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Proposta em tramitação na Câmara determina que pagamento via Pix à vista tenha o mesmo tratamento do dinheiro em espécie
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode impedir que postos de combustíveis cobrem preços diferentes para pagamentos realizados em dinheiro e via Pix. A proposta prevê que o pagamento instantâneo seja considerado equivalente ao dinheiro em espécie quando realizado à vista.
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O Projeto de Lei 1.071/2026, de autoria do deputado Amaro Neto (PP-ES), determina que os estabelecimentos pratiquem o mesmo valor para as duas modalidades de pagamento. Caso seja aprovado, anúncios ou placas que exibam preços diferentes para Pix e dinheiro poderão ser considerados irregulares, sujeitando os postos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Diferença continuará permitida para cartões
Pela proposta, a diferenciação de preços continuará autorizada apenas para pagamentos realizados com cartões de crédito e débito.
Segundo o texto, essa exceção se justifica porque essas modalidades envolvem taxas cobradas pelas operadoras e prazos maiores para o recebimento dos valores pelos comerciantes.
Argumento do projeto
Embora a Lei nº 13.455/2017 permita a diferenciação de preços conforme a forma de pagamento, o autor da proposta argumenta que o Pix possui características semelhantes às do pagamento em dinheiro, já que os recursos são transferidos imediatamente para a conta do recebedor.
Na justificativa, o deputado afirma que a cobrança diferenciada transfere ao consumidor um custo que, em sua avaliação, não se justificaria da mesma forma que ocorre nas operações com cartões.
Setor de combustíveis aponta custo das transações
Representantes do setor argumentam que, apesar da liquidação instantânea, empresas que recebem pagamentos via Pix em contas comerciais pagam tarifas bancárias autorizadas pelo Banco Central.
Essas tarifas variam, em média, entre 0,89% e 1,45% por transação. Em um abastecimento de R$ 300, por exemplo, o custo pode chegar a R$ 4,35, valor que, segundo o setor, influencia a política de preços adotada pelos estabelecimentos.
Pix segue em expansão
A discussão ocorre em um momento de crescimento contínuo do Pix no Brasil.
Segundo levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com base em dados do Banco Central, o sistema registrou 79,8 bilhões de transações em 2025, alta de 25,7% em relação ao ano anterior.
No mesmo período, o volume financeiro movimentado chegou a R$ 24,46 trilhões, crescimento de 33,6% na comparação com 2024.
O projeto inicia agora sua tramitação pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.
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Foto: Rovena Rosa/Ag. Brasil
