Iniciativa do Parlamento Paulista em defesa do consumidor, a Lei 17.747/23 – que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada gratuitamente aos clientes – foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas. A nova legislação estadual foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial do Estado.
Com a nova norma, os estabelecimentos ficam obrigados a afixar, em local visível aos clientes, cartazes e cardápios informando sobre a gratuidade da água potável filtrada. Os locais que descumprirem a legislação estarão sujeitos às sanções contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Prevenção
A nova legislação é oriunda do Projeto de Lei 433/2023, de autoria do deputado Atila Jacomussi (Solidariedade). O parlamentar detalhou sua justificativa ao apresentar a proposta para os colegas da Casa: “A oferta de água é comum nos estabelecimentos. O incomum é a oferta de água potável filtrada”, apontou ele. “A filtragem é importante para reter possíveis partículas, como areia, barro, ferrugem, poeira e outros sedimentos, retirar o excesso de cloro e efetuar o controle biológico. Isso contribui para a prevenção de doenças”, acrescentou o parlamentar.
Nesta última segunda-feira (11), o deputado estadual Gerson Pessoa, líder do Podemos na Assembleia Legislativa de São Paulo, encaminhou ofício para a superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), Mara Ramos. O parlamentar solicitou intervenções para prevenção de alagamentos na região do piscinão de Carapicuíba, localizado na Av. Marginal do Ribeirão, já no limite com Osasco.
Gerson fez uma vistoria no local, acompanhado do secretário de Obras de Osasco, Waldyr Ribeiro. “As condições do piscinão estão precárias. Então solicitamos ao DAEE uma atuação conjunta e efetiva dando suporte as Prefeituras de Osasco e Carapicuíba”.
E complementou: “Me causou imensa preocupação o estado em que o reservatório se encontra e, neste sentido, dada a gravidade e urgência da situação, solicito que o DAEE tome as providências cabíveis para realização de obras de intervenção com a finalidade de prevenir futuros alagamentos para evitar os riscos e os prejuízos para a comunidade local”, ressaltou o deputado Podemista.
O parlamentar ainda destacou que caso necessário pode reunir-se com os representantes dos poderes Executivos municipais e seus técnicos para que possam auxiliar na resolução deste problema crítico. “Coloco o meu mandato à disposição para colaborar no que for possível”, firmou.
Em resposta a solicitação de Gerson, o DAEE informou que deve iniciar a limpeza do piscinão já na segunda quinzena de setembro, enviando máquinas para a limpeza.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Assembleia Legislativa de São Paulo realizou, na tarde desta terça-feira (12), no Plenário José Bonifácio do Palácio 9 de Julho, a 4ª Reunião Ordinária da atual Legislatura, com deliberação de sete itens da pauta.
Entre os projetos que tiveram parecer favorável, está o PL 384/2021, de autoria das deputadas Márcia Lia (PT) e Deputada Marina Helou (Rede), que institui e define diretrizes para o Programa Estadual de Erradicação da Pobreza Menstrual. De acordo com a proposta, “A Secretaria Estadual de Saúde em conjunto com a Secretaria Estadual de Educação promoverá distribuição gratuita de absorventes higiênicos e produção de materiais, oficinas educativas para a compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados para a qualificação dos seus profissionais no atendimento de crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que menstruam”.
Além disso, o texto legislativo determina que os absorventes higiênicos passam a ser incluídos como “componente obrigatório” das cestas básicas no Estado de São Paulo.
O direito das mulheres à higiene menstrual foi reconhecido como uma questão de saúde pública e de direitos humanos pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 2014. De lá pra cá, em 2022, a Escócia foi o primeiro país no mundo a aprovar uma lei que garante a distribuição de absorventes gratuitamente em instituições públicas.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, terá que se afastar da presidência do PSDB, que exercia desde fevereiro, por decisão da Justiça. A juíza Thaís Araújo Correia, da 13ª Vara Cível de Brasília, determinou ainda a anulação de todas as decisões tomadas por ele desde o dia seis de julho de 2022, quando ele prorrogou o próprio mandato de forma considerada irregular. Procurada, a sigla afirmou que vai aguardar a notificação para recorrer da decisão.
Com isso, a atual Comissão Executiva, que havia sido formada em fevereiro deste ano, será dissolvida. Os outros dois governadores tucanos, Raquel Lyra, de Pernambuco, e Eduardo Riedel, do Mato Grosso do Sul, exerciam cargos de vice-presidentes no colegiado e também terão de deixar seus postos. Leite terá 30 dias para convocar uma convenção para eleger uma nova Executiva.
O pedido à Justiça foi feito pelo prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB), que pediu a nulidade da segunda prorrogação da comissão executiva nacional do PSDB, definida em 2022 e com duração até junho de 2023, sob o argumento de que o estatuto do partido permite uma única prorrogação.
No final do ano passado, essa comissão definiu que Leite, que é governador do Rio Grande do Sul, seria o presidente da sigla a partir de fevereiro deste ano.
