comodato, modelo em que os equipamentos são disponibilizados sem aquisição direta pelo órgão público.

A declaração foi feita durante a sessão de votações no Plenário do Senado, após o senador Cleitinho (Republicanos-MG) pedir o cancelamento da licitação para fornecimento de iPhones.

Alcolumbre contestou a interpretação de que o Senado estaria comprando os aparelhos e afirmou que os parlamentares podem optar por não utilizar os benefícios disponibilizados em razão do mandato.

Segundo o presidente da Casa, os senadores que não desejarem receber os smartphones poderão recusar o comodato, assim como podem abrir mão de outros recursos e estruturas vinculados ao exercício do cargo.

Contrato prevê fornecimento em comodato

Documentos publicados no Portal da Transparência do Senado mostram que o Pregão 290/2026 prevê a contratação de serviços com fornecimento de aparelhos em regime de comodato.

De acordo com a justificativa apresentada pela Casa, a escolha desse modelo considera critérios de economicidade e eficiência. A contratação inclui custos relacionados à manutenção, substituição de equipamentos com defeito e obsolescência tecnológica.

A especificação dos smartphones também considera critérios técnicos, como a compatibilidade com o padrão tecnológico adotado pelo Senado desde 2022, permitindo a continuidade operacional e a migração de aplicativos e dados.

Contrato pode chegar a R$ 6 milhões

O valor estimado da contratação é de aproximadamente R$ 6 milhões para quatro anos de serviço, o equivalente a cerca de R$ 1,5 milhão por ano.

O Senado informa que a estimativa foi elaborada com base em pesquisa de preços. O valor definitivo, entretanto, dependerá da conclusão do pregão, cujo critério de julgamento será o de menor preço global.

Como comparação, o contrato anterior, em vigor desde 2022, tem custo de R$ 1,1 milhão.

A contratação está disponível para consulta no Portal da Transparência do Senado, por meio do Pregão 290/2026.

O contrato anterior também pode ser consultado no Portal da Transparência.

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Foto: Carlos Moura/Ag. Moura

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Relator, Braga diz que Orçamento de 2027 depende de novas regras

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Relator do Orçamento de 2027 e do projeto de lei complementar que permitirá ao governo fazer um ajuste fiscal em 2027, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou em entrevista na noite desta quarta-feira (11), após a sessão plenária, que a aprovação da lei orçamentária para o ano que vem depende de novas regras fiscais. O senador disse que as urnas indicaram apoio a programas sociais, o que precisa ser feito sem abrir mão da responsabilidade fiscal. O PLP 299/2026 está na pauta do Plenário desta quinta-feira (12).
— Temos duas pré-condições para a gente votar o Orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos. São condições para dar os instrumentos ao Congresso Nacional para que possa viabilizar o Orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas na eleição do dia 25 de outubro. Este Orçamento que está aqui [no Congresso] foi elaborado em junho e encaminhado [ao Legislativo] em agosto, quando a eleição sequer havia se iniciado. Portanto, 99,9% do que foi debatido e do que foi deliberado pelo voto direto não consta [do projeto] da lei orçamentária.
Para adequar o Orçamento ao resultado das eleições, continuou Braga, é preciso contar com dois novos instrumentos legais: o PLP 299/2026 e uma proposta de emenda à Constituição.
— Para poder corresponder à responsabilidade com os programas sociais e, ao mesmo tempo, a responsabilidade com a questão fiscal, essa PEC precisa ser encaminhada. Eu não conheço o texto. Essa medida [o PLP] tem tanto do lado fiscal quanto do lado orçamentário. As duas questões estão abordadas no PLP. Existem gatilhos de segurança porque, se porventura a receita no ano que vem obrigar o governo a ter mecanismos para que não se necessite contingenciar e ao mesmo tempo se cumpra a meta fiscal […]. Temos cortes de 10% em benefícios fiscais infraconstitucionais que dão elementos para que o governo possa manejar, se houver necessidade.
O relator lembrou que os programas sociais implementados pelo governo Lula foram aprovados nas urnas, com o apoio popular à sua reeleição. Braga descartou cortes em saúde e educação. E garantiu que haverá um aumento de R$ 20 bilhões no orçamento da saúde para 2027.
— O corte de gastos é no sentido de se abrir espaço […] para que se possa implementar as políticas públicas que estão estabelecidas e comprometidas no resultado eleitoral. Isso é suficiente? Nós não sabemos. Ainda temos algumas questões que precisam ser discutidas. Precisamos de instrumentos legislativos que nos permitam construir uma lei orçamentária robusta. O que nós aprovarmos na Lei Orçamentária Anual será cumprido. Não faremos exercícios futurológicos. Precisamos de mecanismos legais que amarrem perfeitamente e com transparência o Orçamento da República — afirmou o senador.
Braga explicou ainda que o PLP 299/2026 tem caráter autorizativo, garantindo ao governo mecanismos de contenção de gastos.
— É um gatilho autorizativo. Não é impositivo. Diante de cenários macroeconômicos que estão sendo analisados com relação ao ano que vem. Ao mesmo tempo, [o PLP] corta despesas para abrir espaço no Orçamento, dentro do teto [de gastos do arcabouço fiscal], para que se possa fazer algumas das ações que estão postas. É nessa direção. O PLP não corta direitos, não corta benefícios. O que o PLP faz é dar mecanismos para que a gente possa trabalhar. Não torna receita extraordinária em despesa permanente — declarou, referindo-se à subvenção aos combustíveis para mitigar o aumento do preço internacional do petróleo por conta da guerra entre Estados Unidos e Irã.

