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Câmara de SP bate recorde e aprova 471 leis em 2025, com maioria de autoria dos vereadores

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A Câmara Municipal de São Paulo encerra 2025 com um balanço histórico: 471 projetos de lei aprovados ao longo do ano. O número supera com folga os resultados de 2023 (307) e 2024 (196) e evidencia o protagonismo do Legislativo paulistano — 94% das propostas aprovadas tiveram autoria dos vereadores, contra 6% encaminhadas pelo Executivo.

Entre as iniciativas de origem parlamentar já sancionadas, destacam-se projetos de impacto social. Um deles é o PL 1487/2025, que regulamentou o transporte de passageiros por motocicletas na capital após amplo debate ao longo do ano. Outro é o PL 369/2025 (Lei 18.306/2025), que garante a distribuição de sensores de glicose pelo SUS a crianças de 4 a 12 anos com diabetes. Também avançaram medidas de proteção à infância no ambiente digital (Lei 18.304/2025) e normas de bem-estar animal, como a proibição de coleiras antilatidos e de tatuagens e piercings em animais.

A Câmara também analisou e aprovou projetos enviados pela Prefeitura, incluindo mudanças urbanísticas para a expansão da fábrica de vacinas do Instituto Butantan (Lei 18.298/2025), o endurecimento de multas às concessionárias pelo emaranhado de fios nos postes (Lei 18.299/2025) e a criação de bonificação para guardas civis pela recuperação de motos furtadas ou roubadas (Lei 18.293/2025).

Na fiscalização, 2025 marcou um feito inédito: seis CPIs funcionando simultaneamente, abordando temas como pancadões, Jockey Club, metanol, Jardim Pantanal e habitação de interesse social.

A participação popular ganhou reforço com o projeto Câmara na Rua, que realizou oito edições e reuniu mais de 10 mil pessoas, além da abertura do Palácio Anchieta aos fins de semana com atividades culturais e visitas guiadas. Houve ainda avanços em inclusão e diversidade, como a inauguração da Sala Azul para pessoas neurodivergentes, a Galeria Lilás em homenagem às vereadoras e a criação das Procuradorias da Mulher e da Criança e do Adolescente.

“Foi um ano muito produtivo em todos os sentidos”, afirmou o presidente da Casa, o vereador Ricardo Teixeira, ao destacar o trabalho dos parlamentares, servidores e a participação da população ao longo de 2025.

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Foto: Arquivo/Rede Câmara SP

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Ricardo Teixeira é reeleito presidente da Câmara de SP e seguirá no comando em 2026

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A Câmara Municipal de São Paulo reelegeu, nesta segunda-feira (15), o vereador Ricardo Teixeira (União Brasil) para a Presidência do Legislativo paulistano. Candidato único ao cargo, ele foi reconduzido com 49 votos favoráveis, cinco abstenções e nenhum voto contrário, garantindo a continuidade de sua gestão à frente da Casa em 2026.

Após a votação, Ricardo Teixeira discursou na tribuna do Plenário 1º de Maio, agradeceu o apoio dos parlamentares e destacou o compromisso com o diálogo. “Aos vereadores que me apoiaram nesse próximo mandato, espero nunca decepcioná-los. O diálogo sempre vence”, afirmou.

O presidente reeleito fez um balanço das principais ações desenvolvidas ao longo de 2025. Entre os destaques está o projeto Câmara na Rua, que levou as atividades do Legislativo para as quatro regiões da capital em oito finais de semana, reunindo mais de 10 mil participantes e registrando cerca de 1,2 mil demandas da população. Ele também citou o Câmara Aberta, iniciativa que abriu o Palácio Anchieta aos fins de semana para aproximar a população do Legislativo.

Outras ações mencionadas foram a inauguração da Galeria Lilás, espaço permanente de valorização das mulheres na política paulistana, com fotos e biografias das 65 vereadoras eleitas na capital; a criação da Sala Azul, voltada ao acolhimento de pessoas neurodivergentes; a implantação da Procuradoria Especial da Mulher e da Procuradoria da Criança e do Adolescente; a instalação de um parquinho infantil no térreo da Câmara; além de iniciativas de fortalecimento do Centro de Memória da Casa.

