A janela partidária se encerra nesta sexta-feira (3), após 30 dias de intensa movimentação política que permitiu a deputados trocarem de partido sem perder o mandato. O período, decisivo no calendário eleitoral, já redesenha alianças e impacta diretamente a composição das bancadas para as eleições deste ano.
A regra vale apenas para cargos proporcionais, como deputados federais, estaduais e distritais — justamente onde o peso dos partidos é determinante. Nesse modelo, o desempenho das legendas influencia diretamente quem conquista as vagas, o que torna as mudanças estratégicas ainda mais relevantes.
Na prática, o sistema proporcional considera o total de votos recebidos por partidos e federações para distribuir as cadeiras. Isso significa que nem sempre os candidatos mais votados são eleitos, já que o resultado depende do chamado quociente eleitoral.
A possibilidade de troca sem punição surgiu após decisões da Justiça Eleitoral que consolidaram o entendimento de que o mandato pertence ao partido, e não ao candidato. A regra foi incorporada ao sistema político com a Reforma Eleitoral de 2015.
Fora da janela, a troca de legenda pode custar o cargo. A legislação só permite exceções em situações específicas, como desvio do programa partidário ou casos de discriminação pessoal comprovada dentro da sigla.
O encerramento do prazo marca, na prática, o fim de uma fase estratégica para parlamentares ajustarem posicionamentos políticos antes da disputa. A partir de agora, as chapas começam a se consolidar com menos margem para mudanças.
Para cargos majoritários, como presidente, governadores e senadores, a lógica é diferente. Nesses casos, vence quem obtém mais votos, sem influência direta do desempenho partidário — e, por isso, não existe janela partidária.
Com o fim desse período, o cenário eleitoral ganha contornos mais definidos, indicando como partidos e candidatos devem se posicionar na corrida pelas urnas nos próximos meses.
Em meio a um cenário de divergências, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para a próxima terça-feira (18), como pauta única, a discussão e votação do substitutivo ao projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025).
Ele atendeu a uma solicitação do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do texto que recebeu, na Câmara, o nome de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Segundo ele, o adiamento teria como finalidade realizar “ajustes finais” e “correções redacionais”.
Derrite garantiu que o projeto de autoria do governo federal traz “boas iniciativas” que “estão sendo aproveitadas” no substitutivo. Ele disse que aderiu a outras sugestões que tem recebido de parlamentares.
“O último parecer já está no sistema com vários ajustes que foram realizados”, explicou.
O deputado argumentou que o texto substitutivo “nunca foi uma linha de chegada, e sim um ponto de partida (…) Agradeço aqui todas as bancadas e todas as demandas apresentadas de todos os partidos políticos e vários aspectos ideológicos”.
Trabalho técnico
Hugo Motta afirmou que Derrite tem feito um “trabalho eminentemente técnico”.
“Ninguém tem interesse de conduzir a pauta da segurança pública, de maneira açodada. Nós não queremos correr com essa pauta”, afirmou o presidente da Câmara.
Motta ponderou que Derrite manteve os “muitos pontos positivos que vieram do governo”, e que está agregando uma série de outras mudanças para o “novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.
Críticas do governo
A decisão de Motta pelo adiamento ocorre depois de crítica do governo federal ao terceiro parecer de Guilherme Derrite. O Ministério da Justiça publicou nota afirmando que o último relatório apresentado teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico”.
O governo ainda apontou que o “tumulto normativo” poderia beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados. Segundo a nota do governo, no parecer protocolado na Câmara, na terça-feira (11), há “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.
O governo avalia que há uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e as demais forças de segurança da União.
Na nota, o Ministério da Justiça pondera que acompanha “com preocupação” a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública do governo de São Paulo. O governo pediu que a decisão não fosse “açodada”, mesma palavra que Hugo Motta usaria depois para justificar o adiamento.
Por outro lado, mais cedo, quatro governadores de oposição ao Executivo federal pediram mais um mês para discussões do projeto.