Fonte: Agência Senado. Imagem: Agência Senado. Conteúdo republicado de fonte oficial.


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Tarcísio anuncia Ricardo Salles na Justiça e novos secretários para 2027

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Deputado federal e ex-ministro do Meio Ambiente foi anunciado nesta quarta-feira (11); Marcos Guerson e Anderson Ribeiro Correia também assumirão secretarias em janeiro de 2027

O deputado federal Ricardo Salles será o novo secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo a partir de janeiro de 2027. O nome foi anunciado nesta quarta-feira (11) pelo governador Tarcísio de Freitas, que também confirmou mudanças em outras duas pastas do governo estadual.

Além de Salles, o engenheiro Marcos Guerson assumirá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, enquanto Anderson Ribeiro Correia ficará à frente da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

As nomeações fazem parte da preparação para a próxima etapa da gestão estadual. Durante o anúncio, Tarcísio afirmou que a escolha dos novos integrantes considera experiência profissional, capacidade de gestão e compromisso com os resultados.

O governador também agradeceu aos secretários que deixarão os cargos: Jorge Lima, Arthur Lima e Vahan Agopyan.

Ricardo Salles assume a Secretaria da Justiça

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Ricardo Salles possui especializações e cursos de pós-graduação pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pelas Universidades de Coimbra e Lisboa. Ele também é fundador e presidente do Movimento Endireita Brasil.

Atualmente deputado federal, eleito em 2022, Salles já ocupou diferentes funções na administração pública. Foi secretário particular do governador de São Paulo, secretário estadual do Meio Ambiente e ministro do Meio Ambiente durante o governo Jair Bolsonaro.

Também presidiu o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Novos nomes para o governo paulista

Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o escolhido foi Marcos Guerson, atual superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP).

Engenheiro de Fortificação e Construção e mestre em Engenharia de Transportes pelo Instituto Militar de Engenharia (IME), Guerson presidiu o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) entre 2020 e 2022. Também atuou no Ministério da Educação e participou de atividades ligadas à regulação, tecnologia e educação.

Já a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação será comandada por Anderson Ribeiro Correia, atual diretor-presidente do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT).

Professor titular do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) desde 2005, Correia foi reitor da instituição por dois mandatos, entre 2016 e 2019 e entre 2020 e 2024. Também presidiu a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e foi superintendente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Tarcísio confirma permanência de três secretários

Além dos novos nomes, o governador confirmou a continuidade de três integrantes da atual equipe.

Nerylson Lima permanecerá à frente da Casa Civil, cargo que ocupa desde março de 2026. Economista e auditor federal de Finanças e Controle, possui experiência em gestão fiscal, planejamento, orçamento e governança pública.

Na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, continuará Geraldo Melo Filho, economista que assumiu a pasta em janeiro de 2026. Ele presidiu o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) entre 2019 e 2022 e também atuou em entidades ligadas ao agronegócio.

Marília Marton também permanecerá no comando da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Integrante do governo desde janeiro de 2023, ela é formada em Ciências Sociais pela PUC-SP e mestre em Cidades Inteligentes e Sustentáveis.

Com os anúncios, Tarcísio começa a definir a composição do secretariado que dará continuidade à administração estadual a partir de janeiro de 2027.

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Foto: Divulgação/GESP

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Polícia investiga homem que gravou FHC dentro de apartamento

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Vídeo publicado nas redes sociais mostra o ex-presidente em sua residência, em Higienópolis; esposa registrou boletim de ocorrência e caso é apurado pela Polícia Civil

A Polícia Civil de São Paulo investiga um homem que entrou no apartamento do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e publicou imagens do imóvel e do próprio político, de 95 anos. O caso é apurado com base no Estatuto da Pessoa Idosa, após a divulgação de um vídeo nas redes sociais.

