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Moraes vê tentativa de fuga e manda notificar Eduardo Bolsonaro por edital

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (29) que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja notificado por edital sobre a denúncia apresentada contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão ocorreu após o oficial de Justiça responsável pela intimação não conseguir cumprir o mandado. Nos processos penais, a intimação pessoal é obrigatória, mas como o parlamentar se encontra nos Estados Unidos, Moraes optou pela notificação via edital.

Eduardo Bolsonaro é acusado de ter atuado junto ao governo do ex-presidente norte-americano Donald Trump para estimular sanções contra o Brasil, incluindo restrições comerciais, aplicação da Lei Magnitsky e suspensão de vistos de ministros do STF e membros do governo federal.

Na decisão, Moraes destacou que o próprio deputado admitiu em redes sociais sua articulação no exterior e que estaria nos Estados Unidos justamente para evitar responsabilização no Brasil.

Caso Paulo Figueiredo

No mesmo processo, o blogueiro Paulo Figueiredo, também denunciado pela PGR, será citado por carta rogatória, já que é residente permanente nos Estados Unidos. Moraes ainda determinou que a denúncia seja desmembrada, passando a tramitar em dois processos separados.

A denúncia

Na semana passada, a PGR acusou Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo do crime de coação no curso do processo. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, eles atuaram para pressionar o STF a não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro, apoiando a adoção de “graves sanções” internacionais contra o Brasil e autoridades nacionais.

Outro lado

Após a denúncia, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo classificaram a acusação como “fajuta” e reafirmaram que seguirão articulando com parceiros estrangeiros. Em nota, defenderam uma “anistia ampla, geral e irrestrita” como saída para a atual crise política.

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Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil

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Presença de Alexandre Nardoni e Anna Jatobá em bairro de SP divide vizinhança e gera protestos

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A presença de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados pela morte da menina Isabella em 2008, voltou a gerar polêmica em São Paulo. O casal, que cumpre pena em regime aberto, foi visto circulando normalmente em um condomínio de alto padrão na zona norte da capital, mesma região onde ocorreu o crime há 17 anos.

Segundo reportagem do Domingo Espetacular (Record), os dois foram flagrados em atividades cotidianas, o que causou indignação em parte dos moradores. Um abaixo-assinado com mais de duas mil assinaturas foi encaminhado ao Ministério Público pedindo uso de tornozeleira eletrônica, avaliação psiquiátrica e até regressão do regime de cumprimento de pena.

“Como eles são condenados, eles não têm o direito de estar no bairro em que mataram a pessoa”, disse o advogado Angelo Carpone, representante da associação de moradores que protocolou o pedido.

Apesar da pressão popular, a Justiça negou a solicitação, alegando que Alexandre e Anna Carolina estão cumprindo todas as condições previstas para a progressão de regime. No entanto, um recurso segue em análise e poderá ser avaliado pelas instâncias superiores.

A situação divide opiniões na vizinhança: enquanto alguns moradores afirmam sentir sensação de impunidade e insegurança com a presença do casal, outros defendem o direito à ressocialização, argumentando que eles já cumpriram parte da pena e devem ter oportunidade de reconstruir suas vidas.

O caso Isabella Nardoni chocou o país em 2008, quando a menina de 5 anos foi jogada do sexto andar do prédio onde morava seu pai, Alexandre. Ele foi condenado a 30 anos e dois meses de prisão e Anna Carolina, a 26 anos e oito meses.

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Bolsonaro pode ser preso até dezembro; STF analisa recursos de defesa

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O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados condenados por envolvimento em uma trama golpista podem enfrentar a execução de suas penas até dezembro deste ano, caso os recursos apresentados por suas defesas sejam rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A condenação, que varia entre 16 e 27 anos de prisão em regime fechado, foi decidida pela Primeira Turma do STF na última quinta-feira (11).

Detalhes da condenação

A decisão do STF não é imediata, uma vez que os réus ainda têm a possibilidade de recorrer. O tribunal tem um prazo de até 60 dias para publicar o acórdão, que contém os votos dos ministros. Após essa publicação, as defesas terão cinco dias para apresentar embargos de declaração, um recurso que visa esclarecer eventuais omissões ou contradições na decisão. Contudo, esse tipo de recurso geralmente não altera o resultado do julgamento e tende a ser negado.

A expectativa é que o julgamento dos embargos ocorra entre novembro e dezembro. Caso sejam rejeitados, o STF determinará a execução imediata das penas. Importante ressaltar que, como a votação teve um placar de 4 a 1, os réus não poderão levar o caso ao plenário, já que precisariam de ao menos dois votos favoráveis à absolvição para isso.

