Concurso do TCU oferece 20 vagas e salário de R$ 26 mil; inscrições até 3 de dezembro

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As inscrições para o cargo de auditor federal de controle externo (AUFC) do Tribunal de Contas da União (TCU) estão abertas no site da banca examinadora contratada para elaborar o certame, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O prazo de inscrição vai até as 18 horas do dia 3 de dezembro, no horário de Brasília.

A remuneração do cargo é de R$ 26.159,01, para a jornada de trabalho de 40 horas semanais. 

O cargo de auditor federal de controle externo requer diploma de nível superior, em qualquer área de formação, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 

Também é preciso ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

Vagas

O certame oferece 20 vagas para contratação imediata e formação de cadastro reserva.

Do total de vagas para provimento imediato, 11 são de ampla concorrência; duas vagas são reservadas para pessoas com deficiência (PCD); cinco, para pessoas pretas ou pardas; uma, para pessoa indígena; e uma, para quilombola.

No ato de inscrição, o candidato deverá indicar que deseja concorrer às vagas reservadas e se autodeclarar negro (preto ou pardo), indígena ou quilombola, conforme quesito cor ou raça adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No caso de pessoas com deficiência, o candidato deverá anexar no site do certame a documentação comprobatória da deficiência, para que seja analisada e para solicitação de atendimento especializado.

A documentação comprobatória deverá conter a identificação do candidato, a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como a data da emissão e a assinatura e o carimbo do profissional responsável, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo.

Taxa de inscrição

Para confirmar a inscrição, o interessado deve pagar a taxa do concurso público no valor de R$ 120 até 5 de dezembro.

Conforme indicado no edital, a Guia de Recolhimento da União (GRU), cobrança usada para o pagamento da taxa de inscrição, será gerada após a conclusão do preenchimento da ficha de inscrição.

Em caso de necessidade de reimpressão, o participante deverá gerar novamente a GRU Cobrança no mesmo endereço, pela página de acompanhamento do concurso.

A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios.

Isenção

Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos:

  • membros de famílias de baixa renda, inscritos no programa Cadastro Único de Programas sociais do governo federal (CadÚnico);
  • doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018.

Para estes casos, a solicitação de isenção da taxa poderá ser feita até às 18 horas da próxima segunda-feira (10), no horário oficial de Brasília.

Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pelo Cebraspe.

Provas

As provas objetivas e discursiva são de caráter eliminatório e classificatório.

A aplicação delas está prevista para 22 de fevereiro de 2026. Nesta data, as provas objetivas terão a duração de cinco horas e serão aplicadas no turno da manhã. As provas objetivas terão 200 questões objetivas do tipo certo ou errado e valerão até 200 pontos.

A prova discursiva, com três questões, será aplicada no turno da tarde e terá a duração de 4 horas e 30 minutos.

Cronograma

O resultado final do processo seletivo será publicado no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico do concurso em 20 de março.

O cadastro de reserva da seleção terá prazo de validade de um ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

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Fonte: Ag. Brasil – Foto: Reprodução/TCU

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Alesp aprova indicação de Wagner Rosário para o Tribunal de Contas do Estado

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Por 59 votos a 16, o Plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Decreto Legislativo 27/2025, confirmando a indicação do controlador-geral do Estado, Wagner de Campos Rosário, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Rosário foi indicado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e sabatinado pela Alesp no início do mês. Natural de Juiz de Fora (MG), é formado em Ciências Militares pela Academia das Agulhas Negras e mestre em Combate à Corrupção e Estado de Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha. Tem longa trajetória na Controladoria-Geral da União (CGU), onde atuou como auditor federal e chegou a ocupar o cargo de ministro entre 2017 e 2022. Desde 2023, comandava a Controladoria-Geral do Estado (CGE-SP).

No novo posto, Rosário será responsável por fiscalizar e julgar a aplicação dos recursos públicos estaduais e municipais, analisando prestações de contas de gestores e entidades.

A votação, porém, não foi unânime. Bancadas de oposição criticaram sua indicação, apontando divergências sobre decisões passadas e a forma como respondeu às perguntas durante a sabatina. O deputado Paulo Fiorilo (PT) afirmou que “questões importantes ficaram em aberto, como a renúncia à possibilidade de votar as contas do governador, que é amigo dele de longa data”.

Já a base governista defendeu a escolha, destacando a experiência técnica do indicado. “Rosário tem reputação ilibada e é competente para exercer o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas”, declarou o deputado Barros Munhoz (PSDB).

