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Tag: receita federal

Imposto de Renda 2026: veja qual modelo escolher para pagar menos ou aumentar a restituição

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Na hora de declarar o Imposto de Renda, uma dúvida comum entre milhões de brasileiros é escolher entre o modelo simplificado ou o completo. A decisão pode impactar diretamente no valor a pagar ou na restituição.

De acordo com especialistas, a escolha ideal depende do perfil financeiro do contribuinte, especialmente do volume de despesas que podem ser deduzidas.

Segundo o professor de ciências contábeis Gilder Daniel Torres, o modelo completo é mais vantajoso para quem possui gastos elevados com saúde, educação, previdência privada e dependentes.

“A declaração completa permite detalhar todas as despesas. Já a simplificada aplica automaticamente um desconto padrão de 20%, sem necessidade de comprovação”, explica.

No modelo completo, despesas médicas têm destaque por não possuírem limite de dedução, desde que devidamente comprovadas. Entram nessa categoria gastos com médicos, dentistas, hospitais e planos de saúde.

Por outro lado, procedimentos estéticos, medicamentos comprados em farmácias e despesas com acompanhantes não são dedutíveis.

Na área da educação, há limite anual para abatimento, e apenas despesas com ensino formal, como escolas, faculdades e cursos técnicos, são aceitas. Cursos de idiomas e materiais escolares ficam de fora.

Especialistas recomendam que o contribuinte simule os dois modelos antes de finalizar a declaração. O próprio sistema da Receita Federal faz essa comparação automaticamente.

“O contribuinte deve preencher todas as informações e verificar qual modelo apresenta menor imposto a pagar ou maior restituição”, orienta o especialista Paulo Pêgas.

Para quem tem poucas despesas dedutíveis, o modelo simplificado tende a ser mais prático e vantajoso. Já quem possui dependentes e altos gastos com saúde e educação pode se beneficiar mais da declaração completa.

A recomendação é organizar documentos e recibos com antecedência para garantir o melhor resultado financeiro e evitar erros na prestação de contas.

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Foto: Joédson ALves/Ag. Brasil | *Matéria com informações Agência Brasil

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Mutirão leva RG, CPF, CNH e orientação jurídica gratuita a Santana de Parnaíba nesta semana

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A cidade de Santana de Parnaíba recebe, nos dias 27 e 28 de fevereiro, o programa Cidadania Itinerante, da Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) do Estado de São Paulo. A ação oferece serviços gratuitos de documentação e orientação sobre direitos básicos à população.

Serão distribuídas 100 senhas por dia, por ordem de chegada, até uma hora antes do encerramento dos atendimentos.

Entre os serviços disponíveis estão o agendamento de primeira e segunda via do RG, agendamento de segunda via da CNH e atendimento para regularização junto à Receita Federal. Também será possível emitir segunda via de CPF e título de eleitor, solicitar certidões de nascimento, casamento e óbito, além de obter atestado de antecedentes criminais.

A iniciativa ainda contempla apoio para baixar a Carteira de Trabalho Digital no celular, entrada no seguro-desemprego, criação de conta Gov.br, consulta ao Serasa e emissão de segunda via de contas de água e luz.

O público também poderá receber orientações do Procon e da Defensoria Pública, além de informações migratórias prestadas pela Organização Internacional para as Migrações (OIM). O programa inclui ainda recebimento de denúncias de discriminação étnico-racial, por orientação sexual, identidade de gênero e intolerância religiosa, bem como registro de boletim de ocorrência.

Outros atendimentos envolvem encaminhamentos para coordenações, programas e ouvidoria da SJC, além de suporte na elaboração de currículo e orientações sobre a plataforma Trampolim.

Veja datas e locais

Na sexta-feira (27), o atendimento será realizado das 9h às 17h, na Avenida Jaguari, 1357, em Santana de Parnaíba.

No sábado (28), no mesmo horário, o serviço estará disponível na Rua do Líbano, 51, no bairro Recanto Maravilha, também em Santana de Parnaíba.

O Cidadania Itinerante percorre municípios da região metropolitana com o objetivo de ampliar o acesso da população a serviços públicos essenciais, especialmente para quem enfrenta dificuldades de deslocamento até postos fixos de atendimento.

