A Justiça do Rio de Janeiro fixou em R$ 1 milhão a multa a ser paga pela Bradesco Saúde por descumprimento de liminar que obrigava a operadora a fornecer marca-passo a um paciente e a cobrir as despesas da cirurgia e do tratamento. A decisão é a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, relator do caso, e deu parcial provimento ao recurso dos herdeiros do autor da ação contra a decisão que havia reduzido o valor da multa de R$ 2 milhões para R$ 500 mil.
Os herdeiros defendiam que a multa não podia sofrer qualquer redução, dada a deliberada recusa da operadora em cumprir a ordem judicial por 1.424 dias.
Na decisão, o desembargador escreveu que o propósito da decisão é compelir o réu a satisfazer a obrigação que lhe foi imposta pelo juiz, dentro do prazo fixado, sem propósito de enriquecer o autor. “No caso em tela, o valor final somente atingiu cifra tão elevada em razão do descaso da agravada com o Poder Judiciário, sendo oportuno enfatizar que, inicialmente, a multa diária foi arbitrada em R$1,5 mil, com absoluta razoabilidade”.
Segundo o relator Luciano Rinaldi, o valor da multa será de R$ 1 milhão, caso a Bradesco Saúde efetue o depósito judicial em até 10 dias corridos após a publicação do acórdão. Após esse prazo, o valor devido será R$ 2 milhões, sem qualquer redução.
Procurada, a Bradesco Saúde informou que “não comenta casos levados à apreciação do Judiciário”.
A Polícia Militar de São Paulo está ampliando o uso de câmeras operacionais portáteis (COPs) nos uniformes dos policiais que atuam na fiscalização de trânsito. Os equipamentos passaram por um período de teste e começaram a ser plenamente usados na quarta-feira (16).
São aproximadamente 400 câmeras que foram distribuídas ao 1° e 2° Batalhão de Trânsito.
Os batalhões foram contemplados com os equipamentos após um trabalho da Coordenadoria de Operacional da PM, logo no início da atual gestão, que intensificou o trabalho de estudo e análise sobre o uso das câmeras portáteis pelos policiais visando o incremento da sua aplicação como estratégia de prevenção e controle da criminalidade, proteção das pessoas e a segurança do policial militar.
A primeira fase do levantamento, que apurou a alocação das 10.125 câmeras existentes, foi concluída em maio. O estudo permitiu a redistribuição de 4 centenas de equipamentos aos batalhões de trânsito. Esta medida de eficiência permitiu que mais policiais com câmeras estejam nas ruas, sem que qualquer Batalhão que já dispunha do sistema fosse afetado.
“A PM paulista é pioneira no uso e nas pesquisas sobre as câmeras operacionais portáteis. Desde 2014, a Instituição realiza estudos permanentes sobre o uso da tecnologia, seus avanços e aplicabilidades no trabalho policial”, afirmou a corporação.
Está em fase de análise o uso de novas tecnologias e funcionalidades, como a comunicação bidirecional entre câmera e central de comando, e a priorização de transmissão de dados em locais de grande concentração.
A Secretaria de Segurança Pública mantém os estudos para analisar a infraestrutura de rede móvel, bem como a avaliação de novas funções para os equipamentos, como a identificação de placas de veículos roubados ou furtados, para expansão do programa para outras regiões do Estado.
O programa Olho Vivo do governo estadual foi implantado em agosto de 2020. A última entrega de câmeras corporais foi realizada em dezembro do ano passado. O contrato das câmeras é de 30 meses (a partir de janeiro de 2022), com valor mensal de R$ 5,9 milhões.
No primeiro semestre de 2023, mais de 12 milhões foram repassados pela CCR ViaOeste para cinco municípios da Região de Osasco através do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que incide sobre o pedágio. O recurso é revertido diretamente para as cidades empregarem em melhorias para a população, como saúde, segurança e educação.
