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Câmara aprova projeto antifacção e deve votar PEC da Segurança na próxima semana

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei antifacção (PL 5582/25), considerado pelo presidente da Casa, Hugo Motta, como a “medida mais dura de enfrentamento ao crime organizado do país”. O texto foi aprovado em Plenário e segue agora para sanção.

Segundo Motta, a proposta representa um avanço no endurecimento das regras contra organizações criminosas. Ele afirmou que há uma cobrança da sociedade por respostas mais firmes do Estado diante da expansão do crime organizado nos últimos anos.

“Estamos organizando o Estado para enfrentar um crime que também se organizou”, declarou o presidente da Câmara ao comentar a aprovação da matéria.

O relator do projeto foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). De acordo com Motta, a escolha se deu pelo histórico do parlamentar na área de segurança pública e pela defesa de medidas mais rígidas no combate às facções criminosas. A proposta recebeu apoio de secretários estaduais de Segurança Pública, além de associações de procuradores de Justiça e delegados.

Além do projeto antifacção, Motta anunciou que a Câmara deve votar na próxima quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25). A expectativa é que a comissão especial responsável pela análise do texto convoque sessão na terça-feira (3), para que a matéria seja incluída na pauta do Plenário no dia seguinte.

A PEC 18/25 cria o Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de integrar as ações da União e dos estados no enfrentamento ao crime organizado. A proposta é considerada pela presidência da Casa como uma medida estruturante para aprimorar a coordenação das políticas de segurança no país.

Com a aprovação do projeto antifacção e a iminente votação da PEC, a Câmara concentra esforços em pautas relacionadas ao combate ao crime organizado e à reestruturação do sistema de segurança pública.

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Foto: Bruno Spada/Agência Câmara de Notícias.

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Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

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A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (2) e segue para promulgação.

No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra.

A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse.

A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Reforma tributária

As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).

Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária.

Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:

aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e
tratores e máquinas agrícolas.

Debate em Plenário

Durante o debate em Plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA. “Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto”, disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as camionetes D20 e C10”, afirmou.

Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Votação de PL Antifacção é adiada para terça-feira (18)

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Em meio a um cenário de divergências, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para a próxima terça-feira (18), como pauta única, a discussão e votação do substitutivo ao projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025).

Ele atendeu a uma solicitação do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do texto que recebeu, na Câmara, o nome de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Segundo ele, o adiamento teria como finalidade realizar “ajustes finais” e “correções redacionais”.

Derrite garantiu que o projeto de autoria do governo federal traz “boas iniciativas” que “estão sendo aproveitadas” no substitutivo. Ele disse que aderiu a outras sugestões que tem recebido de parlamentares.

“O último parecer já está no sistema com vários ajustes que foram realizados”, explicou.

O deputado argumentou que o texto substitutivo “nunca foi uma linha de chegada, e sim um ponto de partida (…) Agradeço aqui todas as bancadas e todas as demandas apresentadas de todos os partidos políticos e vários aspectos ideológicos”.

Trabalho técnico

Hugo Motta afirmou que Derrite tem feito um “trabalho eminentemente técnico”.

“Ninguém tem interesse de conduzir a pauta da segurança pública, de maneira açodada. Nós não queremos correr com essa pauta”, afirmou o presidente da Câmara.

Motta ponderou que Derrite manteve os “muitos pontos positivos que vieram do governo”, e que está agregando uma série de outras mudanças para o “novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.

Críticas do governo

A decisão de Motta pelo adiamento ocorre depois de crítica do governo federal ao terceiro parecer de Guilherme Derrite. O Ministério da Justiça publicou nota afirmando que o último relatório apresentado teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico”.

O governo ainda apontou que o “tumulto normativo” poderia beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados. Segundo a nota do governo, no parecer protocolado na Câmara, na terça-feira (11), há “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.

O governo avalia que há uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e as demais forças de segurança da União.

Na nota, o Ministério da Justiça pondera que acompanha “com preocupação” a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública do governo de São Paulo. O governo pediu que a decisão não fosse “açodada”, mesma palavra que Hugo Motta usaria depois para justificar o adiamento.

Por outro lado, mais cedo, quatro governadores de oposição ao Executivo federal pediram mais um mês para discussões do projeto.

