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Categoria: Economia

Prefeitura de Jandira prorroga Programa de Parcelamento Especial até 16 de maio

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A Prefeitura de Jandira prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Especial (PPE) até o dia 16 de maio. A iniciativa oferece condições facilitadas para que os contribuintes regularizem seus débitos municipais com descontos expressivos em multas moratórias e juros.

Com a prorrogação, os moradores ganham mais tempo para negociar suas dívidas e aproveitar os benefícios do programa. Entre as principais novidades deste ano está a possibilidade de adesão tanto presencialmente, nas dependências da Prefeitura, quanto de forma online, por meio do site oficial do município.

O PPE contempla diferentes faixas de desconto, conforme a forma de pagamento escolhida:

  • Pagamento à vista ou em até 18 parcelas: 100% de desconto em multas moratórias e juros;
  • Parcelamento entre 19 e 30 meses: 80% de desconto;
  • Parcelamento entre 31 e 45 meses: 70% de desconto;
  • Parcelamento entre 46 e 60 meses: 50% de desconto.

A medida tem como objetivo ampliar o acesso à regularização fiscal, facilitar o pagamento das pendências e evitar penalidades futuras para os contribuintes.

Mais informações sobre o PPE, incluindo condições detalhadas e o passo a passo para adesão, estão disponíveis no portal oficial da Prefeitura de Jandira ou diretamente nos atendimentos presenciais.

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Imagem: Reprodução/Google Maps

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Pix parcelado deve ser lançado em setembro, diz Banco Central

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Um dia depois de o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, anunciar inovações no Pix, o órgão divulgou as datas prováveis para o lançamento de três funcionalidades no sistema de transferências instantâneas.

As novas ferramentas devem estar disponíveis nas seguintes datas:

  • Pix parcelado: setembro deste ano;
  • Pix em garantia: 2026;
  • Autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução: 1º de outubro.

Pix parcelado

O Pix parcelado permitirá que o pagador contraia um crédito para permitir o parcelamento de uma transação. Semelhante à modalidade com juros do cartão de crédito parcelado, o recebedor terá acesso instantâneo a todo o valor da transação, mas o pagador poderá parcelar o valor, com acréscimo.

Segundo o BC, a ferramenta deverá estimular o uso do Pix no varejo para a compra de bens e serviços de valor mais elevado, favorecendo quem não tem acesso a esse tipo de operação. O Pix parcelado poderá ser usado para qualquer tipo de transação Pix, inclusive para transferências.

Pix em garantia

Com o objetivo de ajudar empreendedores, o Pix em garantia permitirá que empresas ofereçam recebíveis futuros (valores a receber) de Pix como garantia em operações de crédito. A modalidade poderá baratear os juros das linhas de crédito a pessoas jurídicas, principalmente para as que usam mais o Pix.

A garantia de uma linha de crédito permite que a instituição financeira tome bens e recursos para cobrir eventuais calotes. O BC esclareceu que o Pix em garantia é voltado apenas para estabelecimentos comerciais e empresas, sem mudanças na forma como as pessoas físicas usam o Pix. Segundo o BC, o lançamento só ocorrerá em 2026 porque a ferramenta exige uma infraestrutura mais complexa.

Autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED)

Aplicável somente para fraudes, golpes e crimes, o autoatendimento permite a contestação de transações Pix de forma simples e intuitiva diretamente por meio do aplicativo dos bancos. O processo moderniza o MED porque passa a ser feito de forma 100% digital, sem a necessidade de interação com o atendimento da instituição financeira.

Existente desde 2021, o Mecanismo Especial de Devolução só pode ser usado em caso comprovado de fraudes ou de erros operacionais da instituição financeira. A ferramenta não pode ser usada para desacordos comerciais, casos entre terceiros de boa-fé e envio de Pix para a pessoa errada por erro do próprio usuário pagador (como erro de digitação de uma chave).