“Forçoso reconhecer a nulidade da prorrogação do mandato da segunda prorrogação da Comissão Executiva Nacional, com vigência de 01.06.22 a 01.06.23”, disse a juíza em sua decisão.
“Julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da segunda prorrogação da Comissão Executiva Nacional e dos atos posteriores, condenando o réu a realizar, no prazo de 30 dias, novas eleições para eleger os membros da Comissão Executiva Nacional”, acrescentou.
Ao comentar o acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que Bolsonaro estava “envolvido até os dentes” no que chamou de perspectiva de golpe de Estado.
“Acho que ele está altamente comprometido. A cada dia, vão aparecendo as coisas e, a cada dia, vamos ter certeza de que havia a perspectiva de golpe e que o ex-presidente estava envolvido nela até os dentes. É isso que vai ficar claro.”
Durante coletiva de imprensa em Nova Déli, na Índia, Lula evitou comentar detalhes do acordo de delação homologado no sábado (9) pelo Supremo Tribunal Federal. “Não sei o que está lá. Só sabe o delegado que ouviu e o coronel que prestou depoimento. O resto é especulação”.
“O tempo vai se encarregar. A única chance que ele [Bolsonaro] tinha de não participar disso era quando ele estava preocupado em vender as joias. Fora isso, ele é o responsável por parte das coisas ruins que aconteceram no nosso país.
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) ganhou um interlocutor de seu partido no ministério que cuida de um de seus projetos prioritários e viu Márcio França (PSB), um potencial adversário em 2026, perder espaço no governo federal e poder de influência em seu reduto eleitoral, Santos.
Essa é a avaliação que aliados de Tarcísio têm feito a respeito do deslocamento de França do Ministério dos Portos e Aeroportos para a pasta de Micro e Pequenas Empresas, para abrir espaço para Silvio Costa Filho, do Republicanos.
Em mensagem de despedida da pasta, França provocou o aliado de Jair Bolsonaro (PL): “saúdo o @LulaOficial por trazer p/ o Gov @tarcisiogdf e seu partido para nos apoiar. O BR voltou”, escreveu.
Entre aliados de Tarcísio, a avaliação foi a de que França deu a cutucada para disfarçar a derrota. Por isso, até o meio da tarde desta quinta-feira (7), ele havia sido deixado sem resposta do governador.
A troca de ministério deve reduzir a presença de França em Santos, região que conta com o principal porto brasileiro e na qual o ex-governador estabeleceu sua trajetória política. Entre diversos indicados para cargos, França colocou um de seus principais aliados, o advogado Anderson Pomini, no comando da Autoridade Portuária de Santos, mas agora ele pode ser desalojado.
A movimentação pode abalar a força eleitoral do pessebista, concorrente em potencial do governador na busca pela reeleição em 2026 (que ele tem dito considerar como escolha mais provável em relação a uma candidatura à Presidência).
Com um colega de Republicanos à frente do ministério, Tarcísio deverá encontrar recepção mais calorosa para o seu projeto de privatização total do porto de Santos, ao qual França vinha fazendo oposição ferrenha.
Em relação à provocação de França a respeito da integração do Republicanos à base de Lula (PT), o governador tem se fiado na promessa do presidente de seu partido, Marcos Pereira, de que nada levará a sigla para a administração petista.
O Senado aprovou uma lei de incentivo fiscal para empresas que contratarem pessoas com 60 anos ou mais.
O projeto vai ao encontro do envelhecimento dos brasileiros. No país, a expectativa de vida é de 73 anos para os homens e de 80 para as mulheres, segundo o IBGE. Atualmente, 15% da população brasileira tem 60 anos de idade ou mais. A presença dessas pessoas no mercado de trabalho formal é de 7%.
A proposta prevê incentivo fiscal na contribuição patronal sobre a folha de pagamento no valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho vigente. Ainda segundo o projeto, o empregador poderá deduzir da base de cálculo da constituição social sobre o lucro líquido o total da remuneração do funcionário com 60 anos ou mais. Os benefícios valem por até cinco anos.
Aprovado pela comissão de assuntos econômicos do Senado, o texto agora segue para a Câmara dos Deputados.
Pesquisa do Datafolha divulgada na sexta-feira (1º) pelo jornal “Folha de S. Paulo” e realizada com moradores da cidade de São Paulo mostra que 45% dos eleitores consideram o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como ótimo ou bom, enquanto 25% consideram o governo ruim ou péssimo.
A pesquisa aponta que 29% dos eleitores acham o governo regular, e 1% não sabe:
Ótimo ou bom: 45%;
Ruim ou péssimo: 25%;
Regular: 29%;
Não sabem: 1%.
A pesquisa ouviu 1.092 pessoas com mais de 16 anos na terça-feira (29) e na quarta-feira (30), e a margem de erro do levantamento é de três pontos para mais ou para menos.
Outro levantamento feito pelo Instituto Datafolha e divulgado pelo jornal “Folha de S. Paulo” na madrugada desta sexta-feira mostra que quase um quarto da população paulistana avalia a gestão de Ricardo Nunes (MDB) frente ao executivo da capital paulista como “ruim ou péssima”.
