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Barueri abre inscrições para encontro estadual que reúne escolas do Legislativo e Tribunal de Contas

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A Escola do Parlamento 26 de Março, vinculada à Câmara Municipal de Barueri, abriu inscrições para o 17º Encontro da Associação Paulista de Escolas do Legislativo e de Contas (APEL). O evento será realizado no dia 20 de março (sexta-feira), a partir das 8h30, e deve reunir representantes de Escolas do Legislativo e de Contas, gestores públicos e especialistas de diversas cidades do Estado.

O encontro tem como objetivo fortalecer a educação legislativa e contribuir para a qualificação da gestão pública municipal. A iniciativa é promovida pela APEL, com organização da Escola do Parlamento 26 de Março.

O presidente da Câmara Municipal de Barueri, vereador Wilson Zuffa (Republicanos), afirmou que sediar o evento representa reconhecimento ao trabalho desenvolvido no município. Segundo ele, receber o encontro demonstra que a cidade tem investido no fortalecimento institucional da Escola do Parlamento e na capacitação do Legislativo local.

Entre os destaques da programação está o Laboratório de Boas Práticas em Educação Legislativa, com facilitação de Eder Brito e mediação de Cynthia Krahenbuhl e Carla Degaki. A proposta é promover a troca de experiências e discutir metodologias voltadas à formação de servidores e à aproximação entre o Poder Legislativo e a população.

No período da tarde, a presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Cristiana de Castro Moraes, ministrará palestra com o tema “O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) como indutor de políticas públicas”. O IEGM é um dos principais instrumentos de avaliação da eficiência administrativa dos municípios paulistas.

Durante todo o encontro, representantes do Interlegis — programa do Instituto Legislativo Brasileiro, vinculado ao Senado Federal — estarão disponíveis para atendimento às câmaras municipais interessadas em firmar parcerias.

A secretária da Escola do Parlamento 26 de Março, Glauce Alves, destacou que o evento será um espaço para reflexão sobre práticas de capacitação de servidores e estratégias de aproximação com a sociedade. Segundo ela, a troca de experiências entre as escolas do Legislativo e de Contas pode contribuir diretamente para a melhoria dos serviços públicos e para o fortalecimento da participação cidadã.

A programação inclui credenciamento, boas-vindas institucionais, apresentação dos resultados do laboratório, cerimônia de premiação do Prêmio APEL e o anúncio da cidade que sediará o 18º Encontro da entidade. O encerramento está previsto para as 17h, com a atividade denominada “Conexão APEL”.

As inscrições estão disponíveis ao público interessado por meio de formulário online divulgado pela organização. (https://sisepb.barueri.sp.leg.br/sisepb/public/events/view/181)

Programação

8h30Credenciamento
9hBoas-vindas institucionais
9h30Laboratório de Boas Práticas em Educação LegislativaFacilitador: Eder BritoMediadoras: Cynthia Krahenbuhl e Carla Degaki
12hRegistro da foto oficial
12h15Almoço
13h30Mesa de autoridades
14hPalestra: O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) Como Indutor de Políticas PúblicasPalestrante: Cristiana de Castro Moraes – Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) 
15hApresentação dos resultados do Laboratório de Boas Práticas em Educação Legislativa
15h30Cerimônia de premiação – Prêmio APEL
16h30Anúncio do local do 18º Encontro da APEL e deliberações finais
17hConexão APEL

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Foto: Marco Miatelo/CMB

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Alesp aprova deputado Carlos Cezar como novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado

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A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (18), o nome do deputado Carlos Cezar (PL) para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). A indicação, assinada por 89 parlamentares, preenche a vaga deixada pelo conselheiro Sidney Beraldo, que se aposenta neste mês.

Com a aprovação, Carlos Cezar passa a integrar uma das sete cadeiras do colegiado responsável pela fiscalização e julgamento da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais. Ele será o segundo deputado estadual em exercício a assumir o posto em mais de um século de existência do Tribunal — a última indicação semelhante ocorreu há 35 anos.