Com o autoatendimento do MED, o usuário poderá consultar o status e a evolução dos pedidos de devolução efetuados. Segundo o BC, a modernização acelerará os pedidos de devolução, aumentando a chance de os recursos transferidos por fraude serem bloqueados na conta do fraudador e devolvidos para a vítima.

Diferenciação de comprovantes

Desde terça-feira (1º), o comprovante de agendamento de um Pix deve conter o termo “Agendamento Pix” e ícone do tipo calendar clock (relógio e calendário). Os comprovantes de pagamentos concluídos devem conter o ícone do tipo check (sinal de concluído). A medida passou a ser obrigatória para todos os bancos.

Segundo o BC, a diferenciação ajudará a combater o golpe do falso comprovante e facilitará para o recebedor a identificação de que uma transação foi de fato concluída. Nos últimos tempos, tornou-se comum um golpe em que o pagador mostra o comprovante de Pix agendado ao vendedor. Por ter de olhar rápido e sem elementos visuais para identificar facilmente se a transação não foi concluída, o vendedor fica sem receber os recursos quando o pagador cancela o agendamento.

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Fonte: Ag. Brasil – Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil

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Mercado de veículos novos dispara: primeiro trimestre de 2025 tem maior venda desde 2008

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O setor automotivo brasileiro registrou um desempenho histórico no primeiro trimestre de 2025. De acordo com dados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), divulgados nesta quinta-feira (3) em São Paulo, foram comercializadas 1,08 milhão de unidades nos três primeiros meses do ano. Esse volume representa um crescimento de 8% em relação ao mesmo período de 2024 e é o melhor resultado desde 2008.

O segmento de automóveis e comerciais leves também apresentou alta significativa, com 517,7 mil unidades vendidas, um aumento de 7,1% na comparação anual. Esse volume só havia sido alcançado no acumulado de 2024 no mês de abril.

“O bom desempenho mostra que a demanda segue aquecida. Apesar dos desafios no crédito, há um ritmo sustentado de crescimento”, afirmou Arcelio Junior, presidente da Fenabrave.

Motocicletas batem recorde histórico

As vendas de motocicletas registraram o melhor primeiro trimestre da história do país. Foram comercializadas 473,9 mil unidades, um aumento de 9,6% em relação ao mesmo período do ano passado.

“A motocicleta se consolidou como solução de mobilidade e ferramenta de trabalho no Brasil. Este é o melhor primeiro trimestre da história do segmento em nosso país”, destacou Arcelio.

Outros segmentos também apresentaram crescimento: caminhões tiveram 27,1 mil unidades vendidas (+4,8%), e os ônibus, 6,7 mil unidades (+27,8%). Já os implementos rodoviários sofreram uma queda de 16,7%, com 18,4 mil unidades comercializadas.

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Foto: Rafa Neddemeyer/Ag. Brasil

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 CDHU prorroga campanha de regularização de dívidas até 31 de maio

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A Campanha de Regularização de Contratos 2024, lançada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), foi prorrogada até 31 de maio de 2025, prazo final para mutuários que precisam regularizar pendências financeiras em contratos aproveitem as facilidades que a campanha oferece.

A iniciativa, que teve inicio em novembro de 2024, tem como objetivo reduzir a inadimplência e regularizar as prestações em atraso do financiamento habitacional realizado pela Companhia.

Para os acordos e alterações processuais, não haverá incidência de juros de mora ou de multa por atraso. O pagamento dos débitos atualizados será parcelado até o final do prazo remanescente dos contratos, sem aplicação de juros remuneratórios. Será necessário o pagamento de uma entrada mínima, de acordo com o tamanho do atraso:

  • Atraso de até duas mensalidades, o débito deverá ser quitado à vista;
  • Nos contratos ativos com três a 24 atrasos sem acordo prévio, deverá ser paga uma prestação de entrada;
  • Mutuários com atrasos de três a 24 parcelas, mas que já tenham realizado acordo e descumprido, deverão pagar duas prestações de entrada;
  • Para situações com mais de 24 parcelas em atraso, a entrada será de três prestações.