As cidades de Barueri, Itapevi, Jandira, Osasco e Santana do Parnaíba, municípios que passam pela Rodovia Castello Branco, são beneficiados com os recursos gerados. Os valores recolhidos para cada localidade são proporcionais à extensão das rodovias que atravessam cada município.
Ao todo, neste primeiro semestre, a CCR ViaOeste fez o repasse de R$ 12.763.880,07 às cidades que fazem frente com o trecho administrado e, desde o início da concessão, já foram repassados mais de R$ 1 bilhão corrigidos até dezembro de 2022, aos 16 municípios referentes ao ISSQN.
Principal banco no crédito imobiliário no país, a Caixa Econômica Federal fechou o primeiro semestre com lucro líquido de R$ 4,5 bilhões, resultado 3,2% maior que nos seis primeiros meses do ano passado. Apenas no segundo trimestre (abril a junho), a instituição lucrou R$ 2,6 bilhões, com alta de 40,9% sobre o mesmo período de 2022.
Os números constam de balanço divulgado pela Caixa na noite desta quarta-feira (16). A carteira de crédito total da instituição encerrou junho em R$ 1,062 trilhão, com alta de 14,4% em 12 meses. Em relação à concessão de créditos, o banco emprestou R$ 259,1 bilhões no primeiro semestre, alta de 8,5% em relação ao mesmo período de 2022. No segundo trimestre, os empréstimos somaram R$ 132,5 bilhões, com alta de 1,9% na mesma comparação.
Do saldo total de crédito, R$ 682,8 bilhões correspondem ao crédito imobiliário, principal segmento do banco, com crescimento de 15% em relação a junho do ano passado. A concessão de financiamentos imobiliários somou R$ 85,4 bilhões nos seis primeiros meses do ano, somando os recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS). O valor representa alta de 14% sobre o mesmo período de 2022.
No primeiro semestre, a Caixa respondeu por 67,5% dos financiamentos imobiliários em todo o país. No Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado a famílias de renda mais baixa, o banco concentra 99% de participação no mercado. Segundo a Caixa, o crédito imobiliário beneficiou 1,3 milhão de pessoas com a casa própria na primeira metade do ano e contribuiu para a criação de 581,1 mil empregos.
Demais linhas de crédito
Em relação às demais linhas de crédito, o crédito ao agronegócio encerrou o primeiro semestre com saldo de R$ 49,4 bilhões (+60,5%), o estoque de crédito consignado atingiu R$ 102,8 bilhões (+13,5%) e o saldo de crédito para infraestrutura somou R$ 98,5 bilhões (+5,3%) no fim de junho.
O segmento de crédito comercial para pessoas físicas registrou saldo de R$ 126 bilhões, com contratações de R$ 51 bilhões no semestre. Houve crescimento de 21% nos financiamentos de cartões de crédito, de 11,8% no penhor e 8,3% no crédito rotativo.
O segmento de pessoas jurídicas totalizou saldo de R$ 89 bilhões, dos quais as linhas de capital de giro somaram R$ 77 bilhões, com contratações de 35,6 bilhões no semestre. Os maiores crescimentos foram registrados nas linhas de cartão de crédito (+66,9%), capital de giro (+41,6%), e crédito rotativo (+28%).
Receitas e despesas
No primeiro semestre, as receitas com prestação de serviços alcançaram R$ 12,5 bilhões, alta de 3% em relação ao mesmo período do ano passado. Os destaques foram o aumento de 29,1% em produtos de seguridade, de 6,5% em receitas de cartões de débito e crédito e 5,4% nos serviços prestados para o governo.
As despesas administrativas (despesas de pessoal e outras despesas administrativas) totalizaram R$ 19,8 bilhões. O valor representa alta de 10,5% em relação aos seis primeiros meses de 2022.
Inadimplência
As operações com mais de 90 dias de atraso subiram de 1,73% no primeiro semestre de 2022 para 2,71% no mesmo período deste ano. Segundo a Caixa, o indicador poderia ter ficado em 2,46%, não fosse o impacto de um caso específico. O banco não informou se esse caso diz respeito ao consignado do auxílio emergencial, concedido em outubro do ano passado e cuja inadimplência continua neste ano.