Condições de prisão

Se as penas forem efetivamente executadas, é provável que os condenados não sejam enviados a celas comuns. De acordo com o Código de Processo Penal, oficiais do Exército têm direito a uma prisão especial. Entre os condenados, quatro são militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem usufruir dessa prerrogativa. As celas especiais estão localizadas em unidades como o presídio da Papuda, em Brasília, e na superintendência da Polícia Federal.

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, será responsável por decidir o local de cumprimento das penas. Além disso, Bolsonaro poderá solicitar a possibilidade de cumprir sua pena em prisão domiciliar, considerando problemas de saúde decorrentes de um atentado sofrido em 2018. Essa medida, no entanto, não é automática e dependerá de avaliação judicial.

Contexto e implicações

A condenação de Bolsonaro e seus aliados ocorre em um momento crítico da política brasileira, onde a polarização e os debates sobre a democracia estão em alta. A trama golpista, que envolveu tentativas de desestabilizar o governo, levanta questões sobre a segurança institucional e a integridade do processo democrático no país.

Além disso, a condenação torna Bolsonaro inelegível até 2060, o que pode impactar sua influência política futura e a dinâmica do cenário eleitoral brasileiro. A situação dos réus, incluindo a possibilidade de delação premiada de alguns deles, como Mauro Cid, também pode trazer novas revelações sobre as ações e os planos que levaram à condenação.

As próximas semanas serão cruciais para o desfecho desse caso, que promete continuar a ser um tema de grande relevância na mídia e na sociedade brasileira.

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Foto: Marcos Correa/Arquivo/PR

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Homem que matou esposa em Santana de Parnaíba é condenado a mais de 29 anos de prisão

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O Tribunal do Júri de Santana de Parnaíba condenou, nesta quarta-feira (20), Dadie Barbosa Alves a 29 anos, 8 meses e 17 dias de prisão pelo assassinato da esposa, Carla de Oliveira Vieira, de 29 anos. O crime ocorreu em junho de 2024, no bairro Fazendinha.

Após cerca de 12 horas de julgamento, o réu foi considerado culpado por feminicídio e também condenado ao pagamento de indenização mínima de R$ 100 mil à filha da vítima.

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O caso

Carla foi morta no dia 19 de junho de 2024, dentro do apartamento onde morava com o marido. Segundo a investigação, ela sofreu 25 facadas, em um ataque presenciado pelo irmão, Kaic Vieira, de 25 anos, que também residia no local.

Após o crime, Dadie tentou fugir, mas acabou detido em flagrante pela Guarda Civil Municipal (GCM).

A condenação foi recebida como um passo importante no combate à violência contra a mulher. O caso ganhou grande repercussão na região e mobilizou diversas pessoas, que acompanharam o julgamento de perto.

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Por unanimidade, STF mantém condenações por incêndio na boate Kiss

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Todos os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram na sexta-feira (11) para manter as condenações de quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.

Leia mais: Integrante de facção criminosa é preso pela Polícia Militar em Osasco

O caso foi julgado em sessão virtual, que começou na semana passada. Hoje, os votos foram proferidos pelo relator, ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça.

Leia mais: Deolane consegue habeas corpus e é liberada de comparecer na CPI das Bets

Os cinco ministros do colegiado se manifestaram contra os recursos dos acusados para reverter a decisão do STF que manteve as condenações decididas pelo Tribunal do Júri e determinou a prisão dos envolvidos.

Com a decisão, ficam mantidas as condenações dos ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de prisão.

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Feira da Mulher Empreendedora acontece neste fim de semana em Santana de Parnaíba

Evento gratuito ocorre de sexta (11) a domingo (13), na Praça 14 de Novembro, com empreendedoras, gastronomia, música e atividades para o público. A Feira da Mulher Empreendedora de Santana de Parnaíba terá uma edição especial de primavera neste fim de semana. O evento será realizado de sexta-feira (11) a domingo (13), na Praça 14…
GCM apreende R$ 71,9 mil em dinheiro durante ronda em SP

Três homens disseram que dinheiro era referente à venda de um caminhão, mas não apresentaram documentos para comprovar a negociação. A Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo apreendeu R$ 71.977 em dinheiro vivo durante uma abordagem realizada na noite de sábado (5), no Belém, Zona Leste da capital. Segundo a GCM, agentes faziam patrulhamento…
Semana Cristã terá programação especial em Barueri no dia 19

Programação começa às 8h e reúne encontro, Expo Cristã, Marcha Kids, Marcha para Jesus e apresentações de música gospel. Barueri terá uma programação especial da Semana Cristã no sábado, 19 de setembro, com atividades distribuídas ao longo de todo o dia. A agenda reúne encontro, feira temática, atividades para crianças, a Marcha para Jesus e…

Fonte: Ag. Brasil – Foto: Fernando Frazão/Ag. Brasil

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Justiça autoriza prisão temporária do segundo envolvido em homicídios num assentamento de Tremembé

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A Justiça acatou, na tarde deste domingo (12), o pedido de prisão temporária da Polícia Civil de São Paulo contra mais um suspeito envolvido na morte de dois homens, de 28 e 52 anos, num assentamento em Tremembé. No ataque na última sexta-feira (10), outras seis pessoas ficaram feridas. As diligências prosseguem para prender este segundo homem e os demais envolvidos.