Em todos os casos, a entrada poderá ser substituída pelo valor de 5% do total da dívida, prevalecendo o que for menor. Também será possível optar pelo pagamento à vista, sem incidência de juros ou multa.

Após o término da campanha, as regras para acordo voltam ao praticado regularmente pela Companhia: o valor de entrada corresponde a 10% do valor da dívida, além da incidência de juros e multa por atraso, conforme as cláusulas contratuais.

Outra facilidade importante é a possibilidade de o mutuário fazer a portabilidade para as regras atuais de financiamento da CDHU, que estipulam o teto de 20% da renda familiar para as parcelas mensais, além de estipular juro zero para as famílias com renda de até cinco salários mínimos.

A campanha também é uma boa oportunidade para regularizar a situação de transferências não formalizadas junto à CDHU. Pessoas com contratos de gaveta deverão apresentar toda a documentação que comprove o direito à posse do imóvel. Após esse processo, serão aplicadas as regras atuais de financiamento da CDHU, com teto de 20% da renda salarial e sem juros, até o prazo remanescente do contrato.

Há também a possibilidade de acordos para situações específicas e menos recorrentes, como refinanciamento de contratos encerrados com débitos, situações judicializadas ou levadas a Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), novação de dívidas e conversão de contratos especiais.

Os mutuários com pendências estão recebendo uma carta boleto informando sobre a campanha e já com o melhor valor de acordo para cada situação. Ao pagar o boleto recebido, automaticamente o contrato é convertido para as regras do acordo. Os moradores podem conferir a autenticidade do boleto no validador do site da CDHU.

Outra possibilidade é que o interessado acesse, proativamente, o site da Companhia diretamente no link. Ao preencher as informações do contrato, o sistema irá apresentar, automaticamente, a situação mais vantajosa para o cidadão, de acordo com a característica da dívida. Em caso de dúvidas, o interessado pode ligar para o Alô CDHU (0800 000 2348) ou ir diretamente aos postos de atendimento na capital ou nas gerências regionais. A lista de endereços está disponível no link.

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Fonte/foto: Divulgação/CDHU

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Lucro Bilionário! Planos de Saúde engordam cofres enquanto reclamações explodem

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As operadoras de planos de saúde registraram um lucro líquido de R$ 10,2 bilhões em 2024, conforme dados divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nesta terça-feira (18). O crescimento é impressionante: 429% a mais do que no ano anterior, quando o setor havia lucrado R$ 1,926 bilhão.

Esse é o melhor resultado das operadoras desde 2020, auge da pandemia da Covid-19, quando o lucro chegou a R$ 17,6 bilhões. Somando os rendimentos de planos odontológicos e administradoras de benefícios, o setor faturou R$ 11,07 bilhões.

O aumento dos lucros acompanha um leve crescimento no número de beneficiários de planos médico-hospitalares, que passou de 50 milhões para 50,2 milhões – o maior índice já registrado pela ANS desde 2018. Segundo Jorge Aquino, diretor de Normas e Habilitação das Operadoras da ANS, os dados refletem a recuperação financeira do setor após anos de desafios.

Entretanto, junto ao crescimento dos lucros, também dispararam as reclamações dos consumidores. A ANS registrou 375.788 queixas em 2024, com destaque para problemas de acesso ao atendimento (103.464 reclamações), reembolso (64.721), falhas no atendimento (55.788) e rescisões contratuais (24.419). Além disso, o número de reclamações sobre reajustes e mensalidades aumentou de 15.580, em 2023, para 20.587 em 2024.