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Foto: Reprodução

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Não entregou a declaração do MEI ou do IR? Saiba o que fazer agora

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O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por Microempreendedores Individuais (MEIs) terminou na última sexta-feira (30). Quem perdeu o prazo ainda pode regularizar a situação, mas está sujeito a multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. A entrega é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento em 2024.

O envio deve ser feito pelo Portal do Empreendedor, na aba “Já sou MEI”, informando o CNPJ, o ano de referência e o valor da receita bruta. MEIs que ultrapassaram o limite de R$ 81 mil devem redobrar a atenção: se o excesso for de até 20%, o desenquadramento será no ano seguinte; acima disso, é retroativo e implica cobrança de tributos e multas desde o início do ano.

O não envio da declaração e a ausência de pagamento de tributos podem levar ao cancelamento do CNPJ, especialmente para quem não quitou nenhuma contribuição nos últimos dois anos. Nestes casos, é preciso declarar situação especial para encerrar corretamente a atividade.

Também encerrou no dia 30 o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025. Quem perdeu o prazo está sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido, além de juros. A recomendação da Receita Federal é que o contribuinte regularize a situação o quanto antes, utilizando o serviço “Meu Imposto de Renda”.

A Receita também esclareceu que não há punições como bloqueio de CPF, prisão ou impedimento de casamento, como apontam fake news nas redes. Em caso de pendência, o CPF fica apenas com status de “pendente de regularização”.

Neste ano, 43,3 milhões de declarações foram entregues. Destas, 56,5% terão restituição, 22,2% imposto a pagar e 21,2% não apresentaram imposto. O primeiro lote de restituição, com valor recorde de R$ 11 bilhões, contemplou mais de 6,2 milhões de contribuintes com prioridade.

Tanto para MEIs quanto para pessoas físicas, é possível retificar declarações com erros acessando o sistema da Receita, selecionando o ano e optando por “declaração retificadora”. Após corrigir as informações, o documento deve ser reenviado.

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Foto: Joédilson Alves/Ag. Brasil

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Cerca de 10 milhões ainda não declararam Imposto de Renda em 2025

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A quatro dias do fim do prazo, cerca de 10 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até as 18h desta segunda-feira (26), 32.581.999 contribuintes enviaram a Declaração Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) à Receita Federal. O número equivale a 76,48% do total esperado para este ano.

Segundo a Receita Federal, 61,5% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 20,6% terão que pagar Imposto de Renda e 17,8% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (83,5%), mas 11,1% dos contribuintes recorrem ao preenchimento online, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 5,4% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.

Um total de 48,9% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 56,2% dos envios.

Desde 1º de abril, a declaração pré-preenchida passou a ser baixada com todos os dados disponíveis. O abastecimento dos dados da declaração pré-preenchida atrasou neste ano por causa da greve dos auditores fiscais da Receita.

O prazo para entregar a declaração começou em 17 de março e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 13 de março.

A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

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Fonte: Ag. Brasil – Foto: Marcello Casal Jr/|Ag. Brasil

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Jandira inaugura Ponto de Atendimento Virtual em parceria com a Receita Federal

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A Prefeitura de Jandira e a Receita Federal do Brasil (RFB) inauguraram oficialmente o PAV – Ponto de Atendimento Virtual, na última quarta-feira (30/04), uma importante iniciativa que visa ampliar e facilitar o acesso da população aos serviços da Receita por meio de uma parceria estratégica entre o município e o órgão federal.

A cerimônia de inauguração contou com a presença de autoridades locais, secretários municipais e representantes da Delegacia da Receita Federal de Osasco, que destacaram os avanços e benefícios trazidos pela implantação do novo ponto de atendimento. Segundo os participantes, o projeto reforça o compromisso com a transparência, a modernização do serviço público e a oferta de um atendimento mais ágil e eficiente à população.

Além da instalação do ponto físico de atendimento, a iniciativa inclui a oferta de um canal virtual, que já está em pleno funcionamento. A proposta é atender às demandas de um público cada vez mais conectado, utilizando recursos digitais para garantir praticidade, segurança e agilidade no contato com os serviços da Receita Federal.

Entre os principais serviços disponibilizados no PAV de Jandira estão:

  • Abertura de contas no portal gov.br;
  • Inscrição, alteração e regularização do CPF;
  • Consulta de pendências fiscais por meio do portal e-CAC;
  • Emissão de comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF;
  • Protocolo de pedidos de atualização e regularização de CPF não conclusivos pela internet;
  • Orientações gerais sobre os serviços digitais prestados pela Receita Federal.