O parlamentar destacou o compromisso ao assumir a nova função. “É um sentimento de muita responsabilidade. O Tribunal de Contas de São Paulo é a melhor corte de contas da federação, formada por conselheiros de alto nível. Chego com o dever de manter esse trabalho e contribuir com minha experiência”, afirmou.

Durante a Sessão Extraordinária, parlamentares de diferentes partidos elogiaram a escolha. O presidente da Alesp, deputado André do Prado, ressaltou a união da Casa na aprovação. “Essa Assembleia unida, com todos os partidos apoiando, demonstra que houve uma construção correta e ampla. Escolhemos um nome apropriado para representar o Parlamento no Tribunal de Contas”, declarou.

Na parte da manhã de ontem, Carlos Cezar foi sabatinado pelo Plenário, respondendo a questionamentos sobre sua futura atuação, a relação com pequenos municípios e o papel do TCE-SP no acompanhamento das ações da Alesp.

Nascido em 1970 em Douradina (PR) e radicado em Sorocaba, Carlos Cezar iniciou sua trajetória política como vereador, cargo que ocupou por dois mandatos entre 2004 e 2010. Ele está em seu quarto mandato consecutivo como deputado estadual e é formado em Teologia e Direito.

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Foto: Rodrigo Costa/Alesp

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Elvis Cezar recebe prêmio de eficiência em gestão das mãos do governador Tarcísio de Freitas

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Santana de Parnaíba foi destaque estadual nesta segunda-feira (13), ao ser reconhecida como uma das cidades mais eficientes de São Paulo na gestão pública. O prefeito Elvis Cezar recebeu das mãos do governador Tarcísio de Freitas o prêmio do Índice de Eficiência da Gestão Municipal (IEG-M), durante cerimônia realizada na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), na capital paulista.

O IEG-M, que completa 10 anos em 2025, é uma ferramenta criada pelo TCE-SP para avaliar a qualidade e o desempenho das administrações municipais paulistas. O índice mede a eficiência em sete áreas fundamentais: saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, governança em tecnologia da informação e proteção aos cidadãos. O objetivo é oferecer aos gestores públicos uma base técnica para aprimorar políticas e melhorar os serviços oferecidos à população.

O evento contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado André do Prado, do coordenador do projeto, conselheiro Sidney Beraldo, da presidente do TCE-SP, conselheira Cristiana de Castro Moraes, além de outros conselheiros e autoridades estaduais e municipais.

Nas redes sociais, Elvis Cezar comemorou o reconhecimento, ressaltando o trabalho coletivo da administração municipal:

“Esse resultado é fruto de muito trabalho, planejamento e compromisso com as pessoas. Agradeço a cada servidor, secretária e colaborador que faz parte dessa conquista. Seguimos firmes, mostrando que com gestão eficiente e responsabilidade, é possível transformar uma cidade e melhorar a vida de quem mais precisa”, escreveu o prefeito.

Com o prêmio, Santana de Parnaíba reforça sua posição como referência em gestão pública eficiente e transparente no Estado de São Paulo.

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Indicado de Tarcísio de Freitas para o Tribunal de Contas do Estado passa por sabatina na Alesp

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O controlador-geral do Estado de São Paulo, Wagner de Campos Rosário, foi sabatinado nesta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa, após ser indicado pelo governador Tarcísio de Freitas para ocupar uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Rosário, de 49 anos, é natural de Juiz de Fora (MG) e tem trajetória de mais de duas décadas no serviço público. Auditor de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU), comandou o órgão como ministro entre 2017 e 2022 e, desde o ano passado, dirige a Controladoria-Geral do Estado (CGE-SP).

Durante a sabatina, realizada no Plenário Juscelino Kubitschek e conduzida pelo presidente da Casa, deputado André do Prado, os parlamentares avaliaram os requisitos constitucionais para o cargo, que incluem idoneidade moral, reputação ilibada e conhecimentos técnicos em áreas como direito, contabilidade, economia e administração pública.