Ricardo Teixeira também ressaltou a produção legislativa do ano. “Nós aprovamos quase 500 projetos neste ano, sendo cerca de 94% de autoria dos vereadores. Projetos que impactam diretamente a vida da cidade, debatidos com seriedade, respeito e participação de todos”, afirmou.

Trajetória

No sexto mandato como vereador, Ricardo Teixeira é formado em Engenharia pela Faculdade de Engenharia Industrial (FEI) e assume a Presidência da Câmara Municipal de São Paulo pela segunda vez. Ao longo de mais de duas décadas de atuação parlamentar, é autor de mais de 500 projetos de lei.

Ele também acumulou experiência no Executivo municipal, com passagens pelas secretarias de Subprefeituras, Verde e Meio Ambiente e Mobilidade e Trânsito, onde implantou a Faixa Azul, corredor exclusivo para motociclistas.

Funções do presidente

Entre as atribuições do presidente da Câmara estão a condução dos trabalhos legislativos, a convocação e presidência das sessões plenárias, a garantia do cumprimento do Regimento Interno e a publicidade dos atos da Casa. Em situações específicas previstas em lei, o cargo também prevê o exercício interino da chefia do Executivo municipal.

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Foto Lucas Bassi/Rede Câmara SP

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Câmara de SP aprova regras para mototáxi por aplicativo; texto vai à sanção de Ricardo Nunes

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Após um intenso debate na Sessão Plenária desta segunda-feira (8/12), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segundo e definitivo turno, a regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo em motocicletas na capital. O texto consta no substitutivo ao Projeto de Lei nº 1487/2025, elaborado pela Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, ligada à Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.

A proposta foi aprovada por 32 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção. Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O PL estabelece regras para a operação do serviço, definindo obrigações para plataformas, condutores e veículos, com foco na segurança viária, fiscalização e integração às políticas públicas de mobilidade urbana. Apenas pessoas jurídicas credenciadas poderão oferecer o serviço, diretamente ou por meio de aplicativos, cooperativas ou associações. As empresas deverão comprovar regularidade fiscal, capital compatível, seguro de acidentes pessoais, pontos de descanso e o uso exclusivo de motociclistas cadastrados no município.

As plataformas também serão obrigadas a compartilhar dados com o Poder Público, como origem e destino das viagens, valores cobrados, tempo de espera, avaliações, informações sobre sinistros e dados de telemetria, além de exibir no aplicativo o cadastro do motociclista e o certificado do veículo.

Entre as novas exigências estão a proibição do transporte de menores de 18 anos, o veto a bonificações que incentivem excesso de velocidade e a inclusão do seguro obrigatório no auxílio-funeral. Caberá às empresas custear cursos de formação e a emissão da placa vermelha exigida para a atividade.

Os condutores deverão ter no mínimo 21 anos, CNH categoria “A” ou “AB” há pelo menos dois anos, EAR, inscrição no INSS, exame toxicológico a cada 90 dias e curso específico conforme normas do Contran. Também será exigida certidão negativa para crimes contra a mulher e a dignidade sexual, além de não possuir infração gravíssima nos 12 meses anteriores ao cadastro.

As motocicletas deverão ter entre 150 e 400 cilindradas, registro na categoria “aluguel”, certificado de segurança veicular e equipamentos obrigatórios. O texto proíbe circulação em corredores de ônibus, vias de trânsito rápido, região do Minianel Viário, áreas de rodízio e Zona de Máxima Restrição de Circulação, além de vedar a operação durante eventos climáticos adversos.

O projeto prevê multas que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para empresas, enquanto condutores poderão sofrer advertência, multa ou cassação do cadastro. A fiscalização inclui apreensão de veículos irregulares.

O debate dividiu os vereadores. Defensores da proposta afirmaram que a regulamentação é necessária diante da realidade do serviço na cidade. Já parlamentares contrários alegaram excesso de burocracia, risco à segurança viária e possibilidade de aumento de acidentes, além de questionarem a exigência da placa vermelha.

Com a aprovação em definitivo, a regulamentação do mototáxi por aplicativo em São Paulo depende agora apenas da decisão do Executivo municipal.

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Foto: Douglas Ferreira/Rede Câmara

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Câmara de São Paulo aprova criação da “Universidade” da Guarda Metropolitana

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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (15), em primeiro turno, o projeto que cria a AEPSU (Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana) — instituição que funcionará como uma espécie de “universidade” da Guarda Civil Metropolitana (GCM). A proposta, de autoria do Executivo (PL 1158/2025), vincula a nova academia à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, sob a estrutura do Comando Geral da GCM.