Enquanto 24% dos entrevistados reprovam o mandato do atual prefeito de São Paulo, 23% o avaliam como “ótimo ou bom”, ou seja, aprovam. Aqueles que consideram seu trabalho como “regular” somam 49%.
Para a formulação do levantamento, foram ouvidas 1.092 pessoas entre as últimas terça (29) e quarta-feira (30). Segundo o instituto, a margem de erro do estudo é de três pontos percentuais.
A prefeita de Vitorino Freire, cidade localizada no estado do Maranhão, foi afastada de seu cargo por uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (1º).
Luanna Rezende (DEM) é alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) que apura supostos desvios na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
“Policiais federais cumprem 12 mandados de busca e apreensão (…) Também estão sendo cumpridas medidas cautelares diversas da prisão, tais como afastamento da função pública, suspensão de licitações e vedação da celebração de contratos com órgãos públicos, bem como ordens de indisponibilidade de bens”, informa a corporação.
Investigações apontam que, supostamente, parte dos recursos teria sido utilizada para asfaltar uma rodovia que leva à fazenda de sua família.
Vale lembrar que Luanna é prima de Juscelino Filho, atual ministro das Comunicações. Ele também é investigado no caso, mas não se tornou alvo de nenhum mandado.
Em nota, a PF completa que, “se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude a licitação, lavagem de capitais, organização criminosa, peculato, corrupção ativa e corrupção passiva”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a criticar, nesta sexta-feira (1º), os juros praticados no país e o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. Durante cerimônia comemorativa de programas de microcrédito produtivo e orientado do Banco do Nordeste (BNB), em Fortaleza, ele avaliou que a taxa de juros segue alta. “Vamos continuar brigando.”
“É por isso que nós vamos continuar fazendo crédito e vamos fazer cada vez mais. Não pense que acho que o juro está baixo. O juro ainda está alto porque 2,16 ao mês é muita coisa, dá quase 30% ao ano, porque é juro sobre juro. Acho que vamos baixar ainda. Obviamente que nós também não queremos quebrar o banco, porque o banco tem que dar o lucro. Se quebrar, vai ser muito pior pra nós – além de ficarmos devendo, não temos o banco para emprestar.”
“A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Basa, o BNB e o BNDES só têm sentido existir se for para fazer as coisas diferentes do que fazem os bancos privados. Se for para fazer igual, não precisa existir”, disse. “Temos que ter dinheiro para investir e dinheiro para ser investido a juros baratos. Por isso é que o cidadão do Banco Central precisa saber que ele é presidente do Banco Central do Brasil e não do Banco Central de um país que não seja o Brasil e que precisa baixar os juros.”
Durante o evento, Lula lembrou que Campos Neto foi indicado ao cargo ainda no governo de Jair Bolsonaro e que o Banco Central atua de forma autônoma. “Não há mais interferência da Presidência da República, que podia chamar o presidente do Banco Central e conversar. Esse cidadão, se ele conversa com alguém, não é comigo. Ele deve conversar com quem o indicou. E quem o indicou não fez coisas boas nesse país. A sociedade brasileira vai descobrir com o tempo”, concluiu.
Juros médios
Os juros médios dos bancos vêm caindo nos últimos meses, segundo dados do BC. Considerando o conjunto dos recursos livres e direcionados para pessoas físicas, o pico dos juros aconteceu em maio: 38,2% ao ano. Para empresa, o pico foi em janeiro: juros a 22,2%. Desde então, há redução nas taxas mês a mês, com flutuações, e desaceleração no crescimento em 12 meses.
No crédito livre, os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. Já o crédito direcionado – com regras definidas pelo governo – é destinado basicamente aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.
O comportamento dos juros bancários médios ocorre em um momento em que a expectativa do mercado financeiro é de queda da taxa básica de juros da economia, a Selic, atualmente em 13,25% ao ano. Definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, a Selic é o principal instrumento usado pela autoridade monetária para alcançar a meta de inflação.
Diante da forte queda da inflação, o Copom iniciou, no mês passado, um ciclo de redução da Selic. A última vez em que o BC tinha diminuído a Selic foi em agosto de 2020, quando a taxa caiu de 2,25% para 2% ao ano, em meio à contração econômica gerada pela pandemia de covid-19.
Depois disso, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em março de 2021, em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis, e, a partir de agosto do ano passado, manteve a taxa em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.
Até o fim do ano, a previsão dos analistas é que a Selic caia para 11,75%. Com isso, a taxa de captação dos bancos (o quanto é pago pelo crédito) vem recuando. Desde abril, ela está em queda e ficou em 11,3% em julho.
A elevação da taxa básica ajuda a controlar a inflação porque causa reflexos nos preços, já que juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, contendo a demanda aquecida.
Entretanto, em julho, o crédito rotativo do cartão de crédito cresceu novamente, indo para 445,7% ao ano. O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão e dura 30 dias.
A modalidade é uma das mais altas do mercado, e o Banco Central já estuda o fim do crédito rotativo do cartão de crédito.
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