Início » projeto de lei

Tag: projeto de lei

Projeto pode proibir postos de cobrarem preço diferente no Pix e no dinheiro

0 0
Read Time:2 Minute, 10 Second

Proposta em tramitação na Câmara determina que pagamento via Pix à vista tenha o mesmo tratamento do dinheiro em espécie

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode impedir que postos de combustíveis cobrem preços diferentes para pagamentos realizados em dinheiro e via Pix. A proposta prevê que o pagamento instantâneo seja considerado equivalente ao dinheiro em espécie quando realizado à vista.

O Projeto de Lei 1.071/2026, de autoria do deputado Amaro Neto (PP-ES), determina que os estabelecimentos pratiquem o mesmo valor para as duas modalidades de pagamento. Caso seja aprovado, anúncios ou placas que exibam preços diferentes para Pix e dinheiro poderão ser considerados irregulares, sujeitando os postos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Diferença continuará permitida para cartões

Pela proposta, a diferenciação de preços continuará autorizada apenas para pagamentos realizados com cartões de crédito e débito.

Segundo o texto, essa exceção se justifica porque essas modalidades envolvem taxas cobradas pelas operadoras e prazos maiores para o recebimento dos valores pelos comerciantes.

Argumento do projeto

Embora a Lei nº 13.455/2017 permita a diferenciação de preços conforme a forma de pagamento, o autor da proposta argumenta que o Pix possui características semelhantes às do pagamento em dinheiro, já que os recursos são transferidos imediatamente para a conta do recebedor.

Na justificativa, o deputado afirma que a cobrança diferenciada transfere ao consumidor um custo que, em sua avaliação, não se justificaria da mesma forma que ocorre nas operações com cartões.

Setor de combustíveis aponta custo das transações

Representantes do setor argumentam que, apesar da liquidação instantânea, empresas que recebem pagamentos via Pix em contas comerciais pagam tarifas bancárias autorizadas pelo Banco Central.

Essas tarifas variam, em média, entre 0,89% e 1,45% por transação. Em um abastecimento de R$ 300, por exemplo, o custo pode chegar a R$ 4,35, valor que, segundo o setor, influencia a política de preços adotada pelos estabelecimentos.

Pix segue em expansão

A discussão ocorre em um momento de crescimento contínuo do Pix no Brasil.

Segundo levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com base em dados do Banco Central, o sistema registrou 79,8 bilhões de transações em 2025, alta de 25,7% em relação ao ano anterior.

No mesmo período, o volume financeiro movimentado chegou a R$ 24,46 trilhões, crescimento de 33,6% na comparação com 2024.

O projeto inicia agora sua tramitação pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Foto: Rovena Rosa/Ag. Brasil

About Post Author

Redação

[email protected]
https://horasp.com.br
Happy
Happy
0 %
Sad
Sad
0 %
Excited
Excited
0 %
Sleepy
Sleepy
0 %
Angry
Angry
0 %
Surprise
Surprise
0 %

Câmara aprova fim da tarifa mínima de água e esgoto; projeto vai ao Senado

0 0
Read Time:2 Minute, 3 Second

Proposta prevê cobrança por tarifa fixa e consumo efetivo; texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores

A Câmara dos Deputados aprovou, durante a Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 08/07/2026, o Projeto de Lei 1845/25 que proíbe a cobrança da chamada tarifa mínima de consumo nos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A proposta altera a Lei do Saneamento Básico e agora segue para análise do Senado.

Pelo texto aprovado, as concessionárias deixarão de cobrar uma franquia mínima de consumo, modelo em que o consumidor paga por um volume pré-estabelecido de água, mesmo quando utiliza menos ou não registra consumo.

O que muda

A proposta mantém a possibilidade de cobrança de uma tarifa fixa, destinada a custear a disponibilidade da infraestrutura e os custos permanentes da prestação do serviço.

Além disso, continuará existindo uma tarifa variável, calculada de acordo com o volume de água efetivamente consumido pelo usuário.

Na prática, o projeto acaba com a cobrança baseada em um consumo mínimo obrigatório, substituindo esse modelo por uma estrutura composta por uma parcela fixa e outra proporcional ao consumo real.

Justificativa

Segundo o relator da proposta, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a cobrança de uma franquia mínima pode penalizar consumidores de baixo consumo, como pessoas que moram sozinhas ou famílias menores, além de reduzir os incentivos ao uso racional da água.