A gravação foi publicada por Wesley Oliveira no TikTok e mostra ambientes internos da residência de FHC, localizada no bairro de Higienópolis, na região central da capital paulista. Nas imagens, o homem percorre cômodos do apartamento, exibe objetos pessoais e obras de arte e, em seguida, filma o ex-presidente sentado em uma cadeira.

A gravação provocou questionamentos sobre a exposição da intimidade de FHC, que enfrenta problemas de saúde.

Esposa registrou boletim de ocorrência

Patrícia Kundrát, esposa do ex-presidente, denunciou a divulgação do vídeo à polícia e registrou um boletim de ocorrência. Segundo o relato apresentado, a publicação teria exposto a intimidade de Fernando Henrique Cardoso e desrespeitado sua condição.

Após a repercussão, Wesley Oliveira afirmou, em manifestação publicada nas redes sociais, que teve autorização de Patrícia para entrar no apartamento. “O vídeo foi autorizado pela esposa, que me convidou”, declarou.

O homem também se posicionou sobre a repercussão, argumentando que pessoas com demência não deveriam ser afastadas do convívio público e que “a história não pode ser apagada”. Ele divulgou ainda uma imagem em que supostamente aparece ao lado de Patrícia Kundrát.

A existência de autorização para a entrada e a gravação é uma questão que integra a controvérsia em torno do episódio.

Investigação considera o Estatuto da Pessoa Idosa

O boletim de ocorrência foi registrado inicialmente como difamação no 23º Distrito Policial (Perdizes). Posteriormente, o caso foi transferido para o 4º Distrito Policial (Consolação), responsável pela investigação.

A apuração também considera o artigo 105 do Estatuto da Pessoa Idosa, que trata da divulgação ou exibição de imagem depreciativa ou que ofenda a dignidade de uma pessoa idosa. A legislação prevê pena de reclusão de um a três anos, além de multa.

A investigação deverá apurar as circunstâncias da entrada no imóvel, a realização da gravação e a divulgação das imagens.

Estado de saúde do ex-presidente

Fernando Henrique Cardoso tem diagnóstico de Alzheimer em estágio avançado, conforme as informações divulgadas sobre seu estado de saúde.

Desde abril, os filhos do ex-presidente movem uma ação de interdição judicial diante do declínio cognitivo do pai. A medida busca assegurar sua proteção e a gestão de seus atos civis.

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Foto: Reprodução/Fundação FHC

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Tarcísio entrega novo pronto-socorro do Dante Pazzanese com 38 leitos em SP

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Unidade recebeu investimento superior a R$ 22,2 milhões e tem capacidade prevista para realizar cerca de 1.600 atendimentos mensais de urgência e emergência cardiológica

O governador Tarcísio de Freitas entregou nesta terça-feira (10) o novo pronto-socorro do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, na capital paulista. Com 38 leitos e sete consultórios, a estrutura recebeu investimento superior a R$ 22,2 milhões do Governo do Estado e foi projetada para ampliar o atendimento de urgências e emergências cardiológicas.

A previsão é que a unidade realize aproximadamente 1.600 atendimentos por mês. Desse total, cerca de 400 pacientes deverão necessitar de internação.

Com 1.700 metros quadrados, o novo pronto-socorro representa a maior obra realizada no instituto desde sua inauguração, em 1954.

Estrutura conta com 20 leitos de UTI

A nova unidade dispõe de 20 leitos de terapia intensiva, 12 de observação para adultos, três de observação pediátrica e três destinados à emergência.

O espaço também conta com sala de triagem para classificação de risco, novas áreas para exames e ambientes individualizados na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Do investimento total, R$ 12,6 milhões foram destinados às obras do pronto-socorro e R$ 3 milhões à aquisição de equipamentos médicos e materiais permanentes.

O pacote de melhorias incluiu ainda intervenções na Farmácia Ambulatorial, no Núcleo de Qualidade e Governança Clínica, em setores administrativos e no ambulatório de angioplastia. Esses espaços ocupam 719 metros quadrados e receberam R$ 6,6 milhões em obras, além de R$ 91,5 mil em equipamentos e mobiliário.

Modernização do instituto soma R$ 45 milhões

Desde 2025, o Dante Pazzanese passa por um programa de modernização que prevê investimentos de R$ 45 milhões.

