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Projeto pode proibir postos de cobrarem preço diferente no Pix e no dinheiro

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Proposta em tramitação na Câmara determina que pagamento via Pix à vista tenha o mesmo tratamento do dinheiro em espécie

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode impedir que postos de combustíveis cobrem preços diferentes para pagamentos realizados em dinheiro e via Pix. A proposta prevê que o pagamento instantâneo seja considerado equivalente ao dinheiro em espécie quando realizado à vista.

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O Projeto de Lei 1.071/2026, de autoria do deputado Amaro Neto (PP-ES), determina que os estabelecimentos pratiquem o mesmo valor para as duas modalidades de pagamento. Caso seja aprovado, anúncios ou placas que exibam preços diferentes para Pix e dinheiro poderão ser considerados irregulares, sujeitando os postos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Diferença continuará permitida para cartões

Pela proposta, a diferenciação de preços continuará autorizada apenas para pagamentos realizados com cartões de crédito e débito.

Segundo o texto, essa exceção se justifica porque essas modalidades envolvem taxas cobradas pelas operadoras e prazos maiores para o recebimento dos valores pelos comerciantes.

Argumento do projeto

Embora a Lei nº 13.455/2017 permita a diferenciação de preços conforme a forma de pagamento, o autor da proposta argumenta que o Pix possui características semelhantes às do pagamento em dinheiro, já que os recursos são transferidos imediatamente para a conta do recebedor.

Na justificativa, o deputado afirma que a cobrança diferenciada transfere ao consumidor um custo que, em sua avaliação, não se justificaria da mesma forma que ocorre nas operações com cartões.

Setor de combustíveis aponta custo das transações

Representantes do setor argumentam que, apesar da liquidação instantânea, empresas que recebem pagamentos via Pix em contas comerciais pagam tarifas bancárias autorizadas pelo Banco Central.

Essas tarifas variam, em média, entre 0,89% e 1,45% por transação. Em um abastecimento de R$ 300, por exemplo, o custo pode chegar a R$ 4,35, valor que, segundo o setor, influencia a política de preços adotada pelos estabelecimentos.

Pix segue em expansão

A discussão ocorre em um momento de crescimento contínuo do Pix no Brasil.

Segundo levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com base em dados do Banco Central, o sistema registrou 79,8 bilhões de transações em 2025, alta de 25,7% em relação ao ano anterior.

No mesmo período, o volume financeiro movimentado chegou a R$ 24,46 trilhões, crescimento de 33,6% na comparação com 2024.

O projeto inicia agora sua tramitação pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.

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Câmara aprova fim da tarifa mínima de água e esgoto; projeto vai ao Senado

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Proposta prevê cobrança por tarifa fixa e consumo efetivo; texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores

A Câmara dos Deputados aprovou, durante a Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 08/07/2026, o Projeto de Lei 1845/25 que proíbe a cobrança da chamada tarifa mínima de consumo nos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A proposta altera a Lei do Saneamento Básico e agora segue para análise do Senado.

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Pelo texto aprovado, as concessionárias deixarão de cobrar uma franquia mínima de consumo, modelo em que o consumidor paga por um volume pré-estabelecido de água, mesmo quando utiliza menos ou não registra consumo.

O que muda

A proposta mantém a possibilidade de cobrança de uma tarifa fixa, destinada a custear a disponibilidade da infraestrutura e os custos permanentes da prestação do serviço.

Além disso, continuará existindo uma tarifa variável, calculada de acordo com o volume de água efetivamente consumido pelo usuário.

Na prática, o projeto acaba com a cobrança baseada em um consumo mínimo obrigatório, substituindo esse modelo por uma estrutura composta por uma parcela fixa e outra proporcional ao consumo real.

Justificativa

Segundo o relator da proposta, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a cobrança de uma franquia mínima pode penalizar consumidores de baixo consumo, como pessoas que moram sozinhas ou famílias menores, além de reduzir os incentivos ao uso racional da água.

O parlamentar defende que o novo modelo oferece maior transparência e equilíbrio entre a remuneração das concessionárias e a cobrança ao consumidor.

Como ficam condomínios

Nos condomínios residenciais e comerciais com hidrômetro coletivo, a tarifa fixa será cobrada individualmente de cada unidade.

