Câmara aprova projeto que moderniza CLT e permite cancelamento digital da contribuição sindical

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 1663/2023, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogando dispositivos considerados ultrapassados e permitindo o cancelamento digital da contribuição sindical. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

De acordo com a proposta, o trabalhador poderá cancelar sua contribuição sindical por meio de portais e aplicativos do governo federal, como o gov.br, plataformas digitais dos sindicatos que atendam requisitos de segurança, aplicativos privados autorizados ou ainda via e-mail encaminhado diretamente ao sindicato.

A medida, no entanto, gerou críticas. O deputado Hélder Salomão (PT-ES) afirmou que o projeto enfraquece os sindicatos e prejudica a organização dos trabalhadores. “Isso só serve para aqueles que querem voltar ao tempo do trabalho escravo”, declarou.

Já o deputado Rodrigo Valadares (União-SE), autor da emenda que permitiu o cancelamento digital, defendeu a proposta, destacando que a digitalização torna os processos mais eficientes e menos burocráticos. Ele também relembrou a reforma trabalhista de 2017, que tornou a contribuição sindical facultativa.

Além do cancelamento digital, o projeto revoga trechos da CLT sobre a organização sindical, como a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para criação de sindicatos nacionais e a definição da base territorial por parte da pasta. Também deixa de valer a exigência de regulação ministerial sobre mandato de diretoria e quórum mínimo para registro sindical.

O texto ainda oficializa a transferência das atribuições das extintas juntas de conciliação para as varas trabalhistas.

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Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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Alesp homenageia mais de 70 líderes evangélicos em sessão solene pelo Dia do Pastor

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Mais de 70 pastores e pastoras evangélicos foram homenageados na noite desta terça-feira (9), durante uma Sessão Solene realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A cerimônia, presidida pelo deputado estadual Marcelo Aguiar (Podemos), celebrou a atuação espiritual e social dessas lideranças religiosas em todo o território paulista. No mesmo dia, durante a tarde, outros 45 líderes evangélicos também foram reconhecidos em evento semelhante promovido pela Casa.

A solenidade faz parte das comemorações ao Dia do Pastor, celebrado no estado de São Paulo no segundo domingo de junho, conforme a Lei 16.149/2016. Outra data também reconhecida oficialmente, o Dia do Pastor Evangélico, é lembrada no quarto domingo de outubro, instituída pela Lei 8.948 de 1994.

Durante o evento, Marcelo Aguiar destacou a importância das lideranças religiosas no avanço do evangelismo. “Sem dúvida nenhuma, abriram espaço para que a Palavra de Deus chegasse a todo o Brasil e a todo o estado de São Paulo”, afirmou o parlamentar, que também compartilhou seu testemunho pessoal como alguém “alcançado por essa Palavra”.

Presente à solenidade, o deputado federal e pastor Marco Feliciano (PL-SP), líder da Assembleia de Deus Catedral do Avivamento, também exaltou o papel transformador do ministério pastoral. “A grande maioria das pessoas, hoje, conhecem o Evangelho. Tudo fruto do trabalho desses homens e mulheres que estão aqui. Honra a quem tem honra é o que diz a Palavra [de Deus]”, declarou.

Entre os homenageados, o pastor Walter Brunelli, da Assembleia de Deus Bereana, ressaltou a dimensão humana do ministério. “Ser pastor não é só dirigir igreja e pregar, é visitar, chorar com os que choram, carregar no ombro aqueles que têm uma vida pesada”, afirmou. Já o bispo Sinvaldo Corrêa Coelho, da Igreja Metodista Wesleyana, reforçou o chamado à integridade: “Temos a grande responsabilidade de testemunhar o Evangelho de Cristo de forma irrepreensível, de maneira que ninguém possa nos acusar de nada”.

O pastor Leonardo Meyer, da Igreja Unida, encerrou a cerimônia destacando a função social das igrejas evangélicas. “A Igreja de Cristo é o maior instrumento de ressocialização e bênção para a sociedade. Nenhum instituto faz tanto pelo povo quanto a Igreja”, pontuou.

