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Setor supermercadista pede revisão na devolução do ICMS em reunião com Kassab

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Em reunião realizada na sede da Associação Paulista de Supermercados (APAS), em São Paulo, o presidente da entidade, Erlon Ortega, solicitou ao secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado, Gilberto Kassab, a revisão do modelo de devolução do ICMS pago em duplicidade após mudanças no sistema tributário que entraram em vigor em janeiro deste ano.

A proposta apresentada pela APAS é que o ressarcimento ao setor supermercadista seja feito em seis parcelas, e não em 24, como previsto inicialmente pelo governo estadual. Segundo a entidade, o formato atual pode provocar desequilíbrios financeiros, especialmente entre pequenas e médias redes.

De acordo com Ortega, foram apresentados dados técnicos e planilhas com exemplos reais que apontam aumento expressivo do ICMS referente ao mês de janeiro. Para a associação, a antecipação do reembolso contribuiria para aliviar o fluxo de caixa das empresas e permitir um reequilíbrio financeiro mais rápido do setor.

Em 2026, passou a valer uma mudança no regime de substituição tributária do ICMS em São Paulo. No modelo anterior, havia retenção antecipada do imposto sobre as mercadorias. Com o fim dessa sistemática, fornecedores e importadores deixaram de recolher previamente o tributo para toda a cadeia, o que resultou em pagamentos duplicados em alguns casos.

Durante o encontro, a APAS também alertou para o risco de aumento de preços ao consumidor caso a redução de impostos obtida anteriormente pela indústria não seja refletida no valor final dos produtos comercializados nos supermercados.

A entidade ainda destacou o trabalho desenvolvido pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e pela Fundação Procon-SP, especialmente nas ações de orientação ao setor. No ano passado, APAS e Procon-SP lançaram uma cartilha sobre o Código de Defesa do Consumidor, voltada à qualificação de equipes, organização das lojas e adoção de boas práticas no atendimento ao público.

Ao final da reunião, foram discutidos cenários políticos nos âmbitos estadual e nacional. Segundo Ortega, o secretário demonstrou disposição para avançar na agenda do setor e atuar como interlocutor junto ao governo estadual para o encaminhamento das demandas apresentadas.

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Foto: Edu Leporo/Divulgação/APAS

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Isenção de IPVA para motos beneficia frota que mais cresceu em SP na última década

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A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 180 cilindradas, implementada pelo Governo de São Paulo, alcança a frota que mais cresceu no estado nos últimos dez anos. Dados do Detran-SP indicam que os modelos mais populares dessa categoria passaram de 3,3 milhões em 2015 para 4,4 milhões em 2025, aumento de 33%.

No mesmo período, a frota total de veículos em São Paulo — considerando motos, carros e outros tipos — cresceu 20%, saltando de 22,3 milhões para 27 milhões. Já o número de automóveis teve alta mais moderada, de 9%, ao passar de 14 milhões para 15,3 milhões entre 2015 e 2025.

Segundo o governador Tarcísio de Freitas, a medida tem impacto direto sobre trabalhadores que dependem da motocicleta no dia a dia. Ele destaca que o benefício alcança especialmente entregadores e famílias que utilizam a moto como principal meio de transporte, sobretudo em cidades pequenas e médias, contribuindo para aliviar despesas e manter a atividade econômica.

Entre as motocicletas registradas no estado, 4,4 milhões — o equivalente a 77% do total — têm até 180 cilindradas. Para ter direito à isenção, o veículo deve estar com registro e licenciamento em situação regular e ser de propriedade de pessoa física.

A proposta de isenção foi apresentada pelo governo estadual, aprovada pela Alesp e sancionada em 24 de dezembro. De acordo com o Executivo, a mudança levou em conta o papel social e econômico das motocicletas, projeções fiscais, a atualização da Tabela Fipe para 2026 e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Representante de cerca de 1 milhão de motoboys, mototaxistas e motofretistas no estado, o presidente do Sindimotos de São Paulo, Gilberto Almeida dos Santos, afirma que a isenção atende a uma demanda antiga da categoria. Para ele, a economia gerada pode ser usada em despesas essenciais, como manutenção do veículo.

Motociclistas também relatam impacto positivo no orçamento familiar. O motoboy Dorival Roberto afirma que o valor economizado com o imposto permitirá pagar parcelas da moto e ajudar nas despesas domésticas.