Deputados de diferentes bancadas questionaram o indicado sobre sua atuação passada e sua postura futura no TCESP. Donato (PT) destacou críticas recebidas por Rosário durante sua gestão na CGU, relacionadas à transparência e ao combate à corrupção, e cobrou garantias de independência na fiscalização do governo estadual.

Em resposta, Rosário afirmou que sua experiência o credencia para o cargo e reforçou seu compromisso com a transparência: “Tratamos pouco no Brasil sobre temas como conflito de interesses, mas é um compromisso que nós assumimos. Temos um papel com a transparência”, declarou.

Outros parlamentares, como Caio França (PSB) e Alex de Madureira (PL), levantaram questões sobre cortes de recursos estaduais e sobre o perfil que o futuro conselheiro deverá adotar no Tribunal — mais orientador ou punitivo. Rosário defendeu um papel pedagógico da Corte de Contas: “A maioria esmagadora dos gestores querem fazer o bem e não é fácil, devido às dificuldades que temos e cidades com características completamente diferentes. Nosso papel é trabalhar para trazer informação e orientação para evitar as sanções”, afirmou.

Caso tenha o nome aprovado, Wagner de Campos Rosário passará a integrar o colegiado responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos estaduais e julgar as contas de gestores e entidades.

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Foto: Bruna Sampaio/Alesp

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Alesp homenageia decano do TCE-SP, Roque Citadini, com Colar de Honra ao Mérito Legislativo

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) realizou, nesta quinta-feira (14), uma Sessão Solene em homenagem ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Antonio Roque Citadini. A iniciativa partiu do deputado Barros Munhoz (PSDB) e contou com a entrega do Colar de Honra ao Mérito Legislativo, a mais alta honraria concedida pelo parlamento paulista.

Citadini integra o TCE desde abril de 1988 e já presidiu a Corte em seis mandatos (1991, 1998, 2007, 2013, 2019 e 2025). O conselheiro deve se aposentar ainda este ano.

Durante a cerimônia, o presidente da Alesp, André do Prado, destacou a trajetória de Citadini. “Sua carreira é marcada pela competência técnica, integridade e compromisso inabalável com a correta aplicação do dinheiro público. Sua liderança se destaca pela ética e defesa do interesse coletivo”, afirmou.

O deputado Barros Munhoz relembrou a votação que aprovou o nome de Citadini para o TCE e disse se sentir honrado pela homenagem: “É uma pessoa que cultua o bom, o difícil e a justiça. Posso dizer em alto e bom som que votei pela nomeação de Roque Citadini e não me arrependo”.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, também ressaltou a importância do homenageado. “Roque sempre agiu de forma a promover o respeitoso relacionamento institucional entre as cortes, o que trouxe grandes resultados para a sociedade”, afirmou.

Em agradecimento, Citadini reforçou a relevância da cooperação entre as instituições. “Espero que a Assembleia continue a ter uma relação perfeita com o Tribunal de Contas”, disse.

A solenidade contou com a presença de parlamentares, prefeitos, vice-prefeitos, servidores, familiares e amigos do homenageado. Também participaram os conselheiros do TCE-SP Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho, Renato Martins Costa, Marco Bertaiolli, Maxwell Borges de Moura Vieira e Silvia Monteiro.

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TCE-SP aprova por unanimidade as contas do Governo de SP referentes a 2024

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (25), as contas do exercício fiscal de 2024 do Governo do Estado. O parecer favorável também já havia sido emitido previamente pelo Ministério Público de Contas (MPC), pelo segundo ano consecutivo.

Durante a sessão, os conselheiros destacaram avanços estruturais promovidos pela atual gestão, como a melhoria na administração dos benefícios fiscais. Segundo o procurador-chefe da Fazenda Estadual, Denis Dela Vedova, a revisão de 263 benefícios fiscais resultou em uma redução de aproximadamente R$ 10 bilhões em renúncias fiscais, fruto do programa SP na Direção Certa.

