Barueri aprova lei dura contra barulho de motos; multa chega a quase R$ 1 mil

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A Câmara Municipal de Barueri aprovou, na terça-feira (9), uma nova legislação para coibir o barulho excessivo de motocicletas e outros veículos que circulam pela cidade. O Projeto de Lei 98/2025, de autoria do vereador Keu Oliveira (PV), estabelece limites sonoros rígidos, define responsabilidade solidária entre proprietário e condutor e prevê multas que podem ultrapassar R$ 3 mil em caso de reincidência.

A proposta considera como infração a circulação de veículos que ultrapassem os índices de ruído estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Para carros e motos de passeio, a referência da Resolução 418/2009 varia entre 95 e 103 decibéis, dependendo do modelo e da condição do motor.

Em caso de descumprimento, a multa inicial será de 20 Unidades Fiscais de Barueri (UFIB), equivalente hoje a R$ 974,80. O valor dobra na primeira reincidência e volta a ser duplicado caso o infrator repita a conduta em menos de um ano. Tanto o dono quanto o motorista poderão ser responsabilizados.

Keu Oliveira afirma que o projeto responde a uma demanda recorrente da população, sobretudo quanto ao incômodo causado por motos com escapamentos abertos. “O excesso de barulho perturba idosos, pessoas doentes e cidadãos com sensibilidade sensorial, como quem está no espectro autista. Precisamos garantir sossego e saúde para todos”, declarou.

A lei também reforça que veículos devem manter o escapamento e o sistema de admissão originais ou peças similares que respeitem os padrões de ruído definidos. Modificações que ampliem o barulho passam a ser alvo direto da fiscalização.

Para entrar em vigor, o texto ainda depende da sanção do prefeito. Após isso, a Guarda Municipal e agentes ambientais poderão intensificar as ações de monitoramento, com objetivo de reduzir a poluição sonora e melhorar a qualidade de vida em Barueri.

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Osasco dá passo firme contra a violência e veta agressores de mulheres no serviço público

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Diante do aumento dos casos de feminicídio e de violência contra mulheres, a Câmara Municipal de Osasco deu um passo importante no combate a esse tipo de crime. Durante a 72ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (9), os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei 171/2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos ou empregos públicos no município.

A proposta recebeu 18 votos favoráveis e estabelece que indivíduos com condenação criminal transitada em julgado, fundamentada na legislação de proteção às mulheres, ficam impedidos de exercer funções na administração pública municipal. A medida vale para todos os órgãos da administração direta, incluindo a Prefeitura, a Câmara Municipal e demais estruturas do poder público local.

Autor do projeto, o vereador Gabriel Saúde destacou que a iniciativa tem caráter educativo e simbólico, ao reforçar que Osasco não compactua com a violência de gênero. “O município não pode ser conivente com quem violenta, humilha e destrói vidas de mulheres. Essa luta é de todos nós. Quando uma mulher é agredida, toda a sociedade é ferida”, afirmou o parlamentar durante discurso na Tribuna.

Ao defender o projeto, Gabriel Saúde também recordou casos que marcaram a cidade e o país, como o feminicídio da jovem Amanda Caroline de Almeida, assassinada pelo ex-marido e jogada no Rio Tietê, além de outros episódios de violência extrema registrados no Brasil.

De acordo com o texto, a proibição de nomeação permanece válida até o cumprimento integral da pena ou até que ocorra alguma forma legal de extinção da punibilidade, conforme previsto na legislação penal.

Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), o projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno. A nova votação está prevista para a sessão da próxima quinta-feira (11).

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Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil

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“A Casa é Minha” avança e muda a vida de moradores em Pirapora do Bom Jesus

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A Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus, cidade da Região Metropolitana de São Paulo, colocou em prática o maior programa de regularização fundiária já realizado no município. Por meio da iniciativa “A Casa é Minha”, a gestão municipal vai beneficiar moradores de 18 núcleos urbanos, garantindo o registro definitivo de seus imóveis em cartório e mais segurança jurídica às famílias.