A Avenida Paulista, em São Paulo, foi palco neste domingo (21) de uma manifestação convocada por movimentos de esquerda e artistas contra a chamada “PEC da Bandidagem” – proposta que dá ao Congresso poder de barrar processos criminais contra parlamentares.
De acordo com levantamento do “Monitor do debate político”, da USP, o ato reuniu 42,3 mil pessoas às 16h, com variação entre 37,3 mil e 47,5 mil participantes, considerando a margem de erro de 12%. A contagem foi feita por meio de fotos aéreas analisadas com software de inteligência artificial. Às 15h30, o público já chegava a 40 mil pessoas concentradas em frente ao Masp, ocupando ao menos três quarteirões da avenida.
A mobilização ganhou força a partir das 13h, quando sindicatos, partidos como PT, PCdoB e PSOL e movimentos sociais começaram a erguer faixas e distribuir adesivos com os dizeres “sem anistia”. Leques de papel também foram entregues aos manifestantes com críticas à PEC.
Entre os presentes, se destacaram figuras políticas do PSOL, como a deputada federal Luiza Erundina e o deputado federal Guilherme Boulos, além de parlamentares estaduais e vereadores.
O público foi semelhante ao último ato realizado por apoiadores de Jair Bolsonaro no mesmo local, no 7 de setembro, que contou com 42,2 mil pessoas. No entanto, foi bem superior ao registrado em 10 de julho deste ano, quando 15,1 mil compareceram a uma manifestação em defesa do ex-presidente. Em fevereiro, um ato com participação direta de Bolsonaro reuniu 185 mil pessoas.
O “Monitor do debate político” é coordenado pelos pesquisadores Pablo Ortellado e Márcio Moretto, da USP, em parceria com o Cebrap e a ONG More in Common.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou nesta quinta-feira (18) sua insatisfação com a aprovação da chamada PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados. A proposta, que segue agora para análise do Senado, dá ao Congresso poder para barrar processos criminais contra parlamentares. Deputados do PT votaram a favor do texto.
“Ontem vocês viram que fiquei muito chateado, falei até em entrevista à BBC, com a votação do Congresso garantindo imunidade até para presidente de partido”, afirmou Lula. Ele criticou a medida, dizendo que o foco do país deveria ser em políticas para melhorar a vida dos brasileiros, como educação e trabalho.
Além de concluir a votação da PEC, a Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que propõe anistiar os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Isso permitirá que o texto seja votado diretamente em plenário, sem passar por comissões.
Questionado sobre o tema, Lula reforçou que a decisão cabe ao Congresso, mas afirmou que vetaria a lei caso fosse aprovada e chegasse à sua mesa para sanção. “O presidente da República não se mete numa coisa do Congresso Nacional”, disse, destacando que sua prioridade é reconstruir a confiança da juventude na política.
Enquanto isso, líderes do centrão negociam uma alternativa para reduzir penas dos condenados, ao invés de conceder anistia ampla. Já setores bolsonaristas defendem perdão total, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e que cumpre prisão domiciliar desde agosto.
A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (16) projeto de lei que aumenta as penas pelo abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento se disso resultar morte ou lesão grave. A proposta está na pauta do Plenário, que também terá sessões na terça (17) e na quarta-feira (18).
Os parlamentares precisam analisar emendas do Senado ao Projeto de Lei 4626/20, do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e outros, que estabelece aumento de pena para o caso de abandono de idoso.
Na mesma linha do que a Câmara aprovou para o idoso, o Senado propõe a aplicação de penas de reclusão de 2 a 5 anos e multa pelo abandono de pessoa com deficiência, contra a pena atual de reclusão de 6 meses a 3 anos e multa.
Se do abandono resultar a morte da pessoa, a pena será de 8 a 14 anos de reclusão; se resultar em lesão grave, poderá haver reclusão de 3 a 7 anos. Ambas com multa.
