Barueri aprova nova lei dos táxis com regras mais rígidas e categorias diferenciadas

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A Câmara de Barueri aprovou na terça-feira (28) um novo regulamento para o serviço de táxi na cidade, com mudanças que prometem mais segurança, transparência e qualidade para os usuários. O projeto redefine regras para motoristas, veículos e tarifas, além de reorganizar o funcionamento do serviço no município.

A proposta, enviada pelo prefeito Beto Piteri, substitui normas antigas e cria um modelo atualizado para o transporte individual de passageiros com taxímetro, alinhado às demandas atuais da população.

Entre as principais mudanças, a nova lei estabelece três categorias de táxi: comum, executivo e luxo. Cada uma terá exigências específicas, como padrão de conforto, espaço interno e potência mínima do veículo, além de tarifas diferenciadas conforme o serviço oferecido.

A legislação também reforça a transparência na relação com o passageiro. Os motoristas deverão apresentar a tabela de preços sempre que solicitado e informar previamente qualquer cobrança adicional antes do início da corrida.

Outro ponto relevante são as novas exigências para atuação como taxista. Os profissionais deverão comprovar experiência, boas condições de saúde, ausência de antecedentes criminais e residência no município. Os veículos, por sua vez, passarão por vistorias periódicas e deverão atender a critérios mais rigorosos de segurança e conservação.

A lei também amplia a inclusão, com previsão de vagas para motoristas com deficiência e exigência de veículos adaptados para passageiros com mobilidade reduzida.

Além disso, o texto reorganiza os pontos de táxi na cidade e permite ajustes futuros conforme a demanda, tornando o sistema mais dinâmico.

Após a sanção, os profissionais terão prazo de até seis meses para se adequar às novas regras. A Prefeitura ficará responsável pela regulamentação e fiscalização do serviço.

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Foto: Reprodução/PMB

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Governo zera taxa de taxímetro e promete economia de R$ 9 milhões a taxistas

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14) uma Medida Provisória (MP) que extingue a taxa de R$ 52 cobrada para a verificação de taxímetros no Brasil. A medida, que tem validade imediata, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei.

Segundo o governo federal, a isenção da taxa — antes cobrada tanto na aquisição quanto nas aferições periódicas do equipamento — deve gerar uma economia de aproximadamente R$ 9 milhões por ano aos cerca de 300 mil taxistas em atividade no país. A periodicidade das verificações também foi alterada: o procedimento, que antes era anual, passará a ser exigido a cada dois anos.

A proposta foi elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), com o objetivo de desburocratizar o setor e reduzir os custos dos profissionais da categoria. A verificação do taxímetro segue obrigatória para municípios com mais de 50 mil habitantes, conforme a Lei nº 12.468/2011.

Durante a cerimônia de assinatura, o vice-presidente e ministro da Indústria, Geraldo Alckmin, destacou que estudos técnicos do Inmetro mostraram que os problemas encontrados nas verificações anuais eram mínimos, o que justificou a mudança. “Aquela taxa de R$ 52 zerou, acabou”, afirmou.

O presidente do Inmetro, Márcio André Brito, ressaltou que a digitalização e o uso de novas tecnologias permitiram manter a confiabilidade das medições mesmo com o fim da cobrança. Ele também lembrou que o governo vem adotando uma política de corte de custos regulatórios. “Reduzimos 15% das taxas de mais de 4 mil empresas acreditadas pelo Inmetro e, em 2023, o presidente Lula sancionou a lei que cortou em 56% as taxas dos tacógrafos de ônibus, vans e caminhões”, disse.

Presente ao evento, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, celebrou a iniciativa. “Essa era a última taxa federal que os taxistas ainda pagavam. Agora, não há mais nenhuma”, declarou, pedindo apoio ao Congresso para que a medida seja transformada em lei.

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Foto: Arquivo/Pref. de SP

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