Nos últimos dias, o prefeito Gregorio Maglio, ao lado do secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Agnaldo Moreno, tem participado pessoalmente da entrega dos títulos de propriedade aos moradores. A ação marca um passo importante na inclusão social e no fortalecimento do desenvolvimento urbano da cidade.

O programa assegura benefícios como segurança jurídica, valorização do imóvel, resgate da cidadania, além de facilitar o acesso a serviços públicos e ampliar a integração dos moradores à cidade. Para famílias que possuem apenas um imóvel destinado à moradia, não há qualquer custo para a regularização. Os interessados precisam apenas apresentar a documentação pessoal e a comprovação de aquisição do imóvel na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

A primeira fase do programa já foi concluída na Vila Nova, onde 433 lotes estão em fase de titulação. Outras áreas também avançam no processo de regularização fundiária, como o Bandeirantes 1, que contempla cerca de 100 lotes nas ruas Paraná e Rio de Janeiro, e a Vila Mendes, com 58 lotes. Há ainda uma regularização de interesse específico em andamento, que atenderá 19 lotes.

“Este é o maior programa de regularização fundiária de Pirapora do Bom Jesus, com registro em cartório. A emoção de entregar esse título ao morador é o que nos motiva. É dignidade, respeito e segurança jurídica. Nosso objetivo é regularizar a Vila Nova inteira e outras localidades. Não há impedimento, basta levar a documentação à secretaria”, destacou o prefeito Gregorio Maglio.

Com a iniciativa, a Prefeitura reforça o compromisso de promover desenvolvimento urbano com justiça social e garantir que mais famílias possam, finalmente, dizer com segurança: a casa é minha.

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Foto: Gilberto Labriola/PMPBJ

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Wilson Zuffa faz balanço de gestão e destaca avanços da Câmara de Barueri em 2025

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O presidente da Câmara Municipal de Barueri, vereador Wilson Zuffa (Republicanos), apresentou na última sessão ordinária de 2025, ocorrida nesta terça-feira (9), um balanço das principais ações do primeiro ano de sua gestão à frente do Legislativo. Em discurso na tribuna, Zuffa ressaltou iniciativas voltadas à modernização administrativa, transparência, cidadania e valorização institucional da Casa de Leis.

Entre os destaques, o presidente citou a retomada do projeto Estudantes na Câmara, programa que aproxima crianças e jovens da vida pública ao apresentar, na prática, o funcionamento do Poder Legislativo. A iniciativa tem como objetivo estimular a educação cidadã e a participação política desde cedo.

Outro ponto enfatizado foi a inauguração da Galeria das Vereadoras, criada como forma de reconhecimento e valorização das mulheres que já ocuparam cadeiras no Legislativo barueriense. A ação, segundo Zuffa, reforça o compromisso da Câmara com a memória institucional e a representatividade feminina.

Na área administrativa, o presidente destacou a Reforma Administrativa, que reorganizou setores internos, redefiniu funções e trouxe maior clareza e eficiência aos processos da Casa. A medida, de acordo com ele, contribui para uma gestão mais moderna e funcional.

Também ganhou destaque a ampliação da Escola do Parlamento, que passou a ser filiada à ABEL (Associação Brasileira das Escolas do Legislativo) e ampliou a oferta de cursos gratuitos voltados não apenas a servidores, mas também à população em geral.

Na área social, Zuffa ressaltou a Campanha Junho Vermelho, que resultou em 114 doadores de sangue para a Fundação Pró-Sangue. Pela iniciativa, a Câmara de Barueri recebeu o Selo Prata – Amigo da Vida, concedido pela própria fundação.

O presidente ainda comemorou a conquista da certificação internacional ISO 45001:2018, voltada à saúde e segurança no trabalho. Com isso, a Câmara se tornou a primeira do Brasil a reunir simultaneamente quatro das mais importantes certificações internacionais.