Pesquisa realizada pela empresa Arko Advice, em parceria com a Abralatas, revelou que 88% dos deputados federais são favoráveis à tributação diferenciada para o setor da reciclagem, com um tratamento específico para o segmento dentro da Reforma Tributária.
Por outro lado, apesar do reconhecimento à importância do tema, a pesquisa trouxe um ponto de atenção: praticamente 50% dos deputados não tem conhecimento sobre o benefício do crédito presumido que foi aprovado para a reciclagem na Reforma Tributária.
De acordo com Cátilo Cândido, presidente executivo da Abralatas, “não podemos ir na contramão do mundo, que isenta materiais recicláveis e insumos reciclados. Precisamos trabalhar cada vez mais para a implementação de políticas públicas que sejam de fato incentivadoras da sustentabilidade e de ações que protejam o nosso meio ambiente. Passamos pela Câmara e agora temos o desafio de ir para o Senado tendo em mente essa mudança de atitude com relação à cobrança de impostos diferenciados para quem protege o meio ambiente”, alerta o executivo.
“O resultado da pesquisa nos mostra que, apesar da boa vontade do Congresso Nacional em relação ao tema, ainda é necessário um maior destaque para ele na discussão dos parlamentares. A Reforma Tributária abre uma oportunidade única para melhorias estruturais no sistema financeiro brasileiro. O momento deve ser aproveitado ao máximo, inclusive para ajustes na reta final de sua regulamentação”, explica Lucas Aragão, sócio diretor da Arko.
Além disso, a Abralatas ressalta a importância de promover o desenvolvimento sustentável no contexto da Reforma com o exemplo da reciclagem, que reinsere no mercado materiais que seriam descartados como lixo, causando a contaminação de rios, lagos e reduzindo a vida útil dos aterros. “Um modelo de economia circular garante um ciclo virtuoso, onde o reaproveitamento dos materiais promove uma significativa diminuição da emissão dos gases de efeito estufa”, afirma Cândido.
Dados adicionais
76% dos parlamentares concordam com o tratamento diferenciado para setores que preservam o meio ambiente, por meio do Imposto Seletivo;
A pesquisa foi realizada em maio de 2024 com 108 deputados federais de 16 partidos políticos, respeitando os critérios da proporcionalidade partidária. Os questionários foram aplicados pela equipe da Arko Advice de forma presencial na Câmara dos Deputados.
Fonte: FSB Comunicação – Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A proposta já havia passado pela análise da Casa, mas voltou à votação em Plenário porque sofreu modificações no Senado e agora será encaminhada à sanção presidencial.
Os deputados mantiveram a alteração feita no Senado que permite a saída temporária de presos para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, exceto aos condenados por crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Essa saída temporária durará apenas o necessário para o cumprimento das atividades discentes.
A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), disse que a aprovação do projeto é o primeiro grande passo para o combate à impunidade no Brasil. “Isso não vai resolver o problema da segurança pública completamente, mas é o primeiro passo”.
Ele disse que as cinco saídas temporárias de sete dias cada em datas específicas, normalmente coincidentes com feriados ou situações comemorativas, causa um sentimento de impunidade. “A saidinha dos feriados é algo que a sociedade não tolera mais. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem de 35 dias por ano para desfrute da vida em liberdade, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.
Falando em nome da liderança do governo, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu a rejeição da proposta que, segundo ele, acaba com o mecanismo da ressocialização. “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar. Por um problema de uma minoria que poderia ser controlada estamos extinguindo o direito para uma grande maioria”, diz. Ele alega também que a extinção da saidinha vai causar uma grande revolta entre os detentos.
A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados e estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica.
O retrato da Segurança Pública e de seus agentes para a sociedade foi o tema de destaque debatido pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (15). Alavancado por conta do Carnaval, o debate contou com diferentes visões apresentadas na tribuna.
As falas foram feitas durante a sessão ordinária, espaço no qual os parlamentares podem discursar livremente. As sessões são divididas em Pequeno e Grande Expediente e são realizadas de segunda a sexta-feira, das 14h às 16h, no plenário Juscelino Kubitschek.