Já a tarifa variável continuará sendo calculada com base no consumo total registrado pelo sistema de medição.

Regras para o esgoto

A proposta também altera a cobrança do serviço de esgotamento sanitário.

Assim como ocorre com a água, deixa de existir a cobrança baseada em consumo mínimo, permanecendo apenas a tarifa fixa e a parcela variável calculada conforme o volume de água faturado.

Quando passa a valer

Caso seja aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República, o projeto entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei.

Os contratos atuais terão prazo de até quatro anos para adaptação às novas regras, mediante plano de transição aprovado pelas agências reguladoras competentes.

Durante esse período, a estrutura tarifária atualmente em vigor continuará sendo aplicada.

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Foto: Reprodução/GESP

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Projeto apresentado por Bruna Furlan para proteger símbolos da Cruz Vermelha é aprovado na Câmara

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A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (30), o Projeto de Lei 8754/2017, apresentado pela então deputada federal Bruna Furlan, no período em que estava em seu segundo mandato. A Lei regulamenta, no Brasil, o uso dos emblemas do Movimento Internacional da Cruz Vermelha, do Crescente Vermelho e do Cristal Vermelho em situações de conflito armado.

A proposta busca adequar a legislação brasileira às Convenções de Genebra e aos protocolos internacionais ratificados pelo país, estabelecendo regras para a utilização dos símbolos que identificam profissionais, unidades e veículos destinados à assistência humanitária e aos serviços de saúde em cenários de guerra e outras situações de emergência.

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Atualmente deputada estadual, Bruna Furlan comemorou a aprovação da proposta e destacou o caráter humanitário do projeto.

“Esse projeto é inspirado pelo propósito de conferir maior segurança jurídica ao extraordinário trabalho desses agentes humanitários, que, desde o século XIX, dedicam-se a aliviar o sofrimento humano, proteger vidas e levar esperança às pessoas atingidas por conflitos armados, desastres e outras situações de emergência. Agradeço aos parlamentares pela sensibilidade e seguimos trabalhando por um país mais solidário, comprometido com a vida, a dignidade e a paz”, afirmou.

Entre as medidas previstas, o projeto determina que os emblemas protetivos utilizados por equipes de assistência humanitária e sanitária tenham ampla visibilidade em pessoas, veículos e unidades de atendimento durante conflitos armados, reforçando a identificação desses profissionais conforme as normas do Direito Internacional Humanitário.

No caso das Forças Armadas brasileiras, a proposta mantém a utilização da Cruz Vermelha sobre fundo branco para identificar o pessoal dos serviços de saúde, unidades sanitárias e meios de transporte terrestre, marítimo e aéreo, tanto em períodos de paz quanto de conflito.

Após a aprovação pelo Plenário, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável pela redação final antes do encaminhamento às próximas etapas do processo legislativo.

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Foto: Divulgação *Texto atualizado em 06/07/2026, às 18h03, para inclusão de informações sobre o Projeto de Lei.

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Pré-candidatura de Lelinho a deputado federal amplia disputa na Região Oeste

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Wesley Cezar, conhecido popularmente como Lelinho, confirmou sua pré-candidatura a deputado federal nas eleições deste ano e passa a integrar oficialmente a disputa por uma vaga na Câmara dos Deputados. Irmão do prefeito de Santana de Parnaíba, Elvis Cezar, o nome de Lelinho entra definitivamente no cenário político da Região Oeste da Grande São Paulo.

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Nos últimos meses, Lelinho intensificou agendas e articulações em diferentes municípios da região, buscando ampliar sua base de apoio e consolidar alianças para a disputa eleitoral. A estratégia inclui a formação de dobradinhas com pré-candidatos a deputado estadual, fortalecendo sua presença em cidades da Grande São Paulo.

Com histórico de participações em eleições anteriores e votações expressivas na região, Lelinho chega à pré-campanha como um dos nomes que buscam representar os municípios do eixo oeste paulista na Câmara dos Deputados.

A pré-candidatura conta com o apoio político do prefeito Elvis Cezar, uma das principais lideranças da Região Oeste. Nos bastidores, Lelinho também é apontado como aliado do projeto de reeleição do governador Tarcísio de Freitas, embora esse apoio ainda deva ser oficializado durante o período eleitoral.