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Foto: Rodrigo Costa/Alesp

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Com voz embargada, Bolsonaro presta depoimento ao STF e chama de “malucos” apoiadores de acampamentos golpistas

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Em tom contido e com trechos marcados por voz embargada e gagueiras, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) prestou depoimento nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF). A postura adotada diante da Corte contrastou fortemente com a retórica incisiva e os frequentes ataques dirigidos aos ministros em discursos anteriores, especialmente durante sua gestão e campanha.

Durante a oitiva, Bolsonaro se distanciou publicamente de seus apoiadores que, após as eleições de 2022, montaram acampamentos em frente a unidades militares pedindo intervenção das Forças Armadas para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Esses malucos aí, não têm nada a ver comigo”, afirmou o ex-presidente.

Bolsonaro também negou que tenha discutido qualquer plano de golpe de Estado com integrantes das Forças Armadas. Segundo ele, o que houve foram reuniões com militares para avaliar alternativas “dentro da Constituição”, sem detalhar quais seriam essas possibilidades. “Jamais saindo das quatro linhas. Como o próprio comandante [Freire Gomes] falou, tinha que ter muito cuidado com a questão jurídica porque não podíamos fazer nada fora disso”, disse Bolsonaro.

Em um momento mais descontraído do depoimento, o ex-presidente tentou fazer uma brincadeira com o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito. Após afirmar que enviaria imagens de manifestações em que é bem recepcionado por apoiadores, Bolsonaro perguntou se poderia fazer uma piada. Moraes respondeu: “Eu perguntaria ao meu advogado”, arrancando risos no ambiente.

A seguir, Bolsonaro disparou: “Gostaria de convidá-lo para ser meu vice em 2026”. Alexandre de Moraes, de forma seca, respondeu: “Declino novamente”. A provocação foi feita apesar de Bolsonaro estar inelegível até 2030, após duas condenações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O depoimento faz parte das investigações que apuram uma possível tentativa de golpe de Estado e ataques às instituições democráticas após o resultado das eleições de 2022.

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Foto: Valter Campanato/Ag. Brasil

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MDB, PP e PSB saem vitoriosos nas eleições suplementares em cidades paulistas

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Os eleitores dos municípios de Panorama, Bocaina e Mongaguá, no estado de São Paulo, foram às urnas neste domingo (8) para escolher seus novos prefeitos e vices em uma eleição suplementar. O novo pleito foi convocado após a cassação dos registros de candidatura dos eleitos nas eleições de 2024 pela Justiça Eleitoral. A votação aconteceu das 8h às 17h, seguindo o horário de Brasília.

Panorama

Com ampla vantagem, Daniel Genova (PSB) foi eleito prefeito de Panorama, no oeste paulista, com 81,88% dos votos válidos, totalizando 5.796 votos. O adversário, Giulio Cesar Lima Pires (PL), ficou com 18,12%, ou 1.283 votos.

Ao todo, 204 votos (2,75%) foram anulados e 137 (1,85%) foram em branco, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Daniel, que havia sido eleito vereador em 2024 e exercia interinamente o cargo de prefeito após a saída de Edson de Assis Maldonado (Progressistas), assume agora seu primeiro mandato efetivo à frente do Executivo. A vice-prefeita eleita é Inês Francisca da Silva Chiararia (Republicanos), de 69 anos.

Bocaina

Em Bocaina, no interior paulista, o novo prefeito é Caio Crepaldi (MDB), que recebeu 2.547 votos, equivalentes a 42,73% dos votos válidos. Ele foi seguido por Jonas Marques (PDT) com 1.825 votos (30,62%), Robertinho (PV) com 1.487 votos (24,95%), e Camila Santos (PL), que teve 101 votos (1,69%).

Dos cerca de 8,6 mil eleitores aptos, 6.395 compareceram às urnas, com 275 votos nulos (4,30%) e 160 em branco (2,50%).