Má representação
Primeiro deputado a subir à tribuna nesta quinta, Capitão Telhada (PP) criticou a representação dada pela escola de samba Vai-Vai a policiais militares durante o desfile de Carnaval realizado no último sábado (10), no sambódromo do Anhembi. Em uma das alas da escola, que homenageou o hip hop, agentes de segurança foram representados como demônios.
“A escola trouxe a demonização da Polícia Militar e do Choque”, disse Telhada. “Cada policial militar quer ser, sim, o antagonista ao mal, porque ele é a última e a única barreira que o cidadão de bem ainda tem como proteção na nossa sociedade brasileira”, completou.
Para o deputado Major Mecca (PL), o desfile constrangeu a corporação. “Não bastasse esses homens e mulheres se desdobrarem para defender o povo de São Paulo, ainda têm que passar pelo constrangimento de assistir uma escola de samba ofender o policial militar”, afirmou.
Por outro lado, alguns deputados usaram o espaço para defender o tema apresentado pela Vai-Vai no Carnaval e contextualizar a crítica apresentada pela escola de samba. “A escola homenageou o hip hop, que é a expressão cultural daqueles jovens que sofrem a marginalização e dificuldades de acesso a políticas públicas. Evidente que a juventude da periferia sofre também com a repressão policial”, disse o deputado Simão Pedro (PT).
O deputado Paulo Fiorilo (PT) falou sobre a possível origem da representação feita na passarela. “A instituição [Polícia Militar] tem uma importância muito grande pro estado democrático de direito, ela é um instrumento, mas infelizmente a gente também tem, como em todas as instituições, aqueles que são bons e aqueles que não são tão bons”, afirmou.
Já o deputado Conte Lopes (PL) falou sobre a criminalidade no Estado e a relação entre políticas públicas e a atuação das forças de segurança. “Está na hora dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário falarem qual é a polícia que querem, para que ela possa trabalhar”, disse.
Demais assuntos
Em outro momento, o deputado Simão Pedro usou a tribuna para alertar sobre a tempestade que atingiu a região do Vale do Ribeira no início da semana e que destruiu plantações de produtores de banana.
“É um produto que gera receita para os trabalhadores e o Brasil exporta. O impacto dessa tempestade foi muito pesado em cima desses produtores, gerando um prejuízo de quase 25 milhões de reais. Uma tragédia”, disse. O parlamentar anunciou a solicitação de uma reunião com o secretário estadual de agricultura, Guilherme Piai, para tratar do tema. “O Estado tem que abrir portas pra que eles possam reconstruir suas lavouras”, completou.
Já o deputado Eduardo Suplicy (PT) voltou a abordar a criação de um grupo de trabalho para estudar a implementação do projeto de renda básica como parte do programa Bolsa Família. “Vamos somar esforços para que logo no Brasil tenhamos a renda básica de cidadania”, disse.
Por fim, o deputado Enio Tatto (PT) celebrou os 60 anos da Campanha da Fraternidade, organizada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). “Todos os anos um tema atual, para se refletir, discutir, organizar e agir, em busca de uma sociedade mais justa e fraterna”, afirmou o parlamentar.
O ano legislativo de 2024 começou oficialmente na Assembleia do Estado de São Paulo nesta quinta-feira (1º). Conduzida pelo presidente André do Prado, a sessão inaugural contou com a entrega e a leitura da Mensagem Anual encaminhada pelo governador Tarcísio de Freitas e a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima.
No documento, que será publicado no Diário Oficial, Tarcísio agradece às deputadas e aos deputados pelo trabalho realizado ao longo do ano passado, destacando os principais projetos de leis aprovados pela Casa. Também faz uma lista das ações, dos investimentos e dos programas que o Governo vem realizando nas áreas da Saúde, Educação, Infraestrutura, Esporte e Habitação, entre outras.
