A Câmara Municipal de Barueri aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Leandrinho Dantas (PSD), que torna obrigatória a disponibilização de cardápios físicos impressos por bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos similares da cidade.
De acordo com o texto aprovado, os estabelecimentos não poderão mais oferecer exclusivamente cardápios digitais acessados por QR Code. A nova legislação exige que uma versão física do cardápio, contendo a descrição e os preços dos produtos, esteja disponível para consulta dos clientes.
O projeto tramitou pelas comissões temáticas da Casa de Leis e recebeu parecer favorável antes de ser levado ao plenário para votação.
A medida, segundo o autor da proposta, busca garantir o direito de acesso à informação a todos os consumidores, especialmente àqueles que enfrentam dificuldades com o uso de tecnologia ou que preferem o formato tradicional.
A Câmara Municipal de Jandira aprovou, durante a 14ª Sessão Ordinária realizada em 6 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 32/25, que institui o Programa Municipal de Educação e Escola em Tempo Integral no município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu nove votos favoráveis e contou ainda com a aprovação de duas emendas apresentadas pelos parlamentares.
De acordo com o prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”, o projeto se alinha à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que criou o Programa Escola em Tempo Integral em âmbito nacional. A iniciativa tem como objetivo ampliar a oferta de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, promovendo uma formação mais ampla dos estudantes e contribuindo para o cumprimento da meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024.
“A Secretaria Municipal de Educação aderiu a esse programa e manterá o convênio para o ano de 2025. Nesse sentido, faz-se necessário realizar adequação à legislação municipal para a melhoria da qualidade do processo educacional”, destacou o prefeito na justificativa do projeto.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para sanção do chefe do Executivo, que deve oficializar a nova política pública educacional nos próximos dias. A expectativa é de que a iniciativa amplie o tempo de permanência dos alunos nas escolas e fortaleça o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.
Na noite desta sexta-feira (9), o prefeito de Santana de Parnaíba, Elvis Cezar, anunciou a criação da Escola de Negócios do município. A novidade foi revelada durante a abertura da Feira da Mulher Empreendedora – Especial Dia das Mães, evento que reuniu dezenas de participantes e empreendedoras da cidade.
A nova instituição terá 350 vagas destinadas a homens e mulheres interessados em desenvolver ou aprimorar seus conhecimentos em gestão, negócios e empreendedorismo. Segundo Elvis Cezar, a proposta é fortalecer ainda mais o ecossistema empreendedor de Santana de Parnaíba, que já vem recebendo uma série de ações voltadas ao desenvolvimento econômico local.
“A Escola de Negócios será um novo impulso para o empreendedorismo na cidade. Estamos investindo no conhecimento como ferramenta de transformação social e econômica”, declarou o prefeito.
O anúncio faz parte de uma série de iniciativas do governo municipal voltadas à capacitação da população. Em abril, Santana de Parnaíba inaugurou a primeira Fábrica de Programadores do Brasil, totalmente gratuita, com mais de 1,6 mil vagas para alunos do ensino médio. A ação marcou um importante passo na formação tecnológica dos jovens da cidade.
Com a implantação da Escola de Negócios, o governo de Elvis Cezar amplia o alcance de seu plano de governo, que prioriza a educação, inovação e fortalecimento da economia local por meio da qualificação profissional.
Na 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Osasco, realizada na última terça-feira (6), dois vereadores suplentes foram empossados para exercer temporariamente mandatos no Legislativo municipal. A medida ocorre em virtude do afastamento, por 31 dias, de dois parlamentares titulares que se licenciaram para tratar de assuntos particulares.
Rodolfo Rodrigues Cara (Podemos) assumiu a vaga da vereadora Lúcia da Saúde (Podemos). Já Guilherme Garbis Magdesian, conhecido como Guiga (Avante), ocupa a cadeira do vereador Batista Comunidade (Avante). Ambos passam a integrar os trabalhos da Casa durante o período de licença dos titulares.
