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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (25) a lei que institui o Crédito do Trabalhador, programa de crédito consignado destinado a empregados com carteira assinada e motoristas de aplicativos. A medida, publicada no Diário Oficial da União, regulamenta o modelo que já movimentou R$ 21 bilhões desde março, beneficiando mais de 3,1 milhões de trabalhadores com contratos que têm valor médio de R$ 6,7 mil e prazo médio de 19 meses.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 60% dos empréstimos foram concedidos a trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos. Os juros médios do consignado CLT são de 3,56% ao mês, inferiores aos praticados no crédito pessoal comum, que chega a 8,77% ao mês.
A nova lei cria um Comitê Gestor para definir parâmetros das operações e prevê multas para empregadores que não repassarem corretamente os valores descontados em folha. Motoristas de aplicativos poderão acessar a linha de crédito mediante convênio entre as plataformas e os bancos, tendo como garantia os valores recebidos no aplicativo.
Lula vetou dispositivos sobre o compartilhamento de dados pessoais para proteger a privacidade dos trabalhadores e assinou decreto que exige verificação biométrica nos contratos. A margem consignável será de 35% do salário bruto.
A contratação do crédito poderá ser feita digitalmente, via aplicativos bancários ou pela Carteira de Trabalho Digital. Em caso de demissão, parte do saldo poderá ser descontada do FGTS e da multa rescisória, com possibilidade de renegociação do pagamento quando o trabalhador voltar ao mercado formal.
Foto: José F. Cruz/Ag. Brasil
