STF publica ata que rejeita primeiros recursos de Bolsonaro e abre caminho para ordem de prisão

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento que rejeitou, por unanimidade, os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado por crimes contra a democracia. A formalização confirma o resultado definido na última sexta (14), quando a Primeira Turma rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa, recurso usado para apontar omissões ou contradições na decisão.

Com a publicação da ata, Bolsonaro fica mais próximo de receber uma ordem de prisão. O próximo passo é a divulgação do acórdão — documento que detalha os fundamentos da rejeição —, prevista para ocorrer até terça-feira (18). Assim, os prazos para novos recursos começarão a contar já na quarta (19). Como há réu preso, os prazos são contínuos, incluindo feriados e finais de semana.

A defesa do ex-presidente tem dois caminhos principais para tentar adiar a execução da pena: apresentar novos embargos de declaração, no prazo de cinco dias após o acórdão, ou recorrer aos embargos infringentes, que só são admitidos quando há pelo menos dois votos divergentes. No caso de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição, o que reduz drasticamente as chances de sucesso. A tendência é que ambos os movimentos sejam barrados pelo relator, Alexandre de Moraes, que pode considerar eventual novo embargo meramente protelatório — hipótese que abriria espaço para uma ordem de prisão ainda na última semana de novembro.

Mesmo que a defesa tente um agravo contra a rejeição dos recursos, a medida não deve suspender o cumprimento da pena. A jurisprudência da Primeira Turma indica que esse tipo de apelo não tem efeito suspensivo.

Fux, único voto a favor da absolvição, não participará de nenhuma etapa recursal, pois deixou a Primeira Turma em outubro, ao migrar para a Segunda Turma após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.

O local onde Bolsonaro deverá cumprir a pena ainda não foi definido. Entre as possibilidades estudadas estão uma ala especial no Complexo da Papuda, em Brasília, ou instalações da Polícia Federal ou de unidades militares. Pela jurisprudência do STF, ex-presidentes têm direito a salas especiais, mesmo em presídios de segurança máxima.

A defesa deve pedir que o cumprimento da pena ocorra em regime domiciliar, alegando problemas de saúde, como sequelas da facada de 2018 e distúrbios dermatológicos. O modelo é previsto em lei e foi aplicado recentemente ao ex-presidente Fernando Collor, beneficiado por prisão domiciliar após breve passagem por uma penitenciária.

Bolsonaro já está em prisão domiciliar há mais de cem dias, monitorado por tornozeleira eletrônica, em razão de outra investigação que apura suposta tentativa de obstruir o andamento da ação penal sobre o golpe.