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Fonte: Ag. Brasil | Foto: Lula Marques/Ag. Brasil

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Derrite é anunciado como relator do projeto antifacção na Câmara dos Deputados

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta sexta-feira (7) o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do projeto de lei antifacção, apresentado pelo governo federal após a operação que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro. A proposta deve ser transformada em um Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

Derrite, que até quarta-feira (5) ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, reassumiu o mandato parlamentar para relatar o texto no plenário. Segundo Motta, a escolha do parlamentar da oposição para relatar um projeto do governo busca garantir uma tramitação técnica e ampla, com diálogo entre bancadas.

O projeto apresentado pelo governo tem caráter de urgência e propõe endurecimento das penas para integrantes de facções criminosas, além de ampliar as ferramentas de investigação. O texto cria a figura da “organização criminosa qualificada”, com penas de 8 a 15 anos de prisão para quem exercer controle territorial ou econômico mediante violência ou intimidação. Em casos de homicídio praticado em nome da facção, a pena pode chegar a 30 anos.

Também há previsão de agravantes, como o envolvimento de menores, uso de armas de fogo de uso restrito, infiltração de agentes públicos e ligações com organizações transnacionais. O projeto autoriza ainda o acesso a dados de geolocalização e transações financeiras de investigados e prevê a criação de um Banco Nacional de Facções Criminosas.

Substitutivo

Após ser confirmado relator, Derrite anunciou que apresentará um substitutivo ao texto original, incorporando pontos enviados pelo governo, mas com mudanças consideradas “essenciais” para fortalecer o combate ao crime organizado. Entre as alterações, estão:

aumento da pena para 20 a 40 anos em casos de domínio de cidades, ataques a presídios ou uso de explosivos;
obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para líderes de facções;
proibição de anistia, graça, indulto, liberdade condicional e corte do auxílio-reclusão para familiares de condenados por esses crimes;
aumento da progressão de regime de 40% para 70% do cumprimento da pena.

A expectativa é que o texto de Derrite não inclua a equiparação entre facções criminosas e terrorismo, tema tratado em outro projeto. Essa proposta criou polêmica, por abrir brechas para intervenções estrangeiras no Brasil.

Desrespeito

O anúncio gerou reação de parlamentares da base governista. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), classificou a escolha de Derrite como um “desrespeito” ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em postagem nas redes sociais, Farias afirmou que o projeto é prioridade do governo e que entregá-lo a um aliado do governador paulista Tarcísio de Freitas “beira a provocação”.

Motta é próximo de Derrite e de Tarcísio, ambos aliados em pautas de segurança pública. Nas redes sociais, o presidente da Câmara não justificou a escolha de Derrite, apenas anunciou a decisão. Na quinta-feira (6), ele se reuniu com o presidente Lula, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir a tramitação de propostas relacionadas ao tema.

Votação remota

A Câmara deverá analisar o projeto em regime semipresencial, modalidade que permite votação remota pelos deputados, autorizada devido à realização da COP 30, em Belém.

A previsão é que o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado seja votado ainda neste ano pelos deputados e senadores.

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Fonte: Ag. Brasil – Foto: Rodrigo Costa/Alesp

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PT de Osasco articula dobradinha entre João Paulo Cunha e Emídio de Souza para 2026

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O Partido dos Trabalhadores (PT) de Osasco deve repetir uma parceria histórica nas eleições de 2026. O ex-presidente da Câmara dos Deputados João Paulo Cunha articula sua volta à vida pública e deve disputar uma vaga de deputado federal, em dobradinha com o deputado estadual Emídio de Souza, também de Osasco.

Integrante da “velha guarda” petista, João Paulo Cunha decidiu atender a um pedido direto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feito em julho durante um evento na cidade. Na ocasião, Lula convocou o ex-deputado a retomar o contato com as bases. “E João Paulo, trata de voltar para a política. Para de ganhar dinheiro como advogado em Brasília. Vem para a porta de fábrica fazer comício, pô”, disse o presidente, em tom de incentivo.