Na acessibilidade, Zuffa destacou a implantação de intérprete de Libras durante a transmissão das sessões, ampliando o acesso da população com deficiência auditiva às atividades legislativas.

“Essa foi uma das nossas missões: colocar a Câmara no patamar que é dela”, afirmou Wilson Zuffa, sobre o balanço da gestão.

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Foto: Jean de Santana/CMB

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Câmara de SP aprova regras para mototáxi por aplicativo; texto vai à sanção de Ricardo Nunes

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Após um intenso debate na Sessão Plenária desta segunda-feira (8/12), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segundo e definitivo turno, a regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo em motocicletas na capital. O texto consta no substitutivo ao Projeto de Lei nº 1487/2025, elaborado pela Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, ligada à Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.

A proposta foi aprovada por 32 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção. Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O PL estabelece regras para a operação do serviço, definindo obrigações para plataformas, condutores e veículos, com foco na segurança viária, fiscalização e integração às políticas públicas de mobilidade urbana. Apenas pessoas jurídicas credenciadas poderão oferecer o serviço, diretamente ou por meio de aplicativos, cooperativas ou associações. As empresas deverão comprovar regularidade fiscal, capital compatível, seguro de acidentes pessoais, pontos de descanso e o uso exclusivo de motociclistas cadastrados no município.

As plataformas também serão obrigadas a compartilhar dados com o Poder Público, como origem e destino das viagens, valores cobrados, tempo de espera, avaliações, informações sobre sinistros e dados de telemetria, além de exibir no aplicativo o cadastro do motociclista e o certificado do veículo.

Entre as novas exigências estão a proibição do transporte de menores de 18 anos, o veto a bonificações que incentivem excesso de velocidade e a inclusão do seguro obrigatório no auxílio-funeral. Caberá às empresas custear cursos de formação e a emissão da placa vermelha exigida para a atividade.

Os condutores deverão ter no mínimo 21 anos, CNH categoria “A” ou “AB” há pelo menos dois anos, EAR, inscrição no INSS, exame toxicológico a cada 90 dias e curso específico conforme normas do Contran. Também será exigida certidão negativa para crimes contra a mulher e a dignidade sexual, além de não possuir infração gravíssima nos 12 meses anteriores ao cadastro.

As motocicletas deverão ter entre 150 e 400 cilindradas, registro na categoria “aluguel”, certificado de segurança veicular e equipamentos obrigatórios. O texto proíbe circulação em corredores de ônibus, vias de trânsito rápido, região do Minianel Viário, áreas de rodízio e Zona de Máxima Restrição de Circulação, além de vedar a operação durante eventos climáticos adversos.

O projeto prevê multas que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para empresas, enquanto condutores poderão sofrer advertência, multa ou cassação do cadastro. A fiscalização inclui apreensão de veículos irregulares.

O debate dividiu os vereadores. Defensores da proposta afirmaram que a regulamentação é necessária diante da realidade do serviço na cidade. Já parlamentares contrários alegaram excesso de burocracia, risco à segurança viária e possibilidade de aumento de acidentes, além de questionarem a exigência da placa vermelha.

Com a aprovação em definitivo, a regulamentação do mototáxi por aplicativo em São Paulo depende agora apenas da decisão do Executivo municipal.

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Foto: Douglas Ferreira/Rede Câmara

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De olho em 2026, Igor Soares anuncia saída do Podemos

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O ex-prefeito de Itapevi Igor Soares anunciou sua desfiliação do Podemos, partido pelo qual foi eleito em 2020 para comandar o Executivo municipal. A decisão foi comunicada por meio de nota oficial publicada nas redes sociais e ocorre em meio às articulações políticas visando às eleições de 2026.

Nos bastidores, Igor Soares tem sido apontado como pré-candidato a deputado federal por São Paulo. As conversas avançam no sentido de uma possível dobradinha eleitoral na região de Barueri com a deputada estadual Bruna Furlan (PSDB), que deve disputar a reeleição à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Embora ainda não tenha confirmado sua filiação a uma nova legenda, o nome do ex-prefeito é ventilado em diferentes siglas. Entre as possibilidades citadas por interlocutores políticos estão o PSDB — partido de Bruna Furlan —, além de PSB, PSD e Republicanos.