Durante discurso na tribuna, Guiga ressaltou o compromisso com os cidadãos de Osasco. “Quero fazer compromisso com Osasco e prometo doar meus esforços para que possa fazer a diferença. Quero rodar os quatro cantos da cidade para ouvir as pessoas e para construir uma cidade melhor”, declarou.
Rodolfo Cara também utilizou a tribuna para agradecer pela oportunidade e reforçar seu empenho em prol da cidade. “Neste período estarei aqui, trabalhando muito pela nossa cidade. Sou primeiro suplente de um partido muito forte e todos me ajudaram de alguma forma para estar aqui hoje”, afirmou. Ele ainda destacou o orgulho de servir à população osasquense.
A presença dos suplentes mantém o pleno funcionamento do Legislativo municipal durante o afastamento temporário dos parlamentares titulares.
O prefeito de Jandira, Dr. Sato, anunciou um investimento de R$ 300 milhões da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) para a ampliação dos serviços de saneamento básico no município. O compromisso foi firmado durante uma reunião entre o chefe do Executivo e representantes da Companhia.
Segundo apuração do portal, a meta do investimento é ambiciosa: garantir até 2029 o acesso universal à água potável e à coleta de esgoto para todas as residências da cidade. Atualmente, de acordo com dados apresentados pela própria Sabesp, 99% das moradias já contam com abastecimento de água, 88% com coleta de esgoto e apenas 52% do volume coletado passa por tratamento. A expectativa é que, até 2033, 100% do esgoto coletado seja tratado.
Durante o encontro, Dr. Sato também cobrou melhorias na qualidade dos reparos no asfalto das ruas após obras da Sabesp. Em resposta, os representantes da companhia afirmaram que a recuperação de pavimentos é uma das prioridades e parte dos recursos anunciados também será destinada a esse serviço.
O investimento representa um passo importante para a infraestrutura urbana de Jandira e deve impactar diretamente na saúde pública e na qualidade de vida da população.
Durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Barueri, o vereador Rafa Carvalho (Republicanos) propôs que a cidade volte a ter um representante na Câmara dos Deputados, em Brasília. A fala foi marcada por um apelo à união dos parlamentares em torno de um movimento suprapartidário em defesa da representatividade federal da cidade.
“Quero fazer uma reflexão sobre o futuro da nossa cidade. Não se trata de partido ou de pessoas, mas de representatividade e desenvolvimento regional. Barueri é uma das cidades mais prósperas do Estado de São Paulo, mas mesmo com esse potencial ainda enfrentamos desafios que poderiam ser superados com uma voz forte em Brasília”, afirmou o vereador.
Rafa Carvalho destacou que, sem um deputado federal eleito pelo município, Barueri perde espaço nas decisões nacionais e na distribuição de recursos federais. “Ficamos sem prioridade. Não temos quem articule diretamente nos Ministérios e Órgãos Federais. Dependemos da boa vontade de parlamentares de outras cidades, que muitas vezes não conhecem a nossa realidade”, pontuou.
O vereador lembrou os três mandatos da ex-deputada federal Bruna Furlan, que, segundo ele, trouxeram resultados concretos para Barueri, como milhões em emendas parlamentares destinadas à saúde, educação e segurança. Atualmente, Bruna Furlan ocupa o cargo de deputada estadual e preside a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
“Hoje estamos sem uma voz direta em Brasília. Precisamos de alguém que viva os nossos problemas e que tenha como prioridade lutar pelo interesse da nossa população”, reforçou Rafa, conclamando a Casa a iniciar um movimento pela eleição de um deputado federal barueriense. “Temos vereadores capacitados para isso. Acredito que esse nome tem que sair desta Casa”, completou.
