A Secretaria de Habitação da Prefeitura de Barueri (Sehab) está na reta final da regularização fundiária da Vila São Miguel. Mais de 40 famílias serão beneficiadas e receberão as matrículas dos seus imóveis.
Nesta quinta-feira (22), haverá uma reunião às 18h30 com os moradores na quadra poliesportiva da Vila São Miguel. O encontro servirá para tratar do histórico de todas as atividades já realizadas, pendências documentais e o último passo para a tão sonhada regularização.
A matrícula do lote é um documento oficial, emitido pelo Cartório de Registo de Imóveis em nome das famílias. É um título de propriedade e com ele as pessoas têm a segurança jurídica como proprietário, valorizando a propriedade e proporcionando maior desenvolvimento social e econômico para a cidade de Barueri.
Regularização em outras regiões Além da Vila São Miguel, a Prefeitura de Barueri está implementando a regularização fundiária em outras regiões. Os processos estão adiantados na Vila Imbaúva, no Parque Viana, com 19 lotes; na Vila Ricardo Reis, no Jardim Tupan, com 16 lotes; e na Vila Ana Neri, no Parque Imperial, com 51 lotes.
Também estão em processo na Vila Lorena e na Vila Guarantam, no Engenho Novo; no Centro; Vila Sol, no Tupanci; e Parque Brasil Imperial, no Parque Imperial.
A Regularização Fundiária Urbana é instituída pela lei 13.465/2017 e estabelece normas gerais e instrumentos que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Construir, reformar ou modificar um imóvel exige o cumprimento de algumas regras, conforme explica a Secretaria de Planejamento e Urbanismo de Barueri (Seurb), por isso é muito importante que o munícipe tenha conhecimento dessas exigências para evitar perda de tempo e dinheiro sempre que for lidar com esse tipo de obra. A Secretaria de Urbanismo é responsável por avaliar e aprovar projetos de obras particulares e parcelamento do solo urbano, e também acompanha e fiscaliza as obras empreendidas dentro da cidade, sempre com o objetivo de garantir a segurança, a conformidade e as adequações no zoneamento urbano.
Sendo assim, a Secretaria orienta que antes do cidadão construir, dividir ou juntar lotes e regularizar seu imóvel, é importante que ele contrate um profissional, seja engenheiro ou arquiteto, devidamente registrado em seu órgão de classe: CREA (Conselho Regional Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), e na Prefeitura de Barueri.
Para a pessoa interessada na viabilidade e licenciamento de empresas, a Seurb orienta o munícipe a contar com um contador ou empresa de contabilidade com certificado digital, que fornecerá o apoio necessário à regularização do estabelecimento.
O objetivo é garantir aos proprietários de imóveis e empreendedores a propriedade legal de seus bens. Procedendo de forma correta, os munícipes evitarão eventuais problemas com construções clandestinas e irregulares sujeitas a embargos e multas, bem como autuações ou até mesmo o fechamento de empresas.
De acordo com a Seurb, os procedimentos realizados de forma correta fazem com que não aconteçam outros transtornos por ocasião da sucessão, venda da edificação e da necessidade de empréstimos. Bens imobiliários e empresariais fora da legalidade podem também ser um problema complexo e de solução imprevisível, além dos custos inerentes que, via de regra, são altos.
Habite-se e Auto de Conclusão A Seurb orienta que a contratação de um profissional de confiança pelo interessado dará a ele melhores condições sobre a circulação, ventilação e iluminação natural, segurança, menores custos e prazos de execução e um andamento do processo com mais agilidade quanto a aprovação do projeto, obtenção do Habite-se para as construções residenciais ou Auto de Conclusão para as edificações comerciais e industriais.
Tanto o Habite-se como o Auto de Conclusão são documentos importantes que toda a edificação deve dispor para que se possa dar sequência para registro no Cartório de Registro de Imóveis de Barueri.
Via Rápida/Redesim Já a regularização de estabelecimentos está sendo feita por meio do sistema Via Rápida Empresa, sem a necessidade de o proprietário ou o contador comparecerem à Prefeitura.
O Via Rápida/Redesim é responsável pela integração estadual de dados da consulta de viabilidade locacional, registro, inscrições e licenciamento da empresa. Por meio desse sistema, é feita a troca de informações com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Serviços Para mais orientações, os interessados poderão também procurar a Secretaria de Planejamento e Urbanismo, na rua Tarumã, 51 – Bethaville (região central). Mas atenção, o atendimento presencial ocorre mediante agendamento pelos telefones (11) 4199-1355 ou 4199-1365. Informações relacionadas à viabilidade, licenciamento e instalação de empresas podem ser obtidas pelo telefone 4199-1352 ou pelo e-mail [email protected].
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