Confira os planos de saúde que mais lucraram no último ano:

  1. SulAmérica – R$ 2,1 bilhões
  2. Bradesco Saúde – R$ 1,5 bilhão
  3. NotreDame – R$ 850 milhões
  4. Hapvida – R$ 785 milhões
  5. Amil – R$ 620 milhões
  6. Unimed Belo Horizonte – R$ 390 milhões
  7. Porto Seguro – R$ 349 milhões
  8. Unimed Seguros – R$ 312 milhões
  9. MedSênior (Samedil) – R$ 297 milhões
  10. SulAmérica (medicina de grupo) – R$ 259 milhões

Enquanto as operadoras comemoram os resultados financeiros, consumidores enfrentam dificuldades e custos cada vez mais altos. O setor realmente se recuperou – mas a que preço para os clientes?

Leia também: Santana de Parnaíba reforça a importância da vacinação contra a febre amarela

Foto: Arquivo/Reprodução

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Enel faz mutirão para cliente renegociar dívidas

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A Enel SP lançou nesta segunda-feira (17) um plano para renegociação de dívidas. A iniciativa vale até 31 de março. As condições de pagamento variam conforme o caso dos clientes, mas débitos vencidos há mais de 60 dias são possíveis de parcelamento em até sete vezes e entrada a partir de 10%.

Para renegociar o débito, a fatura da conta precisa ter, no mínimo, 60 dias de atraso. O interessado na negociação precisa apresentar seus documentos (RG ou CNH). A negociação do débito pode ser feita de modo online, pelo site da Enel LINK 1 e  também pelo aplicativo da companhia, pelo WhatsApp (21 99601-9608) ou pela central de relacionamento 0800-72 72 120.

As famílias inscritas no Cadastro Único dos Benefícios Sociais (CadÚnico) e na tarifa social de energia elétrica poderão parcelar suas dívidas com a empresa em até 36 vezes, sem juros. Débitos vencidos há 180 dias que forem quitados à vista terão desconto de 10% no total.

A Enel informa que as negociações acontecem conforme a situação de cada devedor, mas há incidência de encargos e juros de parcelamento. Os valores negociados vão ser incorporados às contas mensais dos clientes.

Desta segunda-feira até 23 de março, o interessado em negociar as dívidas com a Enel poderá tratar de seu caso pessoalmente, na tenda de atendimento no Vale do Anhangabaú, no centro de São Paulo. A iniciativa faz parte do Feirão Limpa Nome da Serasa.

Leia também: Apostas para a Dupla de Páscoa começam nesta segunda-feira (17)

Fonte: Ag. Brasil – Foto: Edson Mesquita Jr/ZH Digital

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Feirão da Sabesp oferece condições especiais para quitação de débitos

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A partir desta segunda-feira (17), os consumidores que estiverem em débito com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) poderão negociar condições especiais para regularização das dívidas. Até o dia 31, eles obterão até 100% de desconto em juros e multas, além da opção de parcelamento dos débitos. 

A iniciativa, que faz parte do feirão Acertando suas contas com a Sabesp, abrange imóveis residenciais, comerciais e industriais com contas em aberto na Grande São Paulo, interior e litoral.

“O feirão será realizado em agências presenciais e virtuais. Nesta edição, os clientes poderão pagar as dívidas em até 12 parcelas fixas no cartão de crédito, sem entrada, juros ou multa (a agência deve ser consultada sobre a disponibilidade da modalidade). Também será possível quitar o débito à vista por PIX ou parcelar o total diretamente com a Sabesp, com 50% de entrada.”, informou a empresa.

Para participar, é necessário apresentar um documento pessoal (carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação), CPF e uma conta de água para identificação do número de fornecimento do imóvel.

Para acessar a agência virtual basta entrar na página da agência virtual da Sabesp na internet. Para o atendimento presencial na Sabesp e no Poupatempo, é preciso agendar o atendimento pela agência virtual e encontrar a unidade mais próxima, acessando este endereço.