Com a aprovação, Wagner Rosário passa a integrar a corte responsável pelo controle externo das finanças do Estado de São Paulo.

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Foto: Bruna Sampaio/Alesp

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Indicado de Tarcísio de Freitas para o Tribunal de Contas do Estado passa por sabatina na Alesp

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O controlador-geral do Estado de São Paulo, Wagner de Campos Rosário, foi sabatinado nesta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa, após ser indicado pelo governador Tarcísio de Freitas para ocupar uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Rosário, de 49 anos, é natural de Juiz de Fora (MG) e tem trajetória de mais de duas décadas no serviço público. Auditor de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU), comandou o órgão como ministro entre 2017 e 2022 e, desde o ano passado, dirige a Controladoria-Geral do Estado (CGE-SP).

Durante a sabatina, realizada no Plenário Juscelino Kubitschek e conduzida pelo presidente da Casa, deputado André do Prado, os parlamentares avaliaram os requisitos constitucionais para o cargo, que incluem idoneidade moral, reputação ilibada e conhecimentos técnicos em áreas como direito, contabilidade, economia e administração pública.

Deputados de diferentes bancadas questionaram o indicado sobre sua atuação passada e sua postura futura no TCESP. Donato (PT) destacou críticas recebidas por Rosário durante sua gestão na CGU, relacionadas à transparência e ao combate à corrupção, e cobrou garantias de independência na fiscalização do governo estadual.

Em resposta, Rosário afirmou que sua experiência o credencia para o cargo e reforçou seu compromisso com a transparência: “Tratamos pouco no Brasil sobre temas como conflito de interesses, mas é um compromisso que nós assumimos. Temos um papel com a transparência”, declarou.

Outros parlamentares, como Caio França (PSB) e Alex de Madureira (PL), levantaram questões sobre cortes de recursos estaduais e sobre o perfil que o futuro conselheiro deverá adotar no Tribunal — mais orientador ou punitivo. Rosário defendeu um papel pedagógico da Corte de Contas: “A maioria esmagadora dos gestores querem fazer o bem e não é fácil, devido às dificuldades que temos e cidades com características completamente diferentes. Nosso papel é trabalhar para trazer informação e orientação para evitar as sanções”, afirmou.

Caso tenha o nome aprovado, Wagner de Campos Rosário passará a integrar o colegiado responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos estaduais e julgar as contas de gestores e entidades.

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Foto: Bruna Sampaio/Alesp

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Tribunal de Contas dá nota A para Santana de Parnaíba

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Pelo quinto ano consecutivo, a área de Tecnologia da Informação de Santana de Parnaíba atingiu o Conceito A no IEG-M 2024 (Índice de Efetividade da Gestão Municipal) do TCE- -SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), conforme publicação que tem como base o ano de 2023. Essa é a maior nota do indicador, mostrando que a gestão é altamente efetiva nessa área. 

Entre as 644 cidades paulistas pesquisadas, apenas três tiveram a nota máxima na região metropolitana de São Paulo: Santana de Parnaíba, São Bernardo do Campo e Suzano. O índice, denominado i-Gov TI, mede o grau de utilização de recursos tecnológicos em áreas como capacitação de pessoal, transparência e segurança da informação.

O i-Gov TI faz parte de um conjunto de indicadores que compõem o conceito global do IEG-M, cuja nota de Santana de Parnaíba é B (gestão efetiva). A nota máxima da gestão em TI é resultado dos fortes investimentos da prefeitura na área, como a criação da Central Municipal de Indicadores, o SUS Digital, o Protocolo Eletrônico, o Sistema Inteligente de Segurança Pública, o Programa Conect e a plataforma Educação Modelo. 

Leia também: Estado de SP cria 457 mil empregos; Osasco e Barueri figuram entre as 10 cidades que mais geraram vagas


Fonte: PMSP – Foto: Dario Souza/PMSP

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TCU acolhe pedido do Governo de SP e determina abertura de dados da Enel

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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (16) medida cautelar solicitando que a empresa Enel dê acesso às informações de seu centro de controle operacional à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). A medida ocorre após pedido feito pelo Governo de São Paulo em conjunto com outras 16 prefeituras da Região Metropolitana de São Paulo em reunião nesta terça-feira (15), no Palácio dos Bandeirantes.

