Arquivo de transito brasil - Hora de S. Paulo

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O Contran, órgão do governo federal, suspendeu 3,4 milhões de multas aplicadas no sistema de pedágio eletrônico free flow e concedeu prazo de até 200 dias para que motoristas regularizem débitos sem penalidades. A medida vale em todo o país e interrompe temporariamente novas autuações relacionadas ao sistema.

Com a decisão, os condutores poderão quitar tarifas vencidas sem pagar multa e sem receber pontos na carteira. O prazo vai até 16 de novembro de 2026, data limite para regularização sem penalização.

A medida ocorre em meio à expansão do modelo free flow nas rodovias brasileiras, incluindo trechos sob concessão estadual e federal. O objetivo é garantir mais transparência ao usuário e evitar penalidades indevidas durante a fase de adaptação ao sistema.

Além disso, concessionárias terão até 100 dias para integrar seus sistemas a uma plataforma única, que permitirá ao motorista consultar débitos e passagens em um único ambiente digital.

A centralização das informações será feita por meio do aplicativo CNH do Brasil, que reunirá dados de rodovias federais, estaduais e municipais. A proposta é facilitar o acesso às cobranças e reduzir falhas de comunicação.

Motoristas que já pagaram multas poderão solicitar ressarcimento, desde que regularizem a tarifa correspondente dentro do prazo estabelecido.

Após o período de transição, as regras voltam a ser aplicadas normalmente. A partir de 17 de novembro, motoristas com débitos em aberto estarão sujeitos novamente à cobrança de multas e pontos na CNH.

O sistema free flow, implantado no Brasil a partir de 2023, elimina cancelas e permite cobrança automática conforme o trecho percorrido, modelo já adotado em diversas rodovias paulistas e federais.