O parlamentar defende que o novo modelo oferece maior transparência e equilíbrio entre a remuneração das concessionárias e a cobrança ao consumidor.

Como ficam condomínios

Nos condomínios residenciais e comerciais com hidrômetro coletivo, a tarifa fixa será cobrada individualmente de cada unidade.

Já a tarifa variável continuará sendo calculada com base no consumo total registrado pelo sistema de medição.

Regras para o esgoto

A proposta também altera a cobrança do serviço de esgotamento sanitário.

Assim como ocorre com a água, deixa de existir a cobrança baseada em consumo mínimo, permanecendo apenas a tarifa fixa e a parcela variável calculada conforme o volume de água faturado.

Quando passa a valer

Caso seja aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República, o projeto entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei.

Os contratos atuais terão prazo de até quatro anos para adaptação às novas regras, mediante plano de transição aprovado pelas agências reguladoras competentes.

Durante esse período, a estrutura tarifária atualmente em vigor continuará sendo aplicada.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Foto: Reprodução/GESP

About Post Author

Redação

[email protected]
https://horasp.com.br
Happy
Happy
0 %
Sad
Sad
0 %
Excited
Excited
0 %
Sleepy
Sleepy
0 %
Angry
Angry
0 %
Surprise
Surprise
0 %

Projeto apresentado por Bruna Furlan para proteger símbolos da Cruz Vermelha é aprovado na Câmara

1 0
Read Time:1 Minute, 44 Second

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (30), o Projeto de Lei 8754/2017, apresentado pela então deputada federal Bruna Furlan, no período em que estava em seu segundo mandato. A Lei regulamenta, no Brasil, o uso dos emblemas do Movimento Internacional da Cruz Vermelha, do Crescente Vermelho e do Cristal Vermelho em situações de conflito armado.

A proposta busca adequar a legislação brasileira às Convenções de Genebra e aos protocolos internacionais ratificados pelo país, estabelecendo regras para a utilização dos símbolos que identificam profissionais, unidades e veículos destinados à assistência humanitária e aos serviços de saúde em cenários de guerra e outras situações de emergência.

Atualmente deputada estadual, Bruna Furlan comemorou a aprovação da proposta e destacou o caráter humanitário do projeto.

“Esse projeto é inspirado pelo propósito de conferir maior segurança jurídica ao extraordinário trabalho desses agentes humanitários, que, desde o século XIX, dedicam-se a aliviar o sofrimento humano, proteger vidas e levar esperança às pessoas atingidas por conflitos armados, desastres e outras situações de emergência. Agradeço aos parlamentares pela sensibilidade e seguimos trabalhando por um país mais solidário, comprometido com a vida, a dignidade e a paz”, afirmou.

Entre as medidas previstas, o projeto determina que os emblemas protetivos utilizados por equipes de assistência humanitária e sanitária tenham ampla visibilidade em pessoas, veículos e unidades de atendimento durante conflitos armados, reforçando a identificação desses profissionais conforme as normas do Direito Internacional Humanitário.

No caso das Forças Armadas brasileiras, a proposta mantém a utilização da Cruz Vermelha sobre fundo branco para identificar o pessoal dos serviços de saúde, unidades sanitárias e meios de transporte terrestre, marítimo e aéreo, tanto em períodos de paz quanto de conflito.

Após a aprovação pelo Plenário, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável pela redação final antes do encaminhamento às próximas etapas do processo legislativo.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Foto: Divulgação *Texto atualizado em 06/07/2026, às 18h03, para inclusão de informações sobre o Projeto de Lei.

About Post Author

Redação

[email protected]
https://horasp.com.br
Happy
Happy
0 %
Sad
Sad
0 %
Excited
Excited
0 %
Sleepy
Sleepy
0 %
Angry
Angry
0 %
Surprise
Surprise
0 %

Barueri transforma justiça restaurativa em política pública permanente

1 0
Read Time:2 Minute, 1 Second

Barueri aprovou a criação de uma política pública permanente voltada à resolução de conflitos por meio do diálogo, da escuta e da reparação de danos. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal na terça-feira (5) e amplia o uso da justiça restaurativa em escolas, comunidades e serviços públicos da cidade.

O projeto, enviado pelo prefeito Beto Piteri, atualiza a legislação existente desde 2010 e transforma o modelo, que antes funcionava como programa, em uma política estruturada e contínua dentro do município.

Na prática, a mudança busca ampliar alternativas ao sistema tradicional de resolução de conflitos, priorizando acordos construídos pelas próprias pessoas envolvidas e reduzindo situações de violência, desgaste familiar e conflitos comunitários.