Em sua nota, Igor ressaltou a gratidão ao Podemos e destacou a relação construída ao longo dos anos, com menção especial à presidente nacional da legenda, a deputada federal Renata Abreu. O ex-prefeito afirmou que a decisão marca o encerramento de um ciclo e o início de uma nova fase, mantendo o discurso de compromisso com a população de Itapevi, da região e do Estado de São Paulo.

A movimentação reforça o início de um período de reorganização no tabuleiro político regional, com lideranças antecipando estratégias e alianças para a eleição geral de 2026.

Confira a nota oficial na íntegra:

Hoje encerro um ciclo importante da minha vida política. Depois de tantos anos, oficializo minha desfiliação do Podemos, partido no qual construí amizades, projetos e muitas histórias que levarei comigo para sempre. Sou grato por cada oportunidade, por cada porta aberta e por cada pessoa que caminhou ao meu lado nessa trajetória.

De forma especial, agradeço à Renata Abreu pela confiança, parceria e por todo o aprendizado compartilhado ao longo desse período. Meu respeito e carinho permanecem.

A vida é feita de passos. Alguns são firmes, outros desafiadores, mas todos são necessários quando desejamos avançar e continuar servindo com propósito. E é justamente por acreditar no futuro, na mudança e no compromisso com a nossa gente que sigo em frente.

A população de Itapevi, da nossa região e de todo o estado de São Paulo poderá sempre contar comigo. Minha paixão por servir, minha entrega diária e meu desejo de fazer mais e melhor seguem intactos e ainda mais fortes.

Não se trata apenas de política. Se trata de pessoas, de trabalhar olhando nos olhos, com seriedade, afeto e responsabilidade. Se trata de honrar nossas raízes e construir pontes para o futuro que queremos ver.

Sigo com gratidão pelo que vivi e com esperança pelo que construiremos juntos.

Vamos em frente. O trabalho não para.

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Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Câmara de Cotia nega retorno automático de Alexandre Frota ao cargo de vereador

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A Câmara Municipal de Cotia informou que ainda não há decisão administrativa sobre o possível retorno do ex-vereador Alexandre Frota (PDT) à Casa de Leis, apesar do restabelecimento de seus direitos políticos pela Justiça Eleitoral. A manifestação ocorre após a circulação de informações indicando, de forma equivocada, que Frota retomaria automaticamente o mandato.

Conforme esclarecido pelo Legislativo cotiano, a Câmara foi comunicada oficialmente pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no fim da tarde da última sexta-feira (5) sobre o restabelecimento dos direitos políticos do ex-parlamentar. No entanto, o documento judicial não determina a imediata recondução ao cargo de vereador.

O caso ganhou repercussão nas últimas semanas após decisões judiciais relacionadas à situação eleitoral de Alexandre Frota, tema que já havia sido abordado anteriormente em reportagem publicada por este portal. À época, foi detalhado que o ex-vereador havia perdido os direitos políticos, o que resultou em seu afastamento do mandato, e que a questão ainda dependia de desdobramentos jurídicos.

Segundo a Câmara, o despacho do TRE foi encaminhado à Procuradoria Legislativa, que ficará responsável pela análise jurídica do caso. Somente após a conclusão do parecer é que o processo seguirá para a Presidência do Legislativo, que adotará as providências cabíveis, sempre de acordo com a legislação vigente e os princípios da administração pública.

A Casa reforçou que qualquer decisão sobre eventual retomada do mandato só poderá ocorrer com base em documentos oficiais e após o cumprimento de todos os trâmites legais. Até lá, não há definição sobre o retorno de Alexandre Frota ao cargo.

