Projeto que prevê isenção de IPVA para motoristas de aplicativo avança na Alesp

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Proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Transportes e Comunicações e ainda precisa passar pelas próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa

Motoristas que trabalham por meio de plataformas digitais poderão ser beneficiados com a isenção do IPVA em São Paulo. Uma proposta com essa finalidade avançou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), após receber parecer favorável da Comissão de Transportes e Comunicações.

De autoria do deputado Enio Tatto (PT), o Projeto de Lei 633/2024 prevê a isenção do imposto para veículos utilizados exclusivamente no transporte de passageiros por meio de aplicativos.

A justificativa do projeto destaca a dimensão da atividade no país. Segundo dados do Centro de Análise e Planejamento (Cebrap) citados na proposta, o Brasil contava com 2,2 milhões de motoristas de aplicativo em 2024. O texto também defende maior atenção do poder público aos profissionais que utilizam seus veículos para prestar esse tipo de serviço.

A manifestação favorável ocorreu em reunião da comissão realizada na quarta-feira (11). O projeto continuará tramitando na Alesp e ainda depende das demais etapas legislativas para eventual aprovação.

Outras propostas sobre transporte e mobilidade

Durante a reunião, os parlamentares também analisaram projetos relacionados à gratuidade no transporte público e a benefícios para categorias profissionais.

Entre eles está o PL 771/2024, do deputado Delegado Olim (PP), que prevê isenção de tarifas em ônibus intermunicipais, metrô e trens para policiais penais. Outra proposta, o PL 466/2006, de autoria do ex-deputado Ubiratan Guimarães, trata da mesma possibilidade para policiais civis.

Já o PL 917/2025, apresentado pelo deputado Dirceu Dalben (PSD), prevê isenção de pedágios e tarifas de balsas para trabalhadores da saúde durante deslocamentos para o exercício da profissão. Para ter acesso ao benefício, o texto estabelece a apresentação de declaração da instituição empregadora, identificação profissional e comprovante de residência às concessionárias.

Também segue em tramitação o PL 703/2023, de Dirceu Dalben, que propõe a criação do Bilhete Especial Metropolitano (BEM) para pessoas com deficiência. A iniciativa prevê a integração do transporte coletivo entre os 20 municípios da Região Metropolitana de Campinas.

Outra proposta, da deputada Professora Camila Godoi (União), é o PL 1309/2025, que prevê passe livre nos transportes intermunicipais e metropolitanos para estudantes inscritos em processos seletivos de ingresso no ensino superior público, nos dias de realização das provas.

Projetos para motorhomes e caravanas

A comissão também analisou propostas voltadas ao turismo sobre rodas.

O PL 114/2025, de autoria de Enio Tatto, prevê a criação de pontos de apoio para veículos de recreação, como motorhomes e trailers, em áreas urbanas e rodoviárias. Os espaços deverão oferecer estacionamento, abastecimento de água potável, banheiros com chuveiro e tomadas de energia elétrica. A proposta estabelece permanência máxima de cinco dias consecutivos.

Já o PL 881/2026, apresentado pelo deputado Rodrigo Moraes (PL), trata da regulamentação das atividades caravanistas e da criação de estacionamentos rotativos para caravanas, que também funcionariam como pontos de apoio.

Operadoras de telefonia serão convocadas

Durante a reunião, também foram aprovados requerimentos apresentados pelo deputado Ricardo Madalena (PL), presidente da Comissão de Transportes e Comunicações.

Os documentos convocam representantes das operadoras Claro, TIM e Vivo, além do superintendente executivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para prestar esclarecimentos sobre a facilidade na aplicação de golpes contra usuários de serviços de telefonia.

Os requerimentos buscam ouvir os representantes das empresas e da agência reguladora sobre o problema.

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Foto: Rovena Rosa/ABR

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Câmara de SP bate recorde e aprova 471 leis em 2025, com maioria de autoria dos vereadores

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A Câmara Municipal de São Paulo encerra 2025 com um balanço histórico: 471 projetos de lei aprovados ao longo do ano. O número supera com folga os resultados de 2023 (307) e 2024 (196) e evidencia o protagonismo do Legislativo paulistano — 94% das propostas aprovadas tiveram autoria dos vereadores, contra 6% encaminhadas pelo Executivo.

Entre as iniciativas de origem parlamentar já sancionadas, destacam-se projetos de impacto social. Um deles é o PL 1487/2025, que regulamentou o transporte de passageiros por motocicletas na capital após amplo debate ao longo do ano. Outro é o PL 369/2025 (Lei 18.306/2025), que garante a distribuição de sensores de glicose pelo SUS a crianças de 4 a 12 anos com diabetes. Também avançaram medidas de proteção à infância no ambiente digital (Lei 18.304/2025) e normas de bem-estar animal, como a proibição de coleiras antilatidos e de tatuagens e piercings em animais.

A Câmara também analisou e aprovou projetos enviados pela Prefeitura, incluindo mudanças urbanísticas para a expansão da fábrica de vacinas do Instituto Butantan (Lei 18.298/2025), o endurecimento de multas às concessionárias pelo emaranhado de fios nos postes (Lei 18.299/2025) e a criação de bonificação para guardas civis pela recuperação de motos furtadas ou roubadas (Lei 18.293/2025).

Na fiscalização, 2025 marcou um feito inédito: seis CPIs funcionando simultaneamente, abordando temas como pancadões, Jockey Club, metanol, Jardim Pantanal e habitação de interesse social.

A participação popular ganhou reforço com o projeto Câmara na Rua, que realizou oito edições e reuniu mais de 10 mil pessoas, além da abertura do Palácio Anchieta aos fins de semana com atividades culturais e visitas guiadas. Houve ainda avanços em inclusão e diversidade, como a inauguração da Sala Azul para pessoas neurodivergentes, a Galeria Lilás em homenagem às vereadoras e a criação das Procuradorias da Mulher e da Criança e do Adolescente.

“Foi um ano muito produtivo em todos os sentidos”, afirmou o presidente da Casa, o vereador Ricardo Teixeira, ao destacar o trabalho dos parlamentares, servidores e a participação da população ao longo de 2025.

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Foto: Arquivo/Rede Câmara SP

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