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Foto: Fabiano Martins

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Paulo Serra desiste de disputar o Governo de São Paulo em 2026

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O presidente estadual do PSDB em São Paulo, Paulo Serra, anunciou neste domingo (21) que não disputará o Governo do Estado nas eleições de 2026. Em nota oficial, o ex-prefeito de Santo André confirmou que será pré-candidato a deputado federal.

Nos últimos meses, o nome de Paulo Serra vinha sendo citado nos bastidores políticos como uma das possibilidades do PSDB para a disputa ao Palácio dos Bandeirantes. No entanto, após um período de reflexão e diálogo com lideranças políticas, o tucano decidiu concentrar seus esforços na corrida por uma vaga na Câmara dos Deputados.

Segundo Serra, a decisão foi tomada por entender que poderá contribuir de forma mais efetiva representando Santo André, o Grande ABC e o Estado de São Paulo no Congresso Nacional.

“Anuncio oficialmente minha pré-candidatura a deputado federal. Quero levar para o Congresso Nacional aquilo que aprendemos e colocamos em prática ao longo dos últimos anos: planejamento, responsabilidade fiscal, inovação, eficiência administrativa e, acima de tudo, compromisso com as pessoas”, afirmou.

Presidente da Executiva Estadual do PSDB paulista e vice-presidente nacional da legenda, Paulo Serra também destacou que pretende defender políticas públicas voltadas ao fortalecimento dos municípios, à ampliação de oportunidades e ao desenvolvimento regional.

Na nota, o ex-prefeito de Santo André afirmou ainda que sua decisão não representa um recuo político, mas a continuidade de um projeto construído ao longo de sua trajetória pública.

“Não encaro esta decisão como um recuo, mas, sim, como a continuidade de um projeto que nasceu em Santo André, ganhou dimensão estadual e que, agora, busca contribuir para o futuro do Brasil”, declarou.

Além da pré-candidatura à Câmara dos Deputados, Paulo Serra reafirmou seu compromisso com o fortalecimento do PSDB, partido do qual é uma das principais lideranças no estado de São Paulo.

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Foto: Divulgação/PSDB-SP

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PL Barueri declara apoio às pré-candidaturas de Bruna Furlan e Cezinha de Madureira

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A direção do Partido Liberal (PL) de Barueri se reuniu nesta semana com o ex-prefeito Rubens Furlan e o prefeito Beto Piteri para formalizar o apoio às pré-candidaturas da deputada estadual Bruna Furlan à reeleição para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e do deputado federal Cezinha de Madureira à Câmara dos Deputados.

O encontro, realizado na região central de Barueri, contou com a presença do deputado federal Cezinha de Madureira, da vice-prefeita Dra. Claudia Marques, dos vereadores Edmilson Dimi e Hélio Junior, ambos do PL, além do secretário de Tecnologia e Inovação, Jonatas Randal, e do ex-vereador Dr. Antônio, que devem coordenar a articulação política da dobrada entre Bruna e Cezinha na região.

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Em seu segundo mandato na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira já foi deputado estadual entre 2015 e 2019. No Congresso Nacional, presidiu a Comissão de Viação e Transportes e a Frente Parlamentar Evangélica.

Bruna Furlan, por sua vez, exerceu três mandatos consecutivos como deputada federal e atualmente ocupa uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Presidente da Comissão de Saúde da Alesp, a parlamentar tem concentrado sua atuação na destinação de recursos e emendas para municípios em todo território estadual.

Segundo integrantes do diretório municipal do PL, a trajetória política e a atuação parlamentar dos dois foram fatores considerados na decisão de apoio às pré-candidaturas para as eleições de 2026.

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Foto: Reprodução

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Câmara aprova renovação automática da CNH para motoristas sem infrações

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores. O texto segue agora para análise do Senado.

O programa beneficia condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Entre as vantagens previstas estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos, seguros e a possibilidade de renovação gratuita da CNH.

A medida também permite que a carteira de habilitação seja emitida em formato físico ou digital, conforme a escolha do motorista.

Outro ponto aprovado estabelece que a União será responsável por definir os valores dos exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica. Os preços terão reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Segundo o parecer apresentado pelo relator da proposta, as mudanças buscam modernizar o sistema de habilitação e reduzir custos para os condutores.

