Arquivo de PEC 18/2025 - Hora de S. Paulo

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Projeto recebeu 42 votos favoráveis e nenhum contrário em primeiro turno; proposta prevê manutenção dos direitos dos atuais integrantes da corporação

A Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo poderá passar a se chamar Polícia Municipal. A mudança foi aprovada em primeiro turno pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (11), durante sessão plenária. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 7/2026 recebeu 42 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta altera a nomenclatura da corporação na Lei Orgânica do Município e estabelece que a futura Polícia Municipal será uma instituição de natureza civil, constituída a partir da atual estrutura da GCM.

O texto prevê que a corporação atue no policiamento ostensivo e comunitário, na proteção da população, dos bens, serviços e instalações municipais, além de atividades relacionadas à fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente.

O que muda com a proposta

Entre as atribuições previstas está a atuação na segurança e proteção das escolas públicas municipais. O projeto também estabelece que a mudança de nome não implicará extinção dos cargos existentes, interrupção dos vínculos funcionais ou exigência de realização de novo concurso público.

Os atuais integrantes da GCM deverão ter preservados seus direitos, incluindo garantias, prerrogativas, vantagens funcionais e tempo de serviço.

A proposta é assinada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Teixeira (União), e pelas vereadoras Sandra Santana (MDB) e Edir Sales (PSD).

Durante a discussão, Edir Sales afirmou que a mudança reconhece uma atividade que, segundo ela, já é desempenhada pela corporação. O presidente da Câmara, Ricardo Teixeira, também defendeu que a nova denominação representa um reconhecimento institucional das atribuições das forças municipais de segurança.

Mudança acompanha discussão constitucional

Na justificativa, os autores afirmam que a proposta busca adequar a legislação municipal às mudanças na disciplina constitucional da segurança pública, considerando a aprovação da PEC 18/2025, em 3 de novembro de 2026.

O projeto relembra que a Câmara Municipal já havia aprovado uma alteração semelhante por meio da Emenda 44/2025. Na ocasião, porém, a iniciativa foi suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O texto também menciona um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2026, contrário à substituição da denominação Guarda Municipal por Polícia Municipal, com base no entendimento de que os municípios deveriam seguir a nomenclatura prevista na Constituição Federal.

Segundo a justificativa do novo projeto, a aprovação da PEC 18/2025 alterou esse cenário ao prever Polícias Municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.

Vereadores defendem valorização da corporação

O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), afirmou que a mudança representa uma forma de reconhecimento e valorização dos profissionais que atuam na segurança municipal.

Favorável ao projeto, a vereadora Amanda Paschoal (PSOL) ponderou, porém, que a alteração do nome não é suficiente para melhorar as condições de trabalho dos agentes. Ela defendeu medidas como progressão na carreira, valorização profissional, aposentadoria especial e um plano de ação para a corporação.

Proposta ainda precisa de nova votação

A aprovação desta quarta-feira ocorreu em primeiro turno. Portanto, a mudança ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo.

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (17), às 15h. A transmissão será realizada pelo Portal da Câmara Municipal e pelo canal oficial do Legislativo no YouTube.