0
0
Quando a regulação produz cargas tributárias injustas e agrava riscos sociais
Este artigo analisa o impacto econômico, político e social do mercado de apostas on-line no Brasil e a influência exercida por grupos empresariais (“bets”) durante o processo legislativo que resultou na Lei n.º 14.790/2023. Argumenta-se que o modelo tributário adotado é regressivo, ao concentrar a carga no apostador individual e preservar margens elevadas para as operadoras, ao mesmo tempo em que ignora as externalidades negativas geradas pelo vício em jogos e pelo endividamento das famílias.
O artigo baseia-se em dados oficiais do Banco Central e do Ministério da Fazenda, além de análise normativa e bibliográfica. Conclui-se que é possível — e socialmente necessário — vincular parte da arrecadação já existente à segurança pública municipal com ênfase no urbanismo social, financiando a formação, estrutura e tecnologia das Guardas Municipais como resposta federativa à vulnerabilidade social agravada pelo próprio fenômeno das apostas.
1. Introdução
O avanço das plataformas de apostas esportivas transformou-se em fenômeno econômico e cultural de grandes proporções. O Brasil, que até 2018 não dispunha de regulação, tornou-se um dos maiores mercados mundiais do setor. Em 2023, sob intensa pressão de grupos privados, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.790/2023, legalizando e tributando as apostas de quota fixa.
A questão central deste estudo é compreender como o lobby das empresas de apostas influenciou a estrutura tributária e por que o modelo vigente gera distorções e injustiças fiscais que recaem sobre a sociedade. O artigo propõe, ainda, uma alternativa de reversão social dos recursos, especialmente para a segurança pública municipal com foco na cidadania por meio do urbanismo social.
2. Desenvolvimento
2.1 O crescimento do mercado de apostas
Dados do Banco Central (EE 119/2024) estimam movimentação entre R$ 18 e 21 bilhões por mês em apostas, com retenção média de 15% pelas operadoras.
Aproximadamente 24 milhões de pessoas apostam regularmente, e cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às plataformas em agosto de 2024. Trata-se, portanto, de um mercado de massa, concentrado em camadas de baixa renda.
2.2 Regulação e carga tributária
A Lei 14.790/2023 fixou tributação de 12% sobre o GGR (receita bruta do jogo) e 15% de IRPF sobre o prêmio líquido do apostador. O modelo penaliza o pequeno ganhador e preserva margens empresariais altas.
A destinação dos recursos é dispersa, sem critérios claros de repasse para políticas compensatórias. Essa estrutura cria carga tributária injusta e falha em reduzir os impactos sociais do jogo.
2.3 O lobby das “bets” no Congresso Nacional
Durante a tramitação do PL 3.626/2023, observou-se forte influência de agentes econômicos: campanhas publicitárias, patrocínios esportivos e presença ostensiva em audiências públicas.
O discurso predominante de “modernização e arrecadação” ocultou o desequilíbrio social e a ausência de vinculações orçamentárias efetivas para mitigação de danos.
2.4 Riscos sociais e ausência de políticas públicas em especial voltadas para cidadania
O jogo on-line gera dependência, endividamento e perda de renda. Jovens e famílias vulneráveis são as principais vítimas. A publicidade massiva e o fácil acesso via aplicativos ampliam o alcance e o risco.
O Estado, contudo, mantém postura reativa, limitando-se à arrecadação fiscal sem retorno social estruturado.
3. Financiamento da segurança pública básica com ênfase no urbanismo social
Com base nas estimativas oficiais, é possível calcular:
- Volume apostado mensal: R$ 20 bilhões
- GGR médio (15%): R$ 3 bilhões/mês
- Tributação/ “destinação” de 12%: R$ 360 milhões/mês
Se 12,6% dessa arrecadação for destinada à segurança pública, o potencial anual é de aproximadamente R$ 540 milhões. Esse montante poderia ser canalizado para um Fundo Nacional de Segurança Pública Básica e Urbanismo Social, gerido em subconta do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com repasses automáticos e critérios objetivos:
- População e vulnerabilidade social;
- Adesão à Matriz Curricular da SENASP;
- Execução de Plano Municipal de Segurança Pública; e
- Prestação de contas em portal público.