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Foto: Marcello Casal Jr/Ag. Brasil

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Câmara aprova projeto antifacção e deve votar PEC da Segurança na próxima semana

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei antifacção (PL 5582/25), considerado pelo presidente da Casa, Hugo Motta, como a “medida mais dura de enfrentamento ao crime organizado do país”. O texto foi aprovado em Plenário e segue agora para sanção.

Segundo Motta, a proposta representa um avanço no endurecimento das regras contra organizações criminosas. Ele afirmou que há uma cobrança da sociedade por respostas mais firmes do Estado diante da expansão do crime organizado nos últimos anos.

“Estamos organizando o Estado para enfrentar um crime que também se organizou”, declarou o presidente da Câmara ao comentar a aprovação da matéria.

O relator do projeto foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). De acordo com Motta, a escolha se deu pelo histórico do parlamentar na área de segurança pública e pela defesa de medidas mais rígidas no combate às facções criminosas. A proposta recebeu apoio de secretários estaduais de Segurança Pública, além de associações de procuradores de Justiça e delegados.

Além do projeto antifacção, Motta anunciou que a Câmara deve votar na próxima quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25). A expectativa é que a comissão especial responsável pela análise do texto convoque sessão na terça-feira (3), para que a matéria seja incluída na pauta do Plenário no dia seguinte.

A PEC 18/25 cria o Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de integrar as ações da União e dos estados no enfrentamento ao crime organizado. A proposta é considerada pela presidência da Casa como uma medida estruturante para aprimorar a coordenação das políticas de segurança no país.

Com a aprovação do projeto antifacção e a iminente votação da PEC, a Câmara concentra esforços em pautas relacionadas ao combate ao crime organizado e à reestruturação do sistema de segurança pública.

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Foto: Bruno Spada/Agência Câmara de Notícias.

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Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

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A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (2) e segue para promulgação.

No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra.

A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse.

A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Reforma tributária

As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).

Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária.

Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:

aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e
tratores e máquinas agrícolas.

Debate em Plenário

Durante o debate em Plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA. “Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto”, disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as camionetes D20 e C10”, afirmou.

Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Votação de PL Antifacção é adiada para terça-feira (18)

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Em meio a um cenário de divergências, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para a próxima terça-feira (18), como pauta única, a discussão e votação do substitutivo ao projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025).

Ele atendeu a uma solicitação do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do texto que recebeu, na Câmara, o nome de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Segundo ele, o adiamento teria como finalidade realizar “ajustes finais” e “correções redacionais”.

Derrite garantiu que o projeto de autoria do governo federal traz “boas iniciativas” que “estão sendo aproveitadas” no substitutivo. Ele disse que aderiu a outras sugestões que tem recebido de parlamentares.

“O último parecer já está no sistema com vários ajustes que foram realizados”, explicou.

O deputado argumentou que o texto substitutivo “nunca foi uma linha de chegada, e sim um ponto de partida (…) Agradeço aqui todas as bancadas e todas as demandas apresentadas de todos os partidos políticos e vários aspectos ideológicos”.

Trabalho técnico

Hugo Motta afirmou que Derrite tem feito um “trabalho eminentemente técnico”.

“Ninguém tem interesse de conduzir a pauta da segurança pública, de maneira açodada. Nós não queremos correr com essa pauta”, afirmou o presidente da Câmara.

Motta ponderou que Derrite manteve os “muitos pontos positivos que vieram do governo”, e que está agregando uma série de outras mudanças para o “novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.

Críticas do governo

A decisão de Motta pelo adiamento ocorre depois de crítica do governo federal ao terceiro parecer de Guilherme Derrite. O Ministério da Justiça publicou nota afirmando que o último relatório apresentado teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico”.

O governo ainda apontou que o “tumulto normativo” poderia beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados. Segundo a nota do governo, no parecer protocolado na Câmara, na terça-feira (11), há “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.

O governo avalia que há uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e as demais forças de segurança da União.

Na nota, o Ministério da Justiça pondera que acompanha “com preocupação” a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública do governo de São Paulo. O governo pediu que a decisão não fosse “açodada”, mesma palavra que Hugo Motta usaria depois para justificar o adiamento.

Por outro lado, mais cedo, quatro governadores de oposição ao Executivo federal pediram mais um mês para discussões do projeto.