Com 29 anos, Caio é formado em Direito e está no segundo mandato como vereador. Como presidente da Câmara, exercia o cargo de prefeito interinamente desde o início do ano. Seu vice será Japa Motos, também do MDB.

Mongaguá

No litoral paulista, Cristina Wiazowski (PP) foi eleita prefeita de Mongaguá com 66,33% dos votos válidos, somando 17.948 votos. Ela superou Rodrigo Cardoso Biagioni (União Brasil), o Rodrigo Casa Branca, que obteve 9.109 votos (33,67%).

Cristina, empresária de 57 anos, concorreu após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferir a candidatura do marido, Paulinho Wiazowski, vencedor nas eleições de 2024. Ela terá como vice Julio Cezar de Carvalho Silva Santos (PDT).

As posses dos novos prefeitos e vices ocorrerão após a homologação dos resultados pela Justiça Eleitoral.

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Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

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Moraes converte prisão de Carla Zambelli de preventiva para definitiva

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou neste sábado (7) que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) comece a cumprir, de forma definitiva, a pena de 10 anos de prisão pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro converteu, de preventiva para definitiva, a prisão da parlamentar.

Moraes também notificou a perda de mandato da deputada. O magistrado determinou que o STF envie à Câmara dos Deputados a documentação do julgamento, para que a Mesa Diretora da Casa declare a extinção do mandato de Zambelli.

Na decisão, publicada na tarde deste sábado, o ministro ordenou ainda que a Secretaria Judiciária do STF encaminhe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os documentos necessários para pedir a extradição da deputada.

Na sexta-feira (6), a Primeira Turma do STF, por unanimidade, formou maioria para manter a condenação da parlamentar e do hacker Walter Delgatti Netto.

A decisão de Moraes, na prática, reforça o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) da condenação de Zambelli, que buscava recorrer da sentença de 10 anos de prisão, inelegibilidade e pagamento de multa de R$ 2 milhões. Com a decisão, o cumprimento de pena fica imediatamente certificado, sem a necessidade de esperar a publicação do acórdão (decisão colegiada) sobre o caso.

Condenação

Há quase um mês, a Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, Zambelli a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão e procurou Delgatti para executar o crime, com objetivo de inserir nos sistemas do CNJ um mandado de prisão falso e em aberto contra Moraes, entre outras manipulações ilegais.

O PGR relacionou os crimes à incitação de atos antidemocráticos e escreveu que eles foram cometidos visando a obtenção de “vantagem midiática e política” e “com o fim de prejudicar a credibilidade e o regular funcionamento do Poder Judiciário”.

Na ocasião, todos os ministros da Primeira Turma seguiram o voto do relator, Moraes, que considerou Zambelli e Delgatti culpados pela prática dos crimes de invasão de dispositivos informáticos e falsidade ideológica.

Porte de arma

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, ela virou ré no Supremo pelo episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

Fuga

Duas semanas após ser condenada a 10 anos de prisão, a deputada deixou o Brasil para fixar residência na Europa.

Em entrevista na terça-feira (3), ela evitou revelar em que país estava, limitando-se a dizer que escolheu a Europa por já ter cidadania italiana e, por isso, não poder ser mandada de volta ao Brasil.

Zambelli foi incluída na lista de procurados pela Interpol, agência internacional que facilita a cooperação entre polícias de diferentes países, e pode ser presa fora do Brasil.


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Reprodução/Facebook

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PSDB e Podemos oficializam fusão; Paulo Serra destaca fortalecimento do centro político no Brasil

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A fusão entre o PSDB e o Podemos foi oficializada na manhã desta quinta-feira (5), durante a Convenção Nacional do PSDB realizada em Brasília (DF). O novo bloco partidário nasce como uma federação de centro e já desponta como a oitava maior bancada da Câmara dos Deputados, com 28 parlamentares, e a quinta maior no Senado Federal, com sete senadores.