A ampla divulgação do novo serviço será fundamental para informar a população sobre os benefícios e facilidades oferecidos pela parceria, que representa mais um passo da administração municipal na busca por soluções inovadoras e acessíveis para os moradores de Jandira.

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Foto: Divulgação/PMJ

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Leilão da Receita tem iPhones a partir de R$ 1,1 mil; veja como participar

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A Receita Federal promoverá, nas próximas semanas, dois leilões de mercadorias apreendidas, com destaque para itens como smartphones, eletrônicos, perucas de cabelo humano e discos de vinil.

Um dos leilões acontecerá em São Paulo, com início dos lances nesta quinta-feira (19), e outro será realizado pela Alfândega de Viracopos no dia 24 de setembro.

O leilão de São Paulo oferece 241 lotes com preços iniciais acessíveis. Dentre os itens, há 69 lotes de iPhones, sendo o lance mais barato de R$ 1,1 mil para um conjunto de três aparelhos do modelo iPhone 11.

Para os fãs de música, há coleções de discos de vinil de artistas pop, como Spice Girls e Christina Aguilera, com lances a partir de R$ 1,3 mil. Já o lote de perucas feitas com cabelo humano natural, composto por mais de 120 unidades, tem lance inicial de R$ 3 mil. Para os amantes de jogos de tabuleiro, há opções como Frost Punk e Saloon Tycoon, com lances a partir de R$ 700.

Em Viracopos, o leilão contará com 240 lotes, e as propostas poderão ser enviadas entre os dias 19 e 23 de setembro. Entre os itens disponíveis, destacam-se smartphones, eletrônicos, artigos esportivos, brinquedos e até espadas.

O lote mais caro custa R$ 90,4 mil e inclui uma variedade de produtos, como equipamentos marítimos, luminárias e livros. Outro destaque é o lote 71, que contém xilogravuras e esculturas de cristal e madeira, com lance inicial de R$ 1,7 mil.

As mercadorias podem ser examinadas tanto online quanto presencialmente. A visitação virtual estará disponível das 8h30 às 12h, enquanto a presencial ocorrerá das 13h às 17h, mediante agendamento. Após a arrematação, os compradores terão até 30 dias para retirar os lotes. Vale destacar que os itens classificados como “celular/acessório” não poderão ser revendidos, mesmo que adquiridos por pessoas jurídicas.

Quem pode participar do leilão?

Pessoas físicas podem participar do leilão sob os seguintes critérios:

  • -ser maior de 18 anos ou pessoa emancipada;
  • -ser inscrito no Cadastro de Pessoas Física (CPF);
  • -ter selo de confiabilidade Prata ou Ouro no sistema de identidade digital do Governo Federal.

Para pessoas jurídicas:

  • -ter cadastro regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
  • -ou, no caso do responsável da empresa ou de seu procurador, ter selo de confiabilidade Prata ou Ouro no sistema de identidade digital do governo federal.

Como participar do leilão?

Para participar do leilão apresentando um lance, o interessado precisa seguir os seguintes passos:

  • -entre 19 e 23 de setembro, observando os horários estabelecidos pela -Receita, acessar o Sistema de Leilão Eletrônico por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC);
  • -selecionar o edital do leilão em questão;
  • -escolher o lote em que se quer fazer o lance e clicar em “incluir proposta”;
  • -aceitar os termos e condições apresentados pelo site da Receita;
  • -e incluir o valor proposto (que, necessariamente, deve ser maior do que o valor mínimo estabelecido pela Receita), e salvar.

Leia também: Polícia de SP recaptura 157 detentos no primeiro dia da ‘saidinha’ no estado

Fonte: TV Cultura – Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil

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Leilão da Receita Federal terá celular a R$ 450 e carro por R$ 13 mil; veja como participar

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A Receita Federal do Porto de Santos realizará no dia 21 de fevereiro mais um leilão com mercadorias apreendidas ou abandonadas. Os lances estão abertos para pessoas físicas e jurídicas.

Entre os 100 lotes, há veículos, como carros e caminhonetes, a partir de R$ 13 mil, além de celulares e notebooks Xiaomi e Apple, com preço mínimo de R$ 450, e até uma aeronave, que pode ser arrematada a partir de R$ 450 mil.