Leia mais: Polícia Civil prende suspeito de ser mentor de ataque em assentamento em Tremembé

Já em relação ao ‘Nero do Piseiro’, preso neste sábado (11), sua prisão temporária foi decretada e ele permanecerá detido, pelo menos, por 30 dias. O detido foi apontado como mentor intelectual do crime e já tinha antecedente criminal por porte ilegal de arma de fogo. A motivação do crime teria sido um desentendimento sobre a negociação de um terreno na área de assentamento de um movimento social. Ele foi reconhecido por testemunhas que viram os criminosos chegando ao local em carros e motos e momentos depois, começaram a atirar.

Leia mais: Guarda Municipal de Barueri buscará inclusão das Guardas na PEC da Segurança em reunião com Ministro da Justiça

Um terceiro homem ainda foi preso logo após o crime por equipes da Polícia Militar por porte ilegal de arma de fogo. Contudo, até o momento, a ligação direta com o crime foi descartada, pois há indícios de que ele teria ido ao local para prestar socorro às vítimas.

A investigação está a cargo da Delegacia Especializada de Investigações Criminais (Deic) de Taubaté, que trabalha desde as primeiras horas do caso para identificar e prender os todos envolvidos, bem como elucidar completamente os fatos. O caso foi registrado como homicídio, tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido no plantão da Delegacia Seccional de Taubaté.

Fonte/Foto: Governo de SP

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Moraes pede que Bolsonaro comprove que foi convidado formalmente para posse de Trump

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (11) que Jair Bolsonaro comprove à Corte que foi formalmente convidado para posse de Donald Trump.

Nesta semana, o ex-presidente pediu a devolução do passaporte e a autorização para sair do país para participar da cerimônia de posse do novo presidente dos Estados Unidos.

Leia mais: Guarda Municipal de Barueri buscará inclusão das Guardas na PEC da Segurança em reunião com Ministro da Justiça

Moraes afirmou que, antes de dar andamento ao pedido da defesa de Bolsonaro, é necessária uma “complementação”, uma vez que a solicitação não foi acompanhada de “documentos necessários”.

“O pedido não veio devidamente instruído com os documentos necessários, uma vez que, a mensagem foi enviada para o e-mail do deputado Eduardo Bolsonaro por um endereço não identificado: ‘[email protected] [email protected]’ e sem qualquer horário ou programação do evento a ser realizado”, disse o ministro.

Moraes ainda falou que, após o complemento das informações, enviará o pedido para a Procuradoria-Geral da República (PGR), para que o órgão se manifeste sobre a solicitação do ex-presidente.

Fonte: TV Cultura – Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil

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Flávio Dino mantém bloqueio de emendas e pede mais informações à Câmara

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) manter o bloqueio de R$ 4.2 bilhões em emendas de comissão.

Leia mais: PSOL/Rede enfrenta ações por suposta fraude na cota de gênero em Osasco, revela O Globo

O magistrado também pediu mais informações e determinou que a Câmara deve responder objetivamente os questionamentos do STF até às 20h desta sexta.

“Aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”, diz o ministro.

A decisão aconteceu horas após a Casa enviar ao STF uma série de informações requisitadas pelo ministro Flávio Dino sobre a legalidade das emendas.

Leia mais: Rogério Lins deve assumir Secretaria de Esportes de São Paulo após deixar Prefeitura de Osasco

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, depois, com líderes partidários para tentar destravar o tema.

Na decisão de hoje, Dino lista os questionamentos que a Câmara deve responder ainda hoje.

1. Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das “emendas de comissão” (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do Ofício foram aprovadas pelas Comissões? Existem especificações ou indicações de “emendas de comissão” que não foram aprovadas pelas Comissões? Se não foram aprovadas pelas Comissões, quem as aprovou?.

2. O que consta na tabela de especificações ou indicações de “emendas de comissão” (RP 8) como “NOVA INDICAÇÃO” foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os Senhores Líderes? O Presidente da Comissão? A Comissão?

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3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº. 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os arts. 43 e 44 da referida Resolução?