“Preciso, antes de tudo, agradecer a todos os nobres deputados e deputadas e dizer que este Parlamento teve muita coragem e altivez para enfrentar debates tão difíceis e urgentes. A busca de soluções para problemas estruturais não é uma tarefa fácil. É preciso muito diálogo e vontade de trabalhar para promover políticas transformadoras na vida das pessoas”, afirma o governador.
Um dos destaques da mensagem do chefe do Executivo foi a aprovação do projeto de lei na Alesp, em 2023, que autorizou a desestatização da Sabesp. “Com mais participação do capital privado, a universalização do saneamento será realidade em 2029, quatro anos antes do prazo legal”, afirma Tarcísio.
No total, foram 19 projetos enviados pelo Governo e aprovados pela Casa no ano passado, dentre eles a Reforma Administrativa e o programa Resolve Já, que tem como missão desburocratizar a resolução de dívidas tributárias com o Estado.
Os próximos dias 18 e 19 marcam um ano da tragédia ocorrida em São Sebastião, no Litoral Norte, quando um temporal de volume recorde culminou na morte de dezenas de pessoas e em centenas de moradores desabrigados. O governador cita que o Governo do Estado está entregando mais de 700 moradias definitivas na região, além de promover outras iniciativas para evitar novas tragédias, incluindo a instalação de um radar meteorológico. As ações do Governo no Litoral Norte somam R$ 1 bilhão.
Habitação
Além de São Sebastião, a política habitacional foi elencada no documento. De acordo com o Governo, o novo programa Casa Paulista entregou 18 mil moradias em 2023 e há ainda cerca de 100 mil em construção. “Outra frente de atuação da nossa política habitacional é a reforma de moradias, por meio do programa Viver Melhor. Conseguimos reformar 35 mil imóveis ao longo do último ano. Com isso, estamos recuperando o patrimônio das pessoas. A oferta de moradia digna é uma prioridade do nosso governo, especialmente para aqueles que moram nas áreas de risco, em várzeas de rio ou encostas”, cita o governador.
Tarcísio pontua, ainda, as principais ações relacionadas às obras de infraestrutura e de mobilidade tomadas no primeiro ano de mandato. A lista conta com a assinatura do contrato de conclusão do Rodoanel Norte, que tem previsão de ser concluído até 2026; a construção e a recuperação de 6,4 mil quilômetros de rodovias, com recursos públicos e privados; e o lançamento do programa Universaliza SP, relacionado a obras de saneamento.
“Para este ano, temos planos ainda maiores: vamos leiloar o Trem Intercidades que ligará São Paulo a Campinas, o túnel imerso Santos-Guarujá, a Emae (Empresa Metropolitana de Águas e Energia) e o Lote Litoral com 213 km de rodovias. Somente com estes projetos, serão mais de R$ 26 bilhões em investimentos privados nos próximos 30 anos”, acrescenta.
O chefe do Executivo lista, ainda, os três “tatuzões” em operação na Capital paulista, sendo que dois estão operando na Linha 6-Laranja e outro na expansão da Linha 2-Verde do Metrô.
Em relação à Saúde, o governador cita, entre as ações, o lançamento da nova tabela do SUS Paulista e o investimento de cerca de R$ 2,8 bilhões a mais para oferecer um respiro financeiro aos hospitais. Também destaca que a regionalização da Saúde é um dos nortes do Governo para aprimorar a gestão dos recursos no setor.
Na Educação, a realização do primeiro Provão Paulista e o programa Prontos Pro Mundo, que irá oferecer oportunidade de intercâmbio internacional a jovens, foram os principais destaques do texto.
Os desafios da Segurança Pública no Estado foram enfatizados pelo Executivo. Entre as decisões tomadas pelo Governo, foi enfatizada a criação do projeto Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas, instalado no centro da Capital, próximo à região conhecida como cracolândia. Em oito meses de funcionamento, foram mais de 18 mil atendimentos realizados. Ainda de acordo com o documento, houve uma queda de 51% na ocorrência de roubos e de 37% na de furtos na região central da Capital.