A lista de itens ainda inclui produtos de informática, vestuário, utensílios diversos e produtos químicos.

As propostas podem ser feitas de forma online a partir do dia 21 de fevereiro, às 8h, com fim no dia 28, às 21h. Os lances são feitos para um conjunto de itens disponibilizados em um lote fechado.

O lote mais barato do leilão é o de número 73, com um patinete elétrico, que pode ser arrematado por pelo mínimo R$ 250. Com pouca diferença de preço, o lote 76 contém cinco bonecos da marca Funko, entre eles personagens de Harry Potter e Game of Thrones, com lance a partir de R$ 300.

Na outra ponta, o lote 69 tem o preço mais salgado, a partir de R$ 550 mil, com mais de 60 mil adaptadores USB para bluetooth, mais de 4 mil fones de ouvido, câmeras e cabos.

Na lista também se encontram vários MacBooks a partir de R$ 2.500 e lotes de três celulares por R$ 900.

As pessoas físicas podem fazer lances para os lotes: 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 15, 16, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 59, 61, 66, 73, 74, 80, 81, 85, 93 e 94.

Já as pessoas jurídicas conseguem concorrer a todos os pacotes.

As mercadorias dos lotes 3, 4, 5, 6, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 do tipo “celular/acessório” não poderão ser comercializadas, ainda que arrematadas por pessoas jurídicas, informa o edital do leilão.

Os lotes serão abertos visitação na segunda-feira (19) até sexta-feira (23), mediante agendamento, em dias de expediente normal, e devem ser buscados pelos licitantes, nos locais indicados pela Receita Federal, após o leilão.

Como participar do leilão

A Receita Federal abre os lances no dia 21 de fevereiro, às 8h, com prazo até as 21h do dia 28 — véspera do certame, pelo Sistema de Leilão Eletrônico do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Para participar é preciso ter mais de 18 anos, disponibilizar de CPF ou CNPJ, para a pessoa jurídica, e ser Prata ou Ouro no sistema de identidade digital do Governo Federal.

Veja o passo a passo:

  • Ao acessar o e-CAC, os interessados (PF ou PJ) devem selecionar o edital do leilão de número 0817800/000001/2024 – Porto de Santos;
  • Assim que selecionado o leilão, é preciso escolher o lote em que se quer fazer o lance e clicar em “incluir proposta”;
  • Após aceitar os termos e condições apresentados pela Receita no site, é necessário incluir o valor da proposta, que, necessariamente, deve ser maior do que o valor mínimo, e salvar.

Leia também: Innovation Summit Barueri 2024; Maior evento de inovação da região acontece em março

Fonte: CNN Brasil – Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil

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Motoristas autônomos têm 40% de desconto no IR; prazo vai até quarta

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Os motoristas de aplicativo e taxistas autônomos têm direito, pela legislação, a descontar 40% de seus rendimentos na hora de calcular os ganhos registrados como tributáveis no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O prazo final para enviar a declaração termina na próxima quarta-feira (31).  

A existência do benefício foi lembrada por José Carlos da Fonseca, supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, ao responder dúvidas dos ouvintes do programa Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).  

“Esses 40% são incluídos como se fossem as despesas que ele precisa ter”, disse o supervisor, ao destacar que o benefício foi inserido na legislação para compensar gastos dos motoristas com manutenção do veículo, gasolina, pneus, limpeza, entre outros. “Essa é uma fórmula para aqueles profissionais que não são empresa, nem MEI [Microempreendedor Individual]”, frisou Fonseca.  

Ou seja, têm direito ao desconto somente os motoristas que não possuem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, portanto, recebem pelas corridas como pessoa física, como é o caso dos motoristas de aplicativos como Uber e 99, bem como de alguns taxistas.  

Como funciona? 

O motorista primeiro deve calcular se precisa apresentar declaração neste ano. Para isso, é necessário ter registrado todas as quantias recebidas em 2022. O desconto de 40% é aplicado sobre o total dessas receitas somadas. Se o valor restante (60% dos rendimentos) for maior do que R$ 28.559,70, o profissional é obrigado a declarar o IRPF.

Vale lembrar que se o motorista de aplicativo, por exemplo, tiver uma outra fonte de renda, ela entra integralmente na soma, sendo que o desconto de 40% deve ser aplicado somente sobre o valor recebido pelas corridas feitas. 

