Arquivo de multa bilionaria - Hora de S. Paulo

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A rede varejista Fast Shop foi multada em mais de R$ 1,04 bilhão pelo Governo de São Paulo após investigação apontar suposto envolvimento da empresa em um esquema de obtenção irregular de créditos tributários de ICMS. Segundo a Controladoria Geral do Estado (CGE-SP), a penalidade é a maior já aplicada no Brasil com base na Lei Anticorrupção.

De acordo com o governo paulista, a empresa teria obtido vantagens indevidas por meio do uso ilegal de informações fiscais privilegiadas, além de interferir em atividades de fiscalização e investigação tributária.

A apuração aponta que a Fast Shop contratou a empresa Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda., ligada ao ex-auditor fiscal da Receita Estadual Artur Gomes da Silva Neto, para atuar na recuperação de créditos tributários relacionados ao ICMS.

Segundo a CGE-SP, o esquema envolvia acesso irregular a dados sigilosos do sistema tributário estadual para gerar créditos indevidos em favor da varejista. As investigações indicam que a empresa tinha conhecimento da utilização das informações privilegiadas e que o processo utilizava, inclusive, o certificado digital da própria Fast Shop.

O governo paulista afirma que a operação incluía promessas de facilitação de processos tributários, blindagem contra fiscalizações e intermediação de operações ligadas à monetização de créditos fiscais.

Ainda segundo a investigação, os créditos analisados somaram cerca de R$ 1,59 bilhão. Desse total, aproximadamente R$ 1,04 bilhão teria sido obtido de maneira irregular a partir da chamada “mineração de dados fiscais”, prática que utiliza informações restritas para homologação indevida de créditos tributários.

A multa aplicada corresponde exatamente ao valor considerado irregular pelas autoridades estaduais.

O caso faz parte da Operação Ícaro, deflagrada em agosto de 2025 pelo Ministério Público de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Recuperação de Ativos e Repressão aos Crimes de Formação de Cartel e Lavagem de Dinheiro (GEDEC).

Segundo o Ministério Público, dois sócios e um diretor estatutário da empresa firmaram, em setembro do ano passado, um Acordo de Não Persecução Penal com pagamento total de R$ 100 milhões em prestação pecuniária.

Após a operação, o Ministério Público também encaminhou recomendações à Secretaria da Fazenda do Estado para reforçar mecanismos de controle e reduzir riscos de corrupção no sistema de ressarcimento de ICMS.

O caso coloca novamente em debate o uso de créditos tributários, os mecanismos de fiscalização do setor e a atuação de consultorias especializadas em recuperação fiscal no país.