De acordo com o texto, a AEPSU incorporará os bens, contratos, servidores e recursos da atual Academia de Formação em Segurança Urbana (AFSU), criada em 2018. A Prefeitura afirma que a medida busca dar mais racionalidade ao uso dos recursos públicos e consolidar uma instituição voltada à formação e pesquisa em segurança urbana.

A justificativa do projeto destaca que a nova academia vai elevar o padrão de capacitação da Guarda Civil Metropolitana, além de atender também profissionais da Defesa Civil, Juntas Militares e outros servidores municipais ligados à segurança. O objetivo é alinhar o ensino às diretrizes nacionais de educação, estimular a pesquisa científica e tecnológica e promover o aperfeiçoamento para funções de comando e chefia.

“São Paulo passará a contar com uma instituição pioneira no país”, ressalta o Executivo.

Durante a votação, o vereador Gilberto Nascimento (PL), vice-líder do governo, elogiou a proposta. “São Paulo já é referência em segurança pública com a nossa guarda. Essa iniciativa reforça ainda mais essa posição”, afirmou.

A vereadora Edir Sales (PSD) também manifestou apoio. “Essa é uma iniciativa muito importante para nossa estimada guarda, que nós respeitamos tanto”, disse.

O projeto segue agora para votação em segundo turno antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.

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Foto: Pref. de SP

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Busto do papa Francisco é inaugurado na Câmara de São Paulo

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A Câmara Municipal de São Paulo inaugurou no último sábado (9/8) o busto do papa Francisco. A imagem do pontífice está localizada no pátio do Palácio Anchieta, que também leva o nome do religioso. O espaço fica no térreo da Casa. 

O evento contou com a presença do presidente do Legislativo paulistano, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), do vereador Adrilles Jorge (UNIÃO) e do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Rodrigo Goulart. 

Também participaram da solenidade representantes religiosos – como o arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Scherer – além de  personalidades. Papa Francisco morreu em 21 de abril deste ano, aos 88 anos de idade.

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Fonte: CMSP – Foto: Gute Garbelotto/CMSP

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Câmara de São Paulo aprova LDO de 2026 com previsão de orçamento de R$ 128,9 bilhões

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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segundo e definitivo turno, o Projeto de Lei 441/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. A votação ocorreu durante a Sessão Plenária da última sexta-feira (27) e contou com 34 votos favoráveis e 12 contrários. Com a aprovação, o texto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

A proposta da LDO estima um orçamento de R$ 128,9 bilhões para a capital paulista no próximo ano. A medida estabelece as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definirá o orçamento definitivo do município.

Durante a sessão, o relator do projeto, vereador Major Palumbo (PP), apresentou detalhes do parecer. Segundo ele, a proposta recebeu 1.697 emendas de vereadores, das quais 137 foram incorporadas integral ou parcialmente ao texto final. “Foram sugestões dos colegas parlamentares que visam a implementação de políticas públicas importantes para a cidade”, afirmou o relator.

A aprovação da LDO representa o primeiro passo para o planejamento financeiro da administração municipal em 2026. A LOA, que será elaborada nos próximos meses, detalhará como os recursos públicos serão distribuídos entre as diferentes áreas e projetos da cidade.

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Foto: Richard Lourenço/Redes Câmara SP

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Câmara aprova proposta da Prefeitura de SP de reajuste salarial de 5,2% para todos os servidores

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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na Sessão Plenária desta terça-feira (29), a proposta da Prefeitura reajuste de 5,2% nos salários de todos os servidores municipais — incluindo os que estão na ativa, comissionados, aposentados e pensionistas com paridade. O Projeto de Lei 416/2025, de autoria do Executivo, teve 34 votos favoráveis e 17 contrários, e trata também da adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais. 

O reajuste será aplicado em duas parcelas: a primeira, de 2,60%, a partir de 1º de maio de 2025; e a segunda, de 2,55%, a partir de 1º de maio de 2026. O aumento salarial abrange funcionários ativos, inativos e pensionistas, incluindo servidores das autarquias e fundações municipais, conforme especificado no texto legal. 