O texto aprovado estabelece princípios, regras e formas de atuação da política restaurativa, além de criar mecanismos permanentes de funcionamento e integração entre diferentes órgãos públicos e instituições da sociedade civil.

Durante a votação, o vereador Silvio Macedo destacou que Barueri foi uma das primeiras cidades do país a regulamentar práticas restaurativas ainda em 2010 e afirmou que a atualização da legislação acompanha a evolução das demandas sociais ao longo dos últimos anos.

Segundo ele, a principal mudança é justamente a transformação da iniciativa em política pública permanente, garantindo continuidade das ações independentemente de futuras gestões municipais.

A proposta também prevê a criação do Núcleo de Justiça Restaurativa de Barueri, que ficará responsável pela aplicação prática das ações no município. O trabalho será desenvolvido por facilitadores capacitados, que poderão atuar tanto como servidores públicos quanto como voluntários com formação específica.

Entre os principais objetivos da nova política estão:

  • incentivo ao diálogo na resolução de conflitos;
  • fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
  • prevenção da violência;
  • criação de espaços de escuta e mediação;
  • promoção da cultura de paz.

A medida também autoriza parcerias com universidades, entidades, organizações e instituições públicas e privadas para capacitação, formação técnica e desenvolvimento de pesquisas ligadas à justiça restaurativa.

O grupo gestor da política contará com participação de representantes da Prefeitura, Câmara Municipal, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, escolas e membros da comunidade.

Durante a discussão do projeto, também foi destacada a atuação da juíza Daniela Nudeliman Guiguet Leal, diretora do Fórum de Barueri, nas ações ligadas ao fortalecimento da justiça restaurativa na cidade.

A proposta aprovada ainda prevê utilização de recursos públicos, estrutura administrativa e pessoal para garantir o funcionamento contínuo da política, respeitando os limites orçamentários do município.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Foto: Marco Miatelo/CMB

About Post Author

Redação

[email protected]
https://horasp.com.br
Happy
Happy
0 %
Sad
Sad
0 %
Excited
Excited
0 %
Sleepy
Sleepy
0 %
Angry
Angry
0 %
Surprise
Surprise
0 %

Guarda Municipal de Barueri terá treinamento para atender pessoas com autismo

0 0
Read Time:1 Minute, 8 Second

A Câmara de Barueri aprovou na última terça-feira (7) um projeto que cria o Programa Guarda Amiga do Autista, iniciativa que prevê treinamento específico para agentes da Guarda Municipal no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta busca tornar as abordagens mais seguras e adequadas, reduzindo situações de estresse e garantindo um atendimento mais humanizado para pessoas autistas e suas famílias.

O programa prevê capacitação dos agentes em técnicas de comunicação, identificação de sinais do autismo e procedimentos para lidar com crises, evitando abordagens inadequadas.

A medida considera que o autismo pode impactar a forma como a pessoa reage a estímulos e interações, exigindo preparo diferenciado por parte das forças de segurança.

Além disso, os guardas serão orientados a reconhecer documentos específicos, como a carteira da pessoa com TEA, e poderão participar de treinamentos com especialistas da área.

O projeto também autoriza a Prefeitura a firmar parcerias com universidades e instituições para garantir a formação contínua dos agentes.

Segundo o autor, vereador Thiago Rodrigues, a iniciativa fortalece a preparação da Guarda e melhora a qualidade do atendimento à população.

Segundo o autor do projeto de lei, a medida busca tornar o atendimento mais humano e eficiente. | Foto: Marco Miatelo/CMB

Com a aprovação no Legislativo, o texto segue agora para sanção ou veto do prefeito.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Foto destaque: Alisson Roberto/PMB

About Post Author

Redação

[email protected]
https://horasp.com.br
Happy
Happy
0 %
Sad
Sad
0 %
Excited
Excited
0 %
Sleepy
Sleepy
0 %
Angry
Angry
0 %
Surprise
Surprise
0 %

Projeto que obriga instalação de postos de carregamento de carros elétricos em rodovias avança em SP

0 0
Read Time:1 Minute, 10 Second

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na quarta-feira (8) um pacote de 109 projetos de lei, incluindo propostas que impactam diretamente as rodovias do estado, como a criação de pontos de recarga para veículos elétricos.