A proposta recebeu apoio imediato dos vereadores Levi Gobert (Podemos) e Leandrinho Dantas (PSD), que reforçaram a necessidade de representatividade no Congresso. Já o vereador Kascata (Solidariedade), além de endossar a fala, lançou publicamente o convite para que Rafa Carvalho seja o candidato da cidade à Câmara dos Deputados pelo partido Solidariedade.
O movimento pela representatividade federal promete ganhar força nos próximos meses, a pouco mais de um ano das eleições de 2026.
A política de Santana de Parnaíba pode passar por uma significativa reviravolta caso seja mantida, nas instâncias superiores, a decisão da Justiça Eleitoral que anulou os votos do PSD nas eleições de 2024. A sentença foi publicada no último sábado (3) pela 428ª Zona Eleitoral do município e cassou os mandatos dos vereadores João Galhardi e Jhonatan Gomes, ambos eleitos pela sigla. A medida determinou, ainda, a recontagem dos votos válidos para redistribuição das cadeiras no Legislativo.
Com base na decisão de primeira instância, uma simulação feita com ferramenta doPolitique apontou que os dois assentos deixados vagos seriam ocupados por Roze Inglez (PDT), que obteve 1.162 votos, e Professor Paulo Cunha (Republicanos), que recebeu 986 votos nas últimas eleições. Segundo a projeção, os partidos PDT e Republicanos seriam os beneficiados com a nova configuração da Câmara.
Vale destacar que a simulação se refere a este caso, porém podem haver mudanças dependendo de novas ações da Justiça.
Entenda o caso
A cassação foi motivada por fraude à cota de gênero, após ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O órgão apontou que o PSD teria lançado a candidatura fictícia de Elza Cristovão da Silva apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas exigido por lei nas eleições proporcionais.
Segundo o parecer do MPE, Elza apresentou apenas dois votos e não realizou nenhuma movimentação financeira durante a campanha, além de não ter executado atos mínimos de campanha eleitoral. A Justiça entendeu que houve fraude na composição da chapa proporcional, o que comprometeu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido.
Diante disso, foram anulados todos os votos atribuídos ao PSD para o cargo de vereador em 2024, o que resultou na cassação dos mandatos dos dois parlamentares eleitos pela legenda.
Apesar da decisão, João Galhardi e Jhonatan Gomes seguem no exercício do mandato até que o caso seja analisado e julgado pelas instâncias superiores da Justiça Eleitoral. Ambos poderão apresentar recurso contra a sentença de primeira instância.
A eventual diplomação de Roze Inglez e Professor Paulo Cunha dependerá da confirmação da decisão da 428ª Zona Eleitoral por tribunais superiores. Caso o entendimento da Justiça seja mantido, Santana de Parnaíba verá uma nova composição na Câmara Municipal.
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A Justiça Eleitoral de Santana de Parnaíba declarou o ex-candidato a prefeito Silvinho Filho (PSD) inelegível por oito anos por envolvimento em fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. A decisão é consequência da mesma ação que cassou os mandatos dos vereadores eleitos João Galhardi e Jhonatan Gomes, ambos do mesmo partido.
O Ministério Público Eleitoral identificou que o PSD registrou a candidatura de Elza Cristovão da Silva apenas para preencher a cota mínima de 30% de candidaturas femininas, sem que ela efetivamente participasse do processo eleitoral. A candidata recebeu apenas dois votos, não realizou campanha e sua prestação de contas não registrou movimentação financeira.
A Justiça concluiu que a fraude comprometeu todo o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PSD. Por isso, além da cassação dos mandatos dos vereadores, todos os votos proporcionais do partido foram anulados e haverá recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.
Mesmo não tendo sido eleito, Silvinho Filho foi incluído na decisão judicial como beneficiário do esquema irregular, o que resultou em sua inelegibilidade até 2032, conforme previsto na Lei Complementar nº 64/1990. Silvinho disputou a prefeitura em 2024, mas foi derrotado por Elvis Cezar (Republicanos), eleito com 70,87% dos votos.