Este é o terceiro ano seguido em que todos os funcionários públicos municipais vão receber aumento linear em seus salários, rompendo um ciclo histórico de mais de 20 anos em que a Revisão Geral Anual (RGA) era simbólica, com apenas 0,01% de aumento.

Foi incluída na proposta a emenda que reajusta em 5,2% os valores do auxílio-refeição e do vale-alimentação, de uma vez em 2025.

Além do reajuste salarial, o projeto contempla: 

  • A valorização do auxílio-refeição e do vale-alimentação; 
  • A atualização dos valores mensais das funções gratificadas e do salário-família; 
  • O reajuste dos proventos dos inativos e das pensões disciplinadas por legislações específicas; 
  • A concessão de abonos complementares e de compatibilização aos profissionais de educação dos Quadros dos Profissionais de Educação (QPE), conforme estabelecido nas tabelas anexas ao projeto.

O Executivo divulgará, por meio do Portal do Servidor, os novos valores dos padrões e referências de vencimentos, dos subsídios, das gratificações e adicionais decorrentes dos reajustes previstos. 

O projeto, aprovado em primeira votação na semana passada, havia sido discutido em Audiência Pública na manhã desta terça, permitindo a participação da sociedade civil e de representantes das categorias envolvidas. 

Com esta iniciativa, a Prefeitura busca implementar medidas de valorização aos servidores públicos, contribuindo para garantir a excelência do quadro funcional e o comprometimento com o interesse público, bem como o cumprimento do programa de metas e o atendimento às necessidades do cidadão.

Aumento dos professores

Além de receber o aumento geral de 5,21%, concedido linearmente a todos os servidores ativos e inativos com paridade, parte dos servidores da educação também vai se beneficiar de um  aumento de  6,27%, segundo projeto de lei enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal. 

Com grande esforço de gestão, a Prefeitura de São Paulo promoveu um aumento de 45% na remuneração inicial dos professores da rede municipal de ensino nos 4 últimos anos. 

Hoje, um professor em início de carreira com jornada de 40 horas recebe  R$ 5.533,09 — valor 13,6% superior ao piso nacional da categoria, definido pelo Governo Federal para 2025. Outro ponto a ser destacado: mais da metade dos 70 mil professores da rede municipal já recebem pelo menos R$ 7.856,00 por mês — valor cinco vezes maior que o salário-mínimo nacional, e 134% acima da renda média dos brasileiros (IBGE).

Os professores da rede municipal têm direito a uma série de benefícios financeiros, como:

  • Auxílio-Refeição, atualmente fixado em R$ 28,04 por dia.
  • Vale-Alimentação de até R$ 560,88
  • Gratificação de Difícil Acesso de até R$ 708,03
  • Gratificação por Local de Trabalho de  até R$ 1.609,00
  • Prêmio de Desempenho Educacional (PDE). Em 2024, o valor do prêmio foi de até R$ 7.800,00.

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Fonte/foto: Pref. de SP

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Vereador Rubinho Nunes propõe câmeras corporais e exame toxicológico para professores da rede pública de SP

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O vereador Rubinho Nunes (União Brasil) protocolou dois projetos de lei na Câmara Municipal de São Paulo que prometem gerar amplo debate sobre a segurança e a integridade no ambiente escolar. As propostas determinam, respectivamente, o uso de câmeras corporais por professores durante as interações com alunos e a realização de exames toxicológicos periódicos nos profissionais da rede pública municipal.

A primeira medida visa proteger os docentes em situações de conflito ou falsas acusações, além de reforçar a transparência nas escolas. De acordo com o texto, os professores usariam câmeras identificadas, com numeração visível e vinculadas ao profissional. As gravações poderiam ser utilizadas não apenas para documentar agressões ou ameaças, mas também como ferramenta pedagógica para a capacitação contínua dos educadores.

“As câmeras corporais podem ser uma importante aliada na construção de um ambiente escolar mais seguro, respeitoso e transparente. Queremos proteger os professores, garantir a verdade dos fatos e assegurar um espaço de aprendizado livre de intimidações”, afirmou Rubinho Nunes.

O vereador argumenta ainda que o projeto se apoia em entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do uso de câmeras por agentes de segurança pública. “Se câmeras são eficazes para fiscalizar ações policiais e proteger a sociedade, não há por que não aplicarmos essa lógica no ambiente escolar”, defendeu.