O uso seria restrito a:
- Formação e capacitação das Guardas Municipais;
- Equipamentos, tecnologia e viaturas;
- Ações preventivas (patrulhas escolares, saúde mental, urbanismo social);
- Implantação dos planos municipais de segurança pública e urbanismo social com base em pelo menos dez eixos temáticos:
- Proteção e Defesa da Mulher/Combate a Violência Doméstica;
- Policiamento Escolar e Proteção da Comunidade Escolar;
- Proteção e Defesa da Criança e Adolescente;
- Proteção e Defesa da Pessoa Idosa;
- Policiamento, Segurança Viária e Educação no Trânsito;
- Palestras Educativas;
- Proteção Ambiental, Cultural e Arquitetônica;
- Pacificação de Conflitos.
- Política de Prevenção a Crimes Violentos; e
- Política de Preservação da Tranquilidade da Sociedade (redução da perturbação do sossego).
Tal arranjo realizaria o princípio federativo da corresponsabilidade garantindo condições financeiras mínimas para que os municípios possam cumprir com o dever constitucional previsto no pacto federativo de prestar e organizar diretamente serviços públicos de interesse local, em especial no âmbito da segurança pública e, isso transformaria uma atividade de risco em fonte legítima de financiamento para a segurança pública básica, além de criar condições para que os Governadores possam utilizar seus recursos materiais, financeiros e humanos para focar no combate ao crime organizado de forma integrada e em parceria com a União.
4. Conclusão
O mercado de apostas on-line é hoje uma realidade inescapável, mas sua regulação revelou forte captura legislativa. O lobby das “bets” garantiu uma tributação leniente para empresas e regressiva para consumidores.
A ausência de vinculação efetiva de recursos aprofunda a injustiça fiscal e perpetua os riscos sociais do jogo com impactos negativos para todos os entes federados.
Entretanto, os mesmos números que hoje demonstram desigualdade podem sustentar uma política redistributiva e protetiva. Destinar parte do GGR aos municípios para investimentos direto na implantação de políticas públicas de urbanismo social e segurança pública básica com a participação efetiva das Guardas Municipais, via fundo vinculado, é medida de justiça fiscal, prevenção social, cidadania e fortalecimento do pacto federativo.
Em síntese, quem lucra com o risco deve contribuir para financiar a política de urbanismo social e segurança pública básica com foco na proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais — convertendo o jogo em investimento na vida, na evolução social da sociedade e na cidadania.
Referências
- BRASIL. Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Dispõe sobre apostas de quota fixa.
- BRASIL. Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública.
- BANCO CENTRAL DO BRASIL. Análise técnica sobre o mercado de apostas on-line no Brasil e o perfil dos apostadores. Relatório EE 119/2024.
- MINISTÉRIO DA FAZENDA. Portaria SPA/MF nº 1.212/2024.
Organização Mundial da Saúde. Gambling disorder as addictive behavior. Genebra, 2023
Reinaldo Monteiro, GCM de Barueri-SP, Presidente da AGM BRASIL, Bacharel em Direito com especialização em Direito Constitucional e Administrativo, Consultor em Segurança Pública, Palestrante e ex-Diretor da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
- Feijoada fica mais barata em 2026 mesmo com alta do feijão e da carne
- Feirão Casa Paulista libera 389 cartas de crédito para compra da casa própria no interior de SP
- Butantan recruta voluntários para teste de vacina contra gripe em idosos
- Santana de Parnaíba promove feirão com 250 vagas exclusivas para PCD neste sábado (25)
- Polícia descobre call center do golpe em casa de luxo e prende 10 em SP
