GCM passa a fiscalizar veículos irregulares no trânsito de São Paulo após convênio entre Prefeitura e Estado

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Agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) da cidade de São Paulo passam a ter autoridade para fiscalizar os veículos automotores que circulam pela capital. A medida já está valendo, após um convênio firmado entre a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), e o Governo do Estado, via Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP), ampliando a atuação da GCM na segurança do trânsito.

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Na prática, a medida permite que os agentes municipais de segurança urbana possam fiscalizar os veículos automotores, sejam eles carros, motos ou caminhões, em conformidade com a legislação de trânsito, lavrar autuações e adotar as medidas administrativas cabíveis quando da ocorrência de infrações de trânsito que violam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sob competência do Departamentos Estadual de Trânsito.

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“Estamos no Maio Amarelo e essa é uma grande vitória para a cidade de São Paulo. Esse convênio vai permitir uma forte atuação da nossa GCM, em especial no combate aos pancadões, além de evitar que veículos em péssimo estado continuem circulando e coloquem em risco a segurança viária”, destaca o prefeito Ricardo Nunes.

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O convênio estabelece ainda a cooperação entre os governos estadual e municipal no sentido de promover projetos, ações e campanhas de educação para o trânsito. O objetivo é contribuir para a redução dos acidentes e óbitos decorrentes de ocorrências de trânsito.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2023 dá às GCMs competência para fiscalizar o trânsito, registrar infrações e, se necessário, aplicar multas, desde que a GCM tenha um acordo formal com o órgão de trânsito para exercer essa função, o que foi feito com o convênio firmado entre o Detran-SP e a Secretaria Municipal da Segurança Urbana.