Em carta entregue ao ministro da corte Augusto Nardes, a gestão estadual solicitou, entre as medidas que elevariam a capacidade de fiscalização dos serviços de energia elétrica, que as concessionárias dessem acesso aos dados em tempo real “para que os serviços possam ser continuamente monitorados, e, especialmente, para que os eventos de crise possam ser acompanhados e fiscalizados”.

A cautelar foi proposta por Nardes em sessão ordinária do TCU na tarde desta quarta e aceita de forma unânime pelo plenário. A decisão pede que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com base no artigo 276 do Regimento Interno do TCU, operacionalize imediatamente junto à Enel-SP o compartilhamento dos dados com a Arsesp e os municípios afetados. A agência reguladora federal tem 15 dias para se pronunciar sobre a decisão.

“A situação é muito grave e sinto que não há eficiência da empresa. Participei de longa reunião com o governador e os prefeitos. Pedem indicadores regulatórios e dizem que há ineficiência de envio de informações. Conversei longamente com a Aneel e os planos não são cumpridos pela concessionária”, afirmou Nardes durante a sessão.

O ministro é relator de representação que tramita na corte para apurar os problemas de fornecimento de energia pela Enel em novembro do ano passado, quando um temporal também causou danos à distribuição da rede. Na ocasião, foram impactados mais de quatro milhões de consumidores. O serviço foi totalmente restabelecido apenas uma semana após a ocorrência.

Na cautelar desta quarta, o relator ainda listou exemplos de problemas que precisam ser solucionados pela empresa de energia, como a insuficiência de avaliação e tratamento de riscos para minimizar
prejuízos decorrentes de catástrofes naturais e o não cumprimento por parte da concessionária dos planos de contingência definidos. Afirma também que os indicadores regulatórios de desempenho no contrato da Enel são insuficientes para assegurar uma boa qualidade de serviços para a população e que não incentivam investimentos adequados por parte da empresa.

Temporal deixou 2,4 milhões de consumidores sem energia

Na noite da última sexta-feira (11), as fortes chuvas e os ventos que atingiram o Estado de São Paulo impactou cerca de 2,4 milhões de consumidores paulistas. Três dias após a ocorrência, ainda havia aproximadamente meio milhão de consumidores sem energia.

Leia também: Quadrilha envolvida em logística do tráfico é presa com 700 kg de maconha em Carapicuíba


Fonte: Governo de SP

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TCE nega recurso e reprova contas do ex-presidente da Câmara de Barueri, vereador Fabião

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou de forma unânime, nesta quarta-feira (10), o recurso sobre o julgamento que apresentou irregularidades nas contas da Câmara Municipal de Barueri relativas ao ano de 2020, período ao qual o vereador Fabião (MDB) era presidente.

O recurso apresentado pela defesa do vereador Fabião, se refere ao processo TC-003948.989.20-7, com destaque ao o número excessivo de funcionários comissionados na Câmara de Barueri no exercício financeiro de 2020.

Para o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, relator do caso no TCE-SP, a defesa apresentada pelo vereador Fabião não foi suficiente para reverter o julgamento sobre as irregularidades, ou seja, as contas continuam com parecer desfavorável, o que indica reprovação.

Na leitura do parecer, o conselheiro Sidney Beraldo destacou, “não há como relevar o número exorbitante de servidores comissionados. Em 2020 o quadro de pessoal da Câmara era composto por 93 servidores efetivos e 182 comissionados, praticamente o dobro, tal arranjo obviamente subverte a regra constitucional de acesso aos cargos públicos e não pode ser aceito“. Assista abaixo.

Confira abaixo algumas irregularidades apontadas no parecer do TCE-SP:

  • Planejamento dos Programas e Ações do Legislativo (programas e ações com metas
    extremamente genéricas);
  • Quadro de Pessoal (desproporção entre cargos comissionados e efetivos – 66,2% dos cargos providos são comissionados e apenas 33,8% são efetivos; cargos em comissão cujas atribuições e requisitos de escolaridades são incompatíveis com as funções de direção, chefia e assessoramento;
  • Falta de atendimento ao quantitativo mínimo de cargos comissionados a serem preenchidos por servidores efetivos);
  • Subsídios dos Agentes Políticos (falta de apresentação das declarações de bens dos agentes públicos); e
  • 14º Salário (pagamento inconstitucional a título de verba de 14º Salário).

Veja o parecer completo abaixo:

Assista o momento em que o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo fala sobre o recurso da defesa do vereador Fabião, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (10).

Leia também: Comissão de Saúde da Alesp recebe secretário Eleuses Paiva para prestação de contas da gestão


Foto: Marco Miatelo/CMB

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