O presidente da Executiva Estadual do PSDB em São Paulo, Paulo Serra — ex-prefeito de Santo André —, avaliou de forma positiva a união entre as legendas. Para ele, a federação representa uma alternativa ao extremismo que, segundo afirmou, tem prejudicado o debate político e social no país.

“Esta união de partidos de centro nasce para oferecermos ao Brasil, aos Estados e às cidades uma opção equilibrada de gestão, que melhore, verdadeiramente, a vida das pessoas — bem longe do extremismo atual, que, ao meu ver, só empobrece o debate político e social, e não atende a nossa gente em suas necessidades. Vemos um país dividido por ódio e por ideologia, e repleto de desafios, que precisam ser superados com seriedade e bons quadros, distante de gritaria”, declarou Serra.

Durante a convenção, os filiados do PSDB aprovaram, por ampla maioria, a mudança no estatuto do partido que permite a fusão com o Podemos: foram 201 votos favoráveis, apenas dois contrários e duas abstenções.

A nova sigla agora terá o desafio de construir um estatuto conjunto e elaborar um programa partidário unificado. A expectativa é que a incorporação do Podemos ao PSDB seja apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até julho. Caso aprovado pelo órgão, a fusão deve ser oficialmente reconhecida até setembro ou outubro deste ano.

Paulo Serra também vê a união como um marco importante para o futuro político das legendas.

“Penso que este movimento com o Podemos faz com que o PSDB retorne fortalecido e mais competitivo ao cenário partidário brasileiro e, sobretudo, com bons quadros para as eleições de 2026”, completou.

Com a fusão, os partidos esperam ampliar sua presença nos debates nacionais e estaduais e se reposicionar como uma força moderada diante da polarização que tem marcado o cenário político brasileiro nos últimos anos.

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Foto: Reprodução

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Clientes poderão sacar e transferir valores altos em qualquer agência, propõe projeto aprovado na Câmara

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 4071/21, que promete dar um fim às limitações absurdas impostas pelos bancos aos seus clientes. A proposta garante ao consumidor o direito de sacar, pagar e transferir valores em qualquer agência do banco onde tenha conta, respeitando os mesmos limites já autorizados na agência de origem.

A medida, que pode revolucionar o atendimento bancário no país, foi idealizada pela ex-deputada Mariana Carvalho. Segundo ela, atualmente muitos correntistas são impedidos de realizar movimentações acima de R$ 5 mil se estiverem em uma agência diferente da sua unidade de relacionamento, gerando frustração e perda de tempo.

O relator do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi direto: “É comum que as instituições financeiras imponham restrições para serviços básicos fora da agência de cadastro. Isso fere o direito do consumidor e gera grandes transtornos, especialmente em situações de urgência”.

Agora, o projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovado por essas etapas, o texto segue para o Senado e, em seguida, pode ser sancionado, transformando-se em lei federal.

Se confirmada, a mudança obrigará bancos a dar liberdade real de movimentação aos seus clientes — um golpe direto na burocracia que ainda impera em pleno século 21.

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Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil

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Deputados propõem 1.337 emendas à LDO que projeta receita de R$ 382,9 bilhões para 2026

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Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) apresentaram 1.337 propostas de emendas ao Projeto de Lei 412/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O texto, que orienta a elaboração do orçamento estadual, passará agora por análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), responsável por discutir e avaliar as sugestões apresentadas.

A CFOP emitirá um parecer que poderá acolher total ou parcialmente as emendas, ou rejeitá-las. Após essa etapa, o projeto segue para discussão e votação no Plenário da Alesp. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto será encaminhado ao governador para sanção.

A LDO tem como função estabelecer as metas e prioridades da administração pública estadual para o ano seguinte, servindo de base para a futura elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas do governo paulista.

Para 2026, a projeção inicial da receita fiscal do Estado é de R$ 382,9 bilhões, enquanto as despesas previstas somam R$ 372,6 bilhões. A proposta segue as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e foi elaborada com participação popular, por meio de uma audiência pública eletrônica promovida pelo Poder Executivo.