Em outubro daquele ano, foram entregues 42 leitos, sendo dez de UTI reformados e 32 de enfermaria. A intervenção recebeu R$ 6,2 milhões do Governo do Estado, enquanto a Fundação Adib Jatene destinou R$ 3,6 milhões à compra de equipamentos.

Nesta terça-feira, também foi entregue uma obra voltada à prevenção de alagamentos no hospital.

Já a reforma do quarto e do quinto andares continua em andamento. O projeto prevê a modernização de 140 leitos de enfermaria, com instalação de ar-condicionado e melhorias nas redes elétricas e nos chuveiros.

Instituto é referência em cardiologia

O Instituto Dante Pazzanese é um dos principais centros especializados em cardiologia do país. Mensalmente, registra cerca de mil internações e 18 mil consultas ambulatoriais, além de realizar aproximadamente 12 mil exames de imagem e 900 procedimentos hemodinâmicos, incluindo mais de 200 angioplastias.

No ranking World’s Best Specialized Hospitals 2026, publicado pela revista Newsweek, a instituição alcançou a 46ª posição mundial em cardiologia, avançando em relação ao 64º lugar registrado em 2024.

Em cirurgia cardíaca, o instituto passou da 64ª para a 58ª posição.

Segundo o Governo do Estado, o Dante Pazzanese já recebeu R$ 260,3 milhões por meio da Tabela SUS Paulista, programa que complementa os valores pagos pela tabela federal por procedimentos realizados por hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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Foto: Ricardo Matsukawa/GESP

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Senado pode votar projetos sobre combustíveis e emprego para mulheres

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Pauta de terça-feira (10) inclui proposta que amplia o acesso da ANP a dados fiscais de empresas do setor e programa de inclusão profissional para mulheres com câncer de mama

O Plenário do Senado Federal poderá votar nesta terça-feira (10) dois projetos com impactos nas áreas de fiscalização do mercado de combustíveis e inclusão no mercado de trabalho. As propostas estão previstas na pauta da sessão deliberativa, marcada para começar às 14h.

Um dos itens é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar informações fiscais eletrônicas de empresas do setor. O objetivo é ampliar os instrumentos de fiscalização e regulação da agência.

Também está na pauta o Projeto de Lei (PL) 5.608/2023, que cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa. A iniciativa busca incentivar a contratação e a reinserção profissional de mulheres diagnosticadas com câncer de mama, em tratamento ou no período de espera pela remissão da doença.

Projeto amplia acesso da ANP a informações fiscais

De autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), o PLP 109/2025 prevê que a concessão ou autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP fique condicionada à autorização permanente para que a agência consulte documentos fiscais eletrônicos.

Entre as informações previstas estão notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).

A medida também poderá alcançar empresas que já possuem concessão ou autorização, conforme regulamentação. O projeto permite o acesso a informações fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal.

Os dados deverão permanecer protegidos por sigilo fiscal e poderão ser utilizados pela ANP em atividades de fiscalização, estudos técnicos e regulação do setor. Os custos de implantação do sistema ficarão sob responsabilidade da própria agência.

A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e na Comissão de Serviços de Infraestrutura.

Programa Empresa Rosa prevê condições de trabalho específicas

O PL 5.608/2023, apresentado pela deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP), estabelece medidas para ampliar as oportunidades profissionais de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, em tratamento ou aguardando a remissão da doença.

O texto cria o Programa Empresa Rosa, que pretende estimular empresas a adotarem práticas inclusivas e não discriminatórias, além de incentivar a contratação e a reinserção dessas trabalhadoras.

Entre as medidas previstas estão processos seletivos sem discriminação e condições de trabalho adaptadas às necessidades das funcionárias. A proposta também permite a adoção de alternativas como teletrabalho, redução da jornada, horários flexíveis e apoio psicossocial, sem redução salarial.

O projeto institui ainda o Selo Rosa, uma certificação destinada a reconhecer empresas que adotem as práticas estabelecidas pela iniciativa. A concessão e a renovação do selo deverão observar critérios específicos, com possibilidade de fiscalização e revogação em caso de descumprimento das regras.

A proposta recebeu parecer favorável nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais.

Votação está prevista para terça-feira

Os dois projetos constam na ordem do dia da sessão deliberativa do Senado marcada para 10 de novembro, às 14h. A inclusão na pauta, porém, não significa que as propostas já tenham sido aprovadas: a votação depende da deliberação dos senadores.

Também está prevista a análise do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 934/2025, que trata da adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, instrumento internacional relacionado ao acesso à informação, à participação pública e à Justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe.

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Foto: Rovena RosaABR

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