Leia também: Equipe RoboEcus representará Osasco e o Brasil em torneio internacional de robótica na Grécia

Fonte: Ag. Brasil – Foto: Arquivo/Sabesp

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Caixa libera abono salarial para nascidos em fevereiro

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Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores com carteira assinada nascidos em fevereiro e que ganham até dois salários mínimos podem sacar, a partir desta segunda-feira (17), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2025 (ano-base 2023). A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.

Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará pouco mais de R$ 2 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador. Os pagamentos começaram em 17 de fevereiro e vão até 15 de agosto.

Neste ano, R$ 30,7 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2025 será pago a 25,8 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, cerca de 22 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão o PIS e 3,8 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento. O saque iniciará nas datas de liberação dos lotes e acabarão em 29 de dezembro de 2025. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho.

Nascidos emRecebem a partir de
Janeiro17 de fevereiro
Fevereiro17 de março
Março e Abril15 de abril
Maio e Junho15 de maio
Julho e Agosto16 de junho
Setembro e Outubro15 de julho
Novembro e Dezembro15 de agosto

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2023. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 126,50, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.518.

Pagamento

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade via terminais de autoatendimento e portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

Leia mais: Referência em Educação: Santana de Parnaíba segue com a construção de três novos colégios infantis

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu a recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.

arte abono salarial
Arte/Agência Brasil

Leia também: Prefeito Elvis Cezar se reúne com governador Tarcísio de Freitas e discute projetos para Santana de Parnaíba

Fonte: Ag. Brasil – Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil

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Prefeitura de Jandira amplia parcelas e descontos do Programa de Parcelamento Especial (PPE)

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A Prefeitura de Jandira anunciou a prorrogação do Programa de Parcelamento Especial (PPE), que oferece condições facilitadas para a regularização de débitos municipais. Com a medida, os contribuintes têm mais tempo para negociar suas pendências e aproveitar os descontos em multas moratórias e juros.

Uma das principais novidades deste ano é a possibilidade de adesão ao programa tanto de forma presencial, nas dependências da Prefeitura, quanto pela internet, através do site oficial do município. A iniciativa visa ampliar o acesso e facilitar o processo para os cidadãos interessados em regularizar suas dívidas.

O PPE oferece descontos que variam conforme a forma de pagamento:

  • Para pagamento à vista ou parcelado em até 18 meses, há desconto de 100% em multas moratórias e juros;
  • Para pagamento parcelado entre 19 e 30 meses, o desconto é de 80% em multas moratórias e juros;
  • Para pagamento parcelado de 31 a 45 meses, o desconto é de 70% em multas moratórias e juros;
  • Para pagamento parcelado de 46 a 60 meses, o desconto é de 50% em multas moratórias e juros.

A expectativa da Prefeitura é que a ampliação do prazo incentive mais contribuintes a aderirem ao programa, evitando complicações futuras decorrentes de débitos em aberto.

Os interessados devem buscar informações detalhadas sobre as condições e os procedimentos necessários no site oficial da Prefeitura de Jandira ou diretamente nos atendimentos presenciais. Esta é uma oportunidade para regularizar suas contas com condições especiais e evitar penalidades adicionais.

Leia também: Entenda novas regras para aumentar segurança no uso do PIX

Fonte: PMJ – Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil

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Entenda novas regras para aumentar segurança no uso do PIX

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Anunciadas na última quinta-feira (6) pelo Banco Central (BC), as novas medidas para elevar a segurança do Pix estão sendo alvo de fake news. Entre as mentiras difundidas, estão a de que quem deve impostos ou está com o nome sujo terá a chave bloqueada. Na verdade, as mudanças abrangem poucos usuários e buscam evitar golpes financeiros.

Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadores insiram um nome diferente numa chave Pix do nome registrado na base de dados da Receita Federal. Essa situação, que ocorre por erro das instituições financeiras, tem sido usada por criminosos para dificultar o rastreamento.