O aumento salarial dos agentes policiais também está realçado na mensagem encaminhada por Tarcísio: “No primeiro ano de mandato, demos um reajuste salarial médio de 20,2% aos profissionais de Segurança, o qual agradeço novamente pelo apoio dado por essa Casa”, cita.
Para o presidente da Alesp, André do Prado, o ano de 2024 deve ter o Parlamento Paulista como protagonista das políticas públicas do Estado. “Esperamos que seja um ano em que essa Casa possa produzir, aprovar e melhorar os projetos do Legislativo e do Executivo para que tenhamos um período de grandes realizações em prol da nossa população”, afirma.
A primeira sessão ordinária ocorre nesta sexta, dia 2. As reuniões diárias são realizadas no Palácio 9 de Julho, no Plenário Juscelino Kubitschek, e contam com transmissão ao vivo pelo Youtube do Parlamento Paulista e pela TV Rede Alesp. O acesso do público ao plenário é livre.
A bancada paulista é considerada a 11ª melhor entre os entes federativos na pontuação média que considera seus 72 congressistas, segundo o Ranking dos Políticos
O Ranking dos Políticos, plataforma que tem o propósito trazer transparência para o desempenho e performance dos representantes no Congresso Nacional, de forma independente e crítica, avalia a atuação de senadores e deputados federais, os pontuando e classificando de acordo com os critérios de combate aos privilégios, desperdício e corrupção no poder público. Sendo assim, o Ranking levantou os principais parlamentares de São Paulo que serão premiados na cerimônia da Excelência Parlamentar 2023, marcada para 13 de dezembro no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).
“O Ranking inclui dados sobre presenças nas sessões, economia de verbas, processos judiciais e, principalmente, as votações dos parlamentares nas decisões mais importantes do Congresso”, explica o cientista políticoJuan Carlos Gonçalves, que é Diretor-geral do Ranking dos Políticos.
Os agraciados serão o senador Astronauta Marcos Pontes (PL) e os deputados federais Adriana Ventura (Novo), Alex Manente (Cidadania), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), Rosângela Moro (União Brasil), Kim Kataguiri (União Brasil), Vitor Lippi (PSDB), Carlos Sampaio (PSDB), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL), Marcos Pereira (Republicanos), Delegado Palumbo (MDB), Rosana Valle (PL), Delegado Paulo Bilynskyj (PL), Mario Frias (PL), Arnaldo Jardim (Cidadania), Eduardo Bolsonaro (PL), Tabata Amaral (PSB), Ricardo Salles (PL), Miguel Lombardi (PL) e Luiz Carlos Motta (PL). A pontuação possui uma escala que vai até 10, e leva em conta todos os 594 congressistas. Eles ficaram nas seguintes colocações gerais e com as notas:
O reconhecimento público do Ranking dos Políticos ocorre desde 2016 e é uma forma de contribuir com o reconhecimento dos parlamentares que prestam bons serviços ao parlamento.“O Ranking é uma ferramenta de transformação do parlamento. É uma mola propulsora de eficiência do trato público. Os resultados são nítidos. Hoje, há líderes importantes no Congresso que nos procuram para saber como votar algumas das principais propostas e como ter um uso de verba de gabinete mais eficiente”, afirma o Diretor-Geral.
As orientações da organização seguem de acordo com os pareceres de um Conselho de Leis, composto por 30 membros de diversos setores – incluindo nomes de ex-Ministros que presidiram o STF, ex-presidentes do Banco Central, ex-parlamentares e ex-Ministros de Estado. Para acompanhar um projeto de lei, a equipe de relações governamentais envia a matéria com as principais mudanças, pontos positivos e pontos negativos. Assim, os conselheiros deliberam entre si e decidem se a organização irá ou não acompanhar e pontuar o projeto. Para um projeto ser caracterizado como positivo é preciso 75% de consenso.
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