Considerado apenas o crédito imobiliário, o índice de operações com mais de 90 dias de atraso ficou em 2,1%. A Caixa ressalta que 95% dos financiamentos do setor têm nota entre AA e C, o que indica ausência de calote, embora notas B e C indiquem risco de inadimplência.
A maior feira pública de beleza da zona oeste da região metropolitana de São Paulo terá estandes, venda de produtos e serviços, orientações para o empreendedor, desfiles, workshops, consultoria, torneio e sorteios. Em paralelo ao evento, haverá o Empreenda Summit 2023, congresso para empreendedores com participações confirmadas de Rick Chester, Camila Pudim, Patrícia Cardoso e Edmilson Moraes.
Segundo a Secretaria Municipal da Mulher e da Família (SMMF), organizadora da Parnaíba Beauty, além de lançamentos e apresentação das principais tendências do ramo, os estandes de empreendedores e agentes da beleza oferecerão produtos e serviços para o corpo, pele, unhas e cabelos, com condições especiais.
Dados da Secretaria de Finanças revelam que Santana de Parnaíba tem cerca de mil empresas do setor. Na lista de expositores confirmados para o evento, com sede no município, na região, no estado, ou outras cidades do país, estão as marcas de cosméticos Nanno, Cless, Donatti, Novety, Mirra, Olenka, e a empresa de produtos Mondial.
A abertura da Parnaíba Beauty 2023 será no dia 31/08, a partir das 18h, com show da banda The Flavours. Durante os dias 01 a 03/09, a excelente vitrine de exposição e fomento de negócios para empresas e profissionais do setor será aberta ao público das 10h às 20h. A Arena de Eventos está localizada na Av. Esperança, 450 – Campo da Vila. Entrada livre, estacionamento no local.
Criado para a edição 2023, o Torneiro de Barbeiros terá premiações aos participantes inscritos avaliados por uma comissão julgadora. Um dos nomes de peso do corpo de jurados é o do renomado barbeiro Lelê Flash Power, empreendedor com uma das maiores redes de barbearia do Brasil.
Outra novidade fica para o Congresso de Análise de Coloração Pessoal, com direito à Consultoria com a especialista em coloração pessoal Francieli Rocha, conforme sorteio.
Oportunidades
No salão da Parnaíba Beauty 2023: Feira e Congresso terá um estande do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), com equipes recebendo currículos para as vagas disponíveis na região, e uma unidade do SEBRAE com orientações ao empreendedor.
Congresso com especialistas e dados do empreendedorismo no Brasil
Paralelamente à Parnaíba Beauty, haverá o Empreenda Summit 2023 com mais de 30 palestras a serem ministradas por grandes referências do empreendedorismo nacional. O evento que traz o #Metaverso para discussão, bem como o impacto dessa tecnologia no mercado da beleza, acontece nos dias 01 e 02/09, das 8h às 20h, no Auditório da Arena de Eventos. Entre os palestrantes confirmados estão Rick Chesther, Camila Pudim, Patrícia Ramos, Jéssica Cardoso, Edmilson Moraes, Thati Deândhela, Elvis Cezar e Elaine Julião.
Conforme pesquisa divulgada pelo Technavio em 2022, o Brasil é o terceiro país no ranking de consumo de cosméticos do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos e China.
Já a edição 2022 do relatório da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), realizado pelo Sebrae e pela Associação Nacional de Estudos em Empreendedorismo Gestão de Pequenas Empresas (Anegepe), detectou que 67% da população brasileira adulta está envolvida com empreendedorismo, seja por ter um negócio, estar fazendo algo para ter, ou desejar empreender nos próximos três anos.
Para agilizar o andamento dos processos municipais e reduzir o consumo de papel, a Prefeitura de Santana de Parnaíba implantou o SisGEP – Sistema de Gestão Eletrônica de Protocolos, onde já é possível realizar cerca de 85% dos serviços do município.
