Projeto de autoria do Executivo recebeu 14 votos favoráveis durante sessão extraordinária em regime de urgência especial; mudança prevê novas atribuições e mecanismos de controle
A Guarda Civil de Cotia poderá passar a se chamar Polícia Municipal. A Câmara aprovou, por 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 157/2026, que prevê a transformação da corporação. A proposta foi apresentada pelo Executivo e votada em regime de urgência especial.
A votação ocorreu na terça-feira, 17 de novembro, durante a 38ª Sessão Ordinária. A reunião contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e do comando da Guarda Civil Municipal (GCM).
Segundo a justificativa do projeto, a mudança busca reconhecer a trajetória de mais de quatro décadas da corporação e reforçar sua identidade institucional, considerando as atividades de proteção do patrimônio público, patrulhamento preventivo e apoio às forças estaduais e federais.
O que muda com a Polícia Municipal
Entre os pontos previstos no projeto está o reconhecimento do policiamento ostensivo e comunitário, além da possibilidade de registro eletrônico de ocorrências de menor potencial ofensivo, com encaminhamento ao Poder Judiciário.
A proposta também mantém a proibição de investigação criminal, atribuição da Polícia Civil, e de militarização da corporação.
A transformação, conforme os critérios apresentados na matéria, está condicionada ao cumprimento de etapas como a aprovação de legislação específica, comprovação de capacidade financeira, acreditação estadual e pactos de integração com as polícias Militar e Civil.
Controle, carreira e recursos
O texto prevê mecanismos de controle externo pelo Ministério Público e estabelece a implantação de ouvidorias e corregedorias autônomas.
Para os atuais integrantes da Guarda Civil, está prevista a transição para a nova estrutura sem a necessidade de realização de outro concurso público. A proposta também aponta o fortalecimento do acesso a direitos relacionados à aposentadoria especial por atividade de risco.
Outro ponto mencionado é a possibilidade de acesso a recursos federais destinados à segurança pública, por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para investimentos em equipamentos e viaturas.
O Projeto de Lei nº 157/2026 é de autoria do Poder Executivo municipal. A aprovação pela Câmara representa uma etapa do processo de transformação da corporação.
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