A decisão representa um marco no combate à fraude de gênero nas eleições, reforçando a importância do cumprimento efetivo das regras de participação feminina nos pleitos municipais. A decisão cabe recurso nas instâncias superiores.
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A Justiça Eleitoral de São Paulo cassou os mandatos dos vereadores João Galhardi e Jhonatan Gomes, ambos eleitos pelo Partido Social Democrático (PSD) em Santana de Parnaíba, por fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A decisão, publicada neste sábado (3), foi proferida pela 428ª Zona Eleitoral do município após ação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que apontou irregularidades no registro de candidaturas femininas da sigla.
De acordo com o MPE, o PSD incluiu na chapa a candidata Elza Cristovão da Silva apenas formalmente, sem que ela tivesse participação efetiva na campanha. “A análise dos autos revela fortes indícios de fraude, como votação inexpressiva, ausência de movimentação financeira e falta de atos efetivos de campanha”, destacou o parecer do Ministério Público. Elza obteve apenas dois votos e prestou contas sem qualquer movimentação financeira, limitando-se a registrar doações estimáveis.
A prática configura fraude à cota de gênero, que determina o mínimo de 30% de candidaturas femininas nas eleições proporcionais. Com isso, a Justiça entendeu que o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PSD foi comprometido, o que levou à cassação dos diplomas de todos os candidatos proporcionais eleitos pelo partido em 2024.
A decisão ainda anulou todos os votos recebidos pelo PSD nas eleições proporcionais, exigindo a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário para redistribuição das cadeiras na Câmara Municipal.
Além disso, o juiz decretou a inelegibilidade de Elza Cristovão da Silva e de Silvinho Filho — ex-candidato a prefeito pela sigla — por oito anos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 64/1990, em seu artigo 22, inciso XIV.
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Mesmo após conquistar a Prefeitura com ampla vantagem no primeiro e segundo turnos, o prefeito Beto Piteri (Republicanos) enfrenta um novo desafio: a tentativa da oposição de forçar judicialmente uma nova eleição no município. A articulação tem sido chamada de “terceiro turno” por aliados do atual governo.
A movimentação é liderada pelo ex-prefeito Gil Arantes, principal nome da coligação derrotada. A estratégia jurídica envolve acusações de abuso de poder econômico e uso indevido de redes sociais — que embasaram a recente decisão do TRE-SP, agora suspensa por liminar no TSE.
Segundo aliados de Beto, o objetivo seria criar uma nova oportunidade eleitoral em que Gil pudesse tentar reverter sua derrota nas urnas.
Ao contrário da oposição, o grupo de Beto Piteri e de seu principal aliado, o ex-prefeito Rubens Furlan, saiu fortalecido após a eleição. Dos 21 vereadores da Câmara Municipal, 20 estão alinhados com o atual governo.
Para membros do grupo, a insistência da oposição em reverter o resultado das urnas representa um desserviço à cidade:
“Barueri precisa de estabilidade e continuidade. A oposição tenta um terceiro turno sem respaldo popular”, afirmou um aliado próximo a Piteri.
Desgaste da oposição
Além da resistência institucional, a base governista aponta que a imagem de Gil Arantes está desgastada. Ele sofreu duas derrotas consecutivas nas urnas e teria dificuldade em uma eventual nova disputa. Apesar da liminar favorável no TSE, a disputa jurídica segue em aberto, o que deve manter o embate político em destaque até o julgamento final do caso pelo plenário da Corte Eleitoral.
O primeiro suplente do PL, Rodrigo Gansinho, voltou a ocupar uma cadeira na Câmara Municipal de Osasco nesta quinta-feira (11), durante a 33ª Sessão Ordinária. Ele assume temporariamente o lugar do vereador Alexandre Capriotti (PL), que solicitou licença por 31 dias para tratar de assuntos particulares. A posse foi conduzida pelo presidente da Câmara, Carmônio…
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