Alesp aprova adesão de SP a programa federal de transparência fiscal

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A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (27) a adesão do Estado ao programa federal de Acompanhamento e Transparência Fiscal. A medida ratifica os compromissos previstos no plano nacional e estabelece novas condições para a contratação de operações de crédito pelo governo paulista.

O Projeto de Lei 869/2026, encaminhado pelo Executivo, converte o atual Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) ao modelo federal, criado pela Lei Complementar 178/2021.

A proposta foi aprovada em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento antes de receber o aval do Plenário.

Adesão prevê metas e compartilhamento de dados

O programa federal tem como objetivo reforçar a transparência fiscal de estados e municípios e alinhar as políticas fiscais dos entes federativos às da União.

Com a adesão aprovada, o Estado de São Paulo assume o compromisso de contratar novas dívidas de acordo com as condições estabelecidas pelo programa. O plano também prevê o compartilhamento de dados de sistemas contábeis, informações orçamentárias e demonstrativos fiscais.

Estado poderá ter benefício fiscal em 2027

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, a adesão poderá garantir ao governo paulista uma bonificação de até 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) em espaço fiscal para contratar operações de crédito em 2027.

O benefício, porém, está condicionado ao cumprimento das metas previstas no programa.