A procuradora-geral do MPC, Letícia Feres, ressaltou o equilíbrio das contas e o cumprimento dos limites constitucionais e legais. O superávit orçamentário de 2024 foi de R$ 8,28 bilhões. A despesa total com pessoal correspondeu a 49,62%, abaixo do limite de 60% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), enquanto o gasto com pessoal do Poder Executivo foi de 42,19%, respeitando o limite de 49%.

O relator das contas, conselheiro Dimas Ramalho, destacou os avanços em transparência e gestão fiscal, além dos resultados positivos: superávit financeiro de R$ 21,2 bilhões e resultado patrimonial positivo de R$ 75,4 bilhões.

Apesar da aprovação, o TCE-SP apresentou apontamentos e recomendações para que o Governo do Estado continue aprimorando a gestão pública. Segundo a conselheira Cristiana de Castro Moraes, houve avanços no intercâmbio de informações entre as equipes da Secretaria da Fazenda e do Tribunal, contribuindo para o fortalecimento da máquina pública.

O Governo de São Paulo reafirmou o compromisso com a transparência, o equilíbrio fiscal e a eficiência na administração.

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Foto: Marcelo S. Camargo/GESP

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Santana de Parnaíba tem maior nota em índice de saúde entre as cidade da região

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A saúde de Santana de Parnaíba atingiu o conceito B+ no IEG-M 2024 (Índice de Efetividade da Gestão Municipal) do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), conforme publicação que tem como base o ano de 2023. Apenas 39 cidades paulistas – das 644 pesquisadas – atingiram o conceito B+ no i-Saúde e nenhuma o conceito A, e só duas (Santana de Parnaíba e Cajamar) tiveram B+ entre os municípios da região metropolitana de São Paulo. 

Entre os dados analisados, destaque para vagas ofertadas em unidades de saúde, treinamentos e capacitações, campanhas realizadas, cuidados com as gestantes, oferta de medicamentos e o sistema informatizado. É possível agendar consultas, acompanhar vacinas e exames por meio do Agenda Fácil, com acesso no site da prefeitura.

Em visita à cidade no ano passado, técnicos do Ministério da Saúde ressaltaram a excelência da gestão na área. “O município de Santana de Parnaíba tem trabalhado bastante no sentido de garantir acesso público de qualidade a todos os seus usuários e de fortalecer a presença do SUS. No âmbito da saúde digital, o que foi visto aqui é uma experiência bastante inovadora”, disse David Xavier da Silva, coordenador-geral de Inovação em Saúde Digital do ministério.

Leia também: Elvis Cezar anuncia construção de nova UBS no Bairro 120, em Santana de Parnaíba

Fonte: PMSP – Foto: Dario Souza/PMSP

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TCE nega recurso e reprova contas do ex-presidente da Câmara de Barueri, vereador Fabião

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou de forma unânime, nesta quarta-feira (10), o recurso sobre o julgamento que apresentou irregularidades nas contas da Câmara Municipal de Barueri relativas ao ano de 2020, período ao qual o vereador Fabião (MDB) era presidente.

O recurso apresentado pela defesa do vereador Fabião, se refere ao processo TC-003948.989.20-7, com destaque ao o número excessivo de funcionários comissionados na Câmara de Barueri no exercício financeiro de 2020.

Para o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, relator do caso no TCE-SP, a defesa apresentada pelo vereador Fabião não foi suficiente para reverter o julgamento sobre as irregularidades, ou seja, as contas continuam com parecer desfavorável, o que indica reprovação.

Na leitura do parecer, o conselheiro Sidney Beraldo destacou, “não há como relevar o número exorbitante de servidores comissionados. Em 2020 o quadro de pessoal da Câmara era composto por 93 servidores efetivos e 182 comissionados, praticamente o dobro, tal arranjo obviamente subverte a regra constitucional de acesso aos cargos públicos e não pode ser aceito“. Assista abaixo.