Com a plataforma, que está disponível no site da prefeitura, o munícipe pode realizar a solicitação de anistia, corte e poda de árvores, limpeza de bueiros, informar problemas com a iluminação pública, além da abertura de protocolos em geral. Sendo possível acompanhar todo o andamento do processo.
A mesma tecnologia é utilizada pelos servidores públicos municipais, que realizam a troca de informações e as solicitações de serviços entre as secretarias por meio do sistema.
Com a tecnologia o município ainda agiliza a vida dos moradores, já que a utilização da plataforma é fácil e intuitiva, possibilitando que os moradores façam suas solicitações de forma totalmente on-line.
6 dicas de ouro para você educar melhor seus filhos
Não existe manual de instruções para a incrível missão de criar os filhos, porém, é sabido que atitudes positivas no dia a dia influenciam os pequenos a desenvolver seu próprio potencial. “A história de cada família é diferente, por isso é que não existem regras. A recomendação é seguir certas diretrizes que devem ser aplicadas, de acordo com cada realidade”, explica Filipe Colombini, psicólogo, orientador parental e fundador da Equipe AT.
Confira, a seguir, as dicas do especialista para educar melhor seus filhos:
1. Crie uma conexão com o pequeno: passar momentos juntos e criar laços de amor e confiança é algo essencial para a relação entre pais e filhos. “Faz parte desse envolvimento conhecer seu próprio filho, saber do que ele gosta, formar seus valores e, além disso, conseguir se adaptar às mudanças da criança durante seu crescimento e desenvolvimento psicológico”, propõe o psicólogo.
2. Seja um porto seguro: é fundamental oferecer suporte emocional para o seu filho, escutando e entendendo ele tanto em momentos ruins quanto nos considerandos bons. “Pais devem ser sempre uma fonte de validação para seus filhos, por isso, comportamentos incômodos que a criança possa emitir, nunca devem estar relacionados ao cuidado e ao amor que você tem por ela”, diz Colombini.
3. Saiba lidar com as frustrações: nem sempre é possível fazer tudo que seu filho quer e é normal que pais e filhos, por vezes, fiquem frustrados. “Porém, essas situações surgem como uma ótima oportunidade educacional”, afirma Colombini. “Faz parte da vida ficar frustrado, por isso, a melhor forma de ensinar seu filho como lidar com esse sentimento é com acolhimento e validação nos momentos difíceis junto à família e nesse ambiente de cuidado e aprendizagem”, explica o orientador parental.
4. Coloque regras e limites: o estabelecimento de direitos e deveres de forma consciente é muito importante na criação de um filho, afinal, saber seguir regras é uma habilidade essencial para a vida em sociedade. “Dizer não também é necessário na criação de um pequeno, principalmente caso ele quebre algum combinado firmado com a família. Isso faz com que ele entenda que sempre existem e existirão consequências para suas atitudes”, aconselha o especialista.
5. Tenha um bom controle emocional: conseguir dominar seus próprios sentimentos e ser um bom exemplo para os pequenos mesmo em momentos de raiva ou frustração é um exercício diário que todo pai deve fazer. “A autorregulação é o que garante que pais e mães, que são modelos para seus filhos, agirão de forma racional e não reproduzirão padrões de comportamento prejudiciais para as crianças”, comenta Colombini. “É importante destacar também que os pais também erram. Lidar com esses erros também será um grande modelo para as crianças”, complementa o psicólogo.
6. Pais devem estar unidos na criação dos filhos: relacionamentos conjugais podem acabar, mas, definitivamente, esse não pode ser um motivo para abalar a união necessária para educar bem uma criança. “Algo a ser evitado a todo custo é o ataque e contra ataque entre os pais a partir da relação com os filhos”. Essa é uma atitude que só causa danos para a saúde mental de todos e, principalmente, do seu filho”, alerta Colombini.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a variação da cesta de compras de famílias com renda até cinco salários mínimos, registrou deflação (queda de preços) de 0,09% em julho deste ano. A taxa é próxima à deflação de 0,10% do mês anterior. Em julho do ano passado, a queda havia sido mais acentuada (-0,60%).