Além da proposta das câmeras, Rubinho apresentou também um projeto que torna obrigatória a realização de exames toxicológicos em professores da rede pública, tanto na admissão e desligamento, quanto de forma anual, por meio de sorteios aleatórios. A medida, segundo ele, tem o objetivo de garantir a segurança dos alunos e a integridade da comunidade escolar.

“Não podemos admitir que um professor entre em sala de aula sob efeito de entorpecentes. Isso é uma medida preventiva, que protege os alunos e valoriza o bom profissional”, declarou o parlamentar. Para Rubinho, a exigência não é exagerada: “Se motoristas de ônibus e caminhões já passam por esse tipo de controle, é razoável pedir o mesmo de quem conduz o futuro das nossas crianças.”

Em caso de resultado positivo no exame, o projeto prevê que o profissional poderá ser demitido por infração grave, conforme as regras do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Ambos os projetos foram protocolados recentemente e aguardam a análise das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de seguirem para votação em plenário. Se aprovadas, as propostas podem colocar São Paulo na vanguarda de políticas voltadas à segurança e à qualidade do ensino na rede pública.

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Foto: Divulgação

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Projeto de Lei propõe obrigatoriedade de cardápio físico em restaurantes de São Paulo

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Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 120/2024, de autoria do vereador João Jorge (MDB), que propõe uma alteração no Código Municipal de Defesa do Consumidor. O texto estabelece que bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos similares não poderão oferecer o cardápio apenas por meio de QR Code acessado pelo celular dos clientes. A proposta determina que os estabelecimentos também disponibilizem uma versão física do cardápio, com descrição e preços dos produtos.

Segundo o vereador, a medida visa garantir o direito de escolha e o acesso à informação de forma democrática. Ele argumenta que, após o fim das restrições da pandemia da covid-19, muitos estabelecimentos passaram a adotar exclusivamente o cardápio digital, o que pode excluir parte da população.

“Passada a covid, a vida voltou ao normal, os restaurantes agora querem nos obrigar a que tenhamos, sempre quando nós vamos a um restaurante, a posse de celular com sinal [de internet] e muita gente não tem. O cidadão tem que estar lá com o celular… muita gente mais velha não tem celular, não gosta, se sente incomodado”, disse João Jorge. “Idosos não se adaptam para abrir o celular, buscar o QR Code, de achar [produtos], não tem como.”

O parlamentar reforça que o objetivo não é impedir o uso do cardápio digital, mas garantir a existência da versão impressa como uma alternativa. “Se o cidadão quiser usar o QR Code, ótimo. Mas a obrigatoriedade de ter o cardápio físico é respeito ao cliente. Já que os estabelecimentos não querem oferecer voluntariamente, serão por lei obrigados”, completou.

O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em plenário.

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Foto: Richard Lourenço/Rede Câmara

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Câmara de SP aprova mudança de nome da GCM para Polícia Municipal

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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (13), em segunda e definitiva votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2017, que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A proposta recebeu 43 votos favoráveis e 10 contrários e agora segue para promulgação do presidente da Casa, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO).

Teixeira afirmou que a mudança fortalece a atuação da corporação. “A cidade precisa de mais policiais, isso dará mais poder. Precisamos armar mais as polícias, e isso ficou claro aqui hoje”, declarou. A nova nomenclatura foi aprovada após o Supremo Tribunal Federal (STF) permitir que municípios concedam poder de polícia às guardas municipais.

O projeto, de autoria da vereadora Edir Sales (PSD) e outros parlamentares, recebeu apoio da base governista. O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), defendeu que a mudança reconhece o papel da GCM no policiamento ostensivo. O vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) destacou a necessidade de oferecer assessoria jurídica gratuita aos agentes.

A proposta também foi apoiada pelos vereadores Bombeiro Major Palumbo (PP), Alessandro Guedes (PT) e Sargento Nantes (PP), que ressaltaram a importância da medida para a segurança da população. A primeira fase de discussão do projeto ocorreu em 2019, mas a aprovação definitiva só veio após decisão favorável do STF em fevereiro deste ano.

Leia também: Deputado Antônio Carlos Rodrigues visita Dr. Sato e reforça compromisso com Jandira

Foto: Richard Lourenço/CMSP

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