Câmara de Osasco aprova contas dos anos de 2021 e 2022 da gestão Rogério Lins com amplo apoio

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Com 20 votos favoráveis e apenas uma abstenção, o plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou, na última terça-feira (7), durante a 35ª Sessão Ordinária, as contas da Prefeitura referentes aos exercícios de 2021 e 2022, sob a gestão do prefeito Rogério Lins (Podemos).

As aprovações ocorreram em turno único de votação por meio dos Projetos de Decreto Legislativo nº 29/2025 e nº 30/2025, apresentados pela Comissão Permanente de Economia e Finanças da Casa. Antes de serem apreciadas pelos vereadores, as contas passaram por análise técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que emitiu parecer favorável para ambos os exercícios.

O TCE apontou que a administração municipal cumpriu de forma satisfatória os principais índices legais e constitucionais, como investimentos em saúde e educação. No entanto, registrou ressalvas relativas a pagamentos indenizatórios feitos por meio de contratos emergenciais durante a pandemia de Covid-19. A Prefeitura, por sua vez, apresentou documentação comprovando a regularidade da utilização dos recursos.

Nas contas de 2022, o município ainda demonstrou redução de 75% nos gastos com contratos emergenciais sem licitação em comparação com o ano anterior, o que reforçou a decisão favorável do órgão fiscalizador.

Durante a sessão, o presidente da Comissão de Economia e Finanças, vereador Josias da Juco (PSD), destacou o trabalho técnico e criterioso realizado pelos membros da Comissão na análise dos documentos.

Já o vereador Délbio Teruel (União), líder do governo na Câmara, ressaltou o desempenho da administração no enfrentamento à pandemia. “A gente tem muita tranquilidade em poder votar as contas. Isso nos dá cada vez mais certeza de que fizemos o trabalho correto, porque Osasco é, efetivamente, uma das cidades mais reconhecidas no combate à Covid-19”, afirmou.

Com a aprovação, a gestão de Rogério Lins segue consolidando apoio político na Casa e reforça o reconhecimento institucional por sua condução administrativa durante os anos mais críticos da pandemia.

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Foto: Marcelo Brandt/Arquivo/G1

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TJ-SP absolve vereador de Osasco, Josias da Juco, e seis assessores acusados de estelionato

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, manteve a absolvição do vereador de Osasco Josias Nascimento de Jesus, o Josias da Juco (PSD), e de seis asssessores após recurso interposto pelo Ministério Público (MP), que solicitava a condenação do político em processo que investiga contratações de funcionários fantasmas por diversos políticos na cidade.

Vereador Josias da Juco. – Foto: Ricardo Migliorini/Divulgação/Câmara de Osasco

Neste caso, Josias do Juco e outros sete assessores foram denunciados pela prática do crime de estelionato, bem como de organização criminosa. De acordo com a acusação, o vereador remunerava os assessores pelos cofres públicos sem que eles prestassem os serviços relativos à assessoria. Seriam, imaginariamente, “assessores fantasmas”, eis que ocupantes de cargos públicos comissionados, remuneradas pela Câmara Municipal, e que, teoricamente, no entender do Ministério Público, não ofertavam qualquer contraprestação em favor da municipalidade.

Leonardo Pantaleão, advogado que defende o vereador Josias da Juco e outros seis réus da ação, explica que durante o processo precisou ser incisivo, manejando extenso material probatório, especialmente, na oitiva de testemunhas e juntada de documentos. “Apenas para se ter uma ideia, foram, ao total, ouvidas 39 testemunhas no curso do processo e cheguei a juntar mais 10.000 folhas de documentos nos autos”, conta.

Segundo Leonardo, tudo isso foi feito para evidenciar que a denúncia realizada não tinha concretude. Os assessores efetivamente trabalhavam. Faziam, na Câmara, indicações, ofícios, recebiam munícipes, atendiam o telefone, iam nos bairros verificar as alegações da população, etc.

Na decisão de primeira instância, concluiu-se que não havia provas suficientes de que Josias comandava um esquema criminoso em seu gabinete, tampouco de que os assessores não estavam trabalhando de acordo com as funções.

Agora, a decisão foi confirmada em 2ª Instância. “Trata-se de importante vitória para todos os envolvidos, já que existe um inegável estigma de ser réu em um processo criminal e o cenário é pior ainda quando se é figura pública. A sensação, agora, é de dever cumprido e Justiça realizada!”, afirma o advogado.

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Fonte: Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP.
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