4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?

Na última segunda-feira (23), Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e ainda pediu que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação deste valor.

A decisão de Dino foi uma resposta a um pedido do PSOL e outras entidades, que apontaram irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

Leia mais: Tarifa de ônibus na capital paulista sobe para R$ 5 em janeiro

O PSOL questionou no STF o ofício que autorizou o repasse dos recursos das emendas de comissão.

O pagamento das emendas só poderá ser feito depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que sigam os critérios de transparência e rastreabilidade definidos pela Corte.

Além disso, as emendas de 2025 só poderão ser autorizadas caso os requisitos sejam cumpridos.

Emendas parlamentares

Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Essas emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.

Leia mais: Defesa Civil de SP alerta para fortes chuvas em todo estado e monta gabinete de crise presencial

No início de dezembro, Dino liberou os pagamentos, desde que fossem cumpridas.

Para a liberação, o ministro determinou uma série de exigências para garantir a transparência e rastreabilidade do uso dos recursos.

Em relação às emendas PIX, a liberação fica condicionada a um plano de trabalho apresentado previamente pelo ministério responsável.

Já para as emendas de comissão e de bancada, as comissões devem registrar, em ata, o nome do parlamentar que sugeriu o repasse. As propostas precisam ser apresentadas pelos parlamentares.

Dino também estabeleceu que o valor total das emendas só poderá crescer seguindo o menor percentual entre o teto fiscal, o aumento das despesas discricionárias ou o crescimento da receita corrente líquida.

Fonte: TV Cultura – Fonte: Tom Costa/MJSP

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STF começa a julgar recurso de Bolsonaro contra Alexandre de Moraes em inquérito

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (6) o recurso no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro pretende afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito do golpe.

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O julgamento virtual do caso começou às 11h e já conta com quatro contrários ao pleito de Bolsonaro. A votação eletrônica ficará aberta até 13 de dezembro.

Até o momento, prevalece o voto do relator, do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Moraes está impedido de votar por ser alvo do pedido de afastamento.

Leia mais: Santana de Parnaíba dá início ao Natal Luz 2024 com maior presépio articulado do Estado de SP e programação especial

No entendimento de Barroso, Alexandre de Moraes não configura como vítima nas investigações do golpe, como alega a defesa de Bolsonaro.

“A simples alegação de que o ministro Alexandre de Moraes seria vítima dos delitos em apuração não conduz ao automático impedimento de sua excelência para a relatoria da causa, até mesmo porque os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado têm como sujeito passivo toda a coletividade, e não uma vítima individualizada”, justificou o relator.

A defesa do ex-presidente recorreu ao plenário da Corte para derrubar a decisão individual de Barroso, que, em fevereiro deste ano, negou pedido feito pela defesa do ex-presidente para que Moraes seja impedido de atuar no processo.

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Após a decisão, os advogados recorreram ao plenário para reafirmar que Alexandre de Moraes figura como vítima nas investigações. Segundo a defesa, pelas regras do Código de Processo Penal (CPP), o juiz não pode atuar no processo em que ele próprio for parte o diretamente interessado.

No mês passado, Bolsonaro e mais 36 aliados foram indiciados pela Polícia Federal (PF) pela tentativa de golpe. De acordo com as investigações, Bolsonaro tinha conhecimento do plano para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin.

Fonte: Ag. Brasil – Foto: Gabriela Biló/Arquivo/Folhapress

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Alexandre de Moraes manda Fátima de Tubarão cumprir pena por atos de 8 de janeiro

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (4) que Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como “Fátima de Tubarão”, inicie o cumprimento da pena de 17 anos de prisão, em regime fechado, definida na condenação em um dos processos sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Leia mais: Com foco na segurança, Alesp cria Lei para impedir acidentes com linha de pipa com cerol

Moraes determinou o trânsito em julgado da ação penal que tramita contra a acusada no STF. Com a medida, não cabem mais recursos contra a condenação. Além disso, o ministro determinou que seja descontado do tempo total da pena o período em que a acusada ficou presa preventivamente durante o processo.

Leia mais: Corpo do cantor Agnaldo Rayol é velado na Alesp nesta terça-feira, em cerimônia aberta ao público

Fátima de Tubarão está presa desde 27 de janeiro de 2023, em Criciúma (SC). Ela foi condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

De acordo com o processo, a acusada invadiu o edifício-sede do STF, quebrou vidros, cadeiras, mesas e obras de arte e postou os atos nas redes sociais. Com base nos vídeos, ela foi identificada e presa pela Polícia Federal duas semanas após os atos golpistas.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Maria de Fátima e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Fonte: Ag. Brasil – Foto: Reprodução