João Paulo Cunha foi o deputado mais votado do PT nas eleições de 2006 e 2010 e mantém forte influência na região de Osasco. Interlocutores próximos afirmam que ele só confirmou sua pré-candidatura após garantir que Emídio de Souza não tentará uma vaga na Câmara dos Deputados, permanecendo na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Emídio, por sua vez, é um dos nomes de maior prestígio no PT paulista e tem relação próxima com Lula e com a primeira-dama Janja. Em 2022, foi reeleito deputado estadual com 157.834 votos, com destaque nas urnas de Osasco e da capital paulista.

A dobradinha entre João Paulo Cunha e Emídio de Souza tende a fortalecer o PT na Grande São Paulo, especialmente em Osasco, onde o partido pretende consolidar sua base eleitoral para as eleições de 2026.

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Foto: Reprodução/Montagem/ZH Digital

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Manifestação na Paulista reúne mais de 42 mil pessoas contra PEC da Blindagem, aponta USP

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A Avenida Paulista, em São Paulo, foi palco neste domingo (21) de uma manifestação convocada por movimentos de esquerda e artistas contra a chamada “PEC da Bandidagem” – proposta que dá ao Congresso poder de barrar processos criminais contra parlamentares.

De acordo com levantamento do “Monitor do debate político”, da USP, o ato reuniu 42,3 mil pessoas às 16h, com variação entre 37,3 mil e 47,5 mil participantes, considerando a margem de erro de 12%. A contagem foi feita por meio de fotos aéreas analisadas com software de inteligência artificial. Às 15h30, o público já chegava a 40 mil pessoas concentradas em frente ao Masp, ocupando ao menos três quarteirões da avenida.

A mobilização ganhou força a partir das 13h, quando sindicatos, partidos como PT, PCdoB e PSOL e movimentos sociais começaram a erguer faixas e distribuir adesivos com os dizeres “sem anistia”. Leques de papel também foram entregues aos manifestantes com críticas à PEC.

Entre os presentes, se destacaram figuras políticas do PSOL, como a deputada federal Luiza Erundina e o deputado federal Guilherme Boulos, além de parlamentares estaduais e vereadores.

O público foi semelhante ao último ato realizado por apoiadores de Jair Bolsonaro no mesmo local, no 7 de setembro, que contou com 42,2 mil pessoas. No entanto, foi bem superior ao registrado em 10 de julho deste ano, quando 15,1 mil compareceram a uma manifestação em defesa do ex-presidente. Em fevereiro, um ato com participação direta de Bolsonaro reuniu 185 mil pessoas.

O “Monitor do debate político” é coordenado pelos pesquisadores Pablo Ortellado e Márcio Moretto, da USP, em parceria com o Cebrap e a ONG More in Common.

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Foto: Paulo Pinto/Ag. Brasil – *Com informações O Globo

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Lula critica PEC da Blindagem e diz que decisão sobre anistia é responsabilidade do Congresso

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou nesta quinta-feira (18) sua insatisfação com a aprovação da chamada PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados. A proposta, que segue agora para análise do Senado, dá ao Congresso poder para barrar processos criminais contra parlamentares. Deputados do PT votaram a favor do texto.

“Ontem vocês viram que fiquei muito chateado, falei até em entrevista à BBC, com a votação do Congresso garantindo imunidade até para presidente de partido”, afirmou Lula. Ele criticou a medida, dizendo que o foco do país deveria ser em políticas para melhorar a vida dos brasileiros, como educação e trabalho.

Além de concluir a votação da PEC, a Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que propõe anistiar os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Isso permitirá que o texto seja votado diretamente em plenário, sem passar por comissões.

Questionado sobre o tema, Lula reforçou que a decisão cabe ao Congresso, mas afirmou que vetaria a lei caso fosse aprovada e chegasse à sua mesa para sanção. “O presidente da República não se mete numa coisa do Congresso Nacional”, disse, destacando que sua prioridade é reconstruir a confiança da juventude na política.

Enquanto isso, líderes do centrão negociam uma alternativa para reduzir penas dos condenados, ao invés de conceder anistia ampla. Já setores bolsonaristas defendem perdão total, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e que cumpre prisão domiciliar desde agosto.

Foto: Ricardo Stuckert/Arquivo/PR

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Comissão aprova projeto que aumenta pena para estelionato praticado com “golpe do amor”

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena do crime de estelionato quando o autor se vale de relação afetiva ou de íntima confiança com a vítima. A medida busca coibir casos de “golpe do amor”.