Confira abaixo algumas irregularidades apontadas no parecer do TCE-SP:

  • Planejamento dos Programas e Ações do Legislativo (programas e ações com metas
    extremamente genéricas);
  • Quadro de Pessoal (desproporção entre cargos comissionados e efetivos – 66,2% dos cargos providos são comissionados e apenas 33,8% são efetivos; cargos em comissão cujas atribuições e requisitos de escolaridades são incompatíveis com as funções de direção, chefia e assessoramento;
  • Falta de atendimento ao quantitativo mínimo de cargos comissionados a serem preenchidos por servidores efetivos);
  • Subsídios dos Agentes Políticos (falta de apresentação das declarações de bens dos agentes públicos); e
  • 14º Salário (pagamento inconstitucional a título de verba de 14º Salário).

Veja o parecer completo abaixo:

CAMARA-MUNICIPAL-–-CONTAS-ANUAIS-2020-–-JULGAMENTO-TCE-SPBaixar

Assista o momento em que o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo fala sobre o recurso da defesa do vereador Fabião, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (10).

Leia também: Comissão de Saúde da Alesp recebe secretário Eleuses Paiva para prestação de contas da gestão

Foto: Marco Miatelo/CMB

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Vereadores de Barueri aprovam contas do prefeito Rubens Furlan referentes a 2021

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O plenário da Câmara Municipal de Barueri aprovou, na sessão desta terça-feira (27), por ampla maioria o parecer do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) aprovando as contas do prefeito Rubens Furlan referente ao ano de 2021.

A Conselheira do TCU, Cristina de Castro Moraes, deu parecer favorável com ressalvas e recomendações em seu relatório sobre as contas da Prefeitura de Barueri relativo ao exercício de 2021. A decisão dos vereadores também considerou a manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que também recomendou a aprovação.

Na votação, a ampla maioria dos vereadores votou favorável a aprovação das contas da gestão do prefeito Furlan. Apenas os vereadores Rodrigo Rodrigues e Tania Gianeli, por não estarem presentes no plenário, não tiveram seus votos computados. O presidente da Câmara, vereador Toninho Furlan, justificou a ausência da vereadora Tania Gianeli, “justificando a ausência da vereadora Tania, que ela realmente está passando muito mal ali na sala de reuniões, por isso a justificativa do voto dela”, disse o presidente.

Leia também: Barueri é referência na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Foto Capa: Arquivo/Marco Miatelo/Câmara de Barueri

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Nota A em tecnologia: Santana de Parnaíba atinge conceito máximo em índice do TCE-SP

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Santana de Parnaíba é uma das 16 cidades paulistas que atingiram a nota máxima em efetividade em tecnologia da informação entre 644 municípios avaliados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). É o que aponta o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) 2023 do órgão, publicado no mês passado.

No quesito Tecnologia da Informação (i-Gov TI), um dos sete indicadores temáticos do índice, a cidade alcançou a Nota A (altamente efetiva), sendo uma das três da região metropolitana de São Paulo a atingir essa pontuação. O indicador mede o grau de utilização de recursos tecnológicos em áreas como capacitação de pessoal, transparência e segurança da informação.

O IEG-M (geral) de Santana de Parnaíba é Nota B (efetiva), a máxima atingida pelas cidades avaliadas nesta edição do índice. Ao todo, 52 municípios alcançaram a Nota B; 223 tiveram Nota C+; e 369, Nota C. O índice foi criado em 2015 pelo TCE-SP para medir a eficiência das políticas públicas das prefeituras paulistas, com exceção da Capital (que tem seu próprio tribunal de contas).

Leia também: Importantes vias de Alphaville e Jardim São Luís em Santana de Parnaíba recebem obras de pavimentação

Fonte/Foto: SECOM-Santana de Parnaíba

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