A mudança, que entra em vigor em julho, afetará apenas 1% das chaves Pix cadastradas. Código identificador de uma conta, a chave Pix permite registrar a origem e a destinação no sistema de transferências instantâneas. Ela pode estar vinculada a um CPF, CNPJ, número de telefone, e-mail ou um código aleatório composto por letras e números.

Tire as principais dúvidas sobre as novas regras do Pix:

De quem foi a decisão? Da Receita Federal ou do Banco Central?

O reforço na segurança do Pix foi decidido pelo Banco Central, que criou e administra o sistema de transferências instantâneas.

Quem terá a chave excluída?

Entre as pessoas físicas, as chaves CPF na seguinte situação (1% do total):

  • 4,5 milhões: grafia inconsistente
  • 3,5 milhões: falecidos
  • 30 mil: CPF suspenso (cadastro com informações incorretas ou incompletas)
  • 20 mil: CPF cancelado (CPF suspenso há mais de cinco anos, com duplicidade de inscrição ou cancelado por decisão administrativa da Receita ou decisão judicial)
  • 100: CPF nulo (com fraude ou erro grave no cadastro).

Entre as pessoas jurídicas, as chaves CNPJ na seguinte situação

  • 984.981 com CNPJ inapto (empresa que não apresentou demonstração financeira e contábil por dois anos)
  • 651.023 com CNPJ baixado (empresa oficialmente encerrada)
  • 33.386 com CNPJ suspenso (empresa punida por descumprir obrigações legais)
  • Banco Central não informou a quantidade de CNPJ nulos (sem validade)

Quando as chaves serão excluídas?

Segundo o BC, a exclusão está prevista a partir de julho.

Como se dará a exclusão?

As instituições financeiras e de pagamento deverão verificar o cadastro sempre que houver um procedimento relacionado a chaves Pix, como registro, mudança de informações, pedido de portabilidade ou reivindicação de posse. Caso seja constatada alguma das irregularidades acima, a chave deverá ser excluída.

Quem deve impostos terá chave excluída?

Não. O BC esclareceu que a inconformidade nossa dados cadastrais de CPF e de CNPJ não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Quem está com o nome sujo deixará de fazer Pix?

Não. Esta é uma fake news que passou a ser espalhada nos últimos dias. As medidas só abrangem quem tem problemas cadastrais na Receita Federal.

O que mudará nas chaves aleatórias?

Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias (combinação de letras e números) não poderão mais alterar informações vinculadas a essa chave. Agora, o usuário precisará excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações atualizadas.

O que mudará nas chaves vinculadas a e-mails?

A partir de abril, a chave do tipo e-mail não poderá mais mudar de titular. Não será mais possível migrar a chave de um dono para outro.

Haverá mudanças nas chaves vinculadas a número de celular?

Não. As chaves do tipo celular poderão mudar de titular e de conta. Segundo o BC, a possibilidade de alteração foi mantida por causa da troca frequente de números de telefone, principalmente de donos de linhas pré-pagas.

Qual o principal objetivo das medidas?

Aumentar a segurança no Pix, ao inibir o uso de chaves com nomes diferentes da base de dados da Receita Federal, no caso do CPF e do CNPJ e impedir a transferência de chaves para terceiros, no caso de chaves aleatórias e de e-mails.

Haverá limite para devolução de qualquer valor dos dispositivos não cadastrados?

Desde novembro de 2024, caso uma conta transferisse para uma outra conta existente sem chave Pix criada, a devolução seria limitada a R$ 200. BC retornou a norma antiga e retirou o limite para esse tipo de transação.

É possível verificar se o CPF está em situação regular?

Sim. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”.

É possível regularizar o CPF?

Sim, mas apenas por quem está com o CPF suspenso. A regularização pode ser feita na página da Receita Federal, preenchendo um formulário. A Agência Brasil publicou um passo a passo para consultar e resolver pendências no CPF.

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Fonte: Ag. Brasil – Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil

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