O benefício é automático para veículos que se enquadram nos critérios e vale exclusivamente para o IPVA. A taxa de licenciamento anual continua obrigatória, conforme calendário do Detran-SP. Informações detalhadas sobre o IPVA 2026 podem ser consultadas no site da Sefaz-SP.

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Feirão Casa Paulista oferece mais de R$ 4 milhões em subsídios para compra do primeiro imóvel em SP

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O Governo de São Paulo disponibiliza mais de R$ 4 milhões em subsídios habitacionais na nova edição do Feirão Casa Paulista, que ocorre até domingo (15) em dez municípios do estado. A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), oferece 385 cartas de crédito imobiliário concedidas a fundo perdido para famílias que buscam adquirir o primeiro imóvel.

As cartas de crédito variam de R$ 10 mil a R$ 16 mil e atendem moradores de Birigui, Jaú, Marília, Pirajuí, Pitangueiras, São José do Rio Preto, São Paulo, Tabatinga, Tatuí e Tupã. Do total, 74 benefícios são destinados exclusivamente à capital paulista, com valor de R$ 16 mil por família.

Para participar, é necessário cumprir os critérios do programa Casa Paulista: renda familiar de até três salários mínimos, não possuir imóvel em nome próprio, não ter financiamento habitacional ativo e não ter sido beneficiado por outros programas de moradia. Os interessados devem encaminhar o Termo de Adesão à SDUH pelo e-mail [email protected].

Além desta edição, municípios como Araçatuba, Assis, Botucatu, Taubaté e Votuporanga tiveram o atendimento prorrogado após a primeira fase do feirão, realizada entre 6 e 8 de fevereiro, que ofertou mais de 400 cheques habitacionais e investimento aproximado de R$ 4,6 milhões.

Os feirões foram retomados no fim de janeiro, após novo chamamento público para empresas do setor. Entre setembro e dezembro de 2025, o programa emitiu 4.507 cartas de crédito, com aporte estadual de R$ 32,7 milhões, contemplando 241 empreendimentos em 13 regiões administrativas.

Desde o início da atual gestão, o Casa Paulista já entregou 46,4 mil moradias por meio da Carta de Crédito Imobiliário, com investimento de R$ 568 milhões. Outros 57 mil imóveis seguem em produção, com aporte previsto de R$ 725,1 milhões, reforçando o papel do programa na ampliação do acesso à moradia para famílias de baixa renda.

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Foto: Pablo Jacob/GESP

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FGC antecipa até R$ 1 mil para cerca de 6 milhões de clientes do Will Bank após liquidação

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O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) anunciou que vai antecipar o pagamento de até R$ 1 mil para credores do Will Bank. A medida pode beneficiar cerca de 6 milhões de clientes e será realizada diretamente pelo aplicativo da instituição financeira.

De acordo com o FGC, a antecipação envolve aproximadamente R$ 200 milhões e tem como foco correntistas de menor renda, público majoritário do Will Bank. Além disso, outros R$ 25 milhões referentes a saldos mantidos em contas de pagamento também serão liberados pelo aplicativo.

O Will Bank, que integrava o conglomerado do Banco Master, teve a liquidação decretada pelo Banco Central em janeiro. Como a consolidação da lista definitiva de credores ainda não foi concluída, o Fundo Garantidor de Créditos decidiu antecipar os valores para clientes com até R$ 1 mil elegíveis à cobertura da garantia.

Clientes com valores acima desse limite ou que realizaram investimentos por meio de plataformas deverão aguardar a finalização do processo e solicitar o ressarcimento pelo aplicativo do próprio FGC, após a divulgação da lista completa de credores.

Em balanço divulgado, o fundo informou que já foram pagos R$ 37 bilhões em garantias relacionadas às liquidações do Banco Master, da Master Investimento e do Letsbank. O montante corresponde a 91% do total previsto. Cerca de 9% dos investidores ainda não iniciaram o pedido de ressarcimento.

O Will Bank não operava como um banco tradicional com conta corrente. A instituição atuava como financeira e instituição de pagamento, oferecendo contas de pagamento nas quais os recursos dos clientes permanecem depositados em contas específicas no Banco Central. Nessa modalidade, o dinheiro não pode ser utilizado para concessão de crédito ou outras operações típicas de bancos comerciais.

Parte dos recursos dos clientes era direcionada automaticamente para Certificados de Depósito Bancário (CDB), que contam com cobertura do FGC até o limite legal de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ. Segundo o Banco Central, os valores das contas de pagamento ficam separados do patrimônio da instituição, o que assegura o ressarcimento aos clientes.

Têm direito à antecipação os clientes diretos do Will Bank com valores elegíveis à garantia do FGC, limitados a R$ 1 mil nesta fase. O limite geral de cobertura do fundo permanece em até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ.

Para solicitar o ressarcimento, o cliente deve acessar o aplicativo do Will Bank, confirmar os dados cadastrais, verificar o valor disponível para antecipação, aceitar digitalmente os termos e, após a liberação, transferir o montante para uma conta de mesma titularidade.

O FGC e o Will Bank alertam para tentativas de golpe. As instituições informam que não entram em contato por telefone, mensagens ou redes sociais para solicitar senhas, códigos ou dados pessoais, e que não existem intermediários autorizados para antecipar pagamentos. Em caso de dúvida, a orientação é buscar apenas os canais oficiais.

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Pesquisa diz que 73% dos brasileiros apoiam fim da escala 6×1

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Cerca de 84% dos brasileiros são favoráveis aos trabalhadores terem, no mínimo, dois dias de descanso por semana, segundo a pesquisa da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados, feita nas 27 unidades da Federação, entre os dias 30 de janeiro e 5 deste mês. A pesquisa mostrou ainda que 73% apoiam o fim da escala 6×1, desde que não haja redução de salário. Foram ouvidos 2.021 cidadãos acima de 16 anos de idade.

O CEO da Nexus, Marcelo Tokarski, esclareceu nesta quinta-feira (12) à Agência Brasil que a ampla maioria – 62% dos consultados – sabe que há em debate, no âmbito do governo federal e do Congresso Nacional, a proposta de acabar com a escala 6×1.

“A gente tem de cara 35%, ou seja, uma de cada três pessoas que nunca nem ouviu falar desse negócio. E dos 62% que já ouviram falar, 12% conhecem bem e 50% conhecem mais ou menos”, disse Tokarski.

De maneira genérica, 63% dos consultados se mostraram a favor do fim da escala 6×1. Ao serem indagados se tiver redução de salário continuaria a favor ou mudaria de opinião, 30% afirmaram ser favoráveis, desde que não se mexa no bolso dos trabalhadores.

A mesma pergunta foi feita para os 22% que afirmaram ser contrários ao fim da jornada 6×1. Desses, 11% disseram que iriam continuar sendo contra, mas 10% responderam que “se não mexer no bolso, eu topo”.

Com a diminuição do salário, o total de pessoas favoráveis ao fim da escala cai para 28%, ou seja, a minoria. Outros 40% só são favoráveis à escala 6×1 se a medida for aprovada e não implicar em redução salarial. Há ainda 5% que se dizem favoráveis ao fim da jornada, mas ainda não têm opinião formada sobre a condicionante de manutenção ou redução dos salários.

Marcelo Tokarski avalia que a grande discussão no Congresso vai tratar da redução da jornada, com ou sem diminuição da remuneração dos trabalhadores. Para ele, o que a pesquisa mostra muito claramente é que quase todo mundo é favorável que tem que ter uma folga a mais. “Não dá para trabalhar seis dias e folgar um só”, disse.

“Essa é a grande questão, porque as empresas defendem que a jornada não seja reduzida mas, se houver redução, é com diminuição do salário. E os trabalhadores, de maneira geral, não topam uma redução de jornada com redução de salário”, explica.

Menos dinheiro

De acordo com Marcelo Tokarski, o problema é que, no Brasil, país de renda média baixa, de trabalho mais precarizado, pouca gente aceita ter uma folga a mais se o salário diminuir.

“Acho que é um pouco essa leitura que a pesquisa nos traz e que joga luz sobre essa discussão”, disse.

A pesquisa aponta que 84% das pessoas acreditam que o trabalhador deveria ter duas folgas obrigatórias. “É quase um viés de desejo. Quem não quer ter folga a mais? Todo mundo quer. Agora, quando a gente coloca que você vai trabalhar um dia menos, mas vai ganhar menos, o cara não quer porque tem conta para pagar. Acho que é um pouco isso que o dado evidencia ali para a gente”.

Lula

O projeto de acabar com a jornada 6×1 tem mais aprovação por quem votou no presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Era uma promessa, uma bandeira defendida pelo governo também. É natural que quem votou no Lula tende a apoiar mais”, disse Marcelo Tokarski.

A pesquisa revela que 71% dos entrevistados que votaram no presidente Lula no segundo turno das eleições de 2022 são a favor do projeto de lei que propõe o fim da escala 6×1. Outros 15% são contra, enquanto 15% não opinaram. Já entre quem votou em Jair Bolsonaro nas últimas eleições presidenciais, 53% são a favor do fim das 44 horas de trabalho semanais, 32% são contrários e 15% não opinaram.

PEC

A PEC 148/2015 foi aprovada no dia 10 de dezembro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas ainda precisa passar por duas votações no plenário do Senado e duas na Câmara, com voto favorável de, pelo menos, 49 senadores e 308 deputados.

Se aprovada, o fim da escala 6×1 ocorrerá de forma gradual. No primeiro ano, serão mantidas as regras atuais. No ano seguinte, o número de descansos semanais subirá de um para dois. Atualmente, a jornada máxima semanal de trabalho é de 44 horas mas, a partir de 2027, poderá cair para 40 horas. O teto final será de 36 horas por semana de 2031 em diante. Anteriormente, o que se previa era que os empregadores não poderiam reduzir a remuneração dos trabalhadores para compensar o novo tempo de descanso. Esse ponto deverá ser votado pelo Congresso Nacional.

A pesquisa indagou dos entrevistados se acham que a proposta será aprovada pelo Congresso, e 52% disseram que sim, contra 35% que responderam que não. Outros 13% não opinaram. E apenas 12% afirmaram entender bem a PEC.

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Fonte: Ag. Brasil | Foto: Paulo Pinto/Ag. Brasil

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Preço do azeite cai 25% em 2025 nos supermercados paulistas, aponta APAS

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O preço do azeite de oliva encerrou 2025 com uma das maiores quedas entre os produtos vendidos nos supermercados do Estado de São Paulo. Segundo o Índice de Preços dos Supermercados (IPS), levantamento da Associação Paulista de Supermercados (APAS) em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), o produto acumulou deflação de 25,02% no ano, após 11 meses consecutivos de recuo.

A redução foi observada ao longo de praticamente todo o ano. Em dezembro, o azeite registrou queda de 3,02%, contribuindo para o resultado da subcategoria de óleos, que fechou 2025 com retração de 4,93%. O movimento representou um alívio para o consumidor, após um período de forte pressão nos preços em anos anteriores.

De acordo com o economista-chefe da APAS, Felipe Queiroz, a trajetória de baixa está diretamente ligada a fatores externos e a medidas adotadas no Brasil. “No caso do azeite, o movimento de queda vem sendo observado em 11 meses consecutivos, principalmente devido à retomada da produção europeia e pela isenção da alíquota sobre a importação do produto, adotada pelo governo federal”, afirma.

O levantamento indica que a normalização da oferta internacional foi determinante para a redução das cotações. Em 2024, quebras de safra na Europa pressionaram os preços, cenário que começou a se reverter no ano seguinte. “A partir de março de 2025, houve uma redução gradual no preço, impulsionada principalmente pela retomada da produção europeia e pela isenção da alíquota sobre a importação do produto”, conclui Queiroz.

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Foto: Edson Mesquita Jr/Hora SP

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Não se constrói estabilidade enfraquecendo o Banco Central – por Luiz Lemos Leite

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Com a serenidade de quem dedicou a vida ao sistema financeiro brasileiro, manifesto publicamente meu repúdio às práticas fraudulentas apontadas em documentos divulgados pela imprensa nacional. As reportagens revelam o uso indevido de estruturas empresariais e do discurso de inovação para gerar prejuízos a empresas, investidores e ao crédito produtivo. Aos 96 anos, com 75 anos de atuação profissional, sigo atento e preocupado com movimentos que colocam em risco pilares institucionais fundamentais para a vida nacional.

À luz desse material jornalístico e das narrativas que surgiram após a liquidação extrajudicial do Banco Master, considero indispensável me posicionar. Decisões prudenciais adotadas pelo Banco Central não podem ser tratadas como objeto de disputa política nem reduzidas a interpretações tendenciosas. São atos voltados à preservação do Sistema Financeiro Nacional, à proteção da economia real e ao resguardo dos fundamentos do regime democrático. Por sua natureza, exigem elevado grau de qualificação técnica e jurídica.

Falo a partir da experiência de quem acompanhou, ao longo de décadas, a consolidação das instituições responsáveis pela estabilidade do sistema financeiro brasileiro. Participei diretamente de processos decisórios, atravessei ciclos econômicos distintos e vivi momentos de crise que exigiram rigor técnico, independência institucional e estrita observância às normas. Essa trajetória permite afirmar, com segurança, que as decisões prudenciais do Banco Central têm natureza essencialmente técnica e constituem instrumento indispensável à preservação da confiança, da moeda e do crédito produtivo.

Registro, ainda, que sou o diretor mais antigo em atividade do Banco Central, condição que me confere a posição de decano de sua Diretoria. Essa circunstância, somada a uma vida dedicada ao serviço público e ao compromisso institucional, confere-me autoridade moral para me manifestar em defesa da autonomia, da credibilidade e do papel institucional da autoridade monetária.

Em nenhuma das inúmeras liquidações e processos de reorganização do sistema financeiro dos quais participei presenciei algo semelhante ao que se observa no presente. Há uma campanha aberta destinada a fragilizar a imagem do Banco Central por meio de pressões políticas, ruídos institucionais e ações de desinformação. Movimentos dessa natureza não contribuem para a solidez do mercado nem para o fortalecimento da democracia.

O debate sobre eventuais irregularidades deve ocorrer com imparcialidade, responsabilidade e competência, nos foros adequados. Precisa estar baseado em fatos, informações técnicas consistentes e pleno respeito ao devido processo legal. Não se pode admitir que setores inteiros sejam colocados sob suspeita por meio de generalizações ou construções narrativas que desconsiderem a diversidade das atividades econômicas e os avanços regulatórios alcançados, que só têm concorrido para obstar a conquista da tão almejada maturidade democrática do Brasil. Não podemos perder a esperança.

Ao longo desse percurso, atuei tanto na esfera pública quanto na iniciativa privada. Em 1982, fundei a Associação Nacional de Fomento Comercial, a ANFAC, entidade que presido há 44 anos e que teve papel relevante na consolidação do mercado de recebíveis e no desenvolvimento de modalidades de crédito empresarial não bancárias. Essa vivência reforça minha convicção quanto à centralidade da estabilidade regulatória e da atuação técnica do Banco Central para o funcionamento do crédito e da economia real. Em 1º de abril de 2025, a convite do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tive a honra de participar das comemorações pelos 60 anos da instituição. Constatar que o Banco Central do Brasil se consolidou como uma das autoridades monetárias mais respeitadas do mundo é motivo de legítimo orgulho para todos os brasileiros. Diante disso, não poderia me calar frente às aleivosias dirigidas à instituição, muitas vezes utilizadas na defesa de interesses escusos, em detrimento do rigor técnico que sempre orientou sua atuação.

Luiz Lemos Leite é advogado e fundador e presidente da Associação Nacional de Fomento Comercial (ANFAC) e diretor mais antigo em atividade do Banco Central do Brasil, condição que o coloca como decano de sua Diretoria.

Os textos, análises e opiniões publicados nesta coluna são de responsabilidade exclusiva de seu(sua) autor(a) e não refletem, necessariamente, a posição editorial do portal Hora de S. Paulo.

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Foto: Gil Ferreira/Ag. CNJ

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Reta final: Desconto de 10% no IPTU 2026 de Cajamar vence neste sábado (31)

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Com o objetivo de garantir que todos os cidadãos aproveitem o maior desconto do ano, a Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica, alerta que o prazo para o pagamento da Cota Única com 10% de desconto no IPTU 2026 encerra-se no próximo dia 31 de janeiro.

Além da cota única, o dia 31 também é a data de vencimento da primeira parcela para quem optar pelo pagamento parcelado em 12 vezes (sem desconto).

Não espere o carnê pelos Correios

Devido ao prazo de entrega, a administração municipal recomenda que o contribuinte utilize as ferramentas digitais para garantir o pagamento em dia e evitar transtornos. De acordo com a nova legislação municipal (LC nº 260/2025), a publicação do edital já constitui a notificação oficial, permitindo que o cidadão acesse sua guia de forma rápida e segura pela internet.

Como emitir sua guia agora:

Existem duas formas simples de acessar o imposto sem sair de casa:

Emissão Imediata (2ª via): Acesse o site cajamar.sp.gov.br/fazenda/servicos-online/, informe a inscrição imobiliária e o CPF/CNPJ do proprietário.
IPTU Digital: Você pode fazer o cadastro para receber o carnê diretamente no seu e-mail de forma sustentável. Inscreva-se em: cajamar.sp.gov.br/servicos/iptu/adesao-iptu-digital/.

Congelamento e Taxa de Lixo

Vale lembrar que o valor do IPTU permanece congelado para a maioria dos imóveis (terrenos de até 10 mil m²). Já a Taxa de Lixo (TSLR), obrigatória por lei federal, vem inclusa na mesma guia, mas não possui descontos.

Pagamento Facilitado

As guias podem ser pagas em agências bancárias e casas lotéricas. O contribuinte também pode realizar o pagamento via Pix, utilizando o QR Code impresso na guia, o que permite a quitação por meio de qualquer aplicativo de banco.

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Fonte/foto: PMC

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Petrobras reduz preço da gasolina em 5,2% a partir desta terça

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A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (26) que vai reduzir em 5,2% o preço da gasolina A vendida às distribuidoras. O novo preço passa a valer a partir desta terça-feira (27).

A gasolina A é o combustível puro que sai das refinarias e é misturado ao etanol pelas distribuidoras, para que possa ser vendido ao consumidor final nos postos.

Com a redução, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passará a ser, em média, de R$ 2,57 por litro, uma redução de R$ 0,14.

No comunicado que anunciou a mudança de valores, a empresa informa que, desde dezembro de 2022, a queda no preço da gasolina chega a R$ 0,50 ─ um recuo de 26,9%, já considerando a inflação do período.

A última mudança no preço do combustível havia sido em 21 de outubro de 2025, quando ficou 4,9% mais barata.

Preço nas bombas

O movimento da Petrobras deve representar alívio na inflação do país, uma vez que a gasolina é o produto com maior peso no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador que apura a inflação oficial.

Apesar de a Petrobras ser a maior produtora do combustível no país, o preço da gasolina nas bombas não depende apenas da estatal. Após o produto ser vendido às distribuidoras, sofre influências de outros custos, como o frete, mistura com o etanol, cobrança de impostos e a margem de lucro dos postos.

Diesel

A Petrobras informou que o preço do diesel vendido às distribuidoras não sofrerá alteração. Desde dezembro de 2022, a redução acumulada no preço do óleo combustível vendido às distribuidoras é de 36,3%, considerando a inflação do período.

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Fonte: Ag. Brasil | Foto: Shutterstock

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IPVA 2026: perdi o calendário de pagamento de janeiro; vou pagar multa?

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Quem perdeu o prazo inicial determinado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) não precisa se desesperar, pois a partir de 12 de fevereiro começa o prazo para pagamento da segunda parcela do imposto, e quem não pagou em janeiro tem a oportunidade de quitar o IPVA 2026, sem multa. O pagamento, no entanto, deverá ser feito em cota única e não há mais possibilidade de parcelamento. Quem perder esse segundo prazo estará sujeito a juros e multa.

Veja calendário completo de vencimento do IPVA-2026:

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares
Mês	janeiro	fevereiro	março	abril	maio
Parcela	1ª Parcela ou Cota Única COM Desconto	2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto	3ª Parcela	4ª Parcela	5ª Parcela
Placa	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
Final 1	12/jan	12/fev	12/mar	12/abr	12/mai
Final 2	13/jan	13/fev	13/mar	13/abr	13/mai
Final 3	14/jan	14/fev	14/mar	14/abr	14/mai
Final 4	15/jan	15/fev	15/mar	15/abr	15/mai
Final 5	16/jan	16/fev	16/mar	16/abr	16/mai
Final 6	19/jan	19/fev	19/mar	19j/abr	19j/mai
Final 7	20/jan	20/fev	20/mar	20/abr	20/mai
Final 8	21/jan	21/fev	21/mar	21/abr	21/mai
Final 9	22/jan	22/fev	22/mar	22/abr	22/mai
Final 0	23/jan	23/fev	23/mar	23/abr	23/mai

Como pagar

Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte acessar a rede bancária credenciada com o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor).

No Estado de São Paulo, o Pix é a forma preferencial de pagamento, sendo mais rápido, fácil e confirmado imediatamente. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos.

As tradicionais formas de pagamento estão mantidas. É possível efetuar o recolhimento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas.

Atraso no pagamento

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar à Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.

Isenção de motos até 180 cilindradas

O Governo de SP sancionou em dezembro a lei que isenta motocicletas, ciclomotores e motonetas com até 180 cilindradas — de propriedade de pessoas físicas — do pagamento do IPVA. A isenção já vale para 2026 para os veículos que estejam em situação regular de registro e de licenciamento. A medida beneficia milhões de motociclistas e tem forte impacto no orçamento de quem utiliza a moto como instrumento de trabalho, especialmente entregadores e prestadores de serviço do estado de São Paulo.

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.