A tramitação da LDO marca uma das etapas mais importantes do ciclo orçamentário estadual, pois define o rumo das políticas públicas e a destinação de recursos para áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e segurança.

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Foto: Rodrigo Romeo/Alesp

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Lula sanciona lei que amplia cotas para negros em concursos públicos para 30%

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 1.958/2021, que amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A nova lei substitui a legislação anterior, de 2014, que havia expirado no ano passado.

Durante a cerimônia de sanção, Lula destacou a necessidade de tornar o serviço público mais representativo da sociedade brasileira. “Ainda temos poucas mulheres, poucos negros e quase nenhum indígena em cargos públicos”, disse o presidente, ao defender a presença desses grupos em instituições como o Ministério Público, Itamaraty, Receita Federal e outras.

A nova legislação vale para concursos de cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, fundações, empresas públicas e entidades privadas vinculadas à União, incluindo contratações temporárias.

Regras e critérios

De acordo com a lei, os candidatos beneficiários das cotas concorrerão simultaneamente nas vagas da ampla concorrência. Caso a autodeclaração seja indeferida, eles poderão seguir no certame pela ampla concorrência, desde que tenham desempenho suficiente nas fases anteriores. A nomeação dos aprovados seguirá critérios de alternância e proporcionalidade entre as vagas reservadas e as gerais.

A nova legislação também institui comitês de confirmação da autodeclaração, mecanismo considerado essencial para evitar fraudes, conforme destacou o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto no Senado. Os comitês deverão seguir diretrizes padronizadas, contar com especialistas e respeitar critérios regionais, além de exigir unanimidade para decisões que contestem a identidade declarada.

Reconhecimento específico

Um dos avanços destacados pela ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, foi o reconhecimento de indígenas e quilombolas como categorias autônomas dentro das políticas afirmativas. “A nova lei representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público. Caminha na direção de aldear e aquilombar o Estado”, afirmou.

A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ressaltou que a proposta nasceu da avaliação crítica da lei anterior, buscando corrigir falhas e aperfeiçoar os mecanismos de inclusão.

A política será reavaliada em dez anos, como prevê a nova legislação.

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Foto: Ricardo Stuckert/PR

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PGR pede ao Supremo prisão de Carla Zambelli

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

A solicitação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes após a parlamentar informar na manhã desta terça-feira (3) que deixou o Brasil. Em entrevista a um canal no YouTube, Zambelli disse que saiu do país para fazer um tratamento de saúde e que vai pedir licença do mandato. Ela disse que deve permanecer na Europa, mas não informou o local exato.

No STF, Carla Zambelli foi condenada a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. A deputada também terá que pagar R$ 2 milhões em danos coletivos. O processo está em fase de recurso.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado  e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Eleições

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

Líder do PT na Câmara

Mais cedo, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) protocolou uma representação na PGR. O líder do PT na Câmara dos Deputados quer que o principal órgão de cúpula do Ministério Público Federal (MPF) adote as providências necessárias para que o Poder Judiciário determine a prisão da deputada federal Carla Zambelli.

“Protocolei representação à PGR com pedido de decretação de prisão preventiva da deputada federal”, informou Farias, em suas redes sociais. Na mesma publicação, o petista afirma ter requisitado que, além de pedir ao STF a prisão preventiva de Zambelli, a PGR solicite a inclusão do nome da parlamentar no alerta global da Interpol.

Farias também pediu que a PGR inicie os procedimentos de extradição de Zambelli; o bloqueio de valores pertencentes à deputada e que oficie o Ministério das Relações Exteriores para que revogue o passaporte diplomático dela.

Defesa

Após Zambelli informar que saiu do Brasil, o advogado Daniel Bialski deixou a defesa da deputada.

“Eu fui apenas comunicado pela deputada que estaria fora do Brasil para dar continuidade a um tratamento de saúde. Todavia, por motivo de foro íntimo, estou deixando a defesa da deputada”, disse o advogado.

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Fonte: Ag. Brasil – Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

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