Entre os destaques está o PL 306/2025, do deputado Donato (PT), que prevê a obrigatoriedade de instalação de infraestrutura de recarga elétrica em rodovias concedidas à iniciativa privada, com garantia de compatibilidade entre diferentes tipos de carregadores.

O texto também determina que as concessionárias garantam compatibilidade técnica entre os diferentes tipos de carregadores.
Foto: Rodrigo Costa/Alesp

A proposta surge em meio ao crescimento da mobilidade sustentável e à expansão do uso de veículos elétricos, que ainda enfrenta limitações de infraestrutura no Brasil.

Outro projeto relevante aprovado foi o PL 257/2025, do deputado Sebastião Santos (Republicanos), que propõe a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e viadutos em áreas com maior incidência de crimes.

A medida busca ampliar a segurança em pontos considerados críticos, auxiliando na prevenção, identificação e investigação de ocorrências.

Com a aprovação na comissão, os projetos seguem agora para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.

O avanço das propostas reforça o papel do Legislativo estadual na adaptação das políticas públicas a novas demandas, como mobilidade sustentável e segurança em infraestrutura urbana.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Foto: Mario Roberto Duran Ortiz/Senado Federal

About Post Author

Redação

[email protected]
https://horasp.com.br
Happy
Happy
0 %
Sad
Sad
0 %
Excited
Excited
0 %
Sleepy
Sleepy
0 %
Angry
Angry
0 %
Surprise
Surprise
0 %

Projeto de Lei restringe alimentos ultraprocessados nas escolas de Cotia

1 0
Read Time:1 Minute, 15 Second

Visando enfrentar o grave problema de saúde pública que se tornou a obesidade infantil, tramita na Câmara Municipal de Cotia proposta que proíbe a oferta de alimentos ultraprocessados nas escolas. De autoria do vereador Sérgio Folha (PV), o Projeto de Lei nº 36/2023 foi lido durante a 29ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de terça-feira, dia 19 de setembro.

Estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que até 2025, 75 milhões de crianças estarão obesas em todo o mundo. No Brasil, a obesidade deve atingir 23% das meninas e 33% dos meninos na próxima década – em 2020, o índice nacional já chegava a 12,5% e 18%, respectivamente. Diante deste cenário, a oferta de ultraprocessados já foi proibida nas escolas da cidade do Rio de Janeiro e medida semelhante tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (veja a proposta estadual aqui).

Devido à sua formulação e apresentação, os ultraprocessados tendem a ser consumidos em excesso, substituindo alimentos in natura ou minimamente processados, conforme justificativa da propositura cotiana. A intenção é proibir tanto a venda destes produtos nas cantinas escolares quanto a sua oferta gratuita nas escolas das redes pública e privada. O Projeto de Lei nº 36/2023 segue tramitação no Legislativo e deve ser votado nas próximas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal.

Leia também: Etecs abrem prazo para solicitar redução da taxa de inscrição para o Vestibulinho

Fonte: Câmara de Cotia

About Post Author

Redação

[email protected]
https://horasp.com.br
Happy
Happy
0 %
Sad
Sad
0 %
Excited
Excited
0 %
Sleepy
Sleepy
0 %
Angry
Angry
0 %
Surprise
Surprise
0 %

Senado aprova aumento salarial de 9% a servidores federais

0 0
Read Time:1 Minute, 9 Second

O Senado seguiu a Câmara dos Deputados e aprovou nesta quarta-feira (23) a medida provisória que concede reajuste salarial de 9% aos servidores federais. A MP 1.170/2023 segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), pois houve inclusões ao texto original enviado pelo Poder Executivo.

Na folha de pagamento de junho, os servidores já receberam os salários corrigidos. 

A MP 1.170/2023 concedeu reajuste linear para todos os servidores e empregados públicos civis do Executivo federal, incluindo aposentados e pensionistas. O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na chamada mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016 e foi retomada no atual governo. O auxílio-alimentação também aumentou (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais. 

Entre as mudanças no texto, está criação de mais uma diretoria na Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), que passa de três para quatro. Além dessa, anistiados políticos que recebem reparação econômica a cada mês poderão optar por usar o valor para pedir crédito consignado. 

Leia também: SP lidera ranking de competitividade dos estados

Fonte: Agência Brasil

About Post Author

Redação

[email protected]
https://horasp.com.br
Happy
Happy
0 %
Sad
Sad
0 %
Excited
Excited
0 %
Sleepy
Sleepy
0 %
Angry
Angry
0 %
Surprise
Surprise
0 %
error: