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Categoria: Política da Grande SP

Prefeitura de SP propõe bônus de até R$ 1.000 para GCM na recuperação de motos roubadas

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A Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê o pagamento de bonificação de até R$ 1.000,00 a agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) envolvidos na recuperação de motocicletas e outros veículos de duas rodas com restrições por furto, roubo ou adulteração. A proposta tem como objetivo reforçar o combate à criminalidade e coibir a circulação de veículos irregulares na capital.

De acordo com o texto, o valor será pago por veículo recuperado, desde que comprovada a participação efetiva do agente e haja validação por autoridade competente. O bônus poderá ser concedido individualmente ou a equipes e não será incorporado ao salário dos servidores. A concessão dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira da administração.

A medida se soma a outras ações da Prefeitura no enfrentamento da criminalidade, que apresentou queda significativa neste ano. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP), o número de roubos registrados em São Paulo foi o menor para o mês em 25 anos, com 8.202 ocorrências — redução de 15,1% em relação ao mesmo período de 2024.

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Foto: Leon Rodrigues/Pref. de SP

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Câmara de Barueri encerra primeiro semestre com 46 projetos de lei analisados e 1,3 mil indicações apresentadas

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A Câmara Municipal de Barueri concluiu o primeiro semestre de 2025 com 46 projetos de lei analisados e 1.393 indicações ao Poder Executivo. Ao todo, foram realizadas 21 sessões ordinárias e três audiências públicas no período.

De acordo com dados divulgados pela Casa, dos 46 projetos de lei analisados, 36 são projetos de lei comuns, sendo 29 aprovados, além de 10 projetos de lei complementar, todos aprovados. Também foram apresentadas sete propostas de resolução, das quais seis receberam aval do plenário. O Legislativo ainda contabilizou a apresentação de 10 requerimentos e 16 moções.

Para o presidente da Câmara, vereador Wilson Zuffa (Republicanos), o balanço demonstra a atuação do Legislativo municipal ao longo do semestre. “Tivemos um semestre muito produtivo. A Câmara cumpriu seu papel de representar o povo de Barueri, debatendo temas importantes e aprovando projetos relevantes para a cidade”, afirmou.

Os vereadores iniciam agora o recesso parlamentar, previsto na Lei Orgânica do Município, que ocorre entre os dias 1º e 31 de julho. Durante o período, as sessões ordinárias e as votações em plenário ficam suspensas, sendo retomadas em 5 de agosto. Casos de convocação extraordinária pela Mesa Diretora ou pelo prefeito não estão descartados.

Mesmo durante o recesso, os vereadores seguem com atividades internas, como atendimento nos gabinetes, elaboração de projetos e ações de fiscalização do Poder Executivo. Os serviços administrativos da Câmara, incluindo o protocolo de documentos e o atendimento ao público, também continuam em funcionamento normal.

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Foto: Marco Miatelo/CMB

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Câmara de Barueri ultrapassa meta e incentiva doação de sangue no Junho Vermelho

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A Câmara Municipal de Barueri superou a meta estabelecida para o Junho Vermelho e ultrapassou a marca de 100 doações de sangue durante o mês de conscientização. A campanha, que faz parte do calendário oficial do município desde 2017, mobilizou servidores da Casa e a população em geral para colaborar com os estoques da Fundação Pró-Sangue, que historicamente enfrentam queda nesse período do ano.

Instituído pela Lei Municipal nº 2.499, de autoria do vereador e atual presidente da Câmara, Wilson Zuffa (Republicanos), o Junho Vermelho busca reforçar a importância da doação de sangue, especialmente diante dos baixos estoques registrados em todo o Estado de São Paulo.

Na primeira sessão ordinária do mês, realizada no início de junho, Zuffa anunciou o desafio: mobilizar pelo menos 100 doadores ao longo da campanha. A meta foi atingida e superada, conforme divulgado pelo parlamentar na última sessão antes do recesso legislativo, ocorrida na quarta-feira (25).

“Chegamos ao número de 105 doadores. Considerando que cada doação pode beneficiar até quatro pessoas, estamos falando de aproximadamente 420 vidas salvas ou mantidas. É um gesto simples, mas que faz toda a diferença para quem precisa”, destacou o presidente da Câmara.

Zuffa também agradeceu o engajamento dos servidores e reforçou o apelo para que o ato de doar sangue se estenda ao longo de todo o ano. “A participação da Câmara pode estimular ainda mais esse gesto de solidariedade. Nosso compromisso vai além do Junho Vermelho”, afirmou.

Como e onde doar em Barueri

O posto de coleta da Fundação Pró-Sangue em Barueri está localizado na Rua Guilherme Carril Loureiro, ao lado do Pronto-Socorro Sameb. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Interessados devem agendar a doação pelo site: www.prosangue.sp.gov.br.

Requisitos básicos para doar sangue:

  • Ter entre 16 e 69 anos (menores de 18 precisam estar acompanhados dos responsáveis);
  • Pesar mais de 50 kg;
  • Estar em boas condições de saúde;
  • Levar documento oficial com foto;
  • Evitar alimentos gordurosos nas quatro horas anteriores à doação;
  • Não ingerir bebidas alcoólicas nas 12 horas que antecedem a coleta.

Durante a triagem, o doador poderá ser temporariamente ou definitivamente impedido, dependendo das condições de saúde ou histórico clínico.

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Foto: Marco Miatelo/CMB

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Câmara de Jandira aprova projeto que autoriza acompanhante pessoal para alunos com TEA na rede municipal

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A Câmara Municipal de Jandira aprovou, na última terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 66/2025, que autoriza a presença de acompanhante pessoal nas escolas municipais para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, de autoria do vereador Pastor Gilson (PP), recebeu 11 votos favoráveis durante a 21ª Sessão Ordinária e agora segue para sanção ou veto do prefeito Dr. Sato (PSD).

O projeto busca fortalecer a inclusão educacional ao permitir que estudantes com TEA sejam acompanhados por pessoa de confiança — familiar ou não, remunerada ou voluntária — que possa auxiliá-los no ambiente escolar. O texto define que o acompanhante não pode exercer atividades pedagógicas nem substituir profissionais da educação, cabendo a ele apenas prestar cuidados básicos, auxiliar na adaptação, zelar pela segurança e promover o bem-estar do aluno.

Para solicitar o acompanhante, os responsáveis devem apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA, conforme critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS), além de informar os dados do acompanhante e assinar termo de compromisso.

Segundo o vereador autor da proposta, a medida não exime o poder público de suas obrigações, mas oferece mais uma ferramenta de apoio à inclusão educacional.

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Foto: Reprodução/CMJ

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Santana de Parnaíba inaugura Complexo de Segurança com novas delegacias e amplia estrutura para atendimento à população

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A Prefeitura de Santana de Parnaíba inaugurou, nesta quinta-feira (26), duas novas delegacias que passam a compor o Complexo de Segurança do município. As novas sedes da Delegacia de Polícia Civil e da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) integram o projeto, que visa modernizar e ampliar os serviços de segurança pública na cidade.

A cerimônia de inauguração contou com a presença do prefeito Elvis Cezar, do secretário estadual de Segurança Pública, Guilherme Derrite, e do delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Artur Dian, além de representantes do Poder Judiciário, secretários municipais e vereadores.

Durante o evento, o prefeito destacou que, além de modernizar as estruturas, a nova unidade elimina custos com aluguel, contribuindo para a melhor aplicação dos recursos públicos. “Conseguimos construir este novo equipamento, eliminando o aluguel do antigo prédio que onerava o município. Assim, podemos proporcionar um atendimento digno, melhor para o cidadão e para todos os policiais. Todo enxugamento de custo com eficácia no emprego do orçamento público faz a diferença na vida da população”, afirmou Elvis Cezar.

O prefeito Elvis Cezar e o secretário de Segurança Gulherme Derrite destcaram a importância dos novos equipamentos de segurança para a região.
Foto: Edson Mesquita Jr/ZH Digital

O delegado-geral da Polícia Civil, Artur Dian, também ressaltou os avanços proporcionados pelo novo espaço. “Vamos dar mais dignidade aos policiais e humanização nos atendimentos, em uma delegacia que realiza cerca de 600 atendimentos por mês”, disse.

Para o secretário estadual de Segurança Pública, Guilherme Derrite, a integração das forças de segurança será fundamental para ampliar a proteção à população. “Com essa integração real entre as forças de segurança, quem ganha é a população. Não importa quem prende, o importante é ver o criminoso preso”, declarou.

Estrutura moderna e investimento 100% municipal

Com investimento integral da Prefeitura, o Complexo de Segurança possui uma área total de 1.084,71 m². São 745 m² destinados à nova Delegacia de Polícia Civil e outros 339 m² à DDM, unidade especializada no atendimento às mulheres vítimas de violência.

As estruturas oferecem recepção, salas de investigação, cartórios, celas, espaços para reconhecimento de suspeitos e ambientes específicos para atendimento humanizado às vítimas. O local conta ainda com estacionamento com capacidade para 114 veículos.

Além das delegacias, o Complexo de Segurança contará, em breve, com uma nova base da Guarda Civil Municipal (GCM), que está em fase avançada de construção. O espaço terá estande de tiro, quadra poliesportiva, canil e estacionamento para 165 veículos.

Na mesma região, a Prefeitura também está construindo o novo Fórum e o prédio da Câmara Municipal, consolidando o local como um polo de serviços públicos e administrativos.

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Fotos: Edson Mesquita Jr/ZH Digital

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Barueri reúne vários Secretários de Esportes em grande evento com palestra de Walter Feldman

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Na manhã de quarta-feira (25), a Secretaria de Esportes de Barueri recebeu autoridades e representantes do esporte de vários municípios para um encontro especial promovido pela ASEMESP (Associação de Secretários Municipais de Esportes do Estado de São Paulo). O evento foi conduzido pelo professor Mauzler Paoli, Secretário Geral da Associação.

Inicialmente, os presentes assistiram uma palestra sobre o uso das ferramentas de inteligência artificial na gestão esportiva para a obtenção de resultados mais eficientes e otimizados; ministrada pela professora Júlia Medeiros da Secretaria de Esportes de Barueri.

A professora Júlia Medeiros, da Secretaria de Esportes de Barueri, palestra sobre o uso das ferramentas de inteligência artificial. – Foto: Reprodução

Com o tema “Estratégias eficazes para uma gestão esportiva bem-sucedida”, o médico, Dr. Walter Feldman, também palestrou e compartilhou sua ampla experiência na administração pública e reforçou a importância do esporte dentro das políticas municipais. Reconhecido por sua trajetória política e recente passagem pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Walter Feldman também possui um histórico de contribuição significativa para o estado de São Paulo, tendo sido vereador, secretário municipal e de Estado, deputado estadual, deputado federal e também governador em exercício.

Dr. Walter Feldman compartilhou sua trajetória e destacou a importância do esporte como ferramenta de transformação social – Foto: Reprodução

Além de jornalistas, professores e atletas, cerca de 30 municípios enviaram representantes. Estiveram presentes os Secretários de Esportes de Barueri, Tom Moisés; de Osasco, Thiago Borges; de Carapicuíba, Welligton Cosmo; de Santana de Parnaíba, Ricardo Paixão; de Jandira, Pastor Bel; de Vargem Grande, Valmari Pereira; de Mairiporã, Fernando Brandão; de Suzano, Arnaldo Marin; de Franco da Rocha, Agnes Cristina; de Indaiatuba, Marcos Antônio Morais; de Piquete, Marcos Faria; de Santo André, Jobert Minhoca; de Caieiras, Weriston Baldini; de Taubaté, Fernando Wagner dos Santos, de Taubaté; e também Weber Matias, representando a Secretaria de Esportes da capital; Joel Pinho, representando o Conselho Regional de Esportes do Vale do Paraíba e vários representantes de diversos municípios: Ronaldo Lopes, Itapevi; Gilberto Costa, Santa Isabel; Cláudio Cardoso, Diadema; Jaime Daniel, Guarulhos; entre outros.

Além de jornalistas, professores e atletas, cerca de 30 municípios enviaram representantes para prestigiar e participar do evento. – Foto: Reprodução

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Fotos: Reprodução

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Barueri vai investir R$ 1,2 bilhão na saúde em 2025, mais que o exigido por lei

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A Prefeitura de Barueri anunciou um investimento de R$ 1,24 bilhão na saúde pública municipal para o ano de 2025, o que representa 21,3% do orçamento total da cidade. O valor é significativamente superior ao mínimo constitucional de 15% previsto na Lei Complementar nº 141/2012, que segundo analistas políticos da cidade, reforça o compromisso da gestão do prefeito Beto Piteri com a qualidade dos serviços prestados à população.

Os dados foram apresentados durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, em maio, pelo secretário de Saúde Milton Monti. Na ocasião, Monti apresentou o organograma da pasta, números de atendimentos e demonstrativos financeiros do primeiro quadrimestre de 2025, além de destacar os avanços da rede municipal, que conta atualmente com 49 equipamentos de saúde.

Entre os destaques, o Centro de Diagnósticos da Vila Porto realizou mais de 1,4 milhão de procedimentos. O Centro de Especialidades Luiz Maria Barleta registrou 75,5 mil atendimentos e os prontos-socorros adulto e infantil somaram mais de 97 mil consultas com especialistas. Já nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), foram realizadas mais de 97 mil consultas iniciais.

A Farmácia Municipal 24h também teve grande demanda, com o fornecimento de mais de 32 milhões de medicamentos no período. Além disso, a campanha de vacinação contra a gripe Influenza resultou na aplicação de 16.852 doses.

Milton Monti destacou a robustez do sistema de saúde de Barueri, que atrai inclusive moradores de cidades vizinhas: “Temos em Barueri uma saúde muito robusta, com serviços de qualidade e estrutura diferenciada. Seguimos a orientação do prefeito Beto Piteri de aprimorar constantemente os serviços, com foco em um atendimento cada vez mais humanizado”, afirmou.

A audiência também trouxe dados sobre doenças como dengue, sífilis, meningites, tuberculose e Aids, além de números relacionados a atendimentos decorrentes de violência doméstica.

O secretário aproveitou a ocasião para alertar a população sobre as ausências em consultas e exames agendados. Segundo ele, mais de 73 mil faltas foram registradas no quadrimestre. “Se não puder comparecer, avise com 48 horas de antecedência. Isso permite que outra pessoa possa ser atendida”, orientou Monti.

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Foto: Jean de Santana/Câmara de Barueri

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Prefeito Beto Piteri propõe e Câmara aprova uso de faixas exclusivas por transporte escolar em Barueri

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A Câmara Municipal de Barueri aprovou, na terça-feira (17), o Projeto de Lei 033/2025, que autoriza veículos de transporte escolar a utilizarem as faixas exclusivas de ônibus durante os horários de pico, com o objetivo de melhorar a mobilidade e garantir mais pontualidade e segurança no trajeto dos estudantes.

De acordo com a proposta, os veículos devidamente cadastrados e identificados junto à Secretaria de Mobilidade Urbana (Semurb) poderão circular pelas faixas das 6h às 8h e das 16h às 20h, de segunda a sexta-feira, desde que estejam transportando alunos. A medida não permite o uso das vias exclusivas por veículos descaracterizados ou sem passageiros.

A liberação busca enfrentar um dos principais desafios das regiões metropolitanas: o trânsito intenso. A expectativa é de que a nova regra contribua para reduzir o tempo de deslocamento, minimizar riscos no trânsito e evitar atrasos na entrada dos alunos nas escolas.

Segundo o prefeito Beto Piteri (Republicanos), autor do projeto, a proposta busca “aliar o direito de ir e vir à proteção da vida” e garantir “maior fluidez no deslocamento dos estudantes”. O texto também proíbe o embarque e desembarque de alunos durante o trajeto nas faixas exclusivas, como medida de segurança.

O presidente da Câmara, Wilson Zuffa (Republicanos), destacou a importância da medida: “Todo ganho de tempo é bem-vindo. Evitar atrasos na escola é também uma forma de garantir o direito à educação”.

A nova regra só entrará em vigor após sanção do prefeito e publicação no Jornal Oficial do Município.

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Câmara de Osasco aprova contas dos anos de 2021 e 2022 da gestão Rogério Lins com amplo apoio

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Com 20 votos favoráveis e apenas uma abstenção, o plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou, na última terça-feira (7), durante a 35ª Sessão Ordinária, as contas da Prefeitura referentes aos exercícios de 2021 e 2022, sob a gestão do prefeito Rogério Lins (Podemos).

As aprovações ocorreram em turno único de votação por meio dos Projetos de Decreto Legislativo nº 29/2025 e nº 30/2025, apresentados pela Comissão Permanente de Economia e Finanças da Casa. Antes de serem apreciadas pelos vereadores, as contas passaram por análise técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que emitiu parecer favorável para ambos os exercícios.

O TCE apontou que a administração municipal cumpriu de forma satisfatória os principais índices legais e constitucionais, como investimentos em saúde e educação. No entanto, registrou ressalvas relativas a pagamentos indenizatórios feitos por meio de contratos emergenciais durante a pandemia de Covid-19. A Prefeitura, por sua vez, apresentou documentação comprovando a regularidade da utilização dos recursos.

Nas contas de 2022, o município ainda demonstrou redução de 75% nos gastos com contratos emergenciais sem licitação em comparação com o ano anterior, o que reforçou a decisão favorável do órgão fiscalizador.

Durante a sessão, o presidente da Comissão de Economia e Finanças, vereador Josias da Juco (PSD), destacou o trabalho técnico e criterioso realizado pelos membros da Comissão na análise dos documentos.

Já o vereador Délbio Teruel (União), líder do governo na Câmara, ressaltou o desempenho da administração no enfrentamento à pandemia. “A gente tem muita tranquilidade em poder votar as contas. Isso nos dá cada vez mais certeza de que fizemos o trabalho correto, porque Osasco é, efetivamente, uma das cidades mais reconhecidas no combate à Covid-19”, afirmou.

Com a aprovação, a gestão de Rogério Lins segue consolidando apoio político na Casa e reforça o reconhecimento institucional por sua condução administrativa durante os anos mais críticos da pandemia.

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Foto: Marcelo Brandt/Arquivo/G1

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Câmara de Jandira aprova projeto que cria Programa de Proteção à Passageira em transportes por aplicativo

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A Câmara Municipal de Jandira aprovou, na 20ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 73/25, que institui o Programa Municipal de Proteção à Passageira (PMPP) no transporte por aplicativo. A proposta, de autoria do presidente da Casa, vereador Silvio Cabeleireiro (PP), foi aprovada por nove votos favoráveis e segue agora para sanção ou veto do prefeito Dr. Sato (PSD).

A iniciativa tem como foco principal ampliar a segurança de mulheres que utilizam esse tipo de transporte na cidade. “Diante do crescimento acelerado dessas plataformas e do aumento de relatos de assédio e condutas inadequadas por parte de motoristas, torna-se necessária uma regulamentação municipal que promova segurança e dignidade, especialmente para as mulheres”, destacou o vereador Silvio Cabeleireiro durante a votação.

Entre os principais objetivos do programa estão a criação de protocolos de segurança, campanhas educativas e ações de conscientização sobre assédio e violência de gênero. O texto também prevê o estímulo a parcerias com empresas de transporte por aplicativo para a oferta de treinamentos obrigatórios a motoristas, além da implementação de canais diretos de denúncia de assédio e má conduta, integrados com a Guarda Civil Municipal (GCM) e outros órgãos de proteção à mulher.

A proposta ainda estabelece o reforço da fiscalização sobre a regularidade de veículos e condutores cadastrados nas plataformas, por meio dos setores competentes da administração municipal.

Com a aprovação no Legislativo, o projeto aguarda agora a análise do Executivo para ser transformado em lei. Caso sancionado, o PMPP poderá representar um avanço significativo na proteção das passageiras e no combate à violência de gênero no transporte urbano de Jandira.

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