TRE-SP confirma posse de Camila Godoi como deputada estadual e mandato na Alesp

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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu, nesta quinta-feira (3), por maioria de votos (5×1), rejeitar a ação do deputado estadual Simão Pedro Chiovetti (PT) e confirmar a posse de Camila Godoi (PSB) como deputada estadual. A decisão anula a liminar que mantinha Simão no cargo e determina a imediata retotalização dos votos das eleições de 2022.

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A ação, chamada querela nullitatis insanabilis, foi movida por Simão Pedro, que perdeu a vaga após o reconhecimento de fraudes à cota de gênero envolvendo candidaturas fictícias do Pros e do PTB. O petista alegava que as candidatas não tiveram adequada defesa nos processos que resultaram na anulação dos votos dos dois partidos e na redistribuição das cadeiras da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

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No entanto, o voto vencedor do juiz Regis de Castilho destacou que as candidatas puderam se defender, com advogados constituídos, e que o processo seguiu todos os trâmites legais. “Não há fundamento jurídico para anular as decisões. As candidatas tiveram a oportunidade de se defender, e uma delas se tornou revel por ausência, o que é previsto em lei”, afirmou o magistrado.

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Castilho foi acompanhado pelos desembargadores Encinas Manfré e Cotrim Guimarães, além do juiz Rogério Cury. A juíza Maria Cláudia Bedotti também indeferiu a ação, mas defendeu o pedido de Camila Godoi para cassar a liminar, o que acabou sendo considerado prejudicado pela decisão final.

O relator do processo, juiz Claudio Langroiva, votou isoladamente a favor da ação de Simão Pedro, alegando que houve violação do direito ao devido processo legal em um dos casos de candidatura fictícia. Ele também defendia a inclusão de dirigentes partidários no polo passivo das ações, mas sua posição não foi acompanhada pelos demais membros da Corte.

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Com a decisão do TRE-SP, está confirmada a retotalização dos votos e a cassação definitiva das candidaturas dos partidos Pros e PTB, que haviam sido anuladas por fraude à cota de gênero. A medida altera o quociente eleitoral e garante a posse de Camila Godoi como deputada estadual. Simão Pedro passa a ocupar a condição de 1º suplente do PT.