Nesses casos, a pena será de reclusão de três a nove anos, além de multa.

O Código Penal hoje define que o estelionato ocorre quando o agente utiliza de artimanha para enganar alguém, induzindo-o a erro a fim de obter vantagem.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 5197/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

“Julgo mais cabível a inclusão de qualificadora do crime de estelionato, definindo novos limites de aplicação da pena-base, sugerindo mínimos que vinculem essa sanção ao regime semiaberto”, destacou Delegado Paulo Bilynskyj no parecer.

Tramitação
A proposta segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

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Eduardo Bolsonaro dribla sistema, mantém mandato e volta a receber salário de R$ 46 mil; entenda

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O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) declarou neste domingo (20) que não pretende renunciar ao cargo, apesar de estar afastado desde março e residindo nos Estados Unidos. Em live no YouTube, o parlamentar afirmou que “vai conseguir levar o mandato por mais três meses”.

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A licença de 120 dias de Eduardo termina neste domingo. A partir desta segunda-feira (21), seu retorno ao cargo é automático, o que o habilita novamente a receber o salário de R$ 46,3 mil mensais. No entanto, como o Congresso está em recesso e o limite de faltas ainda não foi ultrapassado, ele não corre risco imediato de perder o mandato.

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Segundo a Câmara, um parlamentar só perde o mandato por faltas quando ultrapassa um terço das sessões do ano sem justificativa. Eduardo soma, até o momento, quatro ausências não justificadas. De acordo com seu irmão, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ele ainda pode faltar a até 44 sessões.

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Nos últimos dias, Eduardo chegou a indicar que poderia renunciar, alegando risco de prisão ao retornar ao Brasil, especialmente por parte do ministro do STF Alexandre de Moraes. Ele é alvo de inquérito no Supremo, que apura suposta coação, obstrução de investigação e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

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Enquanto esteve fora, Eduardo tentou articular sanções contra autoridades brasileiras, inclusive buscando apoio do presidente Donald Trump. Em publicação recente, agradeceu Trump pela revogação de vistos de ministros do STF e prometeu que “tem muito mais por vir”.

Além disso, o deputado defendeu a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, classificando a medida como “única esperança” para pressionar o governo Lula, embora tenha lamentado o impacto sobre os brasileiros.

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Foto: Flickr/Eduardo Bolsonaro

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76% dos brasileiros são contra aumento do número de deputados federais, aponta Datafolha

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Uma pesquisa divulgada nesta terça-feira (17) pelo Instituto Datafolha revela que a maioria esmagadora da população brasileira é contra o aumento do número de deputados federais na Câmara. Segundo o levantamento, 76% dos entrevistados se opõem à proposta de ampliar o total de parlamentares de 513 para 531.

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O levantamento, publicado pelo site do jornal Folha de S.Paulo, ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, em todas as regiões do país, nos dias 10 e 11 de junho. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Ainda de acordo com os dados, apenas 20% são favoráveis à medida, enquanto 2% disseram não saber opinar e 1% se declarou indiferente ao tema.

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Proposta já foi aprovada na Câmara

Apesar da rejeição popular, a proposta de aumento do número de cadeiras já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está agora em análise pelo Senado. A votação precisa ser concluída até o dia 30 de junho, conforme prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou que o Congresso adeque a composição da Casa Legislativa às mudanças demográficas observadas no país.

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A proposta, de autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê a redistribuição de cadeiras com base nos dados populacionais atualizados. Para evitar a redução de representação de estados que perderam população, a solução encontrada foi ampliar o número total de parlamentares, beneficiando oito unidades da federação.

Estados que ganharão cadeiras

Confira os estados que terão aumento no número de deputados:

Pará: +4 cadeiras
Santa Catarina: +4 cadeiras
Amazonas: +2 cadeiras
Mato Grosso: +2 cadeiras
Rio Grande do Norte: +2 cadeiras
Paraná: +1 cadeira
Ceará: +1 cadeira
Goiás: +1 cadeira
Minas Gerais: +1 cadeira

A medida reacendeu o debate sobre a representatividade e os custos do Legislativo, com parte da população e especialistas questionando a ampliação em meio a um cenário de busca por eficiência e contenção de gastos públicos.

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Foto: Mario Agro/Câmara dos Deputados

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