Por fim, o Legislativo municipal destacou que novas informações serão divulgadas exclusivamente pelos seus canais oficiais e à imprensa, como já ocorre rotineiramente, reafirmando o compromisso com a transparência e a correta prestação de informações à população.

Nota oficial – Câmara Municipal de Cotia

A Câmara Municipal de Cotia vem a público esclarecer que foi comunicada oficialmente pela Justiça Eleitoral a respeito do reestabelecimento dos direitos políticos do Sr. Alexandre Frota de Andrade (PDT) no fim da tarde da sexta-feira, dia 5. Ao contrário do que vem sendo noticiado, o documento não determina a retomada do mandato do ex-vereador.

Seguindo os ritos determinados pela legislação em vigor, o Despacho-Ofício do Tribunal Regional Eleitoral foi encaminhado para análise da Procuradoria Legislativa. Após a conclusão do parecer jurídico pelo setor competente, o processo será enviado à Presidência desta Casa para a tomada das providências adequadas, sempre com respeito às leis e demais princípios da administração pública.

Primando pela divulgação precisa das informações de interesse público, cabe lembrar que toda manifestação e ato do Poder Legislativo é baseado em documentos oficiais. Desta forma, quaisquer atualizações sobre a possível retomada do mandato do ex-vereador Alexandre Frota serão divulgadas por meio dos canais oficiais desta Casa de Leis e à imprensa, como de costume.

Aproveitamos a oportunidade para reforçar nosso compromisso ético e legal com a transparência na administração pública, bem como nos colocar à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais.

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Foto: Reprodução/Redes Sociais

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“Saúde para todos”, diz Beto Piteri ao inaugurar 22ª UBS de Barueri

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O prefeito de Barueri, Beto Piteri, inaugurou na manhã deste sábado (6) a 22ª Unidade Básica de Saúde (UBS) da rede municipal. A nova UBS foi instalada no bairro Aldeia da Serra, região mais alta da cidade, localizada a cerca de 1.000 metros acima do nível do mar, e passa a reforçar o atendimento de saúde básica à população local e do entorno.

Esta é a primeira unidade de saúde do bairro e integra o plano de ampliação da rede municipal. Com a futura inauguração da UBS Jardim Graziela, Barueri passará a contar com 23 unidades básicas distribuídas pelos bairros.

Com área total de 683 metros quadrados, a UBS Aldeia da Serra tem estrutura moderna, dividida entre piso térreo e mezanino. No térreo, a população terá acesso a consultórios de clínica médica, pediatria, ginecologia, odontologia e enfermagem, além de farmácia para distribuição de medicamentos. A unidade também conta com salas de coleta laboratorial, vacinação, curativos, núcleo de vigilância em saúde, pré e pós-consulta, inalação, acolhimento de enfermagem, medicação e recepção.

No mezanino, estão instalados os setores administrativos, incluindo sala de reunião e de administração, garantindo suporte técnico e organizacional ao funcionamento da UBS.

Durante a cerimônia de inauguração, Beto Piteri ressaltou o caráter humanizado e inclusivo do novo equipamento de saúde. Segundo o prefeito, por estar localizada próxima à divisa com o município de Santana de Parnaíba, a UBS da Aldeia da Serra atenderá a todos que procurarem o serviço, sem distinção. “A UBS está praticamente na divisa entre Barueri e Santana de Parnaíba, mas a saúde é para todos, tanto moradores de Barueri quanto de Santana de Parnaíba”, afirmou.

O secretário municipal de Saúde, Milton Monti, destacou o papel estratégico das Unidades Básicas de Saúde na organização do sistema público. “As UBSs são a porta de entrada da população que busca atendimento de saúde. Tenho certeza de que a UBS da Aldeia da Serra atenderá com excelência os moradores da região”, declarou.

A ampliação e modernização da rede básica reforçam a importância das unidades de saúde nos bairros, aproximando os serviços da população e garantindo atendimento preventivo, contínuo e de qualidade. A administração do prefeito Beto Piteri segue realizando investimentos robustos na área da saúde, com foco em infraestrutura, ampliação da rede e melhoria permanente do atendimento aos moradores de Barueri.