Com o resultado, o INPC acumula taxas de inflação de 2,59% no ano e de 3,53% em 12 meses.
As taxas de julho do INPC são mais baixas do que aquelas registradas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial e a variação da cesta de compras para todas as faixas de renda.
O IPCA registrou taxas de inflação de 0,12% em julho, 2,99% no ano e 3,99% em 12 meses.
Em julho, os produtos alimentícios medidos pelo INPC tiveram deflação de 0,59%, enquanto os não alimentícios apresentaram alta de preços de 0,07%.
Dezenas sorteadas foram 05 – 36 – 39 – 41 – 44 e 50
Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.619 da Mega-Sena. O sorteio dos números foi realizado na noite dessa quarta-feira (9), no Espaço da Sorte, em São Paulo.
O prêmio para o próximo concurso, no sábado (12), está estimado em R$ 115 milhões.
A quina registrou 83 apostas ganhadoras e cada uma vai receber R$ 76.879,44. Já a quadra teve 6.849 vencedores e pagará o prêmio individual de R$ 1.330,95.
As apostas para o concurso 2.620 podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.
Operação Constituição Cidadã investiga interferência nas eleições
A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta-feira (9), a Operação Constituição Cidadã, para investigar possíveis ações de agentes públicos para interferir no processo eleitoral do segundo turno das eleições presidenciais de 2022. O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, foi preso.
De acordo com as investigações da PF, integrantes da PRF teriam feito bloqueios em estradas da Região Nordeste para dificultar o trânsito de eleitores no dia 30 de outubro de 2022.
“Os crimes apurados teriam sido planejados desde o início de outubro daquele ano, sendo que, no dia do segundo turno, foi realizado patrulhamento ostensivo e direcionado à Região Nordeste do país”, explicou a PF, em nota.
Estão sendo cumpridos dez mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Rio Grande do Norte. Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A operação conta ainda com o apoio da Corregedoria-Geral da PRF, que determinou a coleta de depoimento de 47 policiais rodoviários federais.
“Os fatos investigados configuram, em tese, os crimes de prevaricação e violência política, previstos no Código Penal Brasileiro, e os crimes de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio e ocultar, sonegar, açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato, do Código Eleitoral Brasileiro”, diz a nota.
A PF informou ainda que o nome da operação – Constituição Cidadã – é uma referência à Constituição Brasileira, promulgada em 1988. Nela, estão expressos os direitos dos cidadãos, entre eles o direito ao voto, “maior representação da democracia”.
A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta-feira (9), a Operação Constituição Cidadã, para investigar possíveis ações de agentes públicos para interferir no processo eleitoral do segundo turno das eleições presidenciais de 2022. O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, foi preso.
De acordo com as investigações da PF, integrantes da PRF teriam feito bloqueios em estradas da Região Nordeste para dificultar o trânsito de eleitores no dia 30 de outubro de 2022.
“Os crimes apurados teriam sido planejados desde o início de outubro daquele ano, sendo que, no dia do segundo turno, foi realizado patrulhamento ostensivo e direcionado à Região Nordeste do país”, explicou a PF, em nota.
Estão sendo cumpridos dez mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Rio Grande do Norte. Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A operação conta ainda com o apoio da Corregedoria-Geral da PRF, que determinou a coleta de depoimento de 47 policiais rodoviários federais.
“Os fatos investigados configuram, em tese, os crimes de prevaricação e violência política, previstos no Código Penal Brasileiro, e os crimes de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio e ocultar, sonegar, açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato, do Código Eleitoral Brasileiro”, diz a nota.
A PF informou ainda que o nome da operação – Constituição Cidadã – é uma referência à Constituição Brasileira, promulgada em 1988. Nela, estão expressos os direitos dos cidadãos, entre eles o direito ao voto, “maior representação da democracia”.
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