Barueri aprova lei que garante comunicação adaptada para pessoas com deficiência em escolas e unidades de saúde

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Pessoas com deficiência que não utilizam a fala convencional passarão a contar com recursos de comunicação adaptados em escolas, serviços de saúde e espaços públicos de Barueri. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal nesta terça-feira (3), por meio do Projeto de Lei 1/2026.

A proposta obriga a adoção de Sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) no município. A CAA reúne ferramentas que auxiliam pessoas com dificuldade de fala ou escrita a se comunicarem por meio de símbolos, imagens e dispositivos eletrônicos.

De acordo com o texto aprovado, poderão ser utilizados pranchas de comunicação, pictogramas — figuras que representam palavras ou ideias —, painéis visuais e tablets com aplicativos específicos, entre outros recursos que permitam expressão e compreensão.

O projeto destaca que esses instrumentos são fundamentais para que a pessoa possa pedir ajuda, participar de atividades escolares, acessar atendimentos de saúde e exercer autonomia em diferentes ambientes.

Autor da proposta, o vereador Allan Miranda (União Brasil) afirmou que a iniciativa amplia a inclusão e fortalece o direito à acessibilidade comunicativa no município. “Comunicar é um direito humano básico. Garantir acessibilidade comunicativa é assegurar inclusão de verdade”, justificou.

Segundo o parlamentar, o texto tem como base a Lei Federal nº 15.249/2025, que trata do tema em âmbito nacional e estabelece diretrizes para a promoção da comunicação alternativa em serviços públicos.

Com a aprovação na Câmara, caberá à Prefeitura regulamentar a aplicação da lei e definir de que forma os equipamentos públicos irão disponibilizar os sistemas de CAA. A administração municipal deverá estabelecer prazos, critérios técnicos e orientações para as unidades de ensino, saúde e demais espaços públicos.

A implementação poderá ser acompanhada pela população por meio dos canais oficiais do município e das próprias unidades que passarão a oferecer os recursos.

A iniciativa insere Barueri no movimento de ampliação das políticas de acessibilidade e inclusão, ao estruturar mecanismos formais para garantir que pessoas com deficiência tenham meios efetivos de comunicação nos serviços públicos.