Constatada a necessidade de declarar o IRPF 2023, o motorista deverá recorrer ao chamado carnê-leão. A ferramenta faz o cálculo automático do imposto a ser pago de acordo com o rendimento de cada mês.  

Para isso, o profissional de transporte deve selecionar como ocupação a opção “Motorista e Condutor do Transporte de Passageiros”. Na hora de preencher os valores recebidos, o profissional deve lembrar de descontar os 40%, conforme autorizado pela legislação tributária.

Se o carnê não foi preenchido ao longo do ano passado e caso haja imposto a pagar, será necessário emitir e quitar o Documento de Arrecadação Federal (Darf). Para cada mês de atraso no pagamento é cobrado juros de 1%, além de multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do imposto devido.

O carnê-leão pode ser acessado na página Meu Imposto de Renda, da Receita Federal. O login pode ser feito por meio da plataforma Gov.Br. Uma vez logado, o motorista deve clicar na opção “acessar carnê-leão” e, em seguida, preencher as informações na tela.

É preciso ficar atento com o ano que consta no topo da página. O IRPF 2023 se refere aos rendimentos recebidos no ano passado, portanto deve ser escolhida a opção 2022 na hora de preencher o documento.

Declaração  

Ao preencher a declaração do IRPF em si, deve constar como “Rendimento recebido de pessoa física” o valor equivalente a 60% das corridas do motorista autônomo. Nesse caso, as informações podem ser importadas do carnê-leão.

Os outros 40%, mesmo que isentos de imposto, também devem constar na declaração, sendo classificado como “Rendimento isento ou não tributável”. O motorista autônomo precisa ainda registrar qualquer outra fonte de renda, além dos bens e direitos que possui, assim como os demais contribuintes.

O prazo final para a entrega do IRPF 2023 é 31 de maio.  

Leia também: Barueri entrega até junho obras de acesso à ‘região expandida’ do Centro com a Aldeia

Fonte: Ag. Brasil – Foto: Arquivo/Joéldison Alves/Ag. Brasil

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Prazo para declaração do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio

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A Receita Federal informou nessa terça-feira (14) que o prazo de entrega das Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2023) será de 15 de março a 31 de maio.

A alteração tem como objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes possam usufruir da declaração pré-preenchida.

Até 2020, o prazo ia do início do mês de março até, normalmente, a última semana de abril, mas em 2021 e 2022 o período sofreu alterações por causa da pandemia do novo coronavírus e a data limite foi adiada até 31 de maio.

Atualmente, o rendimento mensal máximo para que uma pessoa não tenha que pagar IR é R$ 1.903,98. Entretanto, as novas regras serão anunciadas em coletiva à imprensa no dia 27 de fevereiro.

No ano passado, a Receita recebeu 36,3 milhões de declarações. Em 2023, o número de declarantes deve chegar a 39,7 milhões, segundo estimativa da Unafisco.

Veja em quais situações a pessoa deve declarar IR:

  • Se recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano (salário, aposentadoria ou aluguéis, por exemplo);
  • Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança);
  • Teve ganho com a venda de bens (casa, por exemplo);
  • Comprou ou vendeu ações na Bolsa;
  • Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2021 ou nos próximos anos;
  • Era dono de bens de mais de R$ 300 mil;
  • Passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2021 e ficou aqui até 31 de dezembro;
  • Vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias.

Leia também: Hospital Municipal de Barueri bate recorde de atendimento com mais de 305 mil procedimentos em 2022

Fonte: TV Cultura – Foto: Arquivo/Marcos Santos/USP Imagens

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Receita Federal abrirá concurso público para 669 vagas

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Portaria publicada hoje (13) no Diário Oficial da União autoriza a realização de concurso público da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com 699 vagas.

Do total de vagas, 469 serão destinadas para o cargo de analista-tributário e 230 para o cargo de auditor-fiscal.

Clique aqui e saiba mais!

Segundo a portaria, o prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir de hoje.

A portaria também autoriza o prazo de dois meses de antecedência mínima entre a publicação do edital e a realização da primeira prova do certame.

“A publicação da portaria é a confirmação de uma das pautas prioritárias da administração da Receita Federal”, diz nota do órgão.

Por Agência Brasil – Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil

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