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Foto: Edson Mesquita Jr/Hora de S. Paulo

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Câmara de SP aprova relatório que propõe regras para mototáxi na capital

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A Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, ligada à Comissão de Trânsito da Câmara Municipal de São Paulo, aprovou nesta quarta-feira (3) o relatório final que propõe a criação de regras para o mototáxi na capital. O texto sugere o Projeto de Lei (PL) 1487/2025, que estabelece critérios para a regulamentação da atividade.

A conclusão dos trabalhos ocorre após decisão da Justiça que determinou que a Prefeitura regulamente o serviço até o dia 11 de dezembro. A gestão municipal recorreu, mas o Tribunal manteve a sentença.

A presidente da Subcomissão, a vereadora Renata Falzoni (PSB), informou que o documento foi previamente analisado pelos integrantes. A leitura do relatório ficou a cargo do relator, o vereador Paulo Frange (MDB), que destacou o objetivo de garantir segurança jurídica e proteção aos usuários.

Entre as principais exigências previstas estão: licenciamento do veículo na categoria aluguel, conforme o Código de Trânsito Brasileiro; curso de formação específico para os condutores, além da CNH categoria A com a anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR); e a padronização mínima das motocicletas, com exigência de equipamentos de segurança, como mata-cachorro e corta-pipa — ou, alternativamente, a restrição do serviço a triciclos cabinados.

O texto também prevê seguro obrigatório de responsabilidade civil, proibição de circulação em vias de trânsito rápido e nas faixas exclusivas de ônibus, além da limitação das viagens a curtas distâncias, para evitar a substituição de modais considerados mais seguros.

Outro ponto é a exigência de compartilhamento de dados em tempo real pelas plataformas, para fins de fiscalização, e a recomendação de implantação inicial por meio de um projeto-piloto, com número limitado de veículos.

“A regulamentação busca equilíbrio entre o serviço e a preservação da vida”, afirmou Paulo Frange. Segundo ele, o projeto poderá receber ajustes antes da versão final a ser debatida no plenário.

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Justiça revê cassação de Alexandre Frota e devolve mandato de vereador em Cotia

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A Justiça Federal anulou os efeitos da decisão que havia levado à cassação do mandato do vereador Alexandre Frota, eleito pelo PDT em 2024 na cidade de Cotia, Região Metropolitana de São Paulo. Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu que o processo criminal usado como base para a perda do cargo prescreveu, extinguindo a punibilidade do parlamentar.

A decisão foi tomada em sessão realizada no dia 1º de dezembro de 2025, após a concessão de habeas corpus. Na prática, os desembargadores entenderam que o Estado perdeu o prazo legal para aplicar qualquer tipo de punição, tornando sem efeito a condenação que sustentava a cassação.

De acordo com a certidão do julgamento, os magistrados aplicaram os artigos 107, 109 e 110 do Código Penal, que tratam da prescrição da pretensão punitiva. Com isso, a penalidade que justificou o afastamento do vereador deixou de existir juridicamente.

A cassação havia sido aprovada na Câmara Municipal de Cotia sob o argumento de que Frota havia sido sentenciado em razão de uma condenação criminal por injúria e difamação contra o ex-deputado federal Jean Wyllys. Com a nova decisão, a Casa Legislativa deverá ser oficialmente comunicada para providenciar o restabelecimento do mandato.

A defesa de Frota afirmou que a decisão confirma o que vinha sendo sustentado desde o início, de que o processo estava prescrito. Nos bastidores, o retorno do vereador já provoca movimentação entre aliados e adversários, que avaliam os impactos políticos da recomposição no plenário.

Como a decisão foi tomada na esfera federal, a devolução do mandato é dada como praticamente certa. A expectativa é que o retorno oficial ocorra nas próximas semanas, com reflexos imediatos no